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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5838202 #
Numero do processo: 10183.720441/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A Área de Preservação Permanente identificada pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, deve ser devidamente comprovada pelo sujeito passivo para permitir sua exclusão da área tributável pelo ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O VTN médio extraído do SIPT, obtido com base nos valores informados nas DITR de outros contribuintes, não pode ser utilizado para fins de arbitramento, pois não atende ao critério da capacidade potencial da terra exigido pelo artigo 14 da Lei nº 9.393, de 1996 c/c a redação original do artigo 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 1993.
Numero da decisão: 2201-002.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a Área de Reserva Legal de 8.381,2 hectares e o VTN-Valor da Terra Nua declarado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, que apenas admitiu o VTN de R$ 2.850.000,00. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinado digitalmente) GUSTAVO LIAN HADDAD - Redator ad hoc EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior (Suplente convocado), Rodrigo Santos Masset Lacombe (Relator), Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado), Nathália Mesquita Ceia, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Heitor de Souza Lima  Junior  (Suplente  convocado),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  (Relator),  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  (Suplente  convocado), Nathália Mesquita  Ceia, Gustavo  Lian Haddad  e Maria  Helena Cotta Cardozo  (Presidente). Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Eduardo Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  Jules  Michelet  Pereira  Queiroz e Silva.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  objetivando  a  exigência  de  imposto  territorial  rural  do  exercício  de  2004,  em  decorrência  da  glosa  do  valor  declarado  a  título  de  Área  de  Preservação  Permanente,  bem  como arbitramento do Valor da Terra Nua.  Cientificado  do  lançamento  em  20/12/2007  (AR  de  fl.  43)  o  contribuinte  apresentou,  em  17/01/2008,  a  impugnação  de  fls.  113/117,  cujas  alegações  foram  assim  sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância:  “4.  QUANTO  À  ÁREA  DE  PRESERVAÇAO  PERMANENTE  e  ÁREA DE RESERVA LEGAL:   4.1.  O  contribuinte  comprovou  a  área  de  preservação  permanente  pois  juntou  o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Recursos  Naturais  e  Terra  Nua,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo, ART e ADA;   4.2.  O  ADA  possui  informações  convergentes  com  a  DITR.  O  ADA  foi  entregue  em  31/10/2000.  Os  dados  do  ADA  são  perfeitamente  compatíveis  com  o  Laudo.  Mesmo  que  não  se  aceite  os  valores  do  Laudo,  deveria  prevalecer  os  valores  constantes do ADA, convergentes com a DITR;   4.3. A responsabilidade pelas questões ambientais são do Estado  de Mato Grosso, através da SEMA e não dos órgãos federais;   4.4. Não se pode admitir que a autoridade lançadora considere  inexistente  á  área  de  preservação  permanente  e  a  área  de  utilização  limitada  em  uma  fazenda  encravada  no  Pantanal  Matorossense de forma aleatória, sem ter recebido visita in lovo  dos Auditores Fiscais;   4.5.  A  decisão  foi  fruto  de  decisão  absoluta  e  sem  estar  amparada em elemento fático;   4.6. QUANTO AO VALOR DA TERRA NUA:   4.6.1. Mesmo desprezando o laudo técnico, não se pode olvidar  que o valor constante do ADA é merecedor de  fé, não podendo  assim ser desprezado.”    A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720441/2007­69  Acórdão n.º 2201­002.270  S2­C2T1  Fl. 245          3 “DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.   Para comprovação da área de preservação permanente, há  a  necessidade  de  apresentação  de  laudo  específico  que  comprove  as  áreas,  com  sua  discriminação,  localização,  características e enquadramento legal. Não pode ser aceito  laudo genérico.   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  PANTANAL.  INUNDAÇÕES SISTEMÁTICAS.   Os  imóveis  que  sofrem  inundações  sistemáticas,  situados  no Pantanal, devem ser declarados normalmente.   DO VALOR DA TERRA NUA   Não  tendo o  laudo apresentado cumprido os  requisitos da  Norma  Técnica  correspondente,  é  lícito  o  lançamento  efetuado com atribuição do valor da  terra nua com dados  obtidos pelo Banco de Dados da Receita Federal (SIPT).”  Cientificado da decisão de primeira  instância em 18/02/2010, conforme AR  de  fl.  138,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  recorrente  interpôs,  em 22/03/2010,  o Recurso  Voluntário  de  fls.  143/169,  questionando  o  arbitramento  do  VTN  com  base  no  SIPT,  bem  como contestando a glosa da Área de Preservação Permanente.  O Recurso Voluntário  foi  conhecido  e  colocado  em  pauta  de  julgamento.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  renunciou  ao  mandato  sem  formalizar  o  respectivo  Acórdão  do Recurso Voluntário,  razão  pela  qual  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc, conforme o art. 17, inciso III, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256, de 2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad – Relator ad hoc  O presente processo tem como objeto a cobrança de Imposto Territorial Rural  –  ITR,  relativo  ao  exercício  de  2004,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Acori”, localizado no município de Barão do Melgaço/MT.  O Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte questiona a glosa da área  de Preservação Permanente e o arbitramento do VTN com base no SIPT.  Área de Preservação Permanente  O  lançamento  decorre  da  não  comprovação  pelo  Recorrente  dos  valores  declarados a título de APP.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Já me manifestei em diversas oportunidades no sentido de que o ADA é meio  de prova, mas não exclusivo, à comprovação do direito à exclusão da área tributável sujeita ao  ITR.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  A  suposta  obrigatoriedade  do  ADA  estaria  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima verifica­se que o § 1º do  art.  17­  O  acima  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações  em  que  o  benefício  de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, dependa do reconhecimento ou declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por  outro  lado,  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorra  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base  em Ato  Declaratório  Ambiental – ADA”.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve  ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato  Declaratório Ambiental – ADA, não tendo condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720441/2007­69  Acórdão n.º 2201­002.270  S2­C2T1  Fl. 246          5 Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art. 2º e 16  da Lei n.4.771/65, da base de cálculo do ITR.  Para  fins  de  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  o  contribuinte apresentou o Laudo Técnico de Avaliação de Recursos Naturais e de Terra Nua  (fls. 47/97),  assim como o Laudo Técnico Complementar  (173/226),  este último apresentado  juntamente com seu recurso voluntário.  Tais  documentos,  a meu ver,  não  preenchem os  requisitos  necessários  para  comprovar  a  existência  da  área  de  proteção  permanente  informada  pelo  contribuinte  em  sua  DITR.   O  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  Recursos  Naturais  e  de  Terra  Nua  (fls.  47/97) tem como objetivo a “avaliação do imóvel rural para fins de fixação de Valor da Terra  Nua” (fls. 51), não se prestando, portanto, para comprovar a existência de áreas de preservação  permanente.  Referido  laudo  se  limita  a  informar  o  valor  da  APP,  deixando  de  detalhar/identificar tais áreas.   O Laudo Técnico Complementar, por sua vez, deixou de vincular claramente  as áreas de preservação permanente às hipóteses previstas na legislação ambiental (ie. margens  de  rios,  nascentes,  encostas,  etc),  demonstrando  o  montante  das  respectivas  áreas  de  preservação permanente.  Ante à ausência de tais elementos entendo que não deve ser aceita exclusão  da área tributável a título de área de preservação permanente.  Arbitramento do VTN  O Recorrente questiona, ainda, o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal  trazendo aos autos laudo técnico com o valor do VTN utilizado.  Restou comprovado nos autos, no entanto, que a RFB não obteve  junto aos  órgãos  competentes  as  informações previstas  em  lei  como necessárias  sobre preços de  terras  para alimentar o SIPT.  De fato, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls. 03/04), a D. Autoridade Fiscal reconhece que utilizou como parâmetro a média dos VTNs  declarados por contribuintes do município de localização do imóvel rural, in verbis:  “6. Do Arbitramento do Valor da Terra Nua ­ VTN:   Para  o  município  do  imóvel  rural  em  questão,  apesar  de  solicitado  às  Secretarias  de  Agricultura  Estadual  e  Municipal  informações sobre o VTN para serem levados em consideração  no  estabelecimento  do  SIPT,  não  obtivemos  resposta.  Na  hipótese  de  não  serem  fornecidos  os  preços  de  terras  para  um  determinado  município,  nem  pela  Secretaria  Estadual  de  Agricultura,  nem  pela  Secretaria  Municipal  de  Agricultura,  tendo  em  vista  o  comando  e  a  competência  legal  para  a  instituição  do  SIPT,  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  a  Receita  Federal  do  Brasil  disporá,  para  fins  de  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 lançamento de oficio do ITR, do preço médio do hectare obtido a  partir dos valores informados nas Declarações do Imposto sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR)  pelo  conjunto  dos  próprios  contribuintes  dos  imóveis  localizados  em  cada  município. Assim, os valores  instituídos pela RFB para o SIPT,,  conforme  Portaria  SRF  n.  447  de  28/03/02,  com  valores  evidenciados abaixo, extratos do SIPT encontram­se no processo  de  autuação. O VTN  arbitrado  é  a média  dos  VTN declarados  pelos contribuintes do município de localização do imóvel rural.  VTN=138,32.”  Tal constatação pode ser verificada também na tela do SIPT juntada aos autos  pela D. Autoridade Fiscal (fls. 11) na qual está consignado que “NÃO EXISTE VTN PARA O  EXERCÍCIO/MUNICÍPIO INFORMADOS”.  Ocorre  que  o  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996, que autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720441/2007­69  Acórdão n.º 2201­002.270  S2­C2T1  Fl. 247          7 avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  No  caso  em  exame,  entretanto,  o  arbitramento  se  baseou  única  e  exclusivamente  na  média  de  VTN  declarados  por  outros  contribuintes,  cuja  utilização  não  atende às exigências legais.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  Assim entendo que não foram atendidos os requisitos previstos em lei para a  realização  do  arbitramento,  razão  pela  qual  deve  ser  desconsiderado  o  VTN  arbitrado  e  restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente.  Considerando o exposto acima a conclusão do presente voto é no sentido de  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  restabelecer o VTN ­ Valor da Terra Nua nos termos como declarado pelo contribuinte.  O  recurso  voluntário  foi  conhecido  e  julgado  por  este  E.  Colegiado  tendo  como  relator  o  I.  Conselheiro  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe  e,  nos  termos  da  ata  do  julgamento ocorrido em 16/10/2013, foi dado parcial provimento ao recurso “para restabelecer  a Área de Reserva Legal de 8.381,2 hectares e o VTN­Valor da Terra Nua declarado”.  Com a renúncia do I. Conselheiro Relator ao seu mandato sem formalizar o  acórdão  fui  designado  como Relator ad hoc  nos  termos  do  art.  17,  inciso  III,  do Regimento  Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 2009) e, ao examinar os autos verifiquei que a área  de  reserva  legal declarada pelo  contribuinte  em  sua DITR/2004 não  foi  objeto de glosa pela  autoridade  fiscal.  Logo,  a  parte  dispositiva  do  presente  acórdão  é  contraditória  com  o  voto,  razão pela qual serão opostos Embargos de Declaração em apartado.  (assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator ad hoc (Despacho de fl. 243)                            Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 18/08/2014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 21/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13811.003338/99-70
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 9900-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, para reconhecer a prescrição do direito à repetição de indébito pertinente a pagamentos relativos a fatos geradores ocorridos até novembro de 1989, inclusive. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Henrique Pinheiro Torres - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Joel Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas Cartaxo..
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995 PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-09T20:06:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-09T20:06:43Z; Last-Modified: 2015-01-09T20:06:43Z; dcterms:modified: 2015-01-09T20:06:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:e32e9cf4-cbba-4c5a-ba82-4577d9d5013d; Last-Save-Date: 2015-01-09T20:06:43Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-09T20:06:43Z; meta:save-date: 2015-01-09T20:06:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-09T20:06:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-09T20:06:43Z; created: 2015-01-09T20:06:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2015-01-09T20:06:43Z; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-09T20:06:43Z | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 451          1 450  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.003338/99­70  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.929  –  Pleno   Sessão de  9 de dezembro de 2014  Matéria  Termo inicial do prazo para repetição de indébito  Recorrente  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Recorrida  Anaconda Industrial e Agrícola de Cereais S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado. Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  extraordinário  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  para  reconhecer a prescrição do direito à repetição de indébito pertinente a pagamentos relativos a  fatos geradores ocorridos até novembro de 1989, inclusive.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima  Júnior, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Paulo Cortez,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Alexandre  Naoki Nishioka, Maria  Helena Cotta  Cardozo,  Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Júnior, Elias Sampaio Freire,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 33 38 /9 9- 70 Fl. 451DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Joel  Miyasaki, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López,  Júlio César Alves Ramos, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Otacílio Dantas  Cartaxo..    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional contra  acórdão  da  então  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso  especial  apresentado  pela  PGFN,  cuja  decisão  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/09/1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE INDÉBITO  0  prazo  de  decadência/prescrição  para  se  requerer  restituição/compensação  de  valores  referentes  a  indébitos  referentes  à  legislação  em  que,  em  sede  de  controle  incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir  para todos os contribuintes a partir do momento em que a  decisão  do  Excelso  Tribunal  passou  a  ter  efeitos  erga  omnes,  in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação  da  resolução  do  Senado  da  República  que  suspendeu  o  dispositivo inquinado de inconstitucionalidade.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Em seu extraordinário, a PGFN pede para que o termo inicial da contagem do  prazo extintivo do direito à  repetição do  indébito seja contado a partir da data do pagamento  indevido, e, com isso. pretende ver reconhecida a prescrição do direito à restituição pleiteada  pelo sujeito passivo.  O extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional foi admitido, nos termos  do Despacho nº 9100­00.639, fls. 338/339.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de indébito. o Colegiado recorrido afastou a prescrição, sob  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13811.003338/99­70  Acórdão n.º 9900­000.929  CSRF­PL  Fl. 452          3 entendimento de que o prazo para postular a repetição de indébito relativo ao PIS pago a maior  com base nos Decretos­Leis 2.445 e 2449, ambos de 1988, é de 5 anos contados  a partir da  Resolução do Senado nº 49, de 10/10/1995. Em seu recurso extraordinário, a Fazenda Nacional  pede a aplicação do prazo quinquenal, previsto no art. 168 do CTN, cujo termo inicial seria a  data do pagamento indevido, conforme interpretação dada pelo art. 3º da Lei Complementar nº  118/2005. A seu turno, o sujeito passivo, em contrarrazões, defende a manutenção da decisão  recorrida.   Analisando os autos, verifica­se que a compensação pertine a créditos de PIS  referentes  a pagamentos  efetuados  com base nos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449,  ambos de  1988. Como dito linhas acima, a controvérsia que subiu para exame deste Colegiado cinge­se,  tão­somente,  à  questão  do  prazo  extintivo  do  direito  à  repetição  dos  alegados  indébitos  que  teriam decorridos de pagamentos efetuados a maior em relação a fatos geradores ocorridos no  período compreendido entre outubro de 1989 e setembro de 1995. O pedido de compensação  foi protocolado em 22 de dezembro de 1999.   Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da Lei Complementar nº 118/2005, ou  seja,  o da  extinção do crédito pelo pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  RIO  GRANDE  DO  SUL.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13811.003338/99­70  Acórdão n.º 9900­000.929  CSRF­PL  Fl. 453          5 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  o  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  De outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o exposto, conclui­se que aos pedidos administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados até 8 de  junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso  sob exame, tem­se que os créditos relativos a fato geradores ocorridos até novembro de 1989,  inclusive,  na  data  em  que  apresentado  o  pedido  de  repetição,  22  de  dezembro  de  1999,  encontravam­se prescritos. Os créditos relativos a dezembro de 1989, cujo fato gerador ocorreu  no  último  dia  desse mês,  não  foram  alcançados  pela  prescrição,  pois,  nessa  data,  ainda  não  havia  ocorrido  o  exaurimento  do  prazo  decenal  da  prescrição.  Os  valores  referentes  a  fatos  geradores ocorridos posteriormente, por óbvio, também não prescreveram.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso da Fazenda Nacional, para reconhecer a prescrição do direito à repetição dos indébitos  pertinente a fatos geradores ocorridos até novembro de 1989, inclusive.  Henrique  Pinheiro  Torres  ­  Relator                               Fl. 455DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 19/01/ 2015 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/01/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13555.000232/2006-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRODUTOR RURAL. EXCLUSIVA ATIVIDADE RURAL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO ESPECIAL/ESPECÍFICO. Os contribuintes que, comprovadamente, exercem exclusivamente atividades rurais, estão submetidos à regime de tributação especial/específico, contemplado pela Lei nº 8.023/1990, impondo a compatibilização desta norma com o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, a propósito da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, limitando-se, assim, a base de cálculo a 20% (vinte por cento) da omissão apurada, nos precisos termos do artigo 5o da lei especifica retromencionada. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por dar provimento em parte ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM:02/02/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 166          1 165  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13555.000232/2006­37  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.554  –  2ª Turma   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ ATIVIDADE RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WALDOMIRO MUNIZ COUTINHO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRODUTOR RURAL. EXCLUSIVA ATIVIDADE RURAL. REGIME DE  TRIBUTAÇÃO ESPECIAL/ESPECÍFICO.  Os contribuintes que, comprovadamente, exercem exclusivamente atividades  rurais,  estão  submetidos  à  regime  de  tributação  especial/específico,  contemplado  pela  Lei  nº  8.023/1990,  impondo  a  compatibilização  desta  norma com o disposto no artigo 42 da Lei nº 9.430, a propósito da apuração  de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem  não  comprovada,  limitando­se,  assim,  a  base  de  cálculo  a  20%  (vinte  por  cento) da omissão apurada, nos precisos termos do artigo 5o da lei especifica  retromencionada.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  menbros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que  votaram por dar provimento em parte ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 02 32 /2 00 6- 37 Fl. 1546DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:02/02/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Eduardo  de  Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  (suplente convocada). Ausente, momentaneamente, o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  WALDOMIRO  MUNIZ  COUTINHO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  13/09/2005,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física  ­ IRPF, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, bem como da atividade rural, em relação  ao  ano­calendário  2000  a  2003,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  04/16,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2a  Seção  de  Julgamento do CARF contra Decisão da 3a Turma da DRJ em Salvador/BA, consubstanciada  no  Acórdão  nº  15­13.804/2007,  às  fls.  1.441/1.444,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2ª Turma Ordinária da 2a Câmara, em 16/06/2010,  por  maioria  de  votos,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos  inseridos no  Acórdão nº 2202­00.564, sintetizados na seguinte ementa:  “IRPF  ­  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  O  lançamento  relativo  à  omissão  decorrentes  de  rendimentos  da  atividade  rural  fica  limitado  a  20%  da  receita  relativa  a  tal  atividade.  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  SEM ORIGEM  COMPROVADA  ­  CONTRIBUINTE COM ÚNICA  FONTE DE  RENDIMENTOS ­ ATIVIDADE RURAL ­ COMPROVAÇÃO DA  RECEITA  ­  Pelas  suas  peculiaridades,  os  rendimentos  da  atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a  princípio,  ser  comprovados  por  nota  fiscal  de  produtor.  Entretanto,  se  o  contribuinte  somente  declara  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural  e  o  Fisco  não  prova  que  a  omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade,  Fl. 1547DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13555.000232/2006­37  Acórdão n.º 9202­003.554  CSRF­T2  Fl. 167          3 não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para  a  tributação  normal,  sendo  que  nestes  casos  o  valor  a  ser  tributado  deverá  se  limitar  a  vinte  por  cento  da  omissão  apurada.  Recurso parcialmente provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  1.474/1.480,  com  arrimo  nos  artigos  64,  inciso  II,  e  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, procurando demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito  por  outras  Câmaras  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da mesma matéria,  conforme  se  extrai  do Acórdão  nº  102­46.647,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  porquanto comprovada a divergência arguida.  Acrescenta que o decisum combatido, além de malferir os preceitos contidos  no decisório paradigma, contrariou, igualmente, o artigo 42, § 2o, da Lei nº 9.430/1996, o qual  determina que apenas os depósitos bancários de origem comprovada devem ser submetidos à  tributação específica, ao contrário do que restou decidido pela Turma recorrida, impondo seja  conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a contrariedade à lei argüida.  Sustenta que o ponto nodal da presente demanda centra­se em determinar se  aos depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte, pode ser aplicada a  tributação especial da atividade rural.  Em defesa de sua pretensão,  infere que a presunção  legal  inserida no artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  inverte  o  ônus  da  prova  e  somente  será  afastada  na  hipótese  do  contribuinte,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários, o que não se vislumbra no presente caso.  Alega  que,  inobstante  a  legislação  de  regência  determinar  que  o  produtor  rural desprovido de escrituração regular será submetido a tributação via arbitramento no limite  máximo de vinte por cento, não se pode confundir os dispositivos legais que regulamentam a  matéria, uma vez que o § 2o, do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, em momento algum estabelece  que os depósitos tidos como não comprovados, como é o caso dos autos, foram abrangidos ou  mencionados pela norma.  Nesse  sentido,  defende  que  somente  os  depósitos  bancários  de  origem  comprovada  podem  ser  submetidos  à  tributação  específica  da  atividade  rural,  com  base  no  arbitramento  da  receita  bruta.  Já  os  depósitos  cuja  origem  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  deverão  ser  tributados  normalmente,  como  simples  caso  de  omissão  de  rendimentos, conforme circunstanciadamente demonstrado no voto vencido.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que  não  se  pode  admitir  a  conclusão  levada  a  efeito  pela  Turma,  ao  determinar  a  tributação  especial  da  atividade rural dos depósitos bancários que não tiveram sua origem comprovada pelo recorrido,  ao arrepio da lei e das provas carreadas aos autos.  Fl. 1548DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho n° 2200­00.440/2011, às fls. 1.502/1.507.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 1.511/1.518, corroborando os fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 2ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende do exame dos elementos que instruem o processo, o  contribuinte fora autuado, com arrimo no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, em virtude da omissão  de  rendimentos  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários  realizados em conta de sua titularidade, senão vejamos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem sido computados na base de cálculo dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.  [...]”  Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13555.000232/2006­37  Acórdão n.º 9202­003.554  CSRF­T2  Fl. 168          5 Na  hipótese  dos  autos,  a  Câmara  recorrida  achou  por  bem  rechaçar  parcialmente  a  pretensão  fiscal,  sob  alegação  de  que  as  pessoas  físicas  que  exercem  exclusivamente atividades rurais se submetem à tributação específica e diferenciada, razão pela  qual  o  Acórdão  guerreado  alterou  a  base  de  cálculo  do  tributo  devido,  limitando­a  a  20 %  (vinte por cento) da omissão apurada, nos termos do artigo 5º da Lei nº 8.023/1990, in verbis:  “Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa  física, na composição  da  base  de  cálculo,  o  resultado  da  atividade  rural,  quando  positivo,  limitar­se­á a vinte por cento da receita bruta no ano­ base.   Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e  III do art. 3º  implicará o arbitramento do resultado à razão de  vinte por cento da receita bruta no ano­base.”  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  jurisprudência deste Colegiado, traduzida pelo Acórdão nº 102­46.647, bem como os preceitos  contidos  no  artigo  42,  §  2º,  da Lei  nº  9.430/96, o  qual  determina  que  somente nos  casos  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  é  que  poderá  ser  levada  a  efeito  tributação  específica  contemplada  na  legislação  de  regência  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  Destarte,  consoante  se  infere do dispositivo  legal  supra  (artigo 5º da Lei nº  8.023/1990),  os  contribuintes  que  comprovam  exercerem  exclusivamente  a  atividade  de  produtor  rural,  estão  sujeitos  à  tributação  específica,  a  qual  determina  que  inexistindo  escrituração  regular,  será  procedido  arbitramento  de  sua  receita  bruta,  declarada  ou  não,  identificada ou não, ao limite máximo de 20%.  Trata­se,  em  verdade,  de  legislação  específica  para  os  contribuintes  que  desenvolvem exclusivamente atividades rurais, vigentes à época do lançamento, e preexistente  em  relação  ao  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  impondo,  por  conseguinte,  à  sua  aplicação,  independentemente  da  comprovação  da  origem  dos  valores  tributados,  para  efeito  do  afastamento da omissão apurada por presunção legal.  Como  se  verifica,  o  Acórdão  recorrido  não  rechaçou  a  tributação  das  importâncias  que  transitaram  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  como  omissão  de  rendimentos,  mas  tão  somente  impôs  à  observância  ao  limite  máximo  de  20  %  (vinte  por  cento), reduzindo a base de cálculo àquele percentual, nos precisos termos do artigo 5o da Lei  nº  8.023/1990,  uma  vez  que  o  autuado  se  enquadra  perfeitamente  na  hipótese  contemplada  naquele dispositivo legal.  Com  efeito,  da  simples  análise  dos  documentos  trazidos  à  colação  pelo  contribuinte,  especialmente  Declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  às  fls.  23/47,  demonstram  cabalmente  que  sua  fonte  de  renda  declarada  decorre  exclusivamente  das  atividades rurais que desenvolve, com exceção dos rendimentos de aplicação financeira.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Na  esteira  desse  entendimento,  torna­se  inviável  a  tributação  da  totalidade  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias  como  omissão  de  rendimentos  relativa  à  outra  atividade  desenvolvida  pelo  contribuinte  afora  a  de  produtor  rural,  a  qual  goza  de  tributação mais favorecida, em face de suas nuances.  Nesse  sentido, peço vênia para me  reportar aos  termos do Acórdão nº 104­ 22.880,  exarado  nos  autos  do  processo  nº  1540.001336/2003­97,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro Nelson Mallmann, o qual dissertou com muita propriedade a respeito da matéria,  in verbis:  “ [...]  Neste  contexto,  quando  se  tratar  de  contribuintes  cuja  atividade  exercida  é  exclusivamente  a  rural,  qualquer  omissão  deveria  ser  tributada nos  termos da Lei n.° 8.023, 1990,  sendo  certo que na hipótese presente a própria Lei n.° 7.713, 1988, art.  49, exclui os rendimentos da atividade agrícola e pastoril, já que  serão tributados na forma da legislação especifica.  Nunca  é  demais  ressaltar,  que  quando  se  tratar  de  rendimentos  cuja  origem  é  exclusiva  da  atividade  rural,  apuração de  omissão  de  rendimentos deve  ser  de  forma anual,  como  atividade  rural.  Esta  forma  de  apuração  constitui,  no  ponto  de  vista  deste  relator,  a metodologia mais  apropriada  a  fim de ser apurada a omissão de  rendimentos  real, com devido  amparo  legal na legislação em vigor. É, sem sobra de dúvidas,  aquela mais próxima da realidade dos fatos porquanto se apura,  quando  for  o  caso,  a  evasão  do  tributo  na  própria  atividade  exercida  pelo  contribuinte.  Trata­se,  pois,  de  procedimento  admitido pela legislação tributária.  Outrossim,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  pressupõe  a  observância  da  legislação  de  regência  do  tributo.  Dessa forma, a vinculação é uma das características essenciais  do  lançamento  tributário,  que  só  é  eficaz  se  realizado  nos  estritos  termos  que  a  lei  o  admite,  presidido  pelo  princípio  da  legalidade e pela situação de fato preexistente.  Na  esteira  destas  considerações  a  exigência  de  crédito  tributário,  mediante  lançamento  regularmente  constituído  por  servidor  competente  da  administração  tributária,  deve  estar  subordinada  ao  principio  da  legalidade.  A  obediência  a  esse  princípio é expresso nos arts. 37, caput e 150, I, da Constituição  Federal.  Matéria  já  enfrentada  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, na Sessão de julgamento de 13 de  dezembro de 2006, conforme Acórdão n° CSRF/04­00.487, tendo  como  redator  do  voto  vencedor  o  Ilustre  Conselheiro  Remis  Almeida Estol, ao qual peço permissão para adotá­lo na íntegra,  verbis: [...]”  Extrai­se do Acórdão encimado, que aquele Colegiado, ao reduzir a base de  cálculo  a  20%  (vinte  por  cento),  não  afrontou  os  preceitos  do  artigo  42,  §  2º,  da  Lei  nº  9.430/96,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Na  verdade,  procurou  o  julgador  guerreado  compatibilizar  àquele  dispositivo  legal  com  a  legislação  específica referente aos contribuintes que exercem unicamente atividades rurais, que em razão  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 13555.000232/2006­37  Acórdão n.º 9202­003.554  CSRF­T2  Fl. 169          7 de  suas  peculiaridades  limita  a  apuração  por  arbitramento  da  receita  bruta  ao  percentual  de  20%,  quando  inexistir  escrituração  contábil  regular,  em observância  ao  regime de  tributação  especial daqueles contribuintes.  A  jurisprudência deste Egrégio Colegiado não discrepa desse entendimento,  como se constata dos Acórdãos com suas ementas abaixo transcritas:  “ATIVIDADE  RURAL  ­  DEDICAÇÃO  EXCLUSIVA  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  ­  Identificada  a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  via  presunção  legal,  o  contribuinte  que  se  dedica  exclusivamente  à  atividade  rural fica submetido ao regime de tributação definido na Lei nº.  8.023,  de  1990,  que  limita  a  base  de  cálculo  da  incidência  em  20% (vinte por cento) da omissão apurada.  Recurso  especial  parcialmente  provido.”  (Quarta  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – Recurso nº 106­135.060  – Acórdão nº CSRF/04­00.468, Sessão de 13/12/2006)  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1998,  1999,  2000  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  RECURSOS PROVENIENTES DA  ATIVIDADE  RURAL  OMITIDA  ­  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  Demonstrado, pelos meios de provas existentes nos autos, que a  movimentação financeira do sujeito passivo decorre do exercício  de  atividade  rural  cuja  tributação  foi  omitida,  ainda  que  parcialmente,  a  exigência  do  crédito  tributário,  por  força  do  disposto no artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, deve se dar  em  conformidade  com  o  artigo  5°  da  Lei  n°  8.023,  de  1990.  Recurso  especial  negado.”  (Quarta  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  Recurso  nº  104­142.038  –  Acórdão  nº  CSRF/04­00.801, Sessão de 03/03/2008)  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  2000,  2001,  2002  EMBARGOS INOMINADOS ­ LAPSO MANIFESTO ­ Verificada  no  julgado  a  existência  de  incorreções  devidas  a  lapso  manifesto,  é  de  se  acolher  os  Embargos  Inominados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  O  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  fundamento  no  art.  42,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  é  incompatível  com  o  reconhecimento,  por  parte  da  fiscalização, de que ditos depósitos tiveram origem no exercício  da  atividade  rural.  Nessa  hipótese,  eventuais  diferenças  não  tributadas devem ser exigidas com base na legislação específica  da atividade rural.  Embargos acolhidos.  Acórdão retificado.  Recurso  provido.”  (4a  Câmara  do  1o  Conselho  –  Recurso  nº  153.295 – Acórdão nº 104­23.376, Sessão de 07/08/2008)  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 No presente caso, como acima alinhavado, não se cogita em contrariedade à  lei (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96), na forma que pretende fazer crer a Fazenda Nacional,  mas  tão  somente  compatibilização  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  (exclusivos  da  atividade rural) com base em depósitos bancários de origem não comprovada, com o regime de  tributação  especial  dos  produtores  rurais,  na  forma  prescrita  pelo  artigo  5º  da  Lei  nº  8.023/1990.  Não  se  pode  confundir  regime  de  tributação  com  a  forma  de  apuração  do  crédito tributário. In casu, o regime especial de tributação dos produtores rurais pessoas físicas,  conquanto  que  seus  rendimentos  sejam  exclusivos  dessa  atividade,  impõe  à  observância  aos  ditames  do  regramento  específico  (artigo  5o  da  Lei  nº  8.023/90),  devendo  a  apuração  de  rendimentos  –  ainda  que  com  base  em depósitos  bancários  na  forma do  artigo  42  da Lei  nº  9.430/96 – obedecer àquele regime especial, de maneira a manter a autuação, limitando, porém,  a base de calculo a 20 % (vinte por cento) da omissão apontada.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  2ª  Turma  Ordinária da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a  recorrente não  logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2015 por WAGNER LUIS DE OLIVEIRA ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/02/2015 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11020.722016/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício, não há que se falar em nulidade do lançamento. INTIMAÇÃO FISCAL. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELO CONTRIBUINTE. SIGILO BANCÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. Em relação à documentação apresentada pelo contribuinte, em atendimento a intimação efetuada com base e estrita obediência ao disposto na legislação em vigor, descabe a alegação de quebra do sigilo bancário. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. SUFICIÊNCIA DOS RECURSOS. NÃO JUSTIFICADO, O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de prova em contrário composta de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. MULTA DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. DOLO. APLICABILIDADE. QUALIFICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada quando restar comprovado que o contribuinte usou intencionalmente de informação falsa e montou operações fictícias para acobertar os rendimentos omitidos sujeitos à tributação.
Numero da decisão: 2201-002.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARIA HELENA COTTA CARDOSO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.722016/2012­05  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  2201­002.647  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  CLAUDIO MURARO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.   O  julgador  administrativo  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  pela  parte, mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido suficientes para embasar a decisão.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VIOLAÇÃO NÃO PROVADA.  Inexistindo violação às disposições contidas no art. 142, do CTN, tampouco  dos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, e não se identificando no  instrumento de autuação nenhum vício, não há que se  falar em nulidade do  lançamento.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  PELO  CONTRIBUINTE.  SIGILO  BANCÁRIO.  MATÉRIA  ESTRANHA  AOS  AUTOS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.  Em relação à documentação apresentada pelo contribuinte, em atendimento a  intimação  efetuada  com  base  e  estrita  obediência  ao  disposto  na  legislação  em vigor, descabe a alegação de quebra do sigilo bancário.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  SUFICIÊNCIA DOS RECURSOS. NÃO JUSTIFICADO,  O  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis  ou  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte  só  é  elidido  mediante a  apresentação de prova em contrário  composta de documentação  hábil que não deixe margem a dúvida.   MULTA  DE  OFÍCIO.  SIMULAÇÃO.  DOLO.  APLICABILIDADE.  QUALIFICAÇÃO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 20 16 /2 01 2- 05 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Aplica­se  a multa qualificada quando  restar comprovado que o contribuinte  usou intencionalmente de informação falsa e montou operações fictícias para  acobertar os rendimentos omitidos sujeitos à tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MARIA HELENA COTTA CARDOSO ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente), Vinicius Magni Vercoza (Suplente convocado), Guilherme Barranco de  Souza  (Suplente  convocado),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Nathalia  Mesquita  Ceia  e  Eduardo  Tadeu  Farah.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  German  Alejandro  San  Martín Fernández e Gustavo Lian Haddad.    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.722016/2012­05  Acórdão n.º 2201­002.647  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Neste processo  foi  lavrado o auto de  infração do  Imposto de Renda de Pessoa  Física  (fls.  113  a  122),  exercício  2009,  no  qual  se  apurou  R$  875.886,60  de  imposto  por  omissão de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas e jurídicas, com a  aplicação de multa de 75% e Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD), com multa de 150%.  No curso da  ação  fiscal,  o  contribuinte  informou contratos de mútuo  firmados  com  o  Francisco  Wisintainer,  Nelson  D’Arrigo,  Ruy  Reinert  Júnior  e  Oscar  de  Azevedo,  totalizando R$ 3.229.284,07, apresentando cópias referentes aos três primeiros.  Posteriormente,  intimado  pela  fiscalização  para  esclarecer  a  finalidade  dos  contratos  de  mútuos  e  para  apresentar  a  comprovação  da  transferência  bancária  ou  outro  documento hábil  idôneo, o contribuinte  informou que os contratos serviam para comprovar a  origem dos depósitos em VGBL no Bradesco Vida e Previdência S/A. Na ocasião, apresentou  uma nota promissória emitida em 18 de dezembro de 2008 em favor de Oscar de Azevedo no  lugar do contrato de mútuo faltante e declarou que os repasses foram feitos em espécie, motivo  pelo qual não haveria documento comprobatório além dos já apresentados à fiscalização.  Com o objetivo de convalidar as informações, foram realizadas diligências junto  aos mutuantes. A fiscalização concluiu que além da necessidade de constar nas Declarações do  IRPF do mutuário e dos mutuantes, o que no presente caso não se configurou plenamente, seria  indispensável  que  o  contrato  de  mútuo  estivesse  devidamente  registrado,  e  que  houvesse  capacidade  econômica  e  financeira  do  credor,  na  data  do  empréstimo,  além  da  obrigatória  comprovação  da  saída  do  numerário  do  patrimônio  do  credor  e  o  respectivo  ingresso  no  patrimônio do devedor. Essa comprovação, para que surtisse efeito, deveria ser feita por meio  de documentação hábil, coincidente em datas e valores, e os elementos enumerados deveriam  conferir veracidade aos contratos de mútuo.   A  Fiscalização  destacou  no  Termo  de  Verificação  que  o  contribuinte  não  declarou em sua DAA 2009 os  aportes  realizados  em seu nome  junto  à  instituição Bradesco  Vida e Previdência S/A, no ano­calendário 2008, nem os supostos contratos de mútuo na ficha  Dívidas  e Ônus Reais  ou  da  nota  promissória.  Também,  que  os  supostos mutuantes,  nem  o  favorecido pela emissão da nota promissória, declararam em suas DAA's 2009 a existência de  créditos junto a Cláudio Muraro nos montantes indicados; que não foi provada a efetiva saída  do numerário do patrimônio dos credores e o coincidente ingresso no patrimônio do devedor;  que os mutuantes, no ano­calendário 2008, não  teriam condições econômicas para os citados  empréstimos; e que os contratos de mútuo não se revestiam de formalidades legais extrínsecas  para serem considerados válidos perante terceiros, pois hes faltava o registro público.  Os rendimentos de aluguéis, recebidos da pessoa jurídica Art Lustre Comércio e  Iluminação Ltda.  e  da  pessoa  física Gilsee  Ivan Régis Filho,  não  foram declarados  na DAA  2009, motivo pelo qual foram lançados como omissão de rendimentos tributáveis.  A  qualificação  da multa  para  o APD  foi  justificada  pela  autoridade  fiscal  em  função simulação da origem dos recursos para os depósitos feitos pelo contribuinte em VGBL,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 junto ao Bradesco Vida e Previdência S/A, sendo tipificado nos termos dos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/1964.  Cientificado da autuação, o contribuinte impugnou o lançamento. As alegações  de defesa foram assim resumidas no relatório da primeira instância:   O  impugnante  entende  que  o  seu  direito  de  defesa  foi  maculado  pela  omissão  de  informações  necessárias  a  elaboração  da  defesa,  bem  como  a  simulação  da  fiscalização levada a efeito no decorrer do processo administrativo.  Relata que consta no Termo de Verificação Fiscal que: “Em virtude de em análises  prévias junto aos sistemas informatizados da RFB – Receita Federal do Brasil –, ter­ se  constatado  indícios  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  física  e  jurídica,  bem  como omissão de  informação de  valores  aplicados  em VGBL  junto a  Bradesco Vida e Previdência S/A. (destaques pelo Impugnante).”  Pergunta:  “Mas,  em qual  documento  a  fiscalização  constatou  a  omissão  de  valores  aplicados junto ao VGBL do Bradesco, se esse documento não consta dos autos?”  Entende  que  a  fiscalização  quebrou  o  sigilo  bancário  sem  o  prévio  processo,  isso  porque já no Termo de Início constava a informação acerca do VGBL no Bradesco.  A partir  da premissa de que  a  fiscalização  lavrou o Auto  de  Infração  com base  em  documento  que  não  está  nos  autos,  o  impugnante  apresenta  extenso  arrazoado  (inclusive  com  citações  de  entendimentos  e  transcrições  de  decisões  judiciais  e  administrativas)  sobre  a  não  observância  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório,  configurando  evidente  inconstitucionalidade  (fls.  168/176).  Requer,  portanto,  o  reconhecimento  da  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  razão  de  sua  insubsistência.  A seguir censura a presunção utilizada para lavrar o Auto de Infração, uma vez que a  autoridade fiscal deveria descrever a conduta tributável, fazer a sua valoração jurídica  e  apurar  o  crédito  tributário,  eis  que  o  lançamento  tem  função  legal  de  exigir  o  pagamento do tributo devido pelo contribuinte e é dotado de força imperativa (art. 142  do CTN). A ambos, administração fazendária e contribuintes, cabe não só alegar, mas,  principalmente,  produzir provas  que  criem condições de  convicção  favoráveis  à  sua  pretensão, devendo triunfar sempre a verdade material. Nas folhas 190 a 198, retorna  a defender seu entendimento de que o Auto de Infração trata de meras presunções e  por esse motivo deve ser cancelado.  Refere­se que cabe à administração  fazendária o ônus da prova no  ilícito  tributário,  sob pena de se instalar o arbítrio em matéria tributária e ao contribuinte cabe proceder  aos  devidos  lançamentos  nos  livros  fiscais  e  contábeis  dos  fatos  relativos  à  sua  movimentação empresarial, sempre alicerçados em documentos idôneos e hábeis, que  deverão, quando requisitados, ser entregues à  fiscalização, servindo, à administração  fazendária, de elemento de prova das irregularidades tributárias cometidas.  Afirma  que  (fl.  178):  “Dos  Princípios  dos  Registros  Contábeis  extrai­se  a  preocupação com os registros escriturais que deverão  ter preservados os elementos  de comprovação necessários à verificação, não só quanto à precisão como à perfeita  compreensão das demonstrações contábeis.”  Entende que a Fiscalização, baseada unicamente na presunção de que os contratos de  mútuos firmados pelo Impugnante com terceiros não são válidos e na mesma linha o  empréstimo  recebido  via Nota  Promissória  não  é  válido,  não  considerou  válidas  as  informações constantes em contratos e em Declarações de Imposto de Renda. Todos  os contratos foram invalidados sem que ao menos uma razão plausível fosse lançada.  Afirma que: “Todavia, no afã de lançar o crédito tributário, a Fiscalização apegou­se  ao  fato  de  que  não  constava  nas  declarações  os  empréstimos  firmados. Porém,  em  momento  algum  a  fiscalização  questionou  o  porquê  de  não  ser  relacionado  nas  respectivas declarações os empréstimos.  A questão é muito simples. O Impugnante é sócio da Muraro e Cia Ltda., conforme  referido  no  relatório  e  termo  de  arrolamento.  Pois  bem,  referida  empresa  possuiu  elevado passivo tributário, fato que inviabiliza a obtenção de linhas de créditos junto  a  instituições bancárias. Assim  sendo,  a proposta do Bradesco  foi  justamente abrir  uma linha de crédito para a empresa na hipótese de ocorrerem aportes  financeiros.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.722016/2012­05  Acórdão n.º 2201­002.647  S2­C2T1  Fl. 4          5 Considerando  esse  fato,  o  Impugnante  conseguiu  empréstimo  junto  a  pessoas  próximas para aplicar  em VGBL,  condição  imposta por esses,  para que a  empresa  pudesse  obter  linhas  de  crédito.  E  assim  foi  feito.  Tanto  é  assim  que  a  empresa  Muraro  passou  a  operar  com  o  Banco  Bradesco,  conforme  documentos  em  anexo.  Importante referir que a aplicação em VGBL e o fato de não constar na Declaração  de Renda  tinha exatamente o  fim de não expor crédito que não era e não é de  sua  propriedade.  Todavia,  conforme  referido,  somente  a  presunção  legal  não  é  elemento  suficiente  para caracterizar a imputação da penalidade e, as discrepâncias apontadas entre os  valores  informados  pelos  mutuários  em  suas  declarações  no  código  do  bem  51­  créditos decorrentes de empréstimos e em alguns casos parte dos valores em outros  códigos, 63 – moeda em espécie e 99 – outros bens e direitos, não declarando a quem  disponibilizou  tais valores  são  informações passíveis de correção, por  tratar­se  tão  somente de erro formal de preenchimento de declaração, o que não invalida a efetiva  disponibilidade  dos  mutuantes  para  conceder  tais  empréstimos.  Ou  seja,  o  crédito  efetivamente existe apenas a referência que não está de acordo com o entendimento  da Fiscalização.  Com  efeito,  todas  as  operações  efetuadas  entre  os  mutuários  e  o  Impugnante  aconteceram  em  dinheiro,  portanto,  de  impossível  comprovação  da  entrega  destes  recursos em determinada época. Ou seja, exige a fiscalização a prova diabólica.  É  a  chamada prova  impossível  ou  excessivamente  difícil  de  ser  produzida,  como a  prova de fato negativo. A prova diabólica existe muito na prática e fez a doutrina do  ônus da prova ser repensada.”  A partir daí, passa a discorrer  sobre a questão do ônus da prova  (fls. 181/183) para  concluir que a fiscalização exige uma prova impossível.  Afirma (fl. 183) que: “Na verdade o critério utilizado para  lançar são os valores e  não a existência ou não de contratos. Isso porque o Impugnante tinha lançado em sua  declaração  empréstimo  de  R$  10.000,00,  sem  contrato  de  mútuo.  Todavia,  sobre  esses valores a fiscalização nada questiona, por isso que se afirma que a fiscalização  apegou­se  tão  somente  aos  valores  envolvidos  e  não  na  existência  de  elementos  comprobatórios ou não do crédito e do débito. Ora, se a Fiscalização não reconhece  os  empréstimos  significa  dizer  que  entende  ou  insinua  que  a  origem  dos  depósitos  decorre  de  fatos  ilícitos,  vez  que  está  comprovado  que  o  Impugnante  não  possui  renda suficiente a justificar tal acréscimo patrimonial.”  E mais adiante (fl. 184): “Mas se assim fosse, como alegado pelo Fisco, que não é,  ainda assim não haveria tributação. É ilegal a tributação de fatos ilícitos.” A seguir  passa a apreciar a questão da tributação frente a atos ilícitos (fls. 184/198).  A partir da folha 199 a 205, defende, em extenso arrazoado, que houve ilegal quebra  de  sigilo  bancário,  pois,  havendo  indícios  de  sonegação,  a  Administração  deve,  necessariamente,  recorrer  ao  Poder  Judiciário,  e  as  autuações  fiscais  resultantes  da  utilização de dados bancários sem ordem judicial, poderão ser questionadas. No caso  em  tela  a  quebra  do  sigilo  bancário  ocorreu  sem  a  existência  de  processo  administrativo e, por óbvio, sem ordem judicial.  Quanto  à  imposição  da multa  em 150% sobre o valor do  imposto,  entende que não  estão presentes elementos a justificar tal graduação e que além de indevida, tem nítido  efeito  confiscatório,  vedado  pelo  artigo  150,  inciso  VI,  da  Constituição  Federal.  Portanto, ausente procedimento fraudulento ou qualquer espécie de conluio, segundo  o  Supremo  Tribunal  Federal,  descabe  a  multa  imposta,  ainda  mais  no  percentual  draconiano de 150%.  Nenhum documento de prova foi anexado à peça impugnatória.  A 8ª Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre (RS), por unanimidade de  votos, considerou o lançamento procedente.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 Cientificado  em  11  de  março  de  2013  (fls.  262),  o  contribuinte  apresentou  o  recurso voluntário no dia 8 de abril, no qual  repete os argumentos de defesa da  impugnação,  acrescentando  o  pedido  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  falta  de  fundamentação. Nesse  ponto, alega que se trata de uma decisão genérica. Nela, a questão da quebra do sigilo bancário  não teria sido tratada de acordo com a realidade dos autos, pois essa quebra teria ocorrido em  momento prévio  à  abertura de qualquer procedimento,  e não no decorrer do processo,  como  informado na decisão. E, sendo matéria de mérito, requer a reforma da decisão recorrida com a  devolução dos autos à primeira instância sob pena de afronta ao princípio do devido processo  legal. Na impossibilidade disso, requer a extinção do auto de infração ou, alternativamente, a  redução da multa aplicada.  É o relatório.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.722016/2012­05  Acórdão n.º 2201­002.647  S2­C2T1  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo  conhecimento  e  analiso  os  pontos  questionados,  a  saber:  (a)  nulidade  da  decisão  de  primeira instância por falta de apreciação de matéria; (b) quebra ilegal do sigilo bancário; (c)  nulidade do auto de infração; (d) lançamento baseado em presunção; e (e) aplicação da multa  de ofício qualificada.  O crédito objeto do litígio está relacionado apenas ao Acréscimo Patrimonial a  Descoberto, já que a omissão dos rendimentos de aluguéis não foi impugnada.  Nulidade da decisão de primeira instância  O  contribuinte  rebate  a  decisão  recorrida  pelo  fato  de  não  ter  enfrentado  a  questão da quebra do sigilo bancário, solicitando a devolução dos autos à instância a quo sob  pena de afronta ao princípio do devido processo legal.  Compulsando os autos, constata­se que no acórdão da DRJ a referida matéria foi  apreciada,  entendendo  a  turma  julgadora  pela  inexistência  de  nulidade  no  lançamento  por  quebra indevida do sigilo bancário, já que os documentos teriam sido apresentados pelo próprio  recorrente, conforme se observa na transcrição a seguir:  Quanto  ao  lançamento por variação  patrimonial  a descoberto  e  à  alegada quebra  de  sigilo bancário, não assiste razão ao contribuinte uma vez que no Termo de Início de  Procedimento  Fiscal,  datado  de  18/01/2012,  é  solicitada  uma  série  de  documentos  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  entre  eles,  no  item  7:  “Comprovantes  de  pagamentos efetuados a planos de Previdência Privada (VGBL, PGBL, FAPI,...) em  todas as instituições financeiras que mantiver conta, dentre outras o Banco Bradesco  S/A.”  Em atendimento à  intimação, em 09/03/2012, o Sr. Cláudio Muraro, apresenta parte  dos  documentos  solicitados,  entre  eles,  o  Comprovante  de Rendimento  emitido  por  Bradesco Vida e Previdência S/A, CNPJ 51.990.695/0001­37 (fl. 29) no qual consta  saldo,  em  31/12/2008,  de  prêmios  acumulados  em  VGBL  no  valor  de  R$  3.184.000,00  e  telas  de  consulta  ao  histórico  de  pagamento  do  Fundo  Gerador  de  Benefício  Individual  no  valor  de  R$  1.550.000,00  com  data  do  pagamento  em  23/12/2008  (fl.  30)  e  no  valor  de  R$  1.650.000,00  com  data  de  pagamento  em  22/12/2008 (fl. 31).  Portanto, o Fisco obteve a prova da aplicação financeira em VGBL, no decorrer  do procedimento fiscal  instaurado pelo por meio do Mandado de Procedimento  Fiscal – Fiscalização 10.1.06.002012000330 de 17/01/2012, solicitada no Termo de  Início  de  Procedimento  Fiscal  e  apresentada  pelo  próprio  contribuinte  em  resposta à intimação. (grifos do original).  Ressalte­se que o  julgador não está obrigado a  responder, uma a uma, às  teses  levantadas pelas partes, nem a se manifestar, expressamente, sobre todos os dispositivos legais  apontados,  devendo,  apenas,  referir­se  aos  princípios  e  normas  que  entende  ser,  direta  e  necessariamente,  aplicáveis  ao  caso  concreto,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 tenham sido suficientes para embasar a decisão. Esse e o entendimento do Superior Tribunal de  Justiça:  "ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DOS ARTS. 125, 130, 165 E 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO  INDENIZATÓRIA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICO­HOSPITALARES.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  REEXAME  PROBATÓRIO.  TERMO  INICIAL.  (...)  1.  Inexiste  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou  ofensa  ao  art.  535,  tampouco  violação  aos  artigos  125,  I,  130,  165,  todos  do  CPC,  quando  o  tribunal  de  origem  pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o  magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  Precedentes: REsp n.º 600.218/RJ, Rel Min. José Delgado, DJ de 17/05/2004; e REsp  n.º 503.205/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 29/03/2004. (...)" (REsp 711812/SP,  Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/08/2005)   "PROCESSUAL CIVIL.  AÇÃO RESCISÓRIA. ART.  485, V, DO CPC.  INÉPCIA  DA  INICIAL.  (...)  O  Juiz  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado motivo  suficiente para  fundar  a decisão,  nem se  obriga a ater­se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um  todos os  seus argumentos.  (...) Embargos de declaração  rejeitados."  (EDcl no AgRg  nos EInf na AR 2937/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, J. 25/05/2005) (grifos  nossos)  Ante ao exposto, não restou demonstrada a alegada omissão, mas sim a intenção,  por parte do contribuinte, de ver a sua impugnação reexaminada quanto às razões de decidir, o  não seria possível.  Nulidade dos autos por quebra ilegal de sigilo bancário  O contribuinte discorre sobre a quebra do sigilo bancário, ocorrida com a coleta  ilegal  das  provas  que  deram  origem  ao  crédito  tributário,  resultando  assim  na  nulidade  do  procedimento. Após,  longamente discorrer  sobre  o  instituto  do  sigilo,  defende  a  tese  de  que  Administração  deve  necessariamente  recorrer  ao  Poder  Judiciário  nos  casos  de  ações  fiscais  resultantes da utilização de dados bancários.  Ocorre  que,  pelo  que  consta  dos  autos,  o  comprovante  de  rendimento  da  previdência  privada  do  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  foi  entregue  pelo  próprio  contribuinte, conforme registrado na folha 17, Termo de Recebimento de Documentação.  O fato de constar no Termo de Início de Fiscalização, expedido em 18 de janeiro  de  2012,  a  exigência  de  comprovantes  de  pagamentos  relacionados  a  planos  de  previdência  privada, inclusive do Banco Bradesco, não implica dizer que houve quebra de sigilo.   A  questão  é  muito  simples:  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  faz  rotineiramente  circularizações  de  informações  das  pessoas  jurídicas,  tanto  dos  pagamentos  efetuados  por  elas,  como  dos  pagamentos  realizados  a  elas.  Isso  ocorre  comumente  com  as  empresas  responsáveis,  por  exemplo,  por  planos  de  saúde  e  previdência  privada,  cujas  transações interferem nas declarações prestadas pelas pessoas físicas, estando as empresas, nas  condições em que a legislação especifica, obrigadas a fornecer as informações.   A  exigência  dessa  obrigação  está  consolidada  no Regulamento  do  Imposto  de  Renda, no art. 927, como se verifica a seguir:  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, são obrigadas a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas  por  termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º).  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.722016/2012­05  Acórdão n.º 2201­002.647  S2­C2T1  Fl. 6          9 Art. 928. Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir­se de  fornecer,  nos  prazos marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  123,  Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art. 2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art.  197).  § 1º O disposto neste artigo aplica­se,  também, aos Tabeliães e Oficiais de Registro,  às  empresas  corretoras,  ao  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  às  Juntas  Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência,  às  associações  e  organizações  sindicais,  às  companhias  de  seguros  e  às  demais  pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações  de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto­Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º).  § 2º Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará  desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta (art. 968), fixando novo prazo para  o cumprimento da exigência (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 123, § 1º).  § 3º  Se  as  exigências  forem  novamente  desatendidas,  o  infrator  ficará  sujeito  à  penalidade máxima,  além de  outras medidas  legais  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de 1943,  art. 123, § 2º).  § 4º  Na  hipótese  prevista  no  parágrafo  anterior,  a  autoridade  fiscal  competente  designará  funcionário  para  colher  a  informação  de  que  necessitar  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 123, § 3º).  § 5º  Em  casos  especiais,  para  controle  da  arrecadação  ou  revisão  de  declaração  de  rendimentos,  poderá  o  órgão  competente  exigir  informações  periódicas,  em  formulário padronizado (Decreto­Lei nº 1.718, de 1979, art. 2º, parágrafo único).  E  essa  informação,  de  interesse  fiscal,  não  está  entre  as  situações  abrangidas  pelo sigilo bancário, pois não se tem acesso à movimentação financeira do contribuinte, e sim  aos  pagamentos  efetuados  ou  recebidos  por  uma  determinada  empresa  ou  seguimento  econômico. Tanto é que, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.452, de 21 de fevereiro de  2014, foi regularmente estabelecida a prestação dessas informações (relativas aos recebimentos  de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza  previdenciária e aos pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários) à RFB, conforme  se observa na citada norma  Art. 1º As informações relativas aos recebimentos de contribuições, prêmios e aportes  destinados  ao  custeio  dos  planos  de  benefícios  de  natureza  previdenciária  e  aos  pagamentos de resgates aos participantes e beneficiários serão prestadas à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB), na forma disciplinada nesta Instrução Normativa.  Art.  2º As  entidades  de  previdência  complementar,  sociedades  seguradoras  e  administradoras  de  Fundos  de  Aposentadoria  Programada  Individual  (Fapi)  ficam  obrigadas a prestar as informações de que trata o art. 1º, até o último dia útil do mês  de  abril  de  2014,  em  meio  digital,  mediante  a  utilização  de  aplicativo  a  ser  disponibilizado  no  sítio  da  RFB,  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>.  [...]  § 3º Para informações referentes aos anos­calendário de 2014 e de anos seguintes, o  prazo  mencionado  no  caput  será  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subsequente ao que se  referirem as  informações.  (Incluído pela  Instrução Normativa  RFB nº 1.509, de 4 de novembro de 2014) (grifos nossos).  [...]  Essas  coleta  de  informações,  seja  por  solicitação  da  autoridade  fiscal  ou  por  determinação  normativa,  tem  o  objetivo  de  efetuar  cruzamentos  com  os  rendimentos  declarados pelos contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Não custa nada lembrar que todas as  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10 pessoas  físicas  e  jurídicas  têm  seus  rendimentos  sujeitos  à  fiscalização  pelo  fisco.  É  inimaginável  o  fisco  ser  impedido  de  fiscalizar  uma  empresa  sem  verificar  as  relações  comerciais de pagamentos ou recebimentos registrados na contabilidade apenas pelo fato de os  fornecedores ou clientes serem pessoas físicas.  Assim, pelo que se percebe, não causa estranheza o interesse da RFB, após três  anos  da  data  da  obrigatoriedade  da  entrega  da  DAA  pelo  contribuinte,  em  iniciar  um  procedimento fiscal.  Ainda  que  legalmente  permitido,  já  que  a  situação  em  tela  aparentemente  se  enquadraria  no  inciso  I  do  §2º  do  art.  3º  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  com  montante  transacionado superiores a dez vezes o valor declarado, não houve em momento algum, antes  durante ou depois do procedimento, a emissão de Requisição de Movimentação Financeiras às  instituições financeiras.   Portanto, é completamente desnecessário  fazer ponderações sobre a questão do  sigilo  bancário,  por  ser  matéria  estranha  aos  autos.  A  prestação  de  informações  pelo  contribuinte por meio das Declarações de Ajuste Anual ou em atendimento à intimação fiscal  ou  das  fontes  pagadoras  por  meio  das  DIRF  ou  das  circularizações  de  pagamentos  ou  recebimentos efetuadas pelo fisco não implica, como pretende o contribuinte, quebra de sigilo  fiscal.   Nulidade do auto de infração  O recorrente argui que o direito de defesa teria sido maculado pela omissão de  informações.  Novamente  questiona  o  fato  de  como  o  fisco  teria  tomado  conhecimento  dos  valores aplicados em VGBL no Bradesco Vida e Previdência S/A, querendo induzir que teria  havia quebra do sigilo bancário antes do início do processo administrativo.   Mais, uma vez, repetindo a questão, não cabe ao fisco informar nos autos toda a  origem  das  informações  constante  em  banco  de  dados  da  RFB  decorrente  do  processo  sistemático  de  sua  alimentação.  Essas  informações  oriundas  de  declarações  obrigatórias  e  circularizações  de  informações  e  pagamentos  formam  o  conjunto  de  indícios  para  a  investigação  das  pessoas  físicas  e  jurídicas.  Aliás,  na  fase  investigatória  não  cabe  a  participação  do(s)  contribuinte(s),  limitando­se  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  a  fornecer  as  informações,  quando  requisitadas  pela  autoridade  fiscal  ou  determinadas  por  meio  de  ato  normativo, pois nesse momento inexiste contraditório.  O direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  previsto  no  art.  5º,  inciso LV,  da  Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo, ou seja, da fase litigiosa do  procedimento fiscal, conforme dispõe o 14 do Decreto nº 70.235/1972. Esclarecimentos quanto  às  informações  requisitadas  ou  aos  documentos  juntados,  quando  necessários,  até  podem  ocorrer no curso da ação fiscal. Caso não sejam necessários  tais esclarecimentos, dispondo a  autoridade lançadora de todos os elementos necessários e entender dispensável a intimação, o  lançamento pode ocorrer sem a ciência prévia. Por esse motivo é que somente pode­se falar em  contencioso administrativo com a apresentação da impugnação. É nessa fase que o contribuinte  tem acesso a integralidade dos autos e formaliza suas contestações e apresenta os elementos de  prova para sua defesa.  Assim, a  tese da nulidade quando ao uso indevido de provas inidôneas obtidas  sem a determinação judicial é desprovida de sustentação.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.722016/2012­05  Acórdão n.º 2201­002.647  S2­C2T1  Fl. 7          11 Ao  contrário  do  que  entende  o  recorrente,  o  auto  de  infração  em  epígrafe  se  revestiu de todas as formalidades legais previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972 (com as  alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993), que assim dispõe:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  Também, não se encontram presentes nos autos aspectos que implicam nulidade,  dispostos  nos  arts.  59,  60  e  61  do  Decreto  nº  70.235/1972,  por  isso  não  cabem  os  questionamentos do sujeito passivo acerca da validade do procedimento fiscal, pois não há nele  qualquer vício que comprometa a validade do lançamento.   Assim sendo, considerando que os autos contêm a descrição detalhada do  fato  gerador do imposto de renda da pessoa física, o fundamento legal, a identificação da matéria e  do  sujeito  passivo,  bem como  estão  presentes  todos  os  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  e  que  ao  contribuinte  foi  possibilitado  a  defesa  por  meio  da  impugnação e do recurso, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Presunção para o lançamento  O  contribuinte  argui  a  fragilidade  do  lançamento  por  estar  baseado  em  presunção, não tendo sido utilizados os meios adequados para a apuração do eventual crédito  tributário,  já  que  o  ônus  da  prova  caberia  à  administração  tributária.  Nesse  sentido,  o  lançamento estaria baseado unicamente na presunção de que os contratos de mútuos firmados  pelo recorrente com terceiros, bem como a nota promissória, não seriam válidos.  Justifica  que  a  operação  seria  uma  manobra  para  viabilizar  a  obtenção  de  créditos  da  empresa Muraro  e  Cia  Ltda.,  do  qual  o  recorrente  é  sócio,  diante  “do  elevado  passivo tributário” da pessoa jurídica. Assim, teria conseguido recurso de terceiros para fazer  um aporte em VGBL na conta da pessoa  física,  atendendo condição  imposta pela  instituição  financeira. Por essa razão os empréstimos não estavam registrados nas declarações das partes.  Justifica também que as operações eram realizados em dinheiro em espécie, por  pessoas de confiança, sendo impossível apresentar a comprovação da entrega dos recursos. E,  se  a  fiscalização  não  reconhece  os  contratos,  insinua  ou  entende  que  tais  recursos  teriam  origem  em  fatos  ilícitos.  E,  neste  caso,  citando  uma  ampla  doutrina,  diz  que  seria  ilegal  a  tributação dos atos ilícitos.  Entretanto,  não  foi  aventada  pela  fiscalização  ou  pelo  recorrente  qualquer  ilicitude como as citadas no recurso voluntário. Apenas foi apurada a omissão de rendimentos  em função da aplicação de recursos superiores aos valores informados na Declaração de Ajuste  Anual  do  ano  2008,  demonstrada  na  evolução  que  resultou  no  Acréscimo  Patrimonial  a  descoberto.   Fl. 334DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     12 Dito  isso,  vejamos  dois  pontos.  A  legalidade  do  lançamento  com  base  no  acréscimo patrimonial a descoberto e as provas apresentadas pelo recorrente.  No que diz  respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto, quando verificado,  demonstra  a  ocorrência  da  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  presunção  legal  relativa,  já  que, uma vez comprovada pelo contribuinte a efetividade dos rendimentos, restará afastada a  presunção.   Na  forma  do  Art. 37  do  Decreto  nº  3000,  de  1999  (RIR/1999),  constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também  entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. E, nos  termos do 1º, § 2º, constatada a omissão, será devido o imposto à medida que os rendimentos e  ganhos de capital forem percebidos.  Dispõe o § 4º do art. 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, que a tributação independe da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das  rendas ou proventos, bastando, para a  incidência do  imposto, o benefício do contribuinte por  qualquer forma e a qualquer título.  O fisco, por sua vez, pode exigir do contribuinte os esclarecimentos que  julgar  necessários acerca da origem e destino de recursos, conforme expresso no RIR/1999:  Art. 806.  A  autoridade  fiscal  poderá  exigir  do  contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos  e  do  destino  dos  dispêndios  ou  aplicações,  sempre  que  as  alterações  declaradas  importarem  em  aumento  ou  diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º).  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando  a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar que aquele acréscimo  teve origem em rendimentos não  tributáveis,  sujeitos à  tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.  Na  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  em  atendimento  à  intimação  fiscal, consta o Comprovante de Rendimento emitido por Bradesco Vida e Previdência S/A. (fl.  29), o qual registra o saldo de prêmios acumulados em VGBL em 31 de dezembro de 2008 de  R$  3.184.000,00,  cujos  depósitos  ocorreram  nos  dias  22  e  23  de  dezembro,  nos  valores,  respectivamente, de R$ 1.650.000,00 e R$ 1.550.000,00 (fls. 30 e 31). Porém, tais valores são  incompatíveis  com  os  informados  na  declaração  de  rendimento  entregue  à  RFB  pelo  recorrente.  Ocorre  que,  diante  do  indício  de  patrimônio  a  descoberto,  caberia  ao  contribuinte  provar  a  inocorrência  do  fato  ou  justificar  a  sua  existência,  o  que  não  ocorreu.  Inicialmente  buscou  acobertar  a  operação  por  meio  de  contratos  de  mútuos  e  depois,  na  impugnação  e  no  recurso,  com  a  argumentação  de  que  a  não  aceitação  de  tais  contratos  implicaria ilicitudes dos fatos e, por conseguinte, ilegalidade da tributação.   Conforme  prevê  o  artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus  da  prova  incumbe ao autor, quanto ao  fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O ônus de provar, por sua vez,  implica  trazer  elementos que não deixem dúvidas quanto  ao  fato questionado. Logo,  caberia  apenas  ao  sujeito  passivo,  e  não  ao  fisco,  obter  provas  da  inexistência  do  acréscimo  patrimonial.   Fl. 335DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 11020.722016/2012­05  Acórdão n.º 2201­002.647  S2­C2T1  Fl. 8          13 O contribuinte apresentou  três contratos de mútuos e uma duplicata  informado  que o valor aplicado seria proveniente de empréstimos obtidos juntos aos senhores Francisco  Wisintainer,  Nelson  D’Arrigo,  Ruy  Reinert  Júnior  e  Oscar  de  Azevedo,  totalizando  R$  3.229.284,07.  A autoridade fiscal, pela  fragilidade da documentação apresentada como prova  dos  recursos,  promoveu  diligências  e  intimou  os  supostos mutuantes,  chegando  às  seguintes  conclusões:  a) as dívidas não estavam declaradas pelo contribuinte na DAA 2009, apesar de  constar  outra  bem  menor,  de  R$  10.000,00  com  o  senhor  João  Batista  de  Jesus;  b) o contribuinte ou os supostos mutuantes não apresentaram provas de entrega  dos numerários, apesar de significativo valor,  restringindo­se a  informar que  as transações se deram em espécie;  c) Os mutuantes não teriam origens de recursos suficientes para o suposto aporte  no ano 2008;   d) Os valores quando declarados pelos mutuantes são genéricos e incompatíveis  com o supostamente emprestados no ano­calendário, sequer havendo recursos  em  espécie  declarados  ou  saques  em  contas  para  fazer  face  aos  montantes  emprestados;  e) Parte  dos  valores  informados  nas  declarações  dos  mutuantes  já  estava,  integralmente  ou  parcialmente,  declarados  em  31  de  dezembro  de  2007  e,  ainda,  nas  suas  discrições  mencionam  notas  promissórias  e  cheques  pré­ datados, o que contraria a versão de repasse em espécie;  f) Diferentemente dos registros dos supostos contratos de mútuos, que não são  individualizados pelo devedor na declaração dos mutuantes, outros direitos de  valor bastante inferior estão individualizados por devedor;  g) Os contratos não foram registrados ou reconhecidos à época, mesmo sendo de  expressivos valores;  Assim, verifica­se nos autos que, ao contrário da alegação da parte recorrente, a  não  aceitação  pelo  fisco  foi  amplamente  justificada,  estando  evidenciado  que  a  autoridade  fiscal  se  empenhou  bastante  para  apurar  a  verdade  material  dos  fatos,  analisando  todos  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  diligenciando  junto  às  pessoas  citadas  como  supostos mutuantes.  Observa­se  que  o  contribuinte  ficou  no  abstrato  terreno  das  alegações  sem  provas,  apesar  de  ter  sido  intimado  e  re­intimado  a  prestar  esclarecimentos.  Não  foram  apontadas  quaisquer  outras  fontes  de  recursos,  nem  ressaltada  a  existência  de  erros  no  demonstrativo elaborado pela fiscalização.   Assim, as alegações trazidas pelo recorrente não foram suficientes no sentido de  cancelar o lançamento tributário efetuado dentro dos ditames legais que cercam a matéria. Por  esse motivo, correto o procedimento que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     14 Multa de ofício  A multa de ofício está  fundamentada no art. 44,  inciso  II, da Lei nº 9.430, de  1996, que há  época do  lançamento,  assim como  atualmente  com  a  redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007, era de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou diferença do  imposto lançado.  Isso  não  significa  confisco,  como  indica  o  recorrente.  Como  a Administração  Tributária se submete ao principio da legalidade, não pode se furtar em aplicar a lei. Alterar a  alíquota da multa ou afastar a sua aplicação, invocando o principio do não confisco, significaria  declarar a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento.  E, no caso específico do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art. 62  de  seu Regimento  Interno, que veda expressamente  a declaração de  inconstitucionalidade de  leis, tratados, acordos internacionais ou decreto pelos seus membros.   Ademais, a questão de inconstitucionalidade de lei foi pacificada no CARF por  meio  da  Súmula  2,  a  qual  diz:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Quanto  á  qualificação,  após  analise  dos  autos,  chega­se  a  conclusão  que  o  contribuinte,  não  tendo  como  comprovar  os  rendimentos  aplicados  no  plano  de  previdência  privada, simulou operações com o objetivo de impedir o conhecimento dos fatos por parte do  Fisco.  Nessa  simulação  foram  claramente  envolvidos  supostos  mutuantes  que  não  teriam  disponibilidades financeiras no montante das operações indicadas.   Assim, o que se vê não é uma mera omissão, erro ou equivoco do declarante, de  direito ou de  fato,  que possa gerar dúvidas quanto  à  intencionalidade da  operação, mas uma  manobra detalhadamente planejada, como ele mesmo insinua ao dizer que seria uma ação para  contornar  a  situação  de  “elevado  passivo  tributário”  da  sua  empresa,  cuja  real  intenção  era  esquivar­se do pagamento do tributo devido.  Portanto, não havendo dúvidas quanto à qualificação, deve ser mantida a multa  de ofício à alíquota de 150%.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao  recurso voluntário.      (ASSINADO DIGITALMENTE)  FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA – Relator                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 8/01/2015 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2015 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 16682.720731/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2010 VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. A Cofins incide sobre o valor da variação monetária de depósitos judiciais, registrada pelo regime de competência, sendo relevante, no caso desta contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação específica aplicável. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE RESSEGUROS E COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS CANCELADOS E RESTITUÍDOS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores decorrentes de recuperação de despesas de resseguro e de comissões sobre prêmios cancelados e restituídos, ainda que se caracterizem como receitas oriundas das atividades típicas da pessoa jurídica, representam recuperações de despesas, de modo que não sofrem a incidência da tributação pelo PIS/Pasep e Cofins, por decorrência do art. 3º, § 2º , II da Lei nº 9.718/1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS incide sobre o valor da variação monetária de depósitos judiciais, registrada pelo regime de competência, sendo relevante, no caso desta contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação específica aplicável. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE RESSEGUROS E COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS CANCELADOS E RESTITUÍDOS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores decorrentes de recuperação de despesas de resseguro e de comissões sobre prêmios cancelados e restituídos, ainda que se caracterizem como receitas oriundas das atividades típicas da pessoa jurídica, representam recuperações de despesas, de modo que não sofrem a incidência da tributação pelo PIS/Pasep e Cofins, por decorrência do art. 3º, § 2º , II da Lei nº 9.718/1998. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A exigência de juros de mora sobre multa de ofício ocorre quando não é ele recolhido no prazo estabelecido para pagamento a partir da condição da definitividade do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, inexistindo qualquer limite à aplicação deste percentual.
Numero da decisão: 3401-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira (Relator) quanto à exigência sobre resseguro e comissões. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o Acórdão. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2010 VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. A Cofins incide sobre o valor da variação monetária de depósitos judiciais, registrada pelo regime de competência, sendo relevante, no caso desta contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação específica aplicável. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE RESSEGUROS E COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS CANCELADOS E RESTITUÍDOS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores decorrentes de recuperação de despesas de resseguro e de comissões sobre prêmios cancelados e restituídos, ainda que se caracterizem como receitas oriundas das atividades típicas da pessoa jurídica, representam recuperações de despesas, de modo que não sofrem a incidência da tributação pelo PIS/Pasep e Cofins, por decorrência do art. 3º, § 2º , II da Lei nº 9.718/1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. A Contribuição para o PIS incide sobre o valor da variação monetária de depósitos judiciais, registrada pelo regime de competência, sendo relevante, no caso desta contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação específica aplicável. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE RESSEGUROS E COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS CANCELADOS E RESTITUÍDOS. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores decorrentes de recuperação de despesas de resseguro e de comissões sobre prêmios cancelados e restituídos, ainda que se caracterizem como receitas oriundas das atividades típicas da pessoa jurídica, representam recuperações de despesas, de modo que não sofrem a incidência da tributação pelo PIS/Pasep e Cofins, por decorrência do art. 3º, § 2º , II da Lei nº 9.718/1998. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A exigência de juros de mora sobre multa de ofício ocorre quando não é ele recolhido no prazo estabelecido para pagamento a partir da condição da definitividade do crédito tributário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, inexistindo qualquer limite à aplicação deste percentual.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira (Relator) quanto à exigência sobre resseguro e comissões. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o Acórdão. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Robson José Bayerl - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720731/2012­25  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.832  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro  de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  BRADESCO AUTO RE COMPANHIAS DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2010  VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA.  A Cofins  incide  sobre o valor da variação monetária de depósitos  judiciais,  registrada  pelo  regime  de  competência,  sendo  relevante,  no  caso  desta  contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação  específica aplicável.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS  DE  RESSEGUROS  E  COMISSÕES  SOBRE  PRÊMIOS  CANCELADOS  E  RESTITUÍDOS.  RECUPERAÇÃO  DE DESPESAS. RECEITA OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA.  Os  valores  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  de  resseguro  e  de  comissões sobre prêmios cancelados e restituídos, ainda que se caracterizem  como receitas oriundas das atividades típicas da pessoa jurídica, representam  recuperações de despesas, de modo que não sofrem a incidência da tributação  pelo  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  decorrência  do  art.  3º,  §  2º  ,  II  da  Lei  nº  9.718/1998.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA.  A  Contribuição  para  o  PIS  incide  sobre  o  valor  da  variação  monetária  de  depósitos  judiciais,  registrada pelo regime de competência, sendo relevante,  no caso desta contribuição, a efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos  da legislação específica aplicável.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS  DE  RESSEGUROS  E  COMISSÕES  SOBRE  PRÊMIOS  CANCELADOS  E  RESTITUÍDOS.  RECUPERAÇÃO  DE DESPESAS. NÃO INCIDÊNCIA.  Os  valores  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  de  resseguro  e  de  comissões sobre prêmios cancelados e restituídos, ainda que se caracterizem     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 07 31 /2 01 2- 25 Fl. 8477DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 como receitas oriundas das atividades típicas da pessoa jurídica, representam  recuperações de despesas, de modo que não sofrem a incidência da tributação  pelo  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  decorrência  do  art.  3º,  §  2º  ,  II  da  Lei  nº  9.718/1998.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A exigência de juros de mora sobre multa de ofício ocorre quando não é ele  recolhido  no  prazo  estabelecido  para  pagamento  a  partir  da  condição  da  definitividade do crédito tributário.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Por  expressa  disposição  legal,  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic, inexistindo  qualquer limite à aplicação deste percentual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao recurso.  Vencidos  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  (Relator)  quanto  à  exigência  sobre  resseguro e comissões. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o Acórdão.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Robson José Bayerl ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.      Relatório  Cuida  este  processo  de Autos  de  Infração  lavrados  para  constituir  e  exigir  crédito  tributário  de  PIS  e  de  COFINS  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  dessas  contribuições referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01/07/2007 a 30/06/2010.  A autoridade fiscal identificou os seguintes fatos que considerou infrações:    Fl. 8478DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16682.720731/2012­25  Acórdão n.º 3401­002.832  S3­C4T1  Fl. 3          3 · exclusão, pelo contribuinte, das bases de cálculo do PIS e da COFINS, dos  rendimentos  relativos  a atualizações monetárias de depósitos  judiciais;  os  rendimentos  foram  contabilizados  nas  contas  ­  integrantes  do  grupo  RECEITAS  FINANCEIRAS­361  ­  :  CONTA  3619450010000  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  TRABALHISTA;  CONTA  3619450020000  ­  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  CIVIL;  CONTA  3619450030000  ­  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  FISCAL;  a  autoridade  fiscal  entende  indevidas  essas  exclusões  pois:  (a)  durante  tal  período  encontrava­se  em  plena  vigência  o  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/1998, que expressamente determinava que a contribuição para o PIS e  a COFINS deveriam incidir sobre “a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas”; (b) além disso, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  somente  era  possível  deduzir  as  exclusões  também  expressamente  previstas  legalmente  ­  art.  1º,  IV,  da  Lei  n°  9.701/1998 e § 5º do art. 3º da Lei n° 9.718/1998  ­ dentre as quais não  se  inserem as RECEITAS FINANCEIRAS RELATIVAS À ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA DE VALORES REGISTRADOS NO ATIVO;  (c) mas,  em  relação à competência maio/2009, considerando que a Lei n° 11.941, de 27  de maio de 2009 (publicada no D.O.U. de 28 de maio de 2009), que revogou  o  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/1998,  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, os montantes das exclusões  indevidamente efetivadas,  relativas  às  atualizações  monetárias  de  depósitos  judiciais  escriturados  nas  contas  361945002000  e  3619450030000,  devem  corresponder  a  27/31  (vinte  sete  inteiros e trinta e um avos) do total lançado no mês.  · Deduções  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  das  despesas  denominadas  pela  fiscalizada  como  "DESPESAS  COM  ASSISTÊNCIA DIA E NOITE (24 H)", contabilizados nas contas a seguir  relacionadas:  CONTA  3127100000000  ­  ASSISTÊNCIA  24  HORAS  (período de 07/2007 a 09/2007); CONTA 3137100000000 ­ ASSISTÊNCIA  24  HORAS  (período  de  10/2007  a  06/2010);  mas  a  autoridade  lançadora  entendeu que elas são deduções indevidas uma vez que os SERVIÇOS DE  ASSISTÊNCIA:  • NÃO SE CARACTERIZAM COMO OPERAÇÃO SECURITÁRIA;  • ESTÃO DISSOCIADOS DA COBERTURA DE SEGUROS;  •  SÃO  ENTENDIDOS  COMO DE  CARÁTER  SUPLEMENTAR  E  DE  SUPORTE AO  CONTRATO DE SEGURO;  • NÃO ESTÃO VINCULADOS AO INSTITUTO DO SEGURO;  • NÃO TÊM CARÁTER INDENITÁRIO;  • NÃO ESTÃO PREVISTOS EM NOTA TÉCNICA ATUARIAL  • NÃO SE CARACTERIZAM COMO DESPESAS RELATIVAS AO PAGAMENTO DE  INDENIZAÇÕES.    · falta  de  recolhimento  pela  não  inclusão  nas  bases  de  cálculos  da  recuperação de despesas de resseguro, no caso o lançamento realizado em  31/05/2010 que apresenta o seguinte descritivo "RL REC. RESSARC. HO",  apesar  da  codificação  não  ter  sido  explicada  pela  fiscalizada,  denota  a  característica  de  registro  de RESSARCIMENTO.  RESSARCIMENTO  é  a  compensação  ou  devolução  de  uma  despesa  ou  de  um  prejuízo  causado  anteriormente. essa não inclusão foi indevida porque os valores ressarcidos,  a  título  de  recuperação  de  despesas,  deverão  integrar  a  base  de  cálculo  da  Fl. 8479DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 Contribuição para o PIS e da COFINS, pois não estão relacionados entre as  exclusões legalmente permitidas, indicadas no art. 28, inciso IV, da IN SRF  n° 247/2002;    · falta  de  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  correspondente  à  falta  de  inclusão  nas  bases  de  cálculo  das  comissões  sobre  prêmios  cancelados  e  restituídos.  A  autoridade  lançadora  entende  que,  "na  ocorrência  de  Cancelamento  das  Apólices  ou  Restituição  dos  Prêmios,  conforme  preceituado  no  art.  21  da  CIRCULAR  SUSEP  n°  127/2000;  os  valores  devolvidos  ou  restituídos  pelas  corretoras  (Pessoas  Jurídicas)  e  corretores  (Pessoas Físicas) constituem­se em RECUPERAÇÃO DE DESPESAS, com  a consequente natureza de RECEITAS, devendo, portanto integrar a base de  cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS";    A  contribuinte  impugnou  o  lançamento  argumentando  a  legalidade  e  a  correção  de  seus  procedimentos  questionados  pela  autoridade  fiscal,  o  não  cabimento  da  exigência de juros sobre multa e a ilegalidade da taxa selic sobre juros de mora.  A Respeitável 16ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Rio de Janeiro DRJ­RJ1 apreciou os auto de infração, a impugnação e demais documentos  que  instruem  o  processo,  e,  ao  final,  concluiu  por  considerar  a  impugnação  improcedente  e  manter  integralmente  o  crédito  tributário  exigido.  O  Acórdão  n.  12­57.951,  de  18/07/2013,  ficou assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2010  VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS.  INCIDÊNCIA.  A Cofins  incide sobre o valor da variação monetária de depósitos  judiciais,  registrada pelo  regime  de  competência,  sendo  irrelevante,  no  caso  desta  contribuição,  a  efetiva  disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação específica aplicável.  SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. DESPESA INDEDUTÍVEL.  Os valores pagos  pela  seguradora  às  empresas  por  ela  contratadas para prestar  serviços de  assistência  aos  seus  segurados  constituem  despesas  da  seguradora  com  a  prestação  de  serviços de assistência por outra pessoa  jurídica aos  seus  segurados,  serviços esses por ela  oferecidos  como  complemento  do  contrato  de  seguro.  Tais  despesas  não  se  incluem  na  hipótese de dedução prevista no artigo 3°, § 6°, II, da Lei n° 9.718/98, já que não se referem  a  indenizações  pagas  a  seus  segurados  em virtude da ocorrência dos  sinistros previstos  no  contrato de seguro.  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE RESSEGUROS E COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS  CANCELADOS  E  RESTITUÍDOS.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITA  OPERACIONAL. TRIBUTÁVEL.  Os  valores  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  de  resseguro  e  de  comissões  sobre  prêmios cancelados e  restituídos  representam recuperações de despesas,  cuja natureza é de  receita  operacional.  Por  ser  receita  oriunda  da  atividade  da  empresa  deve  ser  oferecida  à  tributação pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, independentemente da aplicação do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2010  VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA.  A Contribuição para o PIS incide sobre o valor da variação monetária de depósitos judiciais,  registrada  pelo  regime  de  competência,  sendo  irrelevante,  no  caso  desta  contribuição,  a  efetiva disponibilidade de tal valor, nos termos da legislação específica aplicável.  SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. DESPESA INDEDUTÍVEL.  Os valores pagos  pela  seguradora  às  empresas  por  ela  contratadas para prestar  serviços de  assistência  aos  seus  segurados  constituem  despesas  da  seguradora  com  a  prestação  de  Fl. 8480DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16682.720731/2012­25  Acórdão n.º 3401­002.832  S3­C4T1  Fl. 4          5 serviços de assistência por outra pessoa  jurídica aos  seus  segurados,  serviços esses por ela  oferecidos  como  complemento  do  contrato  de  seguro.  Tais  despesas  não  se  incluem  na  hipótese de dedução prevista no artigo 3°, § 6°, II, da Lei n° 9.718/98, já que não se referem  a  indenizações  pagas  a  seus  segurados  em virtude da ocorrência dos  sinistros previstos  no  contrato de seguro.  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE RESSEGUROS E COMISSÕES SOBRE PRÊMIOS  CANCELADOS  E  RESTITUÍDOS.  RECUPERAÇÃO  DE  DESPESAS.  RECEITA  OPERACIONAL. TRIBUTÁVEL.  Os  valores  decorrentes  de  recuperação  de  despesas  de  resseguro  e  de  comissões  sobre  prêmios  cancelados  e  restituídos  representam  recuperações  de  despesas  cuja  natureza  é  de  receita  operacional.  Por  ser  receita  oriunda  da  atividade  da  empresa  deve  ser  oferecida  à  tributação pela Contribuição para o PIS e pela Cofins, independentemente da aplicação do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/06/2010  AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  Em face do princípio constitucional de unidade de jurisdição, a existência de ação judicial,  em  nome  da  interessada,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  quanto  à  mesma  matéria, sendo de se aplicar o que for definitivamente decidido pelo Poder Judiciário.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A autoridade julgadora não deve se manifestar acerca da incidência de juros sobre multa de  ofício,  uma  vez  que  tais  valores  não  integram  o  crédito  tributário  lançado,  tratando­se  de  aspecto concernente à sua cobrança.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Por  expressa  disposição  legal,  os  juros  de  mora  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ Selic,  inexistindo qualquer  limite à aplicação  deste percentual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O contribuinte ingressou com recurso voluntário autenticado em 14/10/2013  e nele apresenta as razões por que entende deva ser o auto de infração e o acórdão de primeiro  grau revistos integralmente e o crédito tributário extinto. São elas, em breve resumo:  · com relação à suposta infração de não incluir na base de cálculo das contribuições  a  atualização monetária  de  depósitos  judiciais  ­  deve  ser  julgado  improcedente  o  lançamento  porque  (a)  ele  se  fundamentou  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/98  declarado inconstitucional pelo E. STF no julgamento dos Recursos Extraordinários de  n° 346.084, 357.390, 358.273 e 390.840,  entendimento que  também  foi  adotado pelo  mesmo  Tribunal  no  Recurso  Extraordinário  n°  582.235,  em  regime  de  repercussão  geral, motivo pelo qual vem a jurisprudência administrativa aplicando tal entendimento  aos processos que lhe são submetidos; (b) ele se refere a eventual receita que somente  existirá se e quando transitar em julgado decisão final favorável à contribuinte.  · não procede a decisão da DRJ não conhecer a impugnação na parte referente à argüição  de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, na alegação de que  haveria concomitância com a ação ordinária n.º 2008.51.01.021887­4, pois nessa ação  se discute repetição de indébito relativo a pagamentos indevidos de PIS e de COFINS,  logo não há concomitância.  · com relação à suposta infração pelas exclusões das despesas com assistência dia e noite  (24 horas das bases de  cálculo  ­ deve ser  julgado  improcedente o  lançamento porque  elas foram legítimas. O artigo 3°, § 6°, II, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão do  "valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos"  e  não  do  "valor  das  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos",  assim  o  faz  justamente  para  não  restringir  a  dedutibilidade  ao  valor  das  indenizações  em  sentido  Fl. 8481DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 estrito, permitindo assim a dedução de despesas que sejam intrinsecamente vinculadas  ao contrato de seguro.  · com  relação  à  suposta  infração  da  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  de  comissão  de  prêmios  devolvidos  e  cancelados  ­  deve  ser  julgado improcedente o lançamento porque    (a) a exclusão em questão está expressamente prevista na legislação tributária, a  saber: Lei nº 9701/98, art. 1º, IV, “b”; Lei nº 9718/98, art. 3º, § 5º; e IN SRF nº  247/2002, art. 28, II, onde consta a possibilidade de exclusão da base de cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  ''cancelamentos  e  restituições  de  prêmios  que  houverem sido computados"; (b) se há recuperação de despesas com os seguros  cancelados ou restituídos, recuperação de despesas não é receita, e a pretensão  de  incluí­la nas  bases  de  cálculos  do PIS  e da COFINS  afronta  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n, 9.718, de 1998, além dela não  se  inserir  no  conceito  que  as  contribuições  incidem  sobre  a  venda  de  mercadorias e serviços (e recuperação de despesas não é nenhum dos dois); (c)  as comissões não são receitas, mas meros ingressos de repasse entre segurado e  corretor, não havendo composição com a base.  · com  relação  à  suposta  infração  da  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  de  recuperação  de  despesas  de  resseguro  ­  deve  ser  julgado  improcedente  o  lançamento  porque  não  há  que  se  falar  na  necessidade  de  que  a  recuperação de despesas esteja relacionada "entre as exclusões  legalmente permitidas,  indicadas  no  art.  28,  inciso  IV,  da  IN  SRF  n°  247/2002",  já  que  a  recuperação  de  despesa não é incluída na base de cálculo por não configurar receita, por não se tratar  de riqueza nova, consistindo em mera recuperação patrimonial da Impugnante, como já  visto  anteriormente;  e  também  por  que  ela  não  é  receita  da  venda  de mercadoria  ou  serviço, só podendo, assim, ser exigida se considerado o alargamento da base de cálculo  do PIS e da COFINS trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98, que, como já  visto, foi julgado inconstitucional pelo E. STF e não pode figurar como fundamento de  validade dos lançamentos.  o  com  relação  à  suposta  infração  da  não  inclusão  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  recebidos  pela  seguradora  a  título  de  prêmio  deve  ser  julgado  improcedente o lançamento porque a análise da legislação reguladora da Contribuição  para o PIS e da COFINS até a atual Lei nº 9.718/98, editada antes do advento da EC  20/98, com fundamento no artigo 195,  I, da CF/88 na sua redação original, evidencia  que  essas  exações  sempre  incidiram  sobre  receitas  específicas  e  determinadas  —  decorrentes  da  venda  de mercadorias,  mercadorias  e  serviços  e  serviços  de  qualquer  natureza  ­  que  compõem  o  faturamento;  e  os  prêmios  não  decorrem  da  venda  de  mercadorias  (pois  seguros  não  são  mercadorias),  nem  da  venda  de  serviços  (pois  seguros não envolvem qualquer obrigação de fazer), mas  tão somente da assunção do  risco do segurado quanto à ocorrência futura e incerta de um sinistro ou evento, razão  pela qual o premio pago pelo segurado à seguradora em troca dessa assunção de risco  não se insere no faturamento, que, como vimos, deve ser entendido como a receita bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza, não procedendo a pretensão fiscal de exigir PIS e COFINS no caso concreto.  o  que não cabe a exigência de juros de mora sobre multa de ofício por que a única  interpretação  possível  do  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  é  aquela  que  autoriza  a  incidência de  juros  somente  sobre o valor dos  tributos e contribuições, e não sobre o  valor  da  multa  de  ofício  lançada,  até  porque  referido  artigo  está  a  disciplinar  os  acréscimos  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  em  atraso  que  ainda  não  foram  objeto de lançamento.  o  há  ilegalidade  na  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora  pois,  no  caso  presente,  eles  jamais  poderiam  ser  exigidos  na  dimensão  pretendida  pela  ilustre  Fl. 8482DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16682.720731/2012­25  Acórdão n.º 3401­002.832  S3­C4T1  Fl. 5          7 autoridade fiscal, porque estão sendo calculados com base em percentual equivalente à  taxa SELIC  acumulada mensalmente,  a  qual  além  de  ser  figura  híbrida,  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições financeiras, é fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo e, ainda,  extrapola em muito o percentual de 1% previsto no artigo 161 do CTN.  Em 29 de novembro o contribuinte desiste de parte do seu recurso, conforme  expediente de fls. 8420, no que se refere à infração pela exclusão das bases de cálculos do PIS  e da COFINS das despesas com assistência dia e noite (24 horas), mas mantendo com relação  às demais que constituem as autuações.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, Relator    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.  Preliminarmente, entendo ­ o que já é do domínio público ­ que o Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  n°  9.718/98  (RREE  n°s  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  ­  Inf/STF  408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo,  que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em  controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente  vinculante para os demais  tribunais,  inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e  com a força de  inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias  (CPC, arts. 741, parágrafo  único; e 475­L, § 1º, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3º da  Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é  ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.  Entretanto,  essa  declaração  de  inconstitucionalidade,  face  a  diversidade  de  atividades  das  pessoas  jurídicas,  não  definiu  quais  cujas  receitas  dela  decorrentes  estão  incluídas ou não nas bases de cálculo do PIS  e da COFINS. Tanto  é  assim, que,  à Suprema  Corte têm sido endereçados novos pedidos, questionamentos e argumentações para se obter o  esclarecimento pacificador para se saber que receitas são as que devem ser tributadas. Portanto,  afirmar que o § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, é inconstitucional não supre a demanda  por estabelecer o significado do texto que descreve a hipótese de incidência. E, a meu ver, este  é o caso das seguradoras, e das receitas provenientes da recuperação de despesas de resseguro,  das comissões  sobre prêmios cancelados e  restituídos, das variações monetárias de depósitos  judiciais.  O  contribuinte  ingressou  com  a  ação  judicial  para  obter  (a)  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídica  ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  competências  de  Fl. 8483DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 janeiro/2006 a agosto/2008 com base no § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998;  (b)  reconhecer  como  indevidos  os  pagamentos  realizados  a  este  título  cuja  receita  computada  nas  bases  de  cálculo não seja exclusivamente proveniente de venda de mercadoria e prestação de serviços,  estando  fora  desse  conceito  os  prêmios  de  seguro,  receitas  financeiras,  juros  sobre  capital  próprio,  dividendos,  etc.  Como  se  vê,  o  objeto  da  ação  judicial  se  restringe  a  um  período  determinado, e  tem por finalidade última que seja reconhecido ter havido pagamento a maior  que  o  devido  dessas  contribuições  nesse  período,  o  que  difere  do  objeto  deste  processo  administrativo.   Com  relação  à  discussão  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  atualização  monetária  de  depósitos  judiciais:  por  conflitar  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  entendo  que  não  pode  ser  mantido  o  lançamento  desses  tributos  cuja  motivação e fundamentação legal tenha sido exclusiva e exatamente o teor desse § 1º do art. 3º,  qual seja, "a totalidade das receitas auferidas pelas pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". Este é o caso do  lançamento com relação a essa infração (a não inclusão nas bases de cálculo das atualizações  monetárias dos depósitos  judiciais). Por  isso, proponho que seja dado provimento ao  recurso  voluntário neste aspecto.  Além  disso,  a  meu  ver,  a  atualização  monetária  dos  depósitos  judiciais,  quando  seguir  regime  específico  dependente  e  vinculado  à  decisão  futura  da  autoridade  judicial,  pode  ser  considerado  como  passível  de  inclusão  na  base  de  cálculo  de  exação  tributária,  se  assim  dispuser  a  legislação  própria,  quando  se  der  a  decisão  que  justifica  a  liberação do depósito para que o valor dele decorrente possa vir a integrar de pleno direito o  patrimônio do depositante e possa dele dispor como lhe aprouver, e serem assim consideradas  como  realmente  auferidas.  E  não  vejo  conflito  desse  entendimento  com  o  firmado  no  Ato  Declaratório SRF n. 73/1999, pois esse não propõe proceder divergente para a especificidade  do regime dos depósitos em autos dependentes de decisão judicial, inclusive por que tenho que  depósito  judicial  nessa  condição  não  se  trata  de  direito  de  crédito  ou  de  obrigação  do  contribuinte.  Com  relação  ao  questionamento  de  que  os  valores  de  recuperação  de  despesas de resseguro e os valores das comissão sobre prêmios cancelados e restituídos não  integrariam a base de cálculo do PIS e da COFINS, creio que razão não assiste à  recorrente.  Até  onde  posso  vislumbrar:  (1º)  a  restituição  à  seguradora  da  comissão  ­  que  havia  sido  inicialmente registrada na contabilidade como despesa ­ motivada pelo cancelamento ou pela  devolução de prêmio é  recuperação de despesa e ela adquire natureza de receita para  fins da  incidência  e  apuração  do  PIS  e  da  COFINS;  (2º)  o  valor  de  recuperação  de  despesas  de  resseguro ingressa no patrimônio da contribuinte e está relacionada à atividade de operações de  seguro  ­  atividades  características  do  empreendimento  e  objeto  social  do  contribuinte  e  ­,  portanto, é receita que deve compor a base de cálculo para fins de determinação do PIS e da  COFINS.   A meu ver, não procede a argumentação que a inclusão das recuperações de  despesas  de  resseguro  e  das  comissões  sobre  prêmios  cancelados  e  restituídos  seria  o  entendimento de que "toda e qualquer receita independente da classificação contábil", ou seja,  o do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998, já declarado inconstitucional, e seria mais um caso  de submissão ao indigitado alargamento da base de tributação.   Ao  contrário,  essas  inclusões  na  base  de  tributação  é  proceder  necessário,  afinal,  o  prêmio  havia  sido  incluído  nas  bases  e  a  comissão  correspondente  tratada  como  despesa. Ocorrendo o cancelamento e a restituição do prêmio e da comissão há que se deduzir  Fl. 8484DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16682.720731/2012­25  Acórdão n.º 3401­002.832  S3­C4T1  Fl. 6          9 o  valor  do  prêmio  das  bases,  mas  também  adicionar  a  comissão  restituída.  Raciocínio  semelhante com a despesa de resseguro.  Corretas  as  conclusões  dos  Julgadores  a  quo  nesse  particular,  que  aqui  reproduzo para integrar este voto:  62.  Também  neste  aspecto  não  assiste  razão  a  impugnante.  A  despesa  de  comissões  integra  o  resultado  operacional  da  seguradora  e  está  diretamente  ligada  à  receita  oriunda  da  sua  atividade  que  é  a  receita  de  prêmio.  Os  registros contábeis desses valores são efetuados em obediência ao regime de  competência,  ou  seja,  na  medida  em  que  as  receitas  são  auferidas  e  as  despesas  incorridas. No  caso de  cancelamento  e  restituições de prêmios,  os  valores  cancelados  e  restituídos  são  registrados  em  contas  de  despesas  específicas, podendo ser estes deduzidos para cômputo da base de cálculo da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins.  Simultaneamente,  os  valores  das  comissões sobre os prêmios cancelados e restituídos são registrados a crédito  em contas específicas retificadoras da conta Despesa de Comissão, e a débito  em  conta  do  passivo  denominada  “Comissão  sobre  prêmios  emitidos”,  aumentando o lucro operacional da seguradora ou diminuindo o seu prejuízo,  conforme  o  caso,  e  diminuindo  a  sua  obrigação  no  que  se  refere  ao  pagamento de comissão sobre prêmios emitidos.  63.  Como  pode  ser  observado  o  valor  das  comissões  sobre  os  prêmios  cancelados  e  restituídos  representa,  de  fato,  uma  recuperação  de  despesas  cuja  natureza  é  de  receita  operacional,  já  que  foi  incorporada  de  forma  definitiva ao patrimônio da seguradora e está diretamente relacionada com as  operações de seguro. Assim, ainda que se afaste a aplicação do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tais  receitas  devem  ser  oferecidas  à  tributação  pela  Contribuição  para  o  PIS  e  pela  Cofins,  por  serem  receitas  oriundas  da  atividade da empresa.  ....  71. Não procede tal entendimento. Assim como o valor das comissões sobre  os prêmios cancelados e restituídos, o valor de recuperação de despesas de  resseguros  é  receita  operacional  da  seguradora,  já  que  foi  incorporada  de  forma definitiva ao patrimônio da seguradora e está diretamente relacionada  com  as  operações  de  seguro. Ademais,  essa  receita  não  se  encontra  dentre  aquelas abrangidas pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, por ser receita  oriunda  da  atividade  da  empresa,  devendo  ser  oferecida  à  tributação  pela  Contribuição para o PIS e pela Cofins.    Também não procede o  argumento de que  essa  restituição de  comissão  são  meros ingressos que transitam para repasse aos segurados. A seguradora não é mediadora entre  corretor  e  segurado.  São  distintas,  embora  interdependentes,  mas  sem  caracterizar  uma  mediação,  as  relações  entre  segurado  e  seguradora  e  seguradora  e  corretor,  no  âmbito  dos  prêmios contratados.   A  recorrente  argumenta  "que  os  prêmios  não  decorrem  da  venda  de  mercadorias (pois seguros não são mercadorias), nem da venda de serviços (pois seguros não  envolvem  qualquer  obrigação  de  fazer), mas  tão  somente  da  assunção  do  risco  do  segurado  quanto à ocorrência  futura e  incerta de um sinistro ou evento, razão pela qual o prêmio pago  pelo segurado à seguradora em troca dessa assunção de risco não se insere no faturamento, que  Fl. 8485DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 deve ser entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços  e de serviços de qualquer natureza, não procedendo a pretensão fiscal de exigir PIS e COFINS  no caso concreto."  Mas  essa  argumentação  não  convence,  pois  é  fato  que  se  está  buscando  a  intervenção judicial, para que se tenha definição. Tenho como certo que o prosseguimento do  debate  nas Altas Cortes  e  entre os  estudiosos  da matéria  têm proporcionado mais  elementos  para obtermos mais clareza e discernimento, especialmente considerando as peculiaridades dos  tipos  de  atividades  que  geram  as  receitas  versus  as  características  dos  tipos  de  pessoas  jurídicas.  Nesse  âmbito  não  há  definição  judicial  de  observação  compulsória  que  exclua os valores recebidos a título de prêmios das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Ao  contrário do que explica a recorrente, esse tipo de valores deve ser considerado como receita  operacional por corresponder a atividade típica de pessoa juridica dedicada ao ramo de seguros.  Tendo em vista essas peculiaridades, esses valores constituiriam uma receita a ser considerada  equivalente àquela proveniente da venda de mercadoria e de prestação de serviços.  Considero que não assiste razão à recorrente nesse particular.    Com  relação  à  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício:  ­  A  convicção que exponho e submeto a esse colegiado é que o § 3º do artigo 61 da Lei n. 9.430, de  1996,  prevê  juros  de mora  sobre  os  débitos,  decorrentes  de  tributos  federais,  que não  foram  pagos no vencimento. A meu ver a exigência de  juros de mora  sobre multa de ofício ocorre  quando  não  é  ele  recolhido  no  prazo  estabelecido  para  pagamento  a  partir  da  condição  da  definitividade do crédito tributário. Proponho acolher o recurso voluntário nesse particular.    Quanto às alegações da ilegalidade da taxa SELIC e que ela contraria o § 1º  do art. 161 do CTN, creio que razão não assiste à recorrente. Compartilho do entendimento dos  I. Julgadores a quo ao ponderarem que;    "...em momento algum o citado dispositivo [§ 1º do art. 161 do CTN ] limita a  taxa de juros de mora em um por cento ao mês. O artigo determina que cabe à  lei  ordinária  estabelecer  o  percentual  de  juros  de  mora  tributários,  mas,  na  ausência ou no silêncio desta, os juros serão cobrados à taxa nele estabelecida.  No caso, uma vez que os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e  61, § 3º da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 dispõem que os juros de  mora  são  equivalentes  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de Liquidação  e  Custódia  ­  Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  não  merece  acolhida a alegação de ilegalidade quanto à sua cobrança, sendo que, ademais, a  natureza  da  taxa  Selic  em  si  não  é  relevante.  Importa  dizer  que,  conforme  determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora.  E,  em  sendo  a  atividade  administrativo­fiscal  do  lançamento  plenamente  vinculada, não há outro procedimento possível que não seja a estrita obediência  ao que dispõe a lei, inclusive sob pena de responsabilidade funcional."    Proponho que não seja acolhida a alegação da recorrente nesse particular.    Fl. 8486DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 16682.720731/2012­25  Acórdão n.º 3401­002.832  S3­C4T1  Fl. 7          11 Submeto  a  este  Colegiado:  dar  provimento  ao  recurso  com  relação  (i)  à  infração de não inclusão de atualizações monetárias de depósitos judiciais nas bases de cálculo  do PIS e da COFINS e  (ii)  com relação à  incidência de  juros de mora sobre multa de ofício  antes do prazo para seu recolhimento depois de decidida a definitividade do crédito tributário  sobre a qual ela incide; e proponho negar provimento aos demais itens do recurso.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado    Em que  pese  os  fundamentos  do  voto  vencido,  com as  costumeiras  vênias,  divirjo quanto à inclusão dos valores correspondentes à recuperação de despesas de resseguro e  os  valores  das  comissão  sobre  prêmios  cancelados  e  restituídos  na  apuração  do  PIS/Pasep  e  Cofins.  Ainda  que  acolha  o  argumento  segundo  o  qual  tais  receitas  guardariam  pertinência com o resultado das atividades típicas da pessoa jurídica, tenho que, por se tratar de  “recuperação  de  despesas”,  como,  aliás,  reconhecem  o  próprio  voto  vencido  e  a  decisão  recorrida,  não  é  possível  qualificá­las  como  “novas  receitas”,  no  intuito  de  submetê­las  novamente  à  incidência  tributária,  por  força  das  disposições  do  art.  3º,  §  2º,  II  da  Lei  nº  9.718/98, verbis:  “Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001)  (Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  (...)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  (...)  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham sido computados como receita;  (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.158­35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Vide Lei  nº 12.973, de 2014) Vigência”  Note­se que a lei faz menção à expressão “ingresso de novas receitas” para se  referir aos valores que representem simples recomposição de patrimônio e que, anteriormente,  já  compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  comento,  como  sói  ocorrer  com  o  Fl. 8487DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 recebimento  de  créditos  baixados  como  perda  ou  mesmo  a  reversão  de  provisões,  nominalmente  citados  na  lei,  como  também  a  recuperação  de  valores  registrados  como  despesas.  Os  fatos  jurídicos  tributários  sub  examine  dizem  respeito  à  devolução  da  parcela da comissão dos intervenientes, corretores de seguros, nas hipóteses de restituição dos  prêmios aos segurados.  Segundo se extrai dos autos, quando do recebimento dos prêmios de seguros,  ofertados integralmente à tributação, há uma parcela correspondente à comissão dos corretores,  tal  como previsto na  legislação específica do  ramo  securitário,  que não é  abatida da base de  cálculo  do PIS/Pasep  e Cofins,  de maneira  que,  nas  hipóteses  de  cancelamento  da  apólice  e  conseqüente devolução proporcional do prêmio, há a reversão concorrente daquela comissão à  seguradora.  Portanto, uma vez tributada originariamente, sob a rubrica prêmio de seguros,  como um de  seus  componentes,  não  faria  sentido  lógico­jurídico  sua  reinserção na  apuração  das exações, sob pena de verdadeiro bis in idem.  O mesmo raciocínio é aplicável à recuperação de despesas de resseguro.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nesta  parte.    Robson José Bayerl                    Fl. 8488DF CARF MF Impresso em 26/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 25/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Ass inado digitalmente em 26/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5822766 #
Numero do processo: 10120.720502/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. Pela absoluta ausência de previsão legal, não corre prazo contra a Administração Tributária para análise de pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3402-002.598
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator Participaram do julgamento os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Maria Aparecida Martins de Paula, João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 530          2  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça, Maria Aparecida Martins  de Paula,  João Carlos Cassuli  Júnior  e Francisco Mauricio  Rabelo de Albuquerque Silva.  Relatório  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO  SUDOESTE  GOIANO  –  COMIGO  transmitiu,  em  10/02/2006,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento – PER nº 36326.82099.100206.1.1.11­5682, visando à extinção de débitos de  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuição para o Programa de  Integração  Social (PIS) pela via de sua compensação com créditos da não­cumulatividade de Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  ­ mercado  interno,  apurados  com base na Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003. Foram consideradas, para utilização do credito pleiteado  no PER em referência, as declarações de compensação DComp arroladas nas fls. 141.  Para  análise  do  pleito,  a  Fiscalização  intimou  a  reintimou  o  interessado  a  apresentar  documentação  comprobatória.  Após,  uma  primeira  resposta,  em  que  pediu  prorrogação  do  prazo  para  atendimento  do  solicitado,  este  respondeu  que  se  considerava  desobrigado  da  apresentação  dos  documentos  requisitados  porque  já  se  havia  transcorrido  o  prazo decadencial. O Despacho Decisório n° 719/2011 – DRF/GOI (fls. 259 a 271) indeferiu o  pedido.  Em reclamação,  fls. 287 a 351, o  interessado  invoca o princípio da verdade  material, para requere a juntada posterior de documentos.  No mérito, alega, em síntese, que:   (i)  em  nenhum  momento  houve  recusa  de  sua  parte  em  apresentar documentos;  (ii)  suas  rotinas  administrativas  determinam  eliminar  automaticamente  todos  os  documentos  e  arquivos  magnéticos,  depois  de  decorrido  o  prazo  decadencial,  salvo orientações expressas sobre atos pendentes;  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 531          3  (iii)  o crédito tributário que é objeto do despacho decisório,  tem como nascituro a data da transmissão eletrônica do  PER, que ocorreu em 10/02/2006;  (iv)  dispunha  a  Fazenda  de  cinco  anos  para  homologar  ou  não  o  ressarcimento,  realizado  por  meio  de  PER,  a  contar  da  ciência  do  órgão  fazendário  da  realização  desse pedido, ou seja, da sua transmissão eletrônica;  (v)  poderia  o  Fisco  não  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  até  09.02.2011,  o  que  não  ocorreu,  decaindo o seu direito de se manifestar contrário e;  (vi)  com  a  ocorrência  da  homologação  tácita  dos  créditos  vinculados  ao  referido  pedido  de  ressarcimento,  automaticamente  as  declarações  de  compensação  dos  débitos também devem ser homologadas.  A 17ª Turma da DRJ/RJ1 julgou a  reclamação improcedente. O Acórdão nº  12­066.605, de 6/26/2014, fls. 409 a 430, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTOS.  NÃO­ APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO.  O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros  fiscais  e  contábeis,  arquivos  digitais  e  demais  documentos  ou  esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do  direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório não está sujeito a prazo  decadencial, por falta de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1. O arrazoado de fls. 441 a 481, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a lide, retoma, em preliminar a arguição da decadência do direito do Fisco de  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 532          4  proceder ao exame do PER. Entende que a Fazenda dispunha de cinco anos para homologar ou  não o ressarcimento, contados da data de transmissão, em 10 de fevereiro de 2006. Encerrado o  prazo em 09.02.2011, ocorreu a homologação tácita dos créditos vinculados ao referido pedido  de  ressarcimento,  automaticamente  os  débitos  utilizados  nas  DCOMPs,  devem  ser  compensados. Pugna por que se interprete analogicamente o § 5° do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996.  Reclama  que  informou  pessoalmente  ao  Auditor  Fiscal,  que  suas  rotinas  administrativas  determinam  eliminar  automaticamente  todos  os  documentos  e  arquivos  magnéticos,  após  decorrido  o  prazo  decadencial,  salvo  orientações  expressas  sobre  atos  pendentes.  Informou  ainda,  que  estava  e  está  buscando  resgatar  os  arquivos  magnéticos  apagados de seus sistemas eletrônico de dados. Conforme já dito, para ela, não mais existiam  atos pendentes inerentes aos exercícios de 2003 a 2008, porquanto já fiscalizados e recolhidos  pelo Fisco. Destaca que, se o Fisco tivesse cumprido sua obrigação no tempo certo, poderia ele  próprio,  buscar  as  informações  em  seus  próprios  sistemas  e  bancos  de  dados,  visto  que  repassados tempestivamente, quando solicitados: Afirma que o descarte da documentação e sua  não apresentação não foram mera opção da Recorrente, mas conseqüência de sua desobrigação  de  mantê­la.  Foi  impossibilidade  física  momentânea,  tendo  em  vista  o  decurso  de  prazo  decadencial  de  seus  efeitos  tributários  e  necessidades  operacionais  de  seus  sistemas  de  processamento eletrônico de dados.  Discorre sobre a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco.  Repete a arguição de falta de fundamentação para as glosas procedidas.  Na continuação,  repete os  termos da  sua  reclamação,  inclusive o pedido de  abono de juros Selic ao valor do ressarcimento.  Conclui, requerendo a intimação pessoal do patrono da causa da data e hora  do julgamento do presente recurso.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  441  a  481 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RJ1­17ª Turma nº 12­066.605, de  6/26/2014.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao presente processo sejam enviadas ao endereço do patrono da causa, indefira­se.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 533          5  Na  atual  fase  do  procedimento,  todos  os  atos  administrativos  são,  via  de  regra, feitos por meio postal e o Decreto n° 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, inc. II,  com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito  passivo.  Não  há  portanto  como  deferir  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Indefiro.  Preliminar de decadência do direito do Fisco de apreciar pedido de ressarcimento  Tema preliminar, mas que perpassa toda a discussão de mérito proposta pelo  recurso  voluntário,  argúi­se  a  decadência  do  direito  de  o Fisco  indeferir  o  ressarcimento  em  prazo superior a cinco anos contados do ingresso do respectivo pedido. Para tanto, a recorrente  faz alusões à previsão de homologação da Declaração de Compensação, especificada no artigo  74,  §  5°  da  Lei  n°.430,  de  1996,  introduzido  pelo  artigo  49  da  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002:  Art. 74  [...]  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação  A  tese  construída  traduz­se  na  aplicação  analógica  desse  prazo  para  a  Fazenda  rever  os  cálculos  elaborados  pela  contribuinte,  tendentes  a  lhe  conferir  o  direito  ao  ressarcimento.  Ora,  o  prazo  a  homologação  tácita  de DComp  está  expressamente  definido  em lei [justamente o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, transcrito acima, que se aplica  exclusivamente  à  compensação  do  débito  de  tributo  próprio  que  o  contribuinte  interessado  declarou/confessou  na  DCOMP  por  ele  transmitida  à  Receita  Federal].  Já  para  o  exame  da  legitimidade de créditos não há prazo legalmente estatuído. Em não havendo qualquer restrição  temporal  ao  exame  da  legitimidade  de  créditos  solicitados  pelo  contribuinte,  conseqüentemente, não decai o direito de o Fisco examinar a escrituração da contribuinte com  o fim de verificar o montante de crédito a que faz jus.  Se coubesse, ao caso, avaliações de analogia, dever­se­ia, então, buscar seus  fundamentos na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional ­ CTN,  que em seus artigos 97, caput e inciso VI, e 156, caput e inciso II, assim dispõe:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 534          6  II ­ a compensação;  Aplicando­se,  então,  a  analogia,  verifica­se  que  se  a  compensação,  que  é  hipótese de exclusão do crédito  tributário,  só pode ser disciplinada através de  lei, do mesmo  modo, o respectivo crédito que a ela conduz também só pode ser tratado através de lei. Assim,  qualquer estipulação de prazo para o deferimento de pedido de ressarcimento também demanda  a existência de lei definidora. Em não havendo a determinação legal concernente a prazo para a  concessão do ressarcimento, válida é a averiguação, a qualquer  tempo, do quantum a que faz  jus o requerente de créditos contra a Fazenda Nacional.  Hely  Lopes  Meirelles,  em  “O  Processo  Administrativo  e  em  Especial  o  Tributário”,  interpretando o alcance e as conseqüências do princípio da oficialidade, entende  que  “...  a  instância  não  perime,  nem  o  processo  se  extingue  pelo  decurso  de  prazo,  senão  quando a lei expressamente o estabelecer”.  Portanto, há que se indeferir a preliminar de decadência, em face da falta de  disposição  legal  que  obrigue  a  autoridade  administrativa  a  ressarcir  saldos  credores  independentemente de averiguar o real direito do interessado.  Esse  entendimento  está  amparado  em  sólida  jurisprudência  desta  instância  recursal:  Acórdão n° 3402­002.301, de 29 de janeiro de 2014:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INDEFERIMENTO.  CARÊNCIA DE PROVA.  Tendo o contribuinte sido intimado a apresentar a documentação  hábil a  legitimar o crédito pretendido e não o feito, bem como,  deixado  ainda  de  trazê­la  em  quaisquer  oportunidades  processuais,  é  de  se  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento  pretendido,  pela  carência  de  prova  de  sua  existência.  Inteligência do art. 333 do CPC.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Pela  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  e  nos  termos  dos  precedentes  deste  Colegiado,  inexiste  prazo  para  análise  de  pedido de ressarcimento por parte da Administração Tributária,  sendo  o  prazo  de  5  anos  suscitado  pelo  contribuinte  estendido  apenas  aos  Pedidos  de  Compensação,  o  que  foi  observado  no  processo.  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão n° 3403.002.568, de 1º de novembro de 2013:  Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 535          7  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DEFERIMENTO  TÁCITO.  ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007.  Conquanto  esteja  sedimentado  no  STJ  entendimento  segundo  o  qual  a  administração  tributária  deve  decidir  os  processos  no  prazo de 360 dias, o descumprimento desse prazo não gera como  consequência  jurídica  o  deferimento  tácito  do  pedido  de  ressarcimento.  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Inexistindo declaração de compensação vinculada ao pedido de  ressarcimento, não flui contra a administração o prazo de cinco  anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITOS  FICTOS.  INSUMOS  IMUNES,  ISENTOS,  NÃO  TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.  O  regime  jurídico  dos  créditos  de  IPI  somente  autoriza  o  aproveitamento  do  crédito  se  houver  incidência  do  imposto  na  operação de aquisição dos insumos.  Recurso voluntário negado.  Acórdão n° 330200.526 de 23 de agosto de 2010:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI.  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  REQUISITOS.  Somente  é  passível  de  ressarcimento  o  saldo  credor  trimestral  apurada  na  escrituração  fiscal,  o  que  pressupõe  o  trânsito  obrigatório  dos  créditos  pelo  livro  de  apuração  fiscal  e  o  encontro de contas entre os débitos e créditos do imposto.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ESCRITURAÇÃO  REGULAR.  Não há que se falar em inversão de ônus de prova em relação à  procedimento de adoção legal obrigatória pelo sujeito passivo.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  PRAZO  PARA  ANÁLISE. INEXISTÊNCIA.  Quer sob a denominação de homologação tácita, decadência ou  qualquer outra, inexiste prazo legal para a apreciação de pedido  de ressarcimento de IPI a partir da data do direito de crédito.  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 536          8  Recurso Voluntário Negado.  Acórdão n° 3302­00.526 de 23 de agosto de 2010  IPI RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI LEI  N° 9.36.3/96 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000  IPI  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COMPROVAÇÃO.  NÃO  ATENDIMENTO SATISFATÓRIO A INTIMAÇÃO.De se manter  decisão que referendou procedimento do Fisco no sentido de não  apreciar  o  mérito  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  porquanto,  devidamente  intimada,  a.,interessada  não  logrou  apresentar  os  elementos  essenciais  para  a  confirmação  do  valor  pleiteado  e,  consequentemente,  o  reconhecimento do  favor fiscal envolvido, não obstante, entre a  data do pedido e a data da intimação, tivessem se passado mais  de sete anos.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI, "HOMOLOGAÇÃO TÁCITA". IMPOSSIBILIDADE.  O  transcurso de mais de  cinco anos  entre a data do pedido de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI  e  a  de  sua  análise  pela  autoridade  administrativa  não  configura  o  seu  reconhecimento  por  conta  de  uma  "homologação  tácita",  instituto  existente  na  legislação apenas para a "declaração de compensação".  Muito  embora  o  recorrente  não  o  tenha  alegado,  convém  destacar,  incidentalmente, que tampouco há falar em homologação tácita de qualquer das declarações de  compensações que se analisa.  Ônus da prova em processos de iniciativa do contribuinte  Quanto  à  possibilidade  de  se  deferir  pedido  de  ressarcimento  e  homologar  compensações sem que o  interessado  tenha feito prova cabal da  liquidez e certeza do crédito  pleiteado, acolho integralmente os fundamentos da decisão recorrida e os adoto como razão de  decidir, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. A decisão está em  linha com o que vem decidindo este Colegiado.  Ilustro  (Acórdão n° 3403­003.168, de 20 de  agosto de 2014, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO  CABIMENTO.  É incabível a compensação diante da ausência de comprovação  da existência e da liquidez do crédito informado na DCOMP.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 537          9  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  EXISTÊNCIA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO. CASOS DE DILIGÊNCIA.  Incumbe  ao  postulante  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito utilizado na compensação. Se a verificação da existência  e da liquidez for possível a partir da documentação apresentada  pelo  postulante,  mas  demandar  procedimento  de  verificação  fiscal/contábil, cabível a realização de diligência. Não se presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante.  A propósito, este Colegiado vem sufragando o entendimento de que não há  violação  do  princípio  da  verdade  material  quando  a  Fiscalização  denega  pedidos  do  contribuinte  que,  intimado,  não  tenha  feito  prova  cabal  de  seu  direito.  Transcrevo,  nesse  sentido,  excerto  do  voto  condutor  do Acórdão  n°  3403­002.981,  de 27 de maio  de  2014,  da  lavra do ínclito Conselheiro Rosaldo Trevisan (unânime):  Assim,  não  há  que  se  falar  em  violação  da  verdade material  (ou  do  devido  processo  legal),  pois  o  fisco  cumpriu  com  seu  dever  de  diligência,  somente  não  tendo logrado êxito na conclusividade da análise em função da falta de cooperação  da própria recorrente. Há que se ter em mente que a verdade material conforma­se  em duas feições, como ensina James Marins:  “As  faculdades  fiscalizatórias da Administração  tributária devem ser utilizadas  para o desvelamento da verdade material e seu resultado deve ser reproduzido fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos. 1”  E igualmente refutada deve ser a alegação de violação à legalidade, ao direito  à propriedade, ou à moralidade, visto que a empresa não faz prova contábil de ser  detentora de direito creditório, o que  impede o  reconhecimento do crédito,  até por  questão de interesse público. Da mesma forma em que é incabível o locupletamento  indevido pelo Erário, é inconcebível que se autorize crédito a contribuinte sem saber  conclusivamente se este é devido.  Atualização monetária ao valor do ressarcimento  Por  fim,  o  aproveitamento  de  créditos  não  enseja  atualização monetária  ou  incidência de  juros  sobre os  respectivos valores, a  teor do art. 13 da Lei nº 10.833, de 2003,  aplicável ao caso pela norma de remissão do art. 15 da mesma Lei.  Conclusões  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 27 de janeiro de 2015                                                              1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 6.ed. São Paulo: Dialética,  2012, p.154.  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10120.720502/2011­17  Acórdão n.º 3402­002.598  S3­C4T2  Fl. 538          10                                  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2015 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 06/02/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10380.906709/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI N" 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Iº, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simôes Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.906709/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.869  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  N"  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  ­  Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada  norma  legal.  A  inconstitucionalidade  é  vício  que  acarreta  a  nulidade  ex  tunc  do  ato  normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer  efeito  e,  embora  tomada  em  controle  difuso,  a decisão  do STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força de  inibir a execução de sentenças  judiciais contrárias  (CPC, arts. 741,  parágrafo único;  e 475­L, §  Iº,  redação da Lei  n° 11.232/2005). Afastada a  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliara  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria decorrente de sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 67 09 /2 00 9- 93 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simôes Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori, Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  232,52.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NAO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DIPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906709/2009­93  Acórdão n.º 3401­002.869  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente  transmitidas  à  Receita  Federal  ­ DIPJs  e  DCTF's  ­  motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por ocasião da presente manifestação de inconformidade, a Requerente procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente transmitidas ­ DIPJ's e DCTF's (DOC. 05), aptas a comprovar o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade  e  demais  documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a título de COFINS em 30/04/2002 perfazia originalmente  R$ 12.513,50 (doze mil, quinhentos e treze reais e cinqüenta centavos), ao passo  que  foi  efetuada  a  vinculação  de  créditos  (pagamentos  e  compensações)  no  montante de R$ 12.746,02  (doze mil,  setecentos  e quarenta  e  seis  reais  e dois  centavos)  (também valores  principais),  remanescendo  saldo  credor  original  de  R$ 232,52 (duzentos e trinta e dois reais e cinqüenta e dois centavos), valor este  integralmente utilizado nesse Pedido de Compensação..    Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.225– 4ª Turma, em  15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE apreciou a contestação da contribuinte, mas concluiu pelo indeferimento do seu  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 pedido.  Em  suma,  entendeu  que  não  havia  direito  liquido  e  certo  quando  do  pedido  de  compensação,  e  que  a  declarações  retificadoras  não  poderiam  produzir  efeito  para  sanear  o  fato, representado pela exigência relacionada à não homologação.   A ementa do Acórdão 08­18.225 ficou assim redigida:  ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906709/2009­93  Acórdão n.º 3401­002.869  S3­C4T1  Fl. 4          5 · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o item ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Este processo chegou à apreciação da Egrégia 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e foi submetido a apreciação, ocasião  em que ela proferiu decisões e determinou diligência, tudo isso através da Resolução n.º 3402­ 000.165.  Os  Respeitáveis  Conselheiros,  ao  analisarem  as  manifestações  do  contribuinte  aduziram que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    Para baixar o processo em diligência ­ para que a fiscalização aponte qual é o  valor devido da contribuição ­ o Colegiado decidiu que a autoridade da unidade de jurisdição  levasse  em  conta  apenas  o  conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir a base de cálculo da contribuição, ou seja, considerando apenas receitas de prestação  de  serviços  e/ou de vendas de mercadorias,  e que ela  indicasse  se há  indébito no período de  apuração  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das  informações apresentadas pelo contribuinte  (Livro Razão),  finaliza  seu parecer informando:  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  e  tratado  neste  processo  refere­se  a  COFINS  do  período  de  apuração ABRIL/2002.  Após  os  procedimentos  de  auditoria, chega­se ao seguinte valor de crédito a que faz jus o contribuinte:  Base de cálculo  COFINS apurada  COFINS  paga/retida  Crédito da  COFINS  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906709/2009­93  Acórdão n.º 3401­002.869  S3­C4T1  Fl. 5          7 R$ 417.116,78  R$ 12.513,50  R$ 12.746,02  R$ 232,52  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  07325.66513.290906.1.3.04­8912.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao mês  de ABRIL  de  2002  e  efetuado  em  15/05/2002,  com  débito  de  estimativa  de CSLL,  respeitante ao mês de agosto de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ ­ FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ Em respeito à legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS  REFLEXOS  ­  PIS  ­  COFINS  ­  IRF  ­  CSLL  ­  Respeitando­se  a  materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal  será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa  e efeito. Recurso provido. (Primeiro Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, Relatora  Mary Elbe Gomes Queiroz, Recurso n°. 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74,  Acórdão n°. 103­20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 Como  cediço,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação,  é  de  se  levar  em  conta,  que  a  preclusão  temporal,  em  razão  dos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e da  eficiência pode  vir a  ter  sua aplicação mitigada nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes, 8 Turma Especial, Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66,  Acórdão  n°.  198­00116,  sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos  hábeis  a  comprovar  a  decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.  (2° Conselho de Contribuintes,  6ª  Turma Especial, Relator Kleber Ferreira de Araújo, Recurso n°.  246754, processo  n°. 12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­ 00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados os recolhimentos de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação da DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  afasta­se o lançamento. Recurso provido. (Iº Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  processo n°. 10665.000668/2002­67, Recurso n°. 147364, Relatora Silvana Mancini  Karam, Acórdão 102­47820, Sessão de 16/08/2006)    A  meu  sentir,  correta  foi  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução n.º 3402­000.165 que originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 10380.906709/2009­93  Acórdão n.º 3401­002.869  S3­C4T1  Fl. 6          9 contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Como  já  exposto  anteriormente,  entendo  que  o  Colegiado  pode  apreciar  o  mérito da lide, parcial ou totalmente, em sessões que não resultem em Acórdão final, mas, sim,  em  Resoluções.  Entendo  que,  neste  caso,  o  Colegiado  apreciou  e  decidiu  o  mérito,  no  que  concerne  à não  inclusão, na base de  tributação do PIS  e da COFINS, das  receitas  apontadas  pela  contribuinte  em  sua  petição  original  e  indeferida  pela  autoridade  de  jurisdição  e  pelos  julgadores a quo. O processo retorna ao CARF para apreciar o  resultado da diligência,  tendo  como válidas as decisões que conduziram e condicionaram a sua realização.  Respeitando  essa  decisão,  há que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado.  Esta  posição  adotada  pelo  Colegiado  ­  com  relação  aos  efeitos  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n. 9.718/1998 ­ tem respaldo em  entendimento  firmado  neste  Tribunal  Administrativo.  Há  julgamentos  do  CARF  que  consolidam, nos casos concretos, a definição de que a ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional, afastando a aplicação da  referida Lei, ­ o que corresponde à tese do recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE DE CALCULO. LEI Nº 9.718, DE 1998. RECEITAS FINANCEIRAS.  A  ampliação  do  conceito  de  faturamento  às  receitas  financeiras  pela  Lei  n°  9.718, de 1998, é  inconstitucional,  segundo decisão definitivo do Plenário do  Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário provido. (Segundo Conselho de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Acórdão  201­81.260,  de  03.07.08,  Relator:  José  Antonio Francisco).    COFINS  E  PIS  ­  RECEITA  FINANCEIRAS  ­  INAPLICABILIDADE  DA  LEI  9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme  decisão  transitada  em  julgado  no  RE  390840­MG,  o  Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Iº, do artigo 3°, da Lei 9.718.  A  extensão  dos  efeitos  dessa  decisão  definitiva  beneficia  a  ambas  as  partes,  estancando custos desnecessários. Por conseqüência, não compõem a base da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n".  10120.003831/2003­81,  Recuso  n°.  140629,  Acórdão  101­95764,  Relator  Mário  Junqueira  Franco  Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3o, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084,  357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 ­ Inf/STF 408),  proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária  violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que  acarreta a nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode  ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para  o  STJ  (CPC,  art.  481,  parágrafo  único),  e  com  a  força  de  inibir  a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­L, § Iº, redação da Lei n°  11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria  decorrente  de  sua  aplicação.  [...]  Recurso  voluntário provido. (Segundo Conselho de Contribuintes, Iª Câmara, Processo  n°.  10980.011343/2003­18,  Recurso  nº  139409,  Acórdão  201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).    Além disso, a contribuinte tem como objeto social os serviços de diagnóstico  médico,  e  as  receitas  financeiras  aqui  em  discussão  não  resultam  de  suas  atividades  empresariais operacionais.   A autoridade fiscal, em seu relatório em atendimento à diligência confirma a  suficiência  do  crédito  para  a  compensação  requerida  pela  contribuinte.  Por  todos  esses  elementos, concluo que deve se dar provimento ao recurso.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira­ Relator                               Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 12/ 02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10283.909707/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/05/2001 a 12/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO A SER COMPENSADO PENDENTE DE NOVA DECISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À UNIDADE DE ORIGEM. Em situações em que se indeferiu a compensação em face da inexistência do crédito que se pretendia compensar, uma vez ultrapassada a questão jurídica que impossibilitava a apreciação do montante do direito creditório, a unidade de origem deve proceder a uma nova análise do pedido de compensação, após verificar a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Participou do julgamento o Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado Marcelo Reinecken, OAB/DF nº. 14874. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA     2 Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres Oliveira  (Presidente),  Luis  Eduardo Garrossino Barbieri,  Charles Mayer  de  Castro Souza, Tatiana Midori Migiyama e Thiago Moura de Albuquerque Alves.  Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  compensação  de  débitos  próprios  com  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  Imposto  de  Importação  –  II  e  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  origem  no  período  de  08/05/2001  a  12/12/2005.  A  compensação  não  foi  homologada,  ao  fundamento  de  que  o  DARF  a  indicado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Alegado pela contribuinte o cometimento de um equívoco no preenchimento  do  DARF,  os  autos  foram  baixados  em  diligência  pela  DRJ,  quando  se  constatou  que  o  presente processo é conexo ao de nº 10283.007613/2006­04, por meio do qual  se  requereu a  restituição do crédito que se pretende compensar.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade,  sob o  argumento de  inexistência do direito  creditório objeto do processo nº 10283.007613/2006­04.  No prazo legal, a contribuinte apresentou recurso voluntário, cujas razões de  defesa não serão relatadas em vista do que se passa a expor no voto.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  objetivando  a  compensação  de  débito  próprio com crédito oriundo de pagamento indevido de II e de IPI vinculado que são objeto do  processo administrativo n.º 10283.007613/2006­04.  Como  o  direito  à  restituição  foi  negado,  também  aqui  negou­se  o  direito  à  compensação.  Contudo,  nesta  mesma  sessão  de  julgamento  consideraram­se  indevidas  as  razões adotadas pela DRF de origem, e mantidas pela instância de piso, para denegar o pedido  de  restituição,  motivo  pelo  qual  determinou­se  que  os  autos  do  processo  administrativo  n.º  10283.007613/2006­04  devem  retornar  à DRF  para  que,  ultrapassada  a  questão  decidida  no  julgamento, estime os valores a serem restituídos.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  que a DRF de origem, após a análise do direito creditório objeto do processo administrativo n.º  10283.007613/2006­04, profira nova decisão quanto ao pedido de compensação.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 10283.909707/2009­54  Acórdão n.º 3202­001.566  S3­C2T2  Fl. 380          3 É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                                            Fl. 381DF CARF MF Impresso em 26/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 4/03/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.723049/2009-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. O arbitramento do VTN, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o contribuinte deixar de comprovar o VTN informado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). por meio de laudo de avaliação, elaborado nos termos da NBR-ABNT 14653-3. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 09/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723049/2009­54  Acórdão n.º 2102­003.241  S2­C1T2  Fl. 186          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao  recurso.   Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 09/02/2015    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  CLAUDIO  LUIZ  SPERB  ­  Espólio  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 14/20,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda da Divisa, com área total de 489,9 ha  (NIRF 0.515.620­3),  relativo ao exercício 2005, no valor de R$ 4.497,05,  incluindo multa de  ofício e juros de mora, calculados até 19/11/2009.  A infração imputada ao contribuinte foi arbitramento do Valor da Terra Nua  (VTN),  com  utilização  de  dados  extraídos  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT)  –  R$ 5.498,90/ha:  ITR 2005  Declarado  Apurado na  Notificação  16­Valor da Terra Nua  R$ 679.545,16  R$ 2.693.911,11  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão  DRJ/CGE nº 04­25.633, de 15/08/2011, fls. 156/166.  Cientificado da decisão, acima referida, por via postal, em 13/09/2011, Aviso  de Recebimento (AR), fls. 172, o contribuinte apresentou, em 11/10/2011, recurso voluntário,  fls. 174/178, onde requer o a seguir transcrito:  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723049/2009­54  Acórdão n.º 2102­003.241  S2­C1T2  Fl. 187          3 a) A nulidade dos lançamentos realizados, com a reabertura do  prazo para apresentar a documentação regulatória, visto que o  lançamento ocorreu dentro do prazo para defesa.  b)  Superado  o  requerimento  acima,  requer  a  redução  do  VTN  com  base  no  valor  real  da  propriedade  e  do  valor  das  benfeitorias  e  a  redução  do  grau  de  utilização  em  razão  das  pastagens e da lotação utilizada.  c)  A  nulidade  da  aplicação  de  ônus  de  mora,  visto  que  não  restou oportunizado ao contribuinte a possibilidade de quitação  espontânea do débito.  É o Relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723049/2009­54  Acórdão n.º 2102­003.241  S2­C1T2  Fl. 188          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Preliminarmente,  o  contribuinte  suscita  a  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, esclarece que a Notificação de Lançamento  foi  lavrada  antes  de  decorrido  o  prazo  concedido,  durante  o  procedimento  fiscal,  para  a  apresentação de documentos comprobatórios das informações prestadas na Declaração de ITR.  Inicialmente  é  importante  dizer  que  não  foi  acostado  aos  autos  o  AR  correspondente  à  ciência  do  contribuinte  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls. 10.  Todavia,  verifica­se que o Termo foi lavrado em 14/09/2009, sendo concedido ao contribuinte um prazo  de  vinte  dias  para o  atendimento  da  intimação.  Já  a Notificação  de  Lançamento,  fls.  14,  foi  lavrada em 23/11/2009,com ciência postal em 01/12/2009, AR, fls. 148.  Como  se  vê,  entre  as  datas  de  lavratura  do  Termo  de  Intimação  e  da  Notificação de Lançamento transcorreram exatos setenta dias, de modo que é bastante provável  que  a Notificação  de  Lançamento  somente  foi  lavrada  depois  de  já  vencido  o  prazo  para  a  apresentação dos documentos solicitados. Por outro  lado, deve­se dizer que não há nos autos  comprovação  da  alegação  da  defesa  de  que Dentro  do  prazo,  providenciou  a  documentação  solicitada,  todavia,  ao  se  dirigir  a  Receita  Federal  para  entrega  dos  documentos  comprobatórios  foi  informado  pelo  funcionário,  Sr.  David,  que  não  poderia  ser  entregue  a  documentação pois o processo  já havia sido encaminhado para a realização dos respectivos  lançamentos. A defesa,  embora  faça  tal  afirmação, não  juntou aos  autos nenhum documento  que demonstre a tentativa de apresentação dos documentos, tampouco da data em que tal fato,  por ventura, tenha ocorrido.  Contudo,  ainda,  que prevalecesse  a  afirmação da defesa,  tal  ocorrência não  ensejaria a nulidade do lançamento, posto que, cientificado da Notificação, o contribuinte teve  o prazo de trinta para a apresentação da impugnação, que deveria vir acompanhada de todos os  documentos pertinentes a sua defesa. Logo, não restou configurado o cerceamento do direito de  defesa do contribuinte, nos termos em que disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março  de  1972.  Ou  seja,  a  Notificação  de  Lançamento  foi  lavrada  por  autoridade  fiscal  competente  e  no momento  da  apresentação  da  impugnação  foi  oportunizado  ao  contribuinte  juntar aos autos todos os documentos, de que dispusesse, como de fato o fez, sendo certo que a  referida  documentação  foi  analisada  pela  autoridade  de  primeira  instância,  quando  da  apreciação da impugnação.  Nestes termos, afasta­se a alegação de nulidade por cerceamento ao direito de  defesa.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723049/2009­54  Acórdão n.º 2102­003.241  S2­C1T2  Fl. 189          5 No mérito, tem­se que o lançamento cuida de arbitramento do valor da terra  nua (VTN), conforme disposto no art. 14 da Lei nº 9.393 de 1996.  Em  sua  DITR/2005,  o  contribuinte  informou  VTN  de  R$ 679.545,16  (R$ 1.387,11/ha)  e  foi  intimado a  fazer  a  comprovação de  tal  valor,  durante o procedimento  fiscal,  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  10,  mediante  a  apresentação  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT),  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II  ou  III  e  anotação  de  responsabilidade técnica (ART).  Encerrado o procedimento, sem que o contribuinte tenha apresentado o laudo  solicitado,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  arbitramento  do  VTN  em  R$ 2.693.911,11  (R$ 5.498,90/ha), utilizando valor extraído do SIPT.  No recurso, o contribuinte requer a redução do VTN, com base no valor real  da propriedade e do valor das benfeitorias.  Todavia,  tal  pedido  vem  desacompanhado  do  competente  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel  em  questão. Destaque­se  que  o  Laudo  de Avaliação  de Benfeitorias  e  Pastagens,  fls. 56 e seguintes, apresentado pela defesa, não se presta para a comprovação do  VTN declarado, posto que, conforme art. 8º, § 2º e art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.393, de  1996, o valor da terra nua é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado  relativos  a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.  Nestes  termos,  considerando  que  o  contribuinte  não  comprovou  o  VTN  declarado, pois deixou de apresentar o laudo de avaliação do imóvel, elaborado nos termos da  NBR  14.653  da  ABNT,  há  de  prevalecer  o  arbitramento  do  VTN,  nos  moldes  em  que  consubstanciado na Notificação de Lançamento.  Por fim, no que concerne à alegação da defesa de que não foi oportunizada ao  contribuinte a possibilidade de quitação espontânea do débito, com dispensa da multa, cumpre  dizer que não há disposição legal nesse sentido.  A multa de ofício foi aplicada nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  apurou  falta  de  pagamento  de  ITR  em  decorrência  da  infração a ele  imputada. Logo, o contribuinte está sujeito à  imposição da multa de 75%, que  deve prevalecer, posto que a legislação de regência assim prevê, nos casos de lançamento de  ofício.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11080.723049/2009­54  Acórdão n.º 2102­003.241  S2­C1T2  Fl. 190          6 Ante o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade por cerceamento do  direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10930.003975/2005-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-004.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canario da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 200          1 199  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.003975/2005­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­004.040  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CLAUDIO PEREIRA ROLIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  VIGENTES  A  ÉPOCA  EM  QUE  OS  VALORES  DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS,  O RE  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­B  do CPC,  consolidou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes.  Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas,  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  deve  observar  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade.  O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF torna obrigatória a aplicação deste entendimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos acumuladamente, nos termos do voto da Relatora.       Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 39 75 /2 00 5- 65 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003975/2005­65  Acórdão n.º 2801­004.040  S2­TE01  Fl. 201          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  14/20,  exige­se  do  contribuinte  R$  8.603,91  de  imposto,  R$  6.452,93  de multa  de  oficio  de  75%,  e  encargos  legais,  decorrentes  da  revisão  da  declaração  de  rendimentos  relativa  ao  exercício  2001,  ano­ calendário 2000, em face de omissão de rendimentos decorrentes  de reclamatória trabalhista movida contra a Eletrosul, no valor  de R$ 41.861,79.  A  autuação  foi  fundamentada  nos  art.  1°  ao  30  e  6°,  da  Lei  7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 10 ao 3° da Lei 8.134, de  14 de abril de 1990; art. 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32, da Lei n.° 9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995;  art.  21  da  Lei  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997;  Lei  9.887,  de  07  de  dezembro  de  1999;  art.  43  e  44,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999  ­  RIR/1999,  e  alterou  os  rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 15.524,44 para  R$ 57.386,23.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou,  em  07/11/2005,  por  meio  de  representante  (procuração  à  fl.  13),  a  impugnação  de  fls. 01/12, acolhida como tempestiva pela unidade de origem (fl.  151),  instruída  com  os  documentos  de  fls.  14/43,  onde,  preliminarmente,  alega  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir,  em  07/10/2005,  o  crédito  tributário  decorrente da indenização trabalhista recebida em 15/06/2000.  Alega,  ainda,  ilegitimidade  passiva,  pois,  entende  que  a  obrigação  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  incidente  sobre as verbas trabalhista seria da fonte pagadora.  Insurge­se contra a multa de oficio 75%, por inexistir dolo e ter  agido  em  consonância  com  decisões  que  transcreve,  não  podendo o fisco por mera divergência de interpretação, aplicar­ lhe uma multa que é devida pela fonte pagadora, nos termos do  art. 722, do RIR/1999.  Alternativamente,  requer  a  exclusão  de  verbas  isentas  e  não  tributáveis,  conforme  planilhas  que  anexa,  além  de  honorários  advocatícios.  Requer  que  lhe  seja  oportunizada  a  retificação  da  declaração  para mudança  de  formulário  simplificado  para  completo,  pois,  com  a  alteração  dos  rendimentos  tributáveis,  foi  drasticamente  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003975/2005­65  Acórdão n.º 2801­004.040  S2­TE01  Fl. 202          3 onerado,  de  forma,  a  lhe  permitir  a  recomposição  da  base  de  cálculo  do  imposto  com  a  apropriação  de  todas  as  despesas  dedutíveis.  Protesta  pela  realização  de  perícia  para  constatar  quais  rubricas  e montantes  computados  não  estariam  sujeitas  ao  IR;  qual a base de cálculo após levar­se em conta todas as deduções  permitidas; qual o montante das despesas judiciais e, coloca­se à  disposição do perito para prestar esclarecimentos e documentos  necessários.  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2001   DECADÊNCIA.  No  lançamento  de  oficio  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedece a regra geral expressamente prevista no art. 173, I do  Código Tributário Nacional, iniciando­se a contagem a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  À  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Tratando­se de imposto em que a incidência na fonte se dá por  antecipação  daquele  a  ser  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada  exclusivamente na pessoa da fonte pagadora.  AÇÃO  JUDICIAL.  PERDAS  SALARIAIS.  REPOSIÇÃO.  TRIBUTAÇÃO.  Os  rendimentos  referentes  a  diferenças  ou  atualizações  de  salários,  inclusive  juros  e  correção  monetária,  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial,  devem  ser  declarados  como  tributáveis  na  declaração  de  ajuste  anual;  cabendo, no entanto, excluir as verbas isentas recebidas a título  de aviso prévio e FGTS.  13° SALÁRIO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  Em  razão  de  estar  sujeita  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  a  parcela referente ao 13 0 salário não pode ser incluída entre os  rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO.  PROPORCIONALIDADE.  As  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização,  observada  a  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003975/2005­65  Acórdão n.º 2801­004.040  S2­TE01  Fl. 203          4 proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de  tributação exclusiva, podem ser excluídos da base de cálculo.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  É desnecessária a perícia que objetiva responder a questões que  não  dependem  de  conhecimento  técnico  especializado  não  dominado pela autoridade julgadora.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A  multa  de  oficio  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica­se  na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou  declaração  inexata,  independendo  da  gravidade  da  infração,  má­fé  ou  intenção  do  contribuinte,  sendo  que  a  mera  inadimplência verificada em procedimento de oficio é supedâneo  à sua exigência.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas, não proferidas pelo STF  sobre  a  inconstitucionalidade  das  normas  legais,  não  se  constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão  àquela objeto da decisão.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  24/06/2008  (fl.  182),  o  Interessado,  representado  por  seu  advogado,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  183/194,  em  15/07/2008. Em sua defesa, reitera os argumentos da impugnação.  Conforme Resolução de fls. 196/197, foi sobrestado o julgamento do recurso,  nos  termos  do  art.  62A,  §§1º  e  2º  do  Regimento  do  CARF,  conforme  Resolução  de  fls.  647/649,  tendo em vista que a  constitucionalidade da  regra  estabelecida no  art.  12 da Lei nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC.  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003975/2005­65  Acórdão n.º 2801­004.040  S2­TE01  Fl. 204          5 Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   Deixo  de  apreciar  as  preliminares  suscitadas,  por  se  vislumbrar,  no mérito,  decisão favorável ao recorrente.  Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  ação  trabalhista,  cuja  tributação  ocorreu  sob  a  regra  estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  A  constitucionalidade  da  utilização  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  para  a  cobrança  do  IRPF  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada  –  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  –  teve  sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O julgamento do referido Recurso Extraordinário (transitado em julgado em  09/12/2014)  manteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  reconhecida pelo TRF da 4ª Região. A decisão foi assentada no fundamento de que ainda que  seja  aplicado  o  regime  de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota) dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  O julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.(RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)  O  entendimento  da  Suprema  Corte,  em  sede  de  repercussão  geral,  é  de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  conforme  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento Interno do CARF, assim descrito:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim,  considerando  que  o  lançamento  foi  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  que  houve  um  vício  material  no  lançamento,  que  utilizou  bases  de  cálculo,  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10930.003975/2005­65  Acórdão n.º 2801­004.040  S2­TE01  Fl. 205          6 alíquotas e fundamentos legais distintos daqueles que deveriam ter utilizados, de acordo com o  Supremo Tribunal Federal.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência fiscal relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 16/03/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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