Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661781 #
Numero do processo: 10665.001154/92-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Com reforço em jurisprudência consolidada, falta ao Conselho competência para opinar sobre a matéria. O pronunciamento está afeto ao Poder Judiciário. COBRANÇA FISCAL - Efetuada obedecendo aos parâmetros legais vigentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Com reforço em jurisprudência consolidada, falta ao Conselho competência para opinar sobre a matéria. O pronunciamento está afeto ao Poder Judiciário. COBRANÇA FISCAL - Efetuada obedecendo aos parâmetros legais vigentes. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10665.001154/92-03

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4449477

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10312

nome_arquivo_s : 20210312_101309_106650011549203_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 106650011549203_4449477.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4661781

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379877908480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:45:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:45:01Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:45:01Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:45:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:45:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:45:01Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:45:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:45:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:45:01Z; created: 2010-01-28T11:45:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:45:01Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:45:01Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.9.. oe 1.1 / D3 / 19 (39 „ _ C SráUÂÂ.1,-.65____ 1 ". C Rubrica igt- NA MINISTÉRIO DA FAZENDA( . ,‘, . IA .Y,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.001154/92-03 Acórdão : 202-10.312 Sessão : 28 de julho de 1998 Recurso : 101.309 Recorrente : ALIMENTA AVÍCOLA S/A Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG F1NSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - Com reforço em jurisprudência consolidada, falta ao Conselho competência para opinar sobre a matéria. O pronunciamento está afeto ao Poder Judiciário. COBRANÇA FISCAL - Efetuada obedecendo aos parâmetros legais vigentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALIMENTA AVÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 , A bLjj-t56.t ,._ Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente, no exercício , , Presidência e e • /; ' ce.,/ Helvio sc§ve, o Barcellos I Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Teresa Martínez López, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB-CF/ 1 Ád MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10665.001154/92-03 Acórdão : 202-10.312 Recurso : 101.309 Recorrente : ALIMENTA AVÍCOLA S/A RELATÓRIO Em autuação constante às fls. 01/03, exige-se da empresa já identificada, recolhimento de crédito tributário relacionado ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL/FATURAMENTO, num total de 1.741,20 UF1R, computando-se os acréscimos legais. A lavratura deve-se à falta de recolhimento para fatos geradores ocorridos no período compreendido entre setembro de 1991 a março de 1992 ( Docs. de fls. 02 e 04/05). Constata-se às fls. 07, o deferimento em parte, de ação judicial, mais especificamente Mandado de Segurança, determinando a exigência da guerreada contribuição com base em alíquota de 2%, para fatos geradores advindos a partir de 28/03/91. Na contestação, reclama a autuada, primordialmente alegando a inconstitucionalidade da cobrança, em razão de controvérsia estabelecida entre a publicação e circulação da legislação de regência - Lei n°. 8.383/91. Considera ser de dever a entrega de demonstrativo contendo precisa e minudente indicação dos índices de correção monetária, o que o auto de infração não possibilitou. Argumenta que a TR não pode ser usada como fator de correção monetária, vez que a lei que a instituiu, definiu sua aplicabilidade como taxa média de juros, de uso exclusivo do setor finaceiro. A Decisão Monocrática de fls. 62/65, não acolheu os fundamentos considerados pela empresa reclamante, discorrendo sobre suas manifestações, para, ao final, considerar procedente o lançamento. Discordando do entendimento que lhe desfavorece, apresenta a requerente, Peça Recursal de fls. 70/83, argumentando basicamente sobre a inconstitucionalidade da cobrança fiscal. É o relatório. 2 j, n' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10665.001154/92-03 Acórdão : 202-10.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR BELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Interposto o Recurso na forma regular, merece ser conhecido. Pede a reclamante a reforma da decisão e conseqüente improcedência da ação fiscal ao primordial fundamento da inconstitucionalidade da legislação que a amparou. Conforme entendimento expresso pela autoridade monocrática em decisão que apreciou de forma clara, as argüições da contribuinte, a alegada inconstitucionalidade do ordenamento legal em vigor não é matéria que possa ser julgada neste Colegiado, a quem cumpre a abrangência às leis tributárias, aplicando-as. A não incidência de legislação por inconstitucional depende de declaração formulada pelo órgão judiciário máximo - Supremo Tribunal Federal. Particularmente, quanto à TRD, que recai no crédito apurado, encontra na jurisprudência pacífica do Conselho a melhor solução. Exclui-se o período desacobertado de legislação específica, o que, no caso vertente, não ocorre, em razão do recolhimento faltante estar sendo exigido a partir de setembro de 1991. No mais, conforme constata o julgador monocrático, a cobrança do FINS OCIAL, indexado à UFIR, a partir de 1992, abrange, confortavelmente, leis de direito, sendo exigível. Com as considerações expendidas, conheço do Recurso para, no mérito, negar- lhe provimento, mantendo o entendimento a quo. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 cee HELVIO ESC • 90-BARC LLOS 3

score : 1.0
4659081 #
Numero do processo: 10630.000242/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04124
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000242/95-20

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4442215

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04124

nome_arquivo_s : 20304124_105866_106300002429520_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106300002429520_4442215.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4659081

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379881054208

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:15:47Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:15:47Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:15:47Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:15:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:15:47Z; created: 2010-01-30T03:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T03:15:47Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:15:47Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. O2. Do 26./_ 3 / 1993 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000242/95-20 Acórdão : 203-04.124 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.866 Recorrente : CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 Otacilio Da • : s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Mfit;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000242/95-20 Acórdão : 203-04.124 Recurso : 105.866 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Retiro do Torno", de sua propriedade, localizado no Município de Mariana - MG, com área de 45,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1619866.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 -v MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000242/95-20 Acórdão : 203-04.124 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. lrresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000242/95-20 Acórdão : 203-04.124 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 0 . Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA T31:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000242195-20 Acórdão : 203-04.124 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de inswno para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, çS3.\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ZÍj SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000242/95-20 Acórdão : 203-04.124 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galha Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir 1 do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 at, OTACÍLIO D • S CARTAXO 6

score : 1.0
4661956 #
Numero do processo: 10670.000277/93-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELO FORMULÁRIO II DA DIR - IMPOSSIBILIDADE - Não é cabível a compensação de prejuízo fiscal relativo a exercício financeiro que o contribuinte, por sua livre e espontânea vontade, tenha apresentado seus rendimentos no formulário II da DIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03554
Decisão: P.U.V., NEGAR prov. ao rec.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

ementa_s : IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELO FORMULÁRIO II DA DIR - IMPOSSIBILIDADE - Não é cabível a compensação de prejuízo fiscal relativo a exercício financeiro que o contribuinte, por sua livre e espontânea vontade, tenha apresentado seus rendimentos no formulário II da DIR. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10670.000277/93-49

anomes_publicacao_s : 199611

conteudo_id_s : 4181733

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03554

nome_arquivo_s : 10703554_107317_106700002779349_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 106700002779349_4181733.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V., NEGAR prov. ao rec.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4661956

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379885248512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:42:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:42:15Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:42:15Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:42:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:42:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:42:15Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:42:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:42:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:42:15Z; created: 2009-08-25T17:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:42:15Z; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:42:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10670/000.277/93-49 Recurso n° :107.317 Matéria :IRPJ - EX: de 1991 Recorrente :TORNEARIA SANTA LUZIA LTDA Recorrida: :DRF EM MONTES CLAROS//vIG Sessão de :11 DE NOVEMBRO DE 1996 Acórdão n° :107-03.554 IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - OPÇÃO PELO FORMULÁRIO H DA DIR - IMPOSSIBILIDADE - Não é cabível a compensação de prejuízo fiscal relativo a exercício financeiro que o contribuinte, por sua livre e espontânea vontade, tenha apresentado seus rendimentos no formulário II da DIR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TORNEARIA SANTA LUZIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que que passam a integrar o presente julgado. C\Q)03 ,:kxx."\ezt, a),5)1/u.s.% ZI.A£t) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE 11,(44.0 friti#44 NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: Q8 JUL 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.Ausente, justificadamente, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106701000.277/93-49 ACÓRDÃO N° :107-03.554 RELATÓRIO Trata-se de processo retornando a pauta após cumprimento da diligência requerida pela Resolução n° 107-0.073, cujo relatório e voto, lido em plenário, integram o presente feito. A repartição de origem, no cumprimento da diligência, não apurou nenhuma irregularidade quanto aos fatos apontados pela recorrente. É o relatório. 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10670/000.277/93-49 ACÓRDÃO N° :107-03.554 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. A diligência, nos termos em que foi requerida, realmente teve por objetivo verificar se os prejuízos apontados pela recorrente, relativo ao exercício financeiro de 1989, era efetivo. No entanto, retornando o processo à pauta de julgamento, verificou-se que o prejuízo fiscal utilizado, glosado pela fiscalização, foi apurado em exercício financeiro em que a empresa, por sua livre e espontânea vontade, optou por apresentar sua declaração de rendas no formulário H, o que a impede a sua utilização visto que, do ponto de vista da legislação do imposto de renda, em virtude da opção feita, este é inexistente. Nessa ordem de idéias, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1996. Na 26/41/4t1 /44,40el Martins - Relator. 107317 (97) Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

score : 1.0
4661462 #
Numero do processo: 10665.000113/99-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44306
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

ementa_s : IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10665.000113/99-59

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4209092

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44306

nome_arquivo_s : 10244306_121326_106650001139959_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 106650001139959_4209092.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000

id : 4661462

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379887345664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:01:11Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:01:11Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:01:11Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:01:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:01:11Z; created: 2009-07-05T08:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T08:01:11Z; pdf:charsPerPage: 1220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:01:11Z | Conteúdo => ;• MINISTÉRIO DA FAZENDA • of,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA sso n°. : 10665.000113199-59 Recurso n°. 121.326 Matéria : IRPF - EX : 1994 Recorrente : VALD1ZAR ROOSEVELT DIN1Z BARBOSA Recorrida . DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 07 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.306 IRPF — PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALD1ZAR ROOSEVELT DIN1Z BARBOSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE .--/~SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: I À L 2n_0in Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSS! DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA =.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10665.000113/99-59 Acórdão n°, 102-44,306 Recurso n°. : 121.326 Recorrente ; VALDIZAR ROOSEVELT DIN1Z BARBOSA RELATÓRIO Valdizar Roosevelt Diniz Barbosa — CPF n. 074.354.526-53, recorre a esse E. Conselho de Contribuintes, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou improcedente seu pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre o prêmio de aposentadoria, quando de seu desligamento da CEMIG em 1993, através do Programa de Aposentadoria Incentivada, no qual se filiou. Com base na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/CPSAR/COFIS n. 01, de 28 de abril de 1999, seu pedido de restituição não foi reconhecido pela Delegacia da Receita Federal em Divinópolis/MG, por entender aquela autoridade que a verba indenizatória recebida a título de incentivo a aposentadoria não está amparada pelas normas isentivas, sendo instaurado o contraditório através de seu recurso de fis. 31/32, à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG. À vista de seu recurso, as fls. 45/48, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente seu pedido de restituição do Imposto de Renda sobre prêmio pago por adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria, por entender que os valores recebidos aquele título, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA =-; . K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p( CÂMARA i'éCesso n°. : 10665.000113199-59 Acórdão n°, 102-44,306 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora a quo, tempestivamente as fls. 51/53, o recorrente apresenta seu recurso a esse E. Conselho de Contribuintes, expressando seu inconformismo em relação a tributação dos valores recebidos a título de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, requerendo, por fim, seja deferido seu pedido de restituição. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i= i;Cesso n°. 10665.000113199-59 Acórdão n°, 102-44.306 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente recurso do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão a Programas de Aposentadoria Voluntária. Tendo sido a matéria já objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através do Parecer PGFN/CRJ ns. 03, de 07.01.99 e 95, de 26 11.99, e ainda, da Instrução Normativa SRF n. 165, de 31.12 98, no sentido de afastar a exigência do tributo incidente com base nos valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000. " SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4659136 #
Numero do processo: 10630.000318/93-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nula é a notificação de lançamento assinada por autoridade incompetente (inciso IV, art. 11 do Decreto n 70.235/72).
Numero da decisão: 102-43431
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IRPF - NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nula é a notificação de lançamento assinada por autoridade incompetente (inciso IV, art. 11 do Decreto n 70.235/72).

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000318/93-28

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4206721

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43431

nome_arquivo_s : 10243431_014416_106300003189328_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 106300003189328_4206721.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4659136

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379890491392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:32:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:32:56Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:32:56Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:32:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:32:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:32:56Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:32:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:32:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:32:56Z; created: 2009-07-04T15:32:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T15:32:56Z; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:32:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 000318/93-28 Recurso n° 14.416 Matéria IRPF - EX.: 1988 Recorrente JAIRO AUGUSTO PEIXOTO DE LAMEIDA Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 16 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43 431 1RPF - NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Nula é a notificação de lançamento assinada por autoridade incompetente (inciso IV, art 11 do Decreto n° 70 235/72) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO AUGUSTO PEIXOTO DE LAMEIDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da notificação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado / ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE 1// ° IA - DES DE BRITTO À'fOáÁ FORMALIZADO EM JA N f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SAN DRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente, justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,f h:•44., ' KV " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N) • ; "/; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630,000318193-28 Acórdão n° 102-43.431 Recurso n° 14.416 Recorrente JAIRO AUGUSTO PEIXOTO DE LAMEIDA RELATÓRIO JAIRO AUGUSTO PEIXOTO DE ALMEIDA, C P F-MF n° 252 450 826-91, residente e domiciliado à rua Marechal Floriano, n° 600, sala 401, Governador Valadares (MG), inconformado com a decisão em primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento e seu anexo de fls 65/67, exige-se do recorrente um crédito tributário equivalente a 8.050,99 UFIR referente a imposto de renda e demais acréscimos legais decorrente de a) Omissão de rendimentos classificados na cédula "D" no valor de Cz$ 1 814 434,00 na declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano — base de 1987, b) Multa por atraso na entrega da declaração no valor de Cz$ 685.831,99. Inconformado, apresentou sua impugnação de fls. 73/74, onde alega, em síntese - Preliminar' Cerceamento do direito de defesa por falta de enquadramento legal e descrição dos fatos, - Mérito Desconsideração dos acórdãos e registros contratuais no que se refere ao Condomínio Belaville, folhas n° 10 a 17 Diante dos argumentos apresentados pelo impugnante, foi solicitada a realização de diligência, no sentido de esclarecer a metodologia adotada para obter o 2 - 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_•)% SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 000318/93-28 Acórdão n° 102-43431 rendimento omitido. Como resultado da mesma foi anexado às fls., 81/82, "Relatório de Diligência" A autoridade julgadora "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls 84/87, assim ementada. "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA OMISSÃO DE RENDIMENTOS SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. O Lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-à arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do rendimento omitido, quando o contribuinte não comprova este custo." Da decisão tomou ciência em 17/02/96 e, por procurador (fls.03), dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 94/96, onde após ratificar a preliminar de nulidade consignada em sua impugnação, argumenta, em resumo. - assiste razão ao recorrente em dizer que o lançamento carecia de enquadramento legal e da descrição dos fatos, porque o julgador para entender os cálculos baixou o processo em diligência, - o recorrente recebeu, como pagamento para administrar a construção do Belaville, o direito de construir a cobertura e 10% (dez por cento) do custo da obra, entendo como obra, as demais unidades, excluindo a cobertura, corroborado pelas folhas 10/29, deste processo; - outro erro apontado às fls 31/32, onde o órgão preparador atribui ao recorrente administrações que ele jamais realizou; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 000318/93-28 Acórdão n° 102-43.431 - pode-se notar que os condomínios Filadélfia, Bellânia e Cidade Jardim não fazem menção ao administrador, a assinatura não confere e a relação de documentos às fls 09 não contém tais condomínios, - o auditor da diligência, afirmou a decisão, descreveu os fatos e mudou o enquadramento É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 000318/93-28 Acórdão n° 102-43431 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento PRELIMINAR DE NULIDADE Examinados todos os documentos e demonstrativos que constituem os autos, constata-se que vários são os atos e termos nulos, por esse motivo passo a indicá- los um a um a) TERMO DE ESCLARECIMENTOS, fls. 64, nele a autora do procedimento descreveu, SINTÉTICAMENTE, os fatos que levaram-na a concluir pela omissão de receita e dele NÃO CONSTOU a CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE, b) RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA, fls 81/82, o autor da diligência explicou os cálculos que levaram a apurar o valor omitido e retificou o valor lançado de Cz$ 1 814 434,22 para Cz$ 1.801.221,22, e dele o CONTRIBUINTE NÃO FOI CIENTIFICADO, c) DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, reconheceu (último parágrafo das fls 86), a procedência do argumento do contribuinte, quanto a falta de clareza e detalhamento dos cálculos elaborados pela autora do procedimento e, além de deixar de declarar a nulidade do lançamento, nem ao menos reabriu o prazo para apresentação de uma nova impugnação. Até aqui, poderia, desde já, declarar a nulidade dos referidos atos e termos, por cerceamento de defesa Só não o faço porque NULA É A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000318/93-28 Acórdão n° 102-43.431 O Decreto n° 70235/72, regulador do processo administrativo fiscal assim determina "Art.. 9 0 A exigência do crédito tributário, a retificação do prejuízo fiscal e aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distinto para cada imposto contribuição ou penalidade, as quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (Redação dada pelo art 1° da Lei n° 8 748, de 09/12/93)" Art 10° O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta, e conterá obrigatoriamente I - a qualificação do autuado, II - o local, a data e a hora da lavratura, III - a descrição do fato, IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, V - a determinação legal infringida e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias, VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Art 11 A notificação de lançamento será expedida pelo ÓRGÃO QUE ADMINISTRA O TRIBUTO e conterá obrigatoriamente I - a qualificação do notificado, II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, III - a disposição legal infringida se for o caso, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula," 55 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000318/93-28 Acórdão n° 102-43.431 Da leitura do dispositivo, acima transcrito, percebe-se que a notificação de lançamento, ao contrário do auto de infração que é resultado de uma ação direta de fiscalização no domicílio do contribuinte, é a forma de constituir o crédito tributário apurado em atividade interna, por este motivo a lei obrigou que a assinatura fosse do chefe da repartição que a expeça, no caso, o Delegado da Receita Federal Esta formalidade legal, sem dúvida, foi em nome da hierarquia existente dentro do órgão administrativo necessária e indispensável para um bom desempenho das funções públicas, pois assegura, ao chefe da repartição, o conhecimento de todos os atos praticados em seu nome. Ao examinar a Notificação de fls.. 65/67, verifica-se que ela deixou de cumprir o requisito exigido no inciso IV, do art.. 11, acima transcrito Assim, sob a égide do art 59 do Decreto n° 70.235/72, que assim preleciona "Art. 59- SÃO NULOS: "1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." VOTO no sentido de aceitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1998 II c‘v/) ) / » /$' ria ,4 Stn L - Ir bE BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4662027 #
Numero do processo: 10670.000384/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - NORMAS PROCESSUAIS - ATO DECLARATÓRIO - PAF. O ato administrativo que determina exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato que deve ser daclarado nulo.
Numero da decisão: 303-30640
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do processo fiscal
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - NORMAS PROCESSUAIS - ATO DECLARATÓRIO - PAF. O ato administrativo que determina exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato que deve ser daclarado nulo.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10670.000384/2001-11

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4460738

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30640

nome_arquivo_s : 30330640_120179_10670000384200111_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Irineu Bianchi

nome_arquivo_pdf_s : 10670000384200111_4460738.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do processo fiscal

dt_sessao_tdt : Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2003

id : 4662027

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379895734272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:11:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:11:46Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:11:46Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:11:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:11:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:11:46Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:11:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:11:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:11:46Z; created: 2009-11-10T18:11:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T18:11:46Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:11:46Z | Conteúdo => • • _.•• ‘- k 4 I ki,4.04' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10670.000384/2001-11 SESSÃO DE : 21 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.640 RECURSO N° : 124.531 RECORRENTE : JOSÉ GERALDO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG SIMPLES — EXCLUSÃO - NORMAS PROCESSUAIS — ATO DECLARATÓRIO - PAF. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivado com a demonstração dos fundamentos e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrário, é ato que deve ser declarado nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo fiscal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2003 JO O j i ANDA COSTA 110 Pre-, nte 4' 7 AGO 2003 1 U BIANCHI " elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. tmc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.531 ACÓRDÃO N° : 303-30.640 RECORRENTE : JOSÉ GERALDO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte JOSÉ GERALDO DA SILVA, em razão de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES — efetuada através do Ato Declaratório 239.733 (fls. 4), pela existência de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN. A SRS protocolada pelo impugnante (fls. 16), foi considerada improcedente, visto que não foi juntada documentação hábil — CND -, para ilidir as pendências do contribuinte junto à PFN. Em manifestação de inconformidade (fls. 1), o contribuinte solicitou que, com base na CND apresentada (fls. 2), fosse revisto o despacho com o consequente retomo ao SIMPLES. Remetidos os autos à DRJ/Juiz de Fora/MG, seguiu-se a decisão colegiada de fls. 24/25, que manteve a exclusão, estando assim ementada: EXCLUSÃO DO SIMPLES — Na falta de comprovação da regularidade da empresa e/ou sócios perante a PGFN, deve ser mantida a exclusão do SIMPLES. Cientificado da decisão (fls. 28), o teress. • o interpôs o Recurso Voluntário de fls. 28, reiterando os termos da impu: . ção, ji tando a CND de fls. 33. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.531 ACÓRDÃO N° : 303-30.640 VOTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Em primeiro lugar há que se analisar a natureza jurídica do Ato Declaratório que excluiu o recorrente do sistema simplificado e quais os reflexos dele decorrentes ante o ordenamento jurídico pátrio. Como bem coloca a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em relação à forma, os atos administrativos em geral são vinculados porque a lei previamente a define.' • O ato declaratório que levou à exclusão da opção pelo SIMPLES é um ato administrativo que negou um direito ao contribuinte e, de acordo com o artigo 50 da Lei 9.784/99, reguladora do processo administrativo no âmbito da administração pública2, deveria estar motivado, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.3 Os fundamentos jurídicos do ato declaratório em questão, ao que tudo indica, estariam previstos no artigo 9° da Lei n° 9.317/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.779/99, ao estabelecer que não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sécio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União 110 ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. (''')91 Como se verifica do Ato Declaratório 239.733 (fls. 4), o motivo da exclusão do SIMPLES foi "pendências da empresa e/ou sócios na PGFIV". Nada mais! "Pendências da empresa e/ou sócios na PGFIV" é uma expressão que não retrata nem a norma e nem o fato que a ela se subsumiria. Com efeito, como 'Direito Administrativo, red., São Paulo: Atlas, 1997. p. 179. 2 A Lei 9.784, de 29/01/99, aplica-se ao processo administrativo fisc e fe 'usa subsidiária, conforme preceitua o seu artigo 69: "Os processos administrativos específi s con • .uarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos des . Lei". 3 Lei 9.784, de 29/01/99, artigo 50: "Os atos administrativos deverão er moti ados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afe m dir- es e interesses; (...)" 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.531 ACÓRDÃO N° : 303-30.640 já relatado, é possível apenas inferir que a norma que teria sido ferida é a anteriormente listada. No que concerne ao fato que teria sido iluminado pela lei, então, são inúmeras as questões que surgem. Eis as mais importantes: a-) as pendências referem-se realmente a débitos? b-) de quem são os débitos: da empresa, do titular ou dos sócios? De quais sócios? c-) qual a participação societária do sócio inadimplente? S c-) quais são os débitos: são relativos a que tributos ou penalidades? referem-se a qual fato gerador, a que período de apuração? d-) os débitos estão com a exigibilidade suspensa? Ora, já se viu que somente em casos de existência de débito da empresa, do titular ou de sócios, com participação superior a 10%, inscrito em dívida ativa da União e que não esteja com a exigibilidade suspensa é que é vedada a opção pelo SIMPLES. Portanto, "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN" sequer é um fato que se subsume à norma. Fica evidente o vício na forma do ato declaratório. A seguir-se a lição do Ilustre Professor Seabra Fagundes, este é um ato nulo, pois viola regra fundamental relativa à forma, havida como de obediência indispensável por sua menção expressa na lei.4 Além disso, a falta de delimitação do fato com a resposta às questões acima gera um evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte e dificuldade para o trabalho dos órgãos julgadores. É caso, pois, de aplicação do disposto no artigo 59 do Decreto 70.235/72.5 Como bem colocado pela Ilustre Relatora Maria Teresa Martinez Lopez no Acórdão 202.12064, de 12/04/00, "não é possível que a administração, na presença de indícios de uma possível ocorrência de fato impeditivo à opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do Contribuinte, transferindo-lhe o ônus de provar a inexistência do que se suspeita." 4 Para o Professor Seabra Fagundes (apud Di Pietro. op cit. P. 201) "atos nulos são os que violam regras fundamentais atinentes à manifestação da vontade, ao motivo, à fin. *: • e ou à forma, havidas de obediência indispensável pela sua natureza, pelo interesse público e as • spira ou por menção expressa na lei." 5 Decreto 70.235, de 06/03/1972, artigo 59: "São nulos: I-(...) II- os desp. hos isões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; (...)" • 4 . .. • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.531 ACÓRDÃO N° : 303-30.640 Pelo exposto, voto pela nulidade do processo ah initio. (1111.la das Sessões, em 21 de março de 2003 d RINEU BIANCHI - relator • IIII 5 , • (04`„zri6. MINISTÉRIO DA FAZENDA c.) TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10670.000384/2001-11 Recurso n° 124531 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acordão n° 303.30.640. Brasília- DF 15 de abril 2003 Jo" 1. . . a Costa ..'Preside te da Terceira Câmara • Ciente em: •_--7/ • , Leandro fefipe ROCIOU DA FAL NACIONAL

score : 1.0
4658660 #
Numero do processo: 10580.022375/99-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta não se insurge contra os valores ali consignados, devendo ser tributada a realização mínima deste lucro nos percentuais previstos na legislação do Imposto de Renda. IRPJ - DECLARAÇÃO RETIFICADORA – VALIDADE - A entrega de declaração retificadora após o início da ação fiscal não tem o poder de desconstituir o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200410

ementa_s : IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta não se insurge contra os valores ali consignados, devendo ser tributada a realização mínima deste lucro nos percentuais previstos na legislação do Imposto de Renda. IRPJ - DECLARAÇÃO RETIFICADORA – VALIDADE - A entrega de declaração retificadora após o início da ação fiscal não tem o poder de desconstituir o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento de ofício. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10580.022375/99-96

anomes_publicacao_s : 200410

conteudo_id_s : 4222774

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.033

nome_arquivo_s : 10808033_139136_105800223759996_006.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 105800223759996_4222774.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004

id : 4658660

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379899928576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:32:24Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:32:24Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:32:24Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:32:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:32:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:32:24Z; created: 2009-09-01T17:32:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:32:24Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:32:24Z | Conteúdo => . .. 2 . . • . . , 5 ilt-, MINISTÉRIO DA FAZENDA . o.i.2,1/4.1..1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.022375199-96 Recurso n°. : 139.136 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 , Recorrente : SALGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS SÃ. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 22 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.033 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da . Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta não se insurge contra os valores ali consignados, devendo ser tributada a realização mínima deste lucro nos percentuais previstos na legislação do Imposto de Renda. IRPJ - DECLARAÇÃO RETIFICADORA — VALIDADE - A entrega de declaração retificadora após o início da ação fiscal não tem o poder de desconstituir o crédito tributário regularmente constituído pelo lançamento de ofício. Recurso negado. . - • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por SALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. DORIV L thAD :AN PRES E TE ( p . • NELSON lA0 LHO RELATOR/ ,. FOR ALIZADO EM: -2 O NO V 2ori . .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO: r MINISTÉRIO DA FAZENDA - ‘ ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPijzg;- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.022375/99-96 Acórdão n°. : 108-08.033 Recurso n°. : 139.136 Recorrente : SALGO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. RELATÓRIO Contra a empresa Salco Comércio de Alimentos S.A., foi lavrado auto de infração do IRPJ para redução de prejuízo fiscal, fls. 01/04, por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da declaração de rendimentos, a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1995, ainda em litígio após a exoneração processada pelo acórdão de primeira instância, descrita às fls. 02: "Lucro inflacionário acumulado_realizado—em—valor—inferior—ao—limite—minimo obrigatório." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 21 de dezembro de 1999, em cujo arrazoado de fls. 83/85, alega, em apertada síntese, o seguinte: o saldo do lucro inflacionário diferido em 1995 foi integralmente tributado no ano subseqüente, como se pode observar na declaração de rendimentos do ano de 1996, com a realização do montante de R$ 90.145,67. Em 14 de novembro de 2001 foi prolatado o Acórdão n° 00.410, da 22 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, fls. 98/103, que considerou procedente o lançamento em relação a matéria aqui discutida, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "REALIZAÇÃO MÍNIMA DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. Constatando-se a falta da realização do lucro inflacionário acumulado, em valor equivalente ao limite mínimo obrigatório, no ano-calendário de 1995, é cabível o lançamento de ofício para a redução do prejuízo fiscal da pessoa jurídica." Cientificada em 22 de dezembro de 2003, AR de fls. 107, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 21 de janeiro de 2004, em cujo arrazoado de fls. 2 C)Lf fr MINISTÉRIO DA FAZENDA :;,\:k17--ile PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .44~ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.022375/99-96 Acórdão n°. : 108-08.033 108/111 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que a não aceitação da declaração retificadora apresentada pela empresa em 19/07/2000, relativa ao ano-calendário de 1996, onde consta a realização integral do lucro inflacionário, demonstra um enriquecimento sem causa por parte da União. 7 É o Relatório.0 3 M:k"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA :<,É;., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:ML ?? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.022375/99-96 Acórdão n°. : 108-08.033 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, com a dispensa de arrolamento de bens por inexistir crédito tributário lançado, conforme despacho de fls. 116, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria ainda em litígio diz respeito à realização do lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório e a possibilidade de retificação da DIRPJ após a lavratura do auto de infração. O mérito da controvérsia remanescente cinge-se, portanto, quanto à realização menor do lucro inflacionário acumulado no ano-calendário de 1995, levando em consideração os controles da Secretaria da Receita Federal. Com base no SAPLI, sistema que controla os ajustes do lucro inflacionário e suas realizações, a fiscalização concluiu pela insuficiência de tributação da realização do lucro inflacionário acumulado na apuração do lucro real do ano-calendário de 1995. Levou o fisco em conta as informações prestadas pela própria contribuinte em suas declarações de rendimentos anteriores, constantes dos controles eletrônicos da Secretaria da Receita Federal. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a recorrente, que em nenhum momento logrou colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco, com base em informações prestadas anteriormente pela própria autuada. 4 (770 ti/ 2:.214 ) -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.022375/99-96 Acórdão n°. :108-08.033 Alega a recorrente que apresentou DIPJ retificadora em 19 de julho de 2000, onde o valor do lucro inflacionário acumulado teria sido realizado integralmente. Ocorre. que a ação fiscal teve início em 06 de outubro de 1999 com a intimação de fls. 13, quando a contribuinte perdeu o benefício da espontaneidade em relação ao tributo lançado. O auto de infração lavrado foi aperfeiçoado com a ciência da contribuinte, ocorrida em 23 de novembro de 1999, fls. 81. Assim, quando da entrega da DIPJ retificadora o crédito tributário já havia sido constituído pelo lançamento de ofício, não podendo mais ser alterado, a não ser nos casos previstos no art. 145 do Código Tributário Nacional, dentre os quais não se inclui a entrega extemporânea de declaração-retificadora. É neste sentido a previsão contida nos arts. 880 e 881 do RIR/94, in verbis: "Retificação da Declaração. Art. 880 A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decretos-lei n*s 1.967/82, art. 21 e 1.968/82, ad. 6°). Parágrafo único A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. Depois de Iniciada a Ação Fiscal Art. 881 A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Regulamento, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 63, § 5°)." Face à total ausência de provas em sentido diverso, deve ser confirmada a tributação da realização do lucro inflacionário acumulado no ano- calendário de 1995. 277)5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10580.022375/99-96 Acórdão n°. :108-08.033 Pelos ,fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 108/111. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. )y rLSO/-S—S0 ' LHO , • 6 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

score : 1.0
4661963 #
Numero do processo: 10670.000292/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As variações monetárias ativas auferidas a partir de 01/01/1996 deverão ser computadas como receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, por força dos arts. 3º, § 1º, e 9º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77671
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As variações monetárias ativas auferidas a partir de 01/01/1996 deverão ser computadas como receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, por força dos arts. 3º, § 1º, e 9º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10670.000292/2003-01

anomes_publicacao_s : 200406

conteudo_id_s : 4466306

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77671

nome_arquivo_s : 20177671_125779_10670000292200301_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Antônio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10670000292200301_4466306.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4661963

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379904122880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T19:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T19:56:33Z; Last-Modified: 2009-10-21T19:56:33Z; dcterms:modified: 2009-10-21T19:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T19:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T19:56:33Z; meta:save-date: 2009-10-21T19:56:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T19:56:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T19:56:33Z; created: 2009-10-21T19:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T19:56:33Z; pdf:charsPerPage: 1461; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T19:56:33Z | Conteúdo => t r- :v1 i N i STÉRIO DA FAZENDA-i,ersn Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Fl.•.^5'1P., De 0- / 08 / O S ' cif,. 4r Processo n2 : 10670.000292/2003-01 ----(90 Recurso n'2 : 125.779 Acórdão n2 : 201-77.671 Recorrente : VALLÉE S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode negar vigência às leis, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. As variações monetárias ativas auferidas a partir de 01/01/1996 deverão ser computadas como receitas financeiras na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, por força dos arts. 3 2, § 1 12, e 9, da Lei ri'. 9.718, de 27/11/1998. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALISE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. M44900tict- - osefa Maria Coelho Marques 11 - . Presidente tdo ' P 4dr avA e . os • t Relator I --"i•) / --Q.-)1... ..... /.2-( _ .. _ ... h... IVISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Velloso e Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente). I CC-MF --":;e.--ra Ministério da Fazenda for- Fl. "" Segundo Conselho de Contribuintes ,tn - Processo n2 : 10670.000292/2003-01 C' Recurso n2 : 125.779 e- 45 Acórdão n2 : 201-77.671 ..tae VISTO Recorrente : VALLÉE S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 1 9/0312003 para exigir o crédito tributário de R$105.588,37 relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão de insuficiência nos recolhimentos, decorrente da não inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre 31/03/2002 e 30/11/2002. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve o auto de infração em Acórdão que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 3 1/12/2002 a 30/11/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindos de aplicações financeiras, inclusive as variações monetárias ativas, e recuperações de despesas, uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo." INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE. A argüição de ilegalidade e de inconstitucionalidade mão é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites da sua competência Lançamento Procedente ". Regularmente notificada deste acórdão em 10/12/2003, conforme AR de fls. 116v., apresentou a recorrente recurso voluntário de fls. 117/132 em 08/01/2004, instruido com os documentos de fls. 133/136. Alegou, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei ri 2 9.718, de 27/11/1998, pois ela não poderia ter alterado o conceito de faturamento constante de lei complementar, restando, em conseqüência disso, violados os arts. 195, I, e 154, I, da CF/1988, e também o art. 110 do CTN. Acrescentou que este vício não foi sanado pela Emenda Constitucional n' 20, de 16/12/1998, pois lei que nasce inconstitucional nem pode ser considerada lei. Prosseguindo, alegou que no caso concreto não ficou caracterizado o auferimento de receita financeira porque não houve remuneração alguma nos contratos de mútuo celebrados entre a recorrente, controladora e controlada, tratando-se de mero repasse de recursos captados perante terceiros. Requereu o cancelamento do auto de infração. É o relatório. LOL" 2 CC-NIF Ministério da Fazenda or" ) -,20t Segundo Conselho de Contribuintes ' ' 14 - 2 Fl. ; ‘1/441t • t Processo n2 : 10670.000292/2003-01 1 5 • O k_i0V_ Recurso n2 : 125.779 . Acórdão n2 : 201-77.671 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. As alegações trazidas no recurso relativas à inconstitucionalidade da Lei n2 9.718, de 27/11/1998, tanto em relação à modificação introduzida no conceito de faturamento como em relação à não recepção pela EC n2 20/98, escapam à esfera de competência do julgador administrativo. É cediço que as leis regularmente incorporadas ao sistema jurídico pátrio gozam de uma presunção de constitucionalidade que só pode ser afastada após a incidência do mecanismo constitucional de controle de constitucionalidade (arts. 97 e 102 da CF/88). Portanto, enquanto não elidida esta presunção pelo órgão competente do Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo negar vigência à lei por considerá-la contrária ao CTN e, portanto, violadora da Constituição. Relativamente à não caracterização das receitas financeiras, alegou a recorrente que apenas houve o repasse para a controladora e controlada dos recursos captados perante terceiros. Ora, não é o que está previsto nos contratos de mútuo, conforme se pode observar nos contratos juntados às fls. 39/42. A cláusula quarta daqueles contratos estabelece remuneração por meio de juros sobre o saldo devedor em montante igual aos encargos incorridos pela ora recorrente na captação dos recursos dos empréstimos repassados. O art. 32, § 1 2, da Lei ri2 9.718, de 27/11/1998, estabelece o conceito legal de faturamento nos seguintes termos: "Art. 3°. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. á' I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." (grifei) Já o art. 92 da mesma lei estabelece que: "Art 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição PIS/PASEP e da COF1NS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." (grifei) Ora, o fato de os recursos objeto dos contratos de mútuo pertencerem a terceiros, assim como a questão da equivalência entre a remuneração prevista nos contratos e os encargos 3 MIN r' - 2 CC s?-sf2t CC.MF Ministério da Fazenda COMI . C (..Hlt.:;.AL à-,s;..! Segundo Conselho de Contribuintes !WALL IS Fl. i ke Processo n2 : 10670.000292/2003-01 st rs-ro Recurso n2 : 125.779 Acórdão n2 : 201-77.671 incorridos pela recorrente na captação dos recursos não têm relevância jurídica perante a Lei n2 9.718, de 27/11/1998, para determinar a exclusão daquela remuneração da base de cálculo da contribuição, porquanto, em momento algum a lei mandou considerar na base de cálculo o saldo resultante do confronto entre variações monetárias ativas e passivas. Pelo contrário, o artigo 92 estabelece expressamente que as variações monetárias dos direitos de crédito, decorrentes de índices fixados em contratos, deverão ser consideradas receitas financeiras ou despesas financeiras conforme o caso. Portanto, repassado um recurso (próprio ou de terceiros) para uma controlada ou controladora, mediante contrato de mútuo, com o estabelecimento de remuneração, seja ela qual for, caracterizada está a presença de uma variação monetária ativa, que deverá integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, a partir de 01/02/1999, data em que a Lei n 2 9.718, de 27/11/1998, passou a ter eficácia Por derradeiro, registro que a jurisprudência colacionada pela recorrente é inaplicável ao caso concreto, pois refere-se a uma constituição que não mais existe, já que todas as decisões invocadas referem-se a julgados anteriores ao advento da EC n 2 20/98. Considerando a improcedência dos argumentos apresentados, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 •• Is • • OS Ai utIM je)k- 4

score : 1.0
4660963 #
Numero do processo: 10660.000835/91-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05451
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10660.000835/91-13

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4182037

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05451

nome_arquivo_s : 10705451_015667_106600008359113_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Edwal Gonçalves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 106600008359113_4182037.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4660963

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:47:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:47:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:47:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:47:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:47:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:47:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:47:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:47:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:47:20Z; created: 2009-08-21T19:47:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T19:47:20Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:47:20Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA>cot: "k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;='&-:--15 SÉTIMA CÂMARA A . Processo n° : 10660.000835/91-13 Recurso n° : 15.667 Matéria : PIS DEDUÇÃO - EXS.: 1987 e 1988 Recorrente : METALÚRGICA MORETZSOHN LTDA Recorrida : DRJ - JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 13 de novembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.451 PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA MORETZSOHN LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ker FRAN • IS *Yr 'E :ALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRE IDENTE •fri EDW • #r• •I VES DOS SANTOS RELA FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10660.000835/91-13 Acórdão n° : 107-05.451 Recurso n° :15.667 Recorrente : METALÚRGICA MORETZSOHN LTDA. RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado atravéz da petição de fls. 58/62, da decisão prolatada às fls. 51/53, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração fls. 01/04 relativo ao PIS DEDUÇÃO decorrente por reflexo do processo principal do IRPJ n° 10660.000832/91 -17, RECURSO N° 117.278. É o Relatórioo‘ 2 I'd". Processo n° : 10660.000835/91-13 Acórdão n° : 107-05.451 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator A exigência formalizada é decorrente do processo principal conforme descrito no relatório. Assim é obvio concluir-se que os chamados "processos reflexos" devem seguir, necessariamente, a mesma sorte do processo principal, do qual decorrem. Mantida a Decisão Singular no processo principal (Recurso n° 117.278), nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998. EDW J01%1 SANTOS 3 fr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

_version_ : 1713042379907268608

score : 1.0
4661530 #
Numero do processo: 10665.000394/99-40
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - DIFERENÇAS APURADAS EM FUNÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - Mantém-se o lançamento decorrente de diferenças apuradas nos pagamentos trimestrais da CSLL. Cabe à autoridade administrativa encarregada da liquidação do Acórdão a apreciação das alegações de inclusão dos débitos no PAES, bem assim a apreciação de pedidos de compensação de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevidamente, observadas as regras próprias do instituto.
Numero da decisão: 107-08.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : CSLL - DIFERENÇAS APURADAS EM FUNÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - Mantém-se o lançamento decorrente de diferenças apuradas nos pagamentos trimestrais da CSLL. Cabe à autoridade administrativa encarregada da liquidação do Acórdão a apreciação das alegações de inclusão dos débitos no PAES, bem assim a apreciação de pedidos de compensação de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevidamente, observadas as regras próprias do instituto.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10665.000394/99-40

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4176345

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.341

nome_arquivo_s : 10708341_144487_106650003949940_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 106650003949940_4176345.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4661530

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379909365760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:16:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:16:08Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:16:09Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:16:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:16:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:16:09Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:16:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:16:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:16:08Z; created: 2009-08-21T16:16:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T16:16:08Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:16:08Z | Conteúdo => .-. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 Processo n2 :10665.000394/99-40 Recurso n2 :144487 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — EX.: 1999 Recorrida : PRISMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 1 (NOVO NOME EMPRESARIAL: PRISMINAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.) Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 : 107-08.341 CSLL - DIFERENÇAS APURADAS EM FUNÇÃO DA ALíQUOTA APLICÁVEL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - Mantém-se o lançamento decorrente de diferenças apuradas nos pagamentos trimestrais da CSLL. Cabe à autoridade administrativa encarregada da liquidação do Acórdão a apreciação das alegações de inclusão dos débitos no PAES, bem assim a apreciação de pedidos de compensação de eventuais créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevidamente, observadas as regras próprias do instituto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRISMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.(NOVO NOME EMPRESARIAL: PRISMINAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i Pe rar o presente julgado. Á. .\\rR O V ICIUS NEDER DE LIMA RE ID N E ‘ 44.n LUIZ MA - S VALERO --RE-licTO - 1 FORMALIZADO EM: I '13 DEZ zoo5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, 1 1 NILTON PÊSS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41 4 SÉTIMA CÂMARA 4,W> Processo n2 : 10665.000394/99-40 Acórdão n2 :107-08.341 Recurso ri2 : 144487 Recorrente : PRISMA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.(NOVO NOME EMPRESARIAL:PRISMI NAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA.) RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada fora lavrado Auto de Infração de Fls. 2/9, para formalização e cobrança de crédito tributário relativo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, perfazendo um total de R$ 8.703,18, inclusos juros de mora e multa de ofício. Tal Auto de Infração fora embasado na seguinte verificação: Recolhimento Insuficiente da CSLL incidente sobre Receitas da Atividade — constatado no ano-calendário 1.998 e demonstrada no quadro anexo intitulado "valores devidos sobre faturamento declarado em 1.998". Primeiramente fora aplicado percentual de 12% sobre o valor fornecido pela autuada do faturamento em cada trimestre, seguidamente obteve-se a contribuição devida aplicando aliquota de 18%, do resultado subtraiu-se o montante efetivamente recolhido alcançando a quantia devida, dessa diferença obteve-se o valor da base tributável utilizada lançamento. Como enquadramento legal a autoridade autuante apontara o artigo 22 da Lei ri2 7.689/88, artigo 22 da Lei n2 9.316/96 e artigo 29, II da Lei n 2 9.430/96. Descontente com a exigência da qual fora notificada em 28/04/1999, Fl. 39, oferecera 28/05/1999 impugnação de Fls. 44/54 onde alega em síntese: - Preliminarmente, arguira por precaução, cerceamento de defesa, circunstancia que geraria nulidade do procedimento. Sustentou tal arguição na declaração prestada pelo seu contador, onde este 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • eNie.k.si err PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA jt Processo ri g :10665.000394/99-40 Acórdão ng :107-08.341 afirmara que seria impossível realizar uma conferencia preliminar nos Autos de Infração haja vista os trabalhos fiscais terem sido desenvolvidos no âmbito interno da DRF/Divinópolis, não sendo anexados aos Autos de Infração cópias e relatórios discriminantes. Tal situação somente fora remediada quando a autuada requereu e recebeu os referidos documentos. - Salientou que não ocorreram as omissões apontadas pelo autuante, apresentando em contraposição aos anexos acostados nos Autos de Infração, demonstrativos juntados na impugnação em Fls. 137/148. Explicou que os demonstrativos apensados objetivaram evitar a juntada ao processo de mais de 1.500 documentos que comprovam a receita da interessada, todavia, requer a possibilidade de juntada dos mesmos caso os demonstrativos não de façam suficientes. - Ressaltou que o desencontro entre as receitas apontadas nas declarações das fontes pagadoras e o seu ingresso no livro caixa da autuada se dá ao fato das companhias seguradoras adotarem o regime de competência, enquanto a autuada adota o sistema simplificado que se utiliza de regime de caixa. Ademais, cada seguradora adota práticas comerciais próprias, razão pelo qual se verificam discrepâncias nos prazos de liberação de créditos entre uma e outra. - Ilustrou seu argumento citando a diferença entre o valor declarado pela Bradesco Seguros e a quantia escriturada como receita, ocorrida em Maio de 1.995. Aduziu que tal diferença verificada pelo Fisco somente fora reconhecida no mês posterior, quando se realizara o pagamento da referida diferença. Sustentou ainda, que tal situação não configura omissão de receita, podendo se pensar, 3 )1/4-9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JVèk SÉTIMA CÂMARA "*C,r, Processo n 2 :10665.000394/99-40 Acórdão n2 :107-08.341 quando muito, em postergação de receita, afirmando, contudo, que esta hipótese não se subsume ao caso concreto. - Em relação as omissões de receitas informadas pela HSBC, AGF Brasil e Marítima, alegou que estas também não ocorreram, encontrando-se consignadas nos "mapas de resumo de faturamento do ano de 1.995", que sustentam os registros correspondentes no livro caixa. - Apontou que as receitas tributáveis de cada período, incluindo as fontes pagadoras em causa resultam nos exatos valores das receitas brutas mensais, salvo irrisórias diferenças. - Registrou que alem dos fundamentos anteriores, não houvera ponderação dos valores consignados Á título de recuperação de comissões anteriormente creditadas pelas seguradoras. Ainda, asseverou que embora tenha optado pelo lucro presumido, tal opção não é definitiva, cabendo à interessada sopesar os efeitos desta ou daquela opção antes de ratificá-la. - Reconheceu em parte a assertiva fiscal que afirma que o coeficiente aditado fora impróprio, imputando tal desacerto ao seu contador. Todavia, haja vista a celeuma surgida nos tribunais acerca da atividade que exerce o sujeito passivo, requer seja revisto o lançamento à fim de aplicar o coeficiente de 10% previsto no artigo 523, § 1 2, alínea "b", e não o percentual de 30% efetivamente aplicado. Em virtude de análise preliminar, a autoridade incumbida do julgamento a quo optou por baixar em diligência os autos Fl. 75, apontando fatores à serem verificados. Em Fls. 153/157 encontra-se a conclusão dos diligenciantes. 4 1\-8 • MINISTÉRIOCOIODNASFEALZHEO DE E CONTRIBUINTES wO!'it.n SÉTIMA CÂMARAe), Processo n2 :10665.000394/99-40 Acórdão n2 :107-08.341 A contribuinte em Fls. 165/172 apresenta impugnação à reformulação de cálculos procedida na referida diligência. Apreciadas pela 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte em sessão de 10/11/2004, tal impugnação não obtivera êxito, uma vez que os julgadores, ao acompanhar o voto do relator, optaram por manter o lançamento. Materializada a decisão no Acordão DRJ/BHE n 2 7.204, Fls. 174/187, a turma julgadora sustentou seu decisum nos seguintes pontos. - Inicialmente, afastaram a alegação de cerceamento de defesa por considerarem que fora dado à contribuinte o direito de defender-se plenamente. Consta em Fl. 40 que o advogado da interessada recebera cópias das Fls. 29/36, onde se encontram as informações levantadas pela fiscalização, inclusive as fornecidas pelas fontes pagadoras. - Refutaram a alegação da contribuinte no sentido de afirmar a possibilidade de mudança de opção quanto ao sistema de tributação, tendo esta escolhido inicialmente o lucro presumido, ser- lhe-ia vedado alterá-lo após o início de procedimento fiscal. Invocaram para fundamentar sua decisão a Instrução Normativa SRF n2 93 e o artigo 26 da Lei 9.430/96. - Asseveraram que apesar da diligencia verificar que o crédito originalmente exigido é menor que o devido, havendo portanto a necessidade de um lançamento complementar, esta não altera em nada a exigência aqui exposta. - Rebateram o argumento trazido pela interessada na manifestação contrária ao Termo de Diligência, segundo o qual os débitos remanescentes de CSLL teriam sido incluídos nos programas REFIS e PAES. Afirmaram que tal inclusão só pode ter sido realizada após a lavratura do Auto de Infração, no mais, não possui 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ne tr.-ti:7., SÉTIMA CÂMARA vS”'S Processo n2 :10665.000394/99-40 Acórdão ri 2 :107-08.341 efeito a mera alegação de inclusão desacompanhada do termo de desistência do contencioso administrativo. Transcreveram a parte cabível ao caso da Instrução Normativa SRF n2 43 e a Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 3. Diante de todo o exposto, mantiveram integralmente a exigência de CSLL, acrescida de juros de mora e multa de ofício. lrresignada com a parte em que lhe desfavorece o referido acordão, do qual tomara conhecimento em 20/01/2005, AR de Fl. 192, recorre à este Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 193/200, apresentado em 21/02/2.005 e seguro com arrolamento de bens de Fl. 201. Embora na impugnação e no recurso a autuada apresente também argumentos relativos aos autos constantes do Processo n 2 10665.000393/98-87, a matéria tratada no presente processo se refere a diferenças apuradas nos recolhimentos de CSLL no ano-calendário de 1998. Do seu arrazoado extrai-se, em síntese, as alegações que são pertinentes à exigência dos autos: - Reclama que a exigência fiscal foi formulada antes do prazo para apresentação da Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1998; - Diz que a fiscalização menosprezou o instituto da compensação; - Assevera que entregara tempestivamente a DIPJ, apontando a opção pelo lucro presumido, consignando ali as exatas receitas auferidas no ano-base 1998; - Informa que todos os créditos tributários em aberto foram contemplados no REFIS, a frente, em virtude de dificuldades financeiras fora excluída deste programa, sendo, tempo depois, incluída no PAES. Tanto em um quanto em outro, o sujeito passivo 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-• • %.44 tA":; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10665.000394/99-40 Acórdão n 2 : 107-08.341 já vem a algum tempo, procedendo a amortização de seu passivo auto lançado. Reafirma que valores apontados como omissão de receitas, ressalvadas pequenas diferenças, estão, há muito, inclusos em seus REFIS/PAES. Anexa aos autos planilha que visa comprovar tal alegação. - Aduz que a diferença entre os débitos de CSLL incluídos no PAES e os exigidos no auto de Infração é de apenas R$ 711,88 no primeiro trimestre de 1998 e de pequenas outras diferenças no demais trimestres que, somadas, perfazem R$ 13,59; - Conclui que, persistindo a exigência constante do Auto de Infração, estará se procedendo a dobra dos valores relativos ao IRPJ referente ao ano-base 1998 Elabora os seguintes demonstrativos relativos à CSLL: a)Valor saldo da CSLL lançadas na DIPJ 99, deduzidos os recolhimentos Trimestres Crédito Trib. Lançado Recolhido Saldo C/C 1 2 Trimestre/98 2.385,11 269,26 2.115,85 22 Trimestre/98 2.757,63 964,40 1.793,23 39 Trimestre/98 2.603,36 914,00 1.689,36 42 Trimestre/98 2.460,54 778,55 1.381,89 Totais 10.206,54 2.926,21 7.280,33 b) Valores consolidados no PAES (veja-se relatório obtido no site da SRF): Trimestres Saldo CIC 1 9Trimestre/98 1.404,35 22 Trimestre/98 1.793,22 32 Trimestre/98 1.142,48 42 Trimestre/98 1.681,89 Totais 7.280,33 c) Valor dos A I a titulo de CSLL (já c/reformulação) Trimestres AI Original A.I.Compl Totais 1 2 Trimestre/98 1.225,94 890,29 2.116,23 22Trimestre/98 1.205,50 592,95 1.798,45 32 Trimestre/98 1.142,48 554,26 1.696,74 42 Trimestre/98 973,19 709,68 1.682,87 Totais 4.547,11 2.747,18 7.294,29 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.i.9.:,)11: SÉTIMA CÂMARA 4":045. cos" Processo nQ :10665.000394/99-40 Acórdão nQ :107-08.341 d) Discrepância finais entre Credito Tributário dos A.I.'s e o Consolidado PAES: A.I.'s. PAES DIF. 1 Q Trimestre/98 2.116,23 1.404,35 711,88 2Q Trimestre/98 1.798,45 1.793,22 5,23 3Q Trimestre/98 1.696,74 1.689,36 7,38 O Trimestre/98 1.682,87 1.681,89 0,98 Totais 7.294,29 6.568,82 725,47 Induvidoso, portanto, que praticamente toda a exigência fiscal consignadas nos Autos de Infração a título de CSLL do ano de 1998, encontra-se há muito consolidada no PAES, concluiu a recorrente. As diferenças podem ser creditadas à discrepância em virtude da utilização do regime de caixa. É nesse ponto que fala em compensação. Por derradeiro, requer sejam reformulados os valores devidos a fim de que se tribute o valor de R$725,18, sendo este resultante das diferenças apontadas no presente recurso. É o Relatório. )%0 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wk.;;;?;),f0.-' SÉTIMA CÂMARA 449 Processo n2 :10665.000394/99-40 Acórdão n2 :107-08.341 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Diferentemente das demais exigências constantes do Processo n2 10.665000393/99-87, esta não está liga à acusação de omissão de receitas. Como visto, neste autos a diferença de CSLL lançada decorre da diferença de alíquota aplicada sobre a base de cálculo no ano-calendário de 1998. O fisco aplicou a alíquota de 18% prevista art. 22 da Lei n2 9.316/96, a partir de 12/01/97. A autuada não questiona a alíquota aplicável, limita-se a sustentar que na DIPJ apresentada, após a ação fiscal, mas dentro do prazo, informou a CSLL efetivamente devida. No caso em exame o crédito tributário foi devidamente constituído pelo lançamento de ofício em 28/04/99. A diligência deste não cuidou, limitou-se a apontar lançamento a menor que foi constituído suplementarmente em outro processo. A DIPJ, a partir do ano-calendário de 1998, é mero instrumento de transferência de informações ao fisco, não se constituindo em instrumento hábil a lançar ou confessar débitos tributários. Não alimenta, portanto, os contas correntes da Receita Federal, tarefa reservada, a partir daquele ano, à DCTF. A noticiada inclusão no PAES, não interfere no presente litígio mas, se confirmada e aceita pela autoridade preparadora, deverá ser levada em conta quando da liquidação do Acórdão. De qualquer modo, como os débitos já estavam constituídos de ofício, a multa imposta, não incluída no PAES, é devida. 9 PMINISTÉR COIODNASFEAZLHEO DE PRIMEIRO E CONTRIBUINTES ttr. SÉTIMA CÂMARA '30,EI ...z0c • Processo n2 :10665.000394/99-40 Acórdão n2 :107-08.341 Da mesma forma, eventuais créditos decorrentes de recolhimentos a maior, devem ser objeto de pedido de compensação com os débitos constantes do presente processo, desde que reconhecido o direito creditório pela autoridade administrativa competente. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. LUI MARTI VAL O 10 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

score : 1.0