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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824509 #
Numero do processo: 10840.003632/2002-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA Nº 1 DO 2º CC. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18845
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
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Segundo Conselho de Contribuintes 1.4F-Sn Processo n' : 10840.003632/2002-67 rit 9114an 0,1 11,,,N1_44, Recurso n2' : 138.116 Acórdão nof' : 202-18.845 Recorrente : ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA N2 1 DO 22 CC. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala da Sessões, em 12e março de 2008. (14-A14£-L-ki Antonio Carlos Atulim P MF -13EGUNDO CONSELHO DE CONTRLIBUINTES CONFERE COM O ORIGINA va etti Brandt,*, Al 01.1 " Rei Nana Cláudia Silva Castro 1L,, _ Mat. Siape 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. 1 .Ny 22 CC-MF Ministério da Fazenda Mf -SEGUNDO CONFIM DE CONTRIBUINTES . • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Be-m.111a, itJ Processo trq : 10840.003632/2002-67 Nana Cláudla Silva Castro .x.." Mat. Siape 92136 Recurso 112 : 138.116 Acórdão n2 : 202-18.845 Recorrente : ORTOVEL VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autos de infração lavrados para a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls. 3/9) e Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS (fls. 596/602) quanto aos fatos geradores de fevereiro de 1999 a março de 2001. A fiscalização decorreu do fato de a contribuinte ser beneficiária de medida liminar em ação judicial (Processo n2 1999.61.02.008373-4, 72 Vara Federal de Ribeirão Preto - SP), pela qual se busca afastar a ampliação da base de cálculo promovida pela Lei n2 9.718, de 1998. Foi destacado, em ambos os autos de infração, que "o presente auto de infração ateve-se ao período objeto da fiscalização original, ou seja, 01/01/1999 até 31/03/2001 e contempla apenas a receita financeira auferida pelo contribuinte nesse período" (fls. 4 e 597, último parágrafo antes do demonstrativo — grifo editado). As impugnações (fls. 573/578 e 1086/1091) apenas contestam a exigência de juros de mora, sob o argumento de que tal poderiam ser aplicadas na vigência de medida judicial de caráter suspensivo. A DRJ em Ribeirão Preto - SP negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal, conforme se verifica na ementa do Acórdão n2 14-14.055, de 7 de novembro 2006 (fls. 1111/1113): "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2001 JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa, são exigíveis, exceto na hipótese de depósito do montante integral. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/2001 JUROS DEMORA. EXIGIBILIDADE. Os juros de mora, em lançamento com a exigibilidade suspensa, são exigíveis, exceto na hipótese de depósito do montante integral. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 1126/1129) argumentando que "o próprio Recurso Extraor *nário da Recorrente foi acolhido pelo STF, através do RE 501.215" (fl. 1129). É o Relatório. 2 .. . 4-0 1 MF -SEGUNDO COMAM OE CONTRIBUIN TES 2° CC-MF -- '''' 1 :- . -0,3 • Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL -.P • ..:, !Ç Segundo Conselho de Contribuintes Bretellla, ..19J_0a1_QL..- Ivan* Cláudia Silva Castro Processo n2 : 10840.003632/2002-67 , a Sia' , 92136 Recurso n2 : 138.116 Acórdão n2 : 202-18.845 I VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR IVAN ALLEGRETTI O recurso voluntário é tempestivo. No entanto, nele a contribuinte se limita a alegar que houve julgamento de mérito em âmbito judicial, fazendo referência à discussão de mérito, pertinente à validade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da Cofins e do PIS. Ocorre que a discussão na via judicial impede a análise da mesma matéria no âmbito administrativo, não podendo a autoridade julgadora administrativa promover o julgamento em relação a estes mesmos fundamentos. O cumprimento da decisão judicial deve ser inflingido à autoridade fiscal competente para promover a exigência do tributo. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula n2 1 deste Segundo Conselho de Contribuintes: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo .de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Por tais razões não conheço do recurso. Sal s as i ssi - ,, em 12 de março de 2008.1 á ! .0 . I AN : G :' I , \) 3 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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4822529 #
Numero do processo: 10805.003197/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores às concessionárias, para a constituição de fundo de capital em sociedade em conta de participação, antes da vigência da Lei nr. 7.798/89, não compõe a base de cálculo do imposto, pois não configura caso de desconto condicional. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01651
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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KSWAGEM DO BRASIL S/A Recorrida 2 DRF em Santo André - SR IPI - BASE DE CALCULO - O desconto concedido por montadora de veículos automotores à s concessionárias, para a constituiçXo de fundo de capital em sociedade em conta de participa0Co. antes da vigOncia da Lei ng 7.790/09, n'Ab compbe base de cálculo do imposto, pois n'áo configura caso de desconto condicional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros dá Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em dar provimento ao recurso. Esteve presente o advogado da Recorrente Dr. Leonardo Lobo de Almeida. Ausentes os Conselheiros Mauro Wac;iiewski e Sebastiao Borns Taguary. Gala das SessUes, em 23 de agosto de 1994. nmmildrrdt. Akelea„ O sva . c o se „fe Z ék "" Pr es de:.:,n te 7./ o 1 r . g Wfril; a 4: ," • (.;, a t o . uiza, ACIMLIA-QH 1, a t- :i. a 'Janda iniz uÉ+ r tr e a "" O C IA I" a ti O pl'' S en tan te da Faze:, -- c! a Na ciona VISTA EM SESSMO DE 2 3 SET 1994 Participaram, ainda. do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Ti. berany Ferraz dos Santos e Celso Angelo Lisboa Oallucci. fcibi 1 ..5' ,,,/‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA,tW - - 'A . Li 'l: :11, Ak 7^''' V- ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".....±' Processo no 10805.003197/90-01 Recurso No:: 89.041 Acórdão Ngn 203-01.651 Recorrente VOLKSWAGEN DO BRASIL S/A RELATORIO Contra a Empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 201, de 23.10.90, "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" de fls. 273/275, em relação aos produtos de sua fabricação, veículos automotores das PosiOes 97.02.01.01, 07.02.01.03, 07.02.04.05 e 07.02.03.03 da TTE1/79, aos quais deu saída, com o valor tributável reduzido por desconto entendido pela fiscalização como "condicional" e, portimto„ integrando a base de cálculo de incidencia do IPI, de que resultou o crédito tributário constituído. Impugnando o feito, âs fls. 276 a 287, diz a Autuada, em suas razffes, quen - O Auto de Infraçãb indicando violação ao período de apuração de novembro/85 a fevereiro/96, laborou em erro ao calcular o crédito tributário, compreensivo de imposto, correção monetária, juros e multa, como se a obrigação tributária tivesse vencimento nos Bltimos dias dos mencionados períodos, ou seja, em 30.10.85 e 28.02.06N - Os veículos automóveis produzidos pela Impugnan- te são comeicializados por meio de uma vasta Rede de Distribuidores em todo o território nacional, mediante Contratos de: Concessão Comercial celebrados com cada Distribuidor, sob a égide da Lei ng 6.729, de 28.11.79, que disciplina a concessão comercial entre os produtores e distribuidores de veículos de via terrestren - Em cumprimento ao disposto nos Arts. 92, 10 e 11 da Lei n2 6.729/79, a impugnante e a Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen - Assobrav, em 31.05.05, celebravam a "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos", por prazo indebninado, com o objeto den "fixar normas e procedimentos relativos â encomenda ao fatuvamenton ao pagamento e â formação, operacionalizaão e manutenção do fundo de capitalização para a compra de veículos novos." - O objeto da sociedade foi a criação do denomi- nado "Fundo Apoio", ou seja, a "c~itui.Oo e manutenção de um fundo de capital exclusivamente para pagamento à mista de veículos encomendados pelos S is:articipantes à Volkswagen do Brasi l S.A."n / ,' Á:. 'til MINISTÉRIO DA FAZENDA ç''? . -, V 4..-M—"' 4.i.-..r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES './...,r„:7 Processo no 10805.003197/90-01 Aceird24o no 203-01.651 - A viabilizacWo do Fundo Apoio, que é um fundo de capital pertencente exclusivamente aos Distribuidores Comerciais e que ê administrado pelo sócio ostensivo, de acordo com a Norma no (BonificaOes) do Anexo 1 (Normas de Procedimento), se deu mediante descontos concedidos pela Impugnante nas notas fiscais de vendas de veículos (de até 3% ou até 4%, em funçâb de fatores de volume, formalidades financeiras, desempenho, etc.), calculados sobre os seus preços públicos de venda a consumidoresg -- A sistemática de funcionamento da Sociedade em Conta de Participaçao (Fnndo Apulo) e dos Descontos pode ser assim sintetizadag a) A Impugnante concede ao Distribuidor Comercial um desconto na nota fiscal (com a expressao "já descontado"). calculado sobre o preço de vendag b) O Distribuidor Comercial, a par do pagamento do valor total da nota fiscal, remete o valor correspondente ao desconto concedido peia Impugnamte, o qual é transferido à crédito de sua conta de capitai no Fundo Apoiog c) Quando a conta de capital do Distribuidor atinge o valor de compra de um veículo, pode ele adquirir um veiculo da Impugnante, cujo pagamento è feito a esta pela Apulo -• Administradora de Bens S/C Ltda., que é a gestora du Fundo Apolog d) Adquirido o veículo pelo meio supra exposto e após vendê-lo a consumidor, o Distribuidor, dentro do prazo convencionado e a fim de dar continuidade ao sistema„ fica obrigado a repor ao Fundo Apoio o valor de que era credor junto ao mesmo e que lhe permitiu com seus próprios recursos pagar o velculo.g • - A propósito, as anexas Notas Fiscais-Faturas nos 277705, 206303 e 294262, bem esclarecem a sistemática de funcionamento do Fundo Apoio e dos descontos aqui tratados (Docs. 5, 6 e 7)g Trata-se, pois, de descontos contratuais e legais, representativos de Ónus da Impugnante, e cujos valeres correspondentes foram depositados pelos Distribuidores Comerciais a crédito de 5Ma5' respectivas contas de capital na sociedade em conta de participaçao (Fundo (poio), para utilizaç go na compra de veículos novos da Impugnanteg - Da Condição' Definiçao e Elementosg -• i iro Código Civil, em seu Art. 114, assim define a condiçaog -.. a . rfrk(, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,G • ''', 0. ',?.+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr Processo no 10805.003197/90-01 Acórdab no 203-01.651 - "Art. 114 - Considera-se condiçWo a cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento future e incerto". Nessa definiço, de forma taxativa, esUb elencados os dois elementos conceituais da condiço2 a futuridade e a incerteza do eventor, - Muito ao contrário, de forma incontestável, t'gr!mD (AcãmrARY,>. oAr2 2 g1W.P.1 visto que relacionados a fatos passados e a fatos certos2 - Com fulcro no art. 16, Iric. IV e 17 do Decreto no 70.235/72, requer a Impugnante a realiza 0o de prova pericial para, por todos os meios de prova admitidos, elucidar a quest2Ce fática decorrente da •onven0o sobre o Sistema de Comercializa0o de Veículos, de forma a fornecer ao Nobre julgador Tributário os necessários elementos jurídicos que lhe permitam r .econlu“:er, ao final, que os descontos concedidos pela Impugnante foram contratuais, legais, puros e simples e, portanto, inc2ondickni.s„ que nãb se incluem na base de cálculo do I.P.I“ - face todo o exposto, o que mais consta dos autos e invocando os doutos suplementos jurídicos do Nobre julgador, pede e confia a Impugnante que estas raz8e5 de Impugna0o sejam conhecidas para, preliminarmente, sanar as incorreçffes dos cálculos do crédito tributário e, no mérito, providas integralmente para declarar a improcedOncia de Auto de Ir) fraçao do I.P.I., de 23.10.90 - pede, por fim, a improcctia do auto. iA InformaçSo Fiscal segue fazendo minuciosa análise das operaç8e1 realizadas pela impugnante, particularmente quanto à natureza condicional dos descontos concedidos nos termos em que leio para este plenário, às fls. 336/341. A Autoridade de primeira instância :julgou a a0o fiscal procedente em deciso assim ementada:; I = IMPP'A±Q c:55)12re Erpft3.-122 1!:x -Qundo apurado em procedimento de oficio, o débito do imposto que o contribuinte deixou de lançar ou o fez com insu.f.i.citia„ tem o seu prazo de vencimento determinado segundo as normas do processo fiscal. -Os descontos concedidos pela autuada (VWB), cujos valores as concessionárias - adquirentes se .......__ 4 -0(10 I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. ÷. Ir, . Processo no 10805.003197/90-01 Acórdão no 203-01.651 obrigaram a restituir, para que fossem levados a crédito de suas respectivas contas no "Fundo de Capitalização - Apoio", instituído pela "Cor-1~WD" e administrado pela própria Concedente (VWD), por si sós já se configuram como condicionais. Além do mais, para que se tornassem eficazes, seus efeitos estavam subordinados â ocorrOncia de eventos futuros e incertos e, corno::' tal, haveria de integrar a base de cálculo imponível do imposto. Infringidos os artigos 621 63 II parágrafo 32 e 107 II do RIFI/02 (Decreto ne 07.981, de 23 de dezembro de 1902). -Ação fiscal procedente." Irresignada com a decisão singular, a ora Recorrente vem dela rec.:orrer„ âs fls. 365/385, dizendo em resumo em suas razefes, que:: a) não foram considerados pela fiscalização, quando calculou o vencimento da obrigação que entende devida, os prazos para pagamento assinados para os produtes da recorrente:: b) a par da discussão quanto a serem ou não os descontos praticados condicionais, a questão encerra fato que exige a produção de prova pericial, tal como requerida na peça impugnatoria, nos termos do Decreto ng 70.235/72 e que não foi . ,atendida pela decisão recorrida , . , c) houve, portanto, violação ao princípio constitucional de garantia da ampla defesa, o que macula ,.fk decisão de nulidade, em face, ainda, do inciso IS do artigo 59 do Decreto n9 70.235/72, como tém decidido, administrativamente, os Conselh(is:: d) reforça tudo quanto já alegara na fase impugnatória e insiste em que os. descontos que pratica são pré- ajustados, contratuais e im~licionait:h, concedidos a todos os distribuidores nos termos da convenç -ão de marcay e e) resume seus argumentos, afirmando:: "os descontos concedidos pela Recorrente foram descontos contratuais, puros e simples e incondicionais, que não se incluem na base de cálculo, do IPI". Ao final, pede que o recurso seja provido no mérito, ou que, preliminarmente, sejam sanadas as incorreOes dos cálculos do crédito tributário e declarada a nulidade da decisão de primeira instância.. 0)E o relatório. 5 a---d, MINISTÉRIO DA FAZENDA '.:—"IfsOr . ../..° ''•. • t • — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N'41I0itt“ Processo no 10805.003197/90-01 Acórdão no 203-01.651 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFANASIEFF Acompanho a pacífica e consolidada jurisprudencia deste Colegiado, quanto à preliminar de desconsideraçgo dos prazos para pagamento dado aos produtos da Recorrente. Entendo., assim, que, no caso de lançamento de ofício, em face da omissgo da Contribuinte, observam-se as normas do processo fiscal, ngo sendo considerados prazos legais por vencer. Nego provimento a essa preliminar. Nego também provimento à preliminar que argúi a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, LaraLterizado pela negativa de concess go de realizaçgo de perícia. Vejo claramente nos autos que tal procedimento teria sido expediente meramente protelatório do desenlace do processo!, em nada contribuindo para a adequada formaç go de juízo. Ademais, quer me parecer que o deferimento do pedido de realização de diliOncia ou perícia, nos termos de artigo 17 do Decreto no 70.235/72, é ato discricionário da autoridade preparadora que providenciará a sua realização quando entender necessária, "indeferindo aos que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Como do ato que indeferiu o pedido de perícia, n go decorreu preiuízo à parte passiva, prejuízo indemonstrado no recurso voluntário, nao vejo cerceado o see direito de defesa, nem eivada de nulidade a decisgo recorrida. No mérito, entendo que tem raz go a Recorrente. O valor tributável do 'PI, no caso dos produtos de • que tratam os autos, é o preço da operaç go na saída do produto do estabelecimento industrial ou a ele equiparado (art. 4..,o.). RIPI/02). Não há, em toda a legislaçao do imposto, nenhum dispositivo que determine a exclusão, do valor tributável, descontos immlicO~Ls. O parágrafo 3g do artigo 63 do RIPI/82, ao contrário, ordena a inclusão no preço da operação, em qualquer- caso, dos descontos, abatimentos ou diferenças concedidos sob condição, como tal entendida a que subordina a sua efetivação a evento futuro e incerto. Daí Figo decorre, por exclusão, que qualquer parcela redutora do preço que preencha o pré-requisite de ngo-sujeição a condição, conforme definida no texto legal, esteja por isso mesmo apta a desempenhar o papel de redutor do valor tributável do imposto. O preenchimento deste pró-requisito e necessário, mas n go suficiente para autorizar que a parce ,) Me 1,/ ,....---- redutora do preço seja também redutora da base de cálculo do IPI. 6 0,”- / eg.: 4¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA ., k • .' e. '4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4^‘I.b...- Processo no 10805.003197/90-01 Acórdão no 203-01.651 Até o advento da Lei np 7.798/89, a admissibilidade da redução do valor tributável pela concessão de desconit inccuúlicional decorria do próprio artigo 63 do RIPI/82 . (art. 14 da Lei no 4.502/64) que estabelecia (como, aliás, ainda estabelece) que constitui valor tributável dos produtos nacionais, o preço da opera0o de que decorrer o fato gerador. Segundo a doutrina, a teoria contábil e a pratica comercial, em virtude do caráter dos descontos incondic~s„ O preço da operação não os inclui.. E que o desconto, em geral, é a parcela deduzida de um valor principal ou de um montante, sendo a obrigação cumprida pelo valor líquido resultante. Assim a natureza de qualquer desconto é a transferÊncia gratuita, definitiva e irrecuperável de valor do credor ao devedor. NO Ca50 dos descontos comerciais, ou inc~1.ici~is„ a sua finalidade è o aumento de vendas, via redução de preço, de que são bons exemplos as "queimas." promoOes e liquidaçbes do comércio varejista. Nas empresas industriais, o desconto comercial é concedido seletivamente, normalmente em virtude do volume de produto adquirido por certo cliente, ou na tentativa de formar ou consolidar clientela. Assim sendo, somente os descontos que fossem concedidos de forma definitiva, implicando efetiva transferencia de valor do vendedor ao adquirente, de modo irrecuperável e antes da ocorrencia do fato gerador do tributo, poderiam ser abatidas CIO valor tributável e isso porque, nessa hipótese, integrariam a formação do preço da operação. Tratar-se-ia, no caso, de determinar o preço da operação, vale dizer, valor monetário atribuído aos produtos industrializados objeto do contrato de compra e venda, afastando de pronto qualquer avença entre as partes que representasse acerto de contas estranhas à operação, mediante a redução do preço dos produtos. Tais avenças diminuem o valor monetário atribuído aos produtos e constituem pagamento mediante redução de preço, frustrando a natureza do desconto que é a transferencia gratuita de valor, definitiva e irrecuperavelmente, do credor ao devedor, e a sua finalidade, aumento de vendas mediante a redução de preço. Não são, portanto, descontos, embora revestidos dessa aparÉncia, mas pagamento, compensação ou transação, figuras jurídicas in~~~ diversas, sendo evidente que o preço da operação, na hipótese, teria de incluir os valores dele deduzidos por acordo estranho ao núcleo do contrato de compra e venda. Seria também o caso em que a diferença concedida no preço de produto visasse a remunerar a adquirente pela prestação de serviços ao contribuinte, ou a c ompensar o adquirente pela realização de despesas em nome e d d c 2 ordem cio ontri i n sbute. E de e realçar q ique é rrel e nevat, em tais 7 casos, que a redução concedida a título de desconto esteja, ou i , 7 i 0,tCitIv MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1±.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '47,-;›, Processo no 10805.003197/90-01 Acórdão no 203-01.651 não, subordinada à incerteza ou futuridade:: será sempre inadmissível, porque se trata de outra. figura, estranha ao puro cOh trato de compra e venda e embora revista a forma de desconto, não tem sua natureza e finalidade, não participando da formação do preço da operação, mas, pressupondo esse preço formado, destina parte dele ao acerto de outras contas. No caso dos autos, não consta que tenha havido, em qualquer operação, a simulação de desconto, isto é, a concessão do desconto na nota fiscal, com a consegtiente recuperação da despesa através de outro mecanismo paralelo â operação, que ressarcisse o vendedor peio valor do desconto concedido. Isto poderia ter ocorrido, por exemplo, através da cobrança da taxa de juro do financiamento com valor acima do valor de mercado, beneficiando o Fundo Apoio. No entanto, os autos sequer aventam essa hipótese. Aliás, OS autores do feito entendem que houve o defsconbn o que discordam é que tal desconto seja ~.-.~.ciewü.ld-. A argumentação para negar que o desconto seja incondicional se prende a que as notas fiscais destacam "Desconto para Pagamento à Vista" e que esse seria, obviamente, um desconto condicionado a pagamento à vista, portanto, do campo financeiro, sujeito à decisão futura e incerta implementação pelo adquirente do produto. Pelo que foi dado constatar, não resta düvida de que é éISSiM. Acredito que os entendimentos prévios entre as partes contratantes, antes da concessão dos descontos, encerram apenas motivação - não condição - para a realização do negócio. Não vejo futuridade, ou incerteza para facilitar a realização do negócio, a montadora concede desconto equivalente em valor ao que espera que venha ser O montante das despesas financeiras. da concessionária durante o período em que o veículo adquirido esteja indisponível para revenda. Concedido o desconto, inexiste prova nos autos de que a concessionária possa lhe alterar o valor, ou que a montadora possa cancelar o benefício. Segundo os autos o valor assim estabelecido, estará constituído de forma irreversível, não sujeito a qualquer evento futuro ou incerto. O desconto não está sujeito às flutuaOes do prazo de entrega por evento superveniente no transporte do veículo vendido, nem a eventual inadimpl@ncia da concessionária l. hipótese em que sobre o valor constante da duplicata correspondente incidem os Ônus habituais do mercado fiíianceiro, sem cancelamento do beneficio concedido. não estando provado nos autos, que multa e juros moratórios tenham sido utilizados para camuflar o cancelamento ou a redução do desconto opncedide 2 tr.d., 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 10805.003197/90-01 Acórdgo no 203-01.651 Mio entendo que seja razoável dizer que como os valores dos descontos representem parcela do Ônus de terceiro assumido pela Recorrente, n go possam, por essa raz go, ser admitidos como redutores da base de cálculo do IPI. Se ocorresse a siteaçgo inversa, se o adquirente dos produtos estivesse de qualquer forma remunerando a Recorrente, ent go seria o caso de se falar na inadmissibilidade de tal r•muneraçáo n go estar incluída na base de cálculo do imposto. O que caracteriza o desconto e exatamente a transfer0ncia de riqueza do vendedor para o comprador, sem contrapartida ou compensaç go e esta é a hipótese na qual se encaixam os fatos descritos nos autos. Esclareço que partilho do entendimento manifestado pelos autuantes e pelo Julgador monocrático quanto à interpretaçgo e integraçgo do Direito Tributário. No meu entendimento, a licitude dos autos, do ponto de vista do direito privado, é irrelevante para a aprecia dos seus efeitos do ponto de vista do direito tributário. No entanto, n go encontro nos autos ensejo para negar validade jurídica do ponto de vista do Direito Tributário a qualquer dos atos praticados pela Recorrente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das SeSSeieSS em 23 de agosto de 1994. , , ' , 9 1i

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4824004 #
Numero do processo: 10831.000632/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3º do Decreto nº 91.030/85. 2. A revogação do Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade de crédito tributário devidamente constituido, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional. 5. O cálculo do montante devido a título de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para consumo. 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4º inciso I, da Lei nº 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33239
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP NACIONALIZAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. 1. A nacionalização de mercadoria admitida temporariamente obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, na forma do art. 307, parágrafo 3° do Decreto n°91.030/85. 2. A revogação de Regime Especial, que garantia a exclusão da exigibilidade de crédito tributário devidamente constituído, não afasta o dever de cumprir a obrigação tributária nascida com a ocorrência de seu respectivo fato gerador. 3. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 140 do CTN. 4. Inexiste previsão legal capaz de amparar a pretensão de se depreciar o valor tributável da mercadoria por ocasião de seu despacho para consumo, promovido para regularizar sua situação no território nacional 5. O cálculo do montante devido a titulo de juros moratórios deve reportar-se à data do registro da D.I. referente ao despacho para Consuma 6. Correta a exigência das multas capituladas no art. 364, II, do RIPI e no art. 4°., inciso I, da Lei n° 8.218/91, face à ocorrência de prática tida por infracionária, da qual resultou a insuficiência de recolhimento. 7. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos da declaração do voto do Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes e por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes que dava provimento integral e Ricardo Luz de Barros Barreto, que excluía os juros de mora também no período compreendido entre a data da apresentação da impugnação e a do julgamento definitivo na esfera administrativa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1996 ~CeCararee-‘‘z ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora mktac 117635 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.635 ACÓRDÃO N° : 302-33.239 RECORRENTE : XEROX DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ - CAMPINAS - SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Em ação fiscal levada a efeito no estabelecimento da empresa Xerox do Brasil Ltda., o auditor fiscal designado constatou que a mesma nacionalizou/despachou para consumo mercadorias anteriormente desembaraçadas sob regime aduaneiro especial de admissão temporária, com depreciação do valor FOB, conforme dispõe o art. 139, 2°, do Regulamento Aduaneiro. Tendo em vista que o citado dispositivo legal prevê a depreciação do valor somente na transferência de propriedade ou uso de bens importados com isenção ou redução do Imposto de Importação, não aplicável, portanto, nas importações sob o regime de admissão temporária, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, para formalizar a constituição do crédito tributário de 10.342, 13 UFIR, correspondente a diferença dos tributos 1.1. e I.P.I., multas capituladas no art. 4°, inc. I, da Lei 8.218/91 e no art. 364, inc. II, do RIPI/82 e juros de mora incidentes sobre o débito desde o registro da D.I. de despacho para consumo. Com guarda de prazo, a autuada impugnou a ação fiscal, alegando, em síntese: - que os bens em questão, de propriedade do exportador no exterior, ficaram em utilização no pais por mais de 6 anos, pelo que seu valor de aquisição não pode ser o mesmo de seis anos atrás; - que como agora a importação foi feita sem cobertura cambial, a titulo gracioso, a impugnante determinou um valor para efeito tributário que seria o valor da época menos a desvalorização ocorrida no período; considerou que nesses 6 anos a depreciação foi de 90%; - que a presente lide cuida, precipuamente, de valor aduaneiro e que o mesmo deve ser obtido conforme determina o Código de Valoração Aduaneira do GATT, não havendo obrigatoriedade do valor utilizado na admissão temporária ser o mesmo quando da nacionalização e do despacho para consumo; - que o valor a ser utilizado no despacho para consumo é aquele relativo à transação efetivada, com os acréscimos e os decréscimos previstos no art. 8° do citado Acordo, sem que se possa aplicar ao caso qualquer das modificações desse dispositivo; lat-Ce 2 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.635 ACÓRDÃO N° : 302-33.239 - que a presente importação foi feita sem cobertura cambial, a título gracioso, não sendo o caso de cogitar-se de vinculação entre exportador e importador porque não houve influência no preço; - que o valor, para fins de despacho para consumo, deve ser o constante da D.I. de admissão temporária menos a depreciação pelo uso ou obsolescência tecnológica ocorridos no período. Não há como negar a existência de depreciação; - que a impugnante não adotou o art. 139 do R.A. quando calculou a depreciação, pois tal artigo cuida de isenção e não de suspensão. Apenas o usou como referencial, uma vez que não se pode negar a existência de depreciação; - que, caso o fisco entendesse ser exagerada a depredação de 90% contida no despacho aduaneiro em questão, teria obrigação de solicitar a elaboração de laudo técnico para aferir a mesma; - que, além da depreciação em razão do uso, deve ser considerada a depreciação em decorrência da obsolescência tecnológica, devendo sempre se verificar, através de laudo técnico, se houve ou não desvalor em função do progresso tecnológico, o que pode ser feito pelo INT, o que se requer, - que descabe, no caso, a aplicação da multa genérica prevista no art. 40, inc. I, da Lei 8.218/91, uma vez que existe penalidade específica para o fato apurado (valor diferente do real), prevista no art. 524 do R.A., e mesmo para declaração de valor aduaneiro inferior ao devido (que significa subfaturar), no inc..111 do art. 526 do mesmo R.A.; - que, no caso, como não há subfaturamento nem valor a menor, não há que se falar em penalidade; - que a multa do art. 364, II, do RIPI, só teria validade se tivesse ocorrido falta de pagamento, o que não se efetivou. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, em decisão às fls. 27/37, assim ementada: "Imposto de Importação. I.P.I. Vinculado. Declaração do Valor Aduaneiro na nacionalização de bens admitidos temporariamente. Na nacionalização dos bens admitidos temporariamente observa-se o que dispõe o Acordo de Valoração Aduaneira promulgado pelo Decreto n° 92.930/86 e a legislação referente ao Regime de Admissão Temporária, arts. 290 a 313 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Cabível a cobrança do Imposto de Importação, I.P.I./vinculado, respectivas multas e acréscimos legais". Sea. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.635 ACÓRDÃO N° : 302-33.239 No Relatório que precede a decisão, foi feito um histórico do processo n° 10831.001.043/88-06, apensado aos autos, pelo qual a autuada pleiteou e obteve o regime aduaneiro especial de admissão temporária em 1988, promovendo sucessivas prorrogações, conforme demonstrativo abaixo: 23/05/88 - Pedido do Regime (fls. 1) 10/06/88 - Registro da D.I. de admissão temporária com prazo até 27/06/89 (fls. 08 a 13). 13/06/89 - A Autuada, comunica a inclusão desse processo ao processo n° 10168.002266/89-33, onde obteve permissão a para admitir temporariamente os bens em questão, por tempo superior ao normal. (fls. 19 a 20). 12/01/90 - Prorrogado o regime até 20/01/93 (fls. 35). 10/09/90 - Diligência levada a cabo pela IRF/AIRJ em estabelecimentos da Autuada e bem assim de seus fornecedores, comprova que os moldes e matrizes são submetidos a reformas, manutenções e adaptações necessárias aos padrões internacionais (fls. 39 a 42). 05/09/90 - A Autuada assume compromisso formal de providenciar a manutenção, reforma ou aquisição de peças de reposição, porventura necessárias ao funcionamento dos moldes e matrizes no decorrer do prazo de permanência dos bens do Brasil (fls. 43 a 44). 03/02193 - A Autuada participa à Alfãndega de Viracopos que solicitou nova prorrogação, por mais 3 (três) anos, do regime de admissão temporária. Alega que as previsões foram cumpridas e até superadas e que a tendência é aumentar as exportações nos próximos anos (fls. 48 a 53). 20/12/93 - Concedida nova prorrogação do regime, mas somente por um ano, até 21/01/94 (fls. 59 a 62). 18/01/94 - A Autuada ingressa com recurso ao Secretário da Receita Federal contra a decisão anterior, do Coordenador da COANA, em que é relatada a relevante produção obtida com o uso dos produtos admitidos em Importação temporária, integralmente destinada ao exterior (fls. 67 a 70). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.635 ACÓRDÃO N° : 302-33.239 16/04/94 - Informação processual, aprovada pelo Coordenador da COANA, dá conta da tendência à permanência indefinida dos bens no regime, demonstrada pelas justificativas do pedido da Autuada (fls. 74 a 76). 22/04/94 - O Sr. Secretário da Receita Federal indefere o pedido de prorrogação do regime e determina que, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, a Autuada, promova a reexportação ou, ainda adote uma das providências previstas no art. 307 do R.A. (fls. 77). 23/05/94 - A Autuada toma ciência do indeferimento da prorrogação e fica intimada a reexportar ou tomar uma das providências previstas no art. 307 do R.A. (fls. 78 a 79). 23/06/94 - A interessada protocoliza petição solicitando autorização para nacionalizar as mercadorias e anexa o Pedido de Guia de Importação com valor FOB depreciado (fls. 80 a 101). 16/09/94 - Visando postergar, ainda mais, a nacionalização, protocoliza petição solicitando prazo a ser estipulado pela repartição para apresentar a D.I. Junta a Guia de Importação n° 001-94/035512-2, emitida em 23/08/94 (quase um mês após a emissão), especifica para a nacionalização dos bens, com valor original, ou seja, o valor declarado à época da admissão temporária (fls. 102 a 104). 19/09/94 - A ALFNiracopos autoriza o despacho para consumo, ou seja, a nacionalização dos bens (fls. 105). 21/09/94 - Finalmente é registrada a D.I. de nacionalização e novamente o contribuinte tenta nacionalizar as mercadorias pelo valor FOB depreciado, recolhendo, apenas, parte de tributos devidos (fls. 106 a 109). 22/03/95 - É lavrado o Auto de Infração para exigir a diferença dos tributos devidos e não pagos por ocasião do despacho para consumo. Em tempo hábil, a autuada apresentou recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes, insistindo em todas as razões apresentadas na peça impugnatória e acrescentando que: 1) o escorreito estilo gramatical da decisão recorrida e a citação de princípios constitucionais e tributários plenamente vigentes no ordenamento jurídico pátrio, não aproveitam o presente feito fiscal; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.635 ACÓRDÃO N° : 302-33.239 2) o equívoco da decisão recorrida reside no fato de tratar a matéria como se estivéssemos no regime de admissão temporária, pois pretende dar validade ao termo de responsabilidade que a embasou. Tal regime foi extinto, ocorrendo agora outro regime jurídico, o de importação comum, exatamente na fase do despacho para consumo, despacho este que extinguiu o regime anterior, nos termos do inciso V do art. 307 do R.A.; 3) para promover o despacho para consumo, mister se faria que a recorrente dispusesse da competente guia de importação, tendo providenciado a mesma tempestivamente, nos termos do par. 50 do citado art. 307 do R.A.; 4) de posse da referida G.I., a recorrente registrou a correspondente D.I., data em que ocorreu o fato gerador do I.I. Nasceu, portanto, uma obrigação tributária sem nenhuma conotação com o anterior regime de admissão temporária, que foi extinto pelo despacho para consumo; 5) a decisão recorrida misturou os regimes, pretendendo apegar-se a uma obrigação extinta, suspensiva, garantida por termo de responsabilidade; 6) se o entendimento da autoridade singular tivesse respaldo no principio da legalidade, bastaria executar o Termo de Responsabilidade; se tivesse havido simplesmente inadimplemento, pela não reexportação do bem ao exterior, bastaria a execução; 7) não houve, contudo, inadimplemento, mas sim encerramento, extinção, com respaldo no principio da legalidade. 8) O fato gerador dos regimes aduaneiros especiais ocorre no momento da assinatura do Termo de Responsabilidade e o fato gerador de mercadoria- despachada para consumo ocorre no momento do registro da D.I. A existência de um 1 não elimina o outro, são distintos e devidamente previstos em lei. Não há como volver o passado e pretender dar validade a uma obrigação extinta. 9)Em relação à questão da valoração aduaneira, insiste em que o valor 1 a ser atribuído à mercadoria despachada para consumo pode diferir daquele declarado para sua admissão temporária, devendo ser computada, no caso, evidentemente, sua depreciação, seja ela em razão do uso do bem, seja em razão da obsolescência tecnológica. 1 10)Reafirma que, no caso, há que se utilizar as normas contidas no Código de Valoração Aduaneira, concordando com o argumento da decisão recorrida de que é incabível a aplicação do 10 método de valoração, uma vez que se trata de venda sem cobertura cambial, não havendo transação e, portanto, não havendo valores a serem aferidos na transação; ~e-CG 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.635 ACÓRDÃO N° : 302-33.239 11) Concorda, ainda, com a decisão singular em que não cabem os métodos 2°, 3°, 4° e 5°; 12) Considerando aplicável apenas o 6° método de valoração, persiste na afirmativa de que, neste caso, não há como se ignorar a depreciação sofrida pelo bem, no decorrer dos 6 anos passados. 13) Insiste em que, se o fisco entendeu ser exagerada a depreciação contida no despacho aduaneiro (90%), torna-se necessária a produção de laudo técnico pelo INT, que possa aferir o índice de depreciação adequado. 14) Recoloca os argumentos constantes da peça impugnatória com referência à depreciação pelo uso do bem e pela obsolescência tecnológica. 15) Quanto ao valor constante da G.I., explicou que apenas fez constar desta o valor declarado por ocasião da admissão temporária para satisfazer à exigência do órgão responsável pela sua emissão, que cometeu o mesmo equivoco da decisão recorrida. Acrescentou que não teve dúvidas em satisfazer tal exigência pois sabe que este órgão não tem competência para aferir valor aduaneiro. Por precisar da GI para caracterizar a tempestividade do pedido de despacho para consumo e evitar a aplicação da multa pelo não retomo no prazo, acatou a formalidade. Mesmo assim, apesar de ter sido tempestiva, o presente processo contempla a famigerada multa. 16)No que se refere aos juros de mora, alega que não há planilha, nem demonstrativo, como costuma ocorrer nos Autos de Infração, o que dificulta a defesa em relação a esta matéria. Aponta, contudo, que os juros são maiores do que o próprio imposto, o que é incabível em se tratando de fato gerador ocorrido no final do ano de 1994. Lembra que o termo de inicio de seu cálculo deve ser a data de registro da D.I. referente ao despacho para consumo e não a data de registro da D.I. anterior que, legalmente, suspendeu a exigência tributária, face ao regime especial de admissão temporária. Requer, assim, que seja solicitado demonstrativo quanto à forma de cálculo dos juros, sob pena de cerceamento de direito de defesa. 17) Finalizando, protesta em que não cabe a multa aplicada, por ausência de tipificação, eis que nenhum prazo foi perdido. Reafirma que não pode ser penalizada pelo não retomo da mercadoria ao exterior no prazo de vigência do regime pelo fato de que, durante essa vigência, foi solicitada a emissão da guia de importação e o parágrafo 5° do art. 307 do R.A. diz que a providência comprova a tempestividade. Aguarda, pelo exposto, que seja julgada improcedente a decisão monocrática. É o relatório. aseta 50-4"9"6 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.635 ACÓRDÃO N° : 302-33.239 VOTO Adoto, no presente processo, o voto proferido pela ilustre conselheira Elizabeth Maria Violatto, referente à mesma matéria, no recurso n° 117 589, interposto pela própria empresa Xerox do Brasil Ltda. e que resultou no Acórdão n°302-33.243: "Constitui-se o presente litígio essencialmente de discussão sobre a base de cálculo dos tributos incidentes na nacionalização de mercadorias já ingressadas no território nacional, sob o Regime Aduaneiro de Admissão Temporária. Por inevitável, a discussão transita pela questão do momento da ocorrência do fato gerador dos referidos tributos e pela questão do método a ser utilizado na valoração das ditas mercadorias A tese defendida pelo sujeito passivo consiste basicamente no entendimento de que o despacho para consumo de mercadoria anteriormente importada, despachada e desembaraçada, ou seja, admitida no país temporariamente, deve operar-se de forma totalmente desvinculada da operação anterior, devendo-se, para tanto, olvidar todo procedimento adotado anteriormente, para tratar como fato jurídico novo e isolado o despacho para nacionalização das mercadorias. Em coerência com esta tese, conquanto apresente Guia de Importação indicando para a transação os mesmos valores indicados na operação de importação propriamente dita, defende que a base de cálculo no caso deve levar em conta a depreciação sofrida pelo produto, ao longo dos seis anos em que os submeteu a uso. Sustenta a independência entre o procedimento inicial que garantiu o ingresso da mercadoria no país e o procedimento posterior, adotado com vistas a regularizar sua permanência nesse território, em caráter definitivo. Tal tese, no entanto, escamoteia o conjunto que constitui a legislação tributária, alterando sua própria lógica jurídica, eis que forja nessa uma lacuna, através da qual se pretende inserir um novo conceito para o instituto da suspensão de tributos, que de forma injusta, viria a se confimdir com o instituto da isenção, cujo conceito encontra definição clara e rígida no Código Tributário Nacional. Na verdade, quando se opta pela nacionalização do bem admitido temporariamente, procede-se à baixa do respectivo Termo de Responsabilidade assinado pela beneficiária do Regime. Entretanto, tal baixa apenas extingue o regime especial que havia viabilizado a permanência precária daquele bem no pais, o que não se eqüivale à extinção do crédito tributário devidamente constituído no momento de sua importação. Faz-se necessário distinguir os conceitos de constituição do crédito tributário, seu lançamento e sua exigência. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.635 ACÓRDÃO N° : 302-33.239 No momento em que se importou a mercadoria, no momento em que se registrou a D.I. de admissão temporária, o crédito tributário correspondente quedou constituído e lançado. Apenas sua inedgibilidade veio a ser garantida pelo Regime Especial de Importação.. Acolher a tese sustentada pela recorrente implica desarticular as disposições constantes da legislação em vigor, a qual só pode ser entendida no seu conjunto. Desarticular o conjunto que representa tal legislação implica esquecer disposições legais como aquelas veiculadas através dos arts. 71, parágrafo 2°., e 74, parágrafo 1°, do D.L. 37/66, com redação dada pelo D.L. 272/88. Ditos dispositivos estabelecem que as obrigações fiscais relativas à mercadoria sujeita a regime especial serão constituídas mediante termo de responsabilidade, título representativo de direito líquido e certo da Fazenda Nacional com relação às obrigações fiscais já constituídas. Por analogia, no caso do regime especial de trânsito aduaneiro, que também contempla seu beneficiário com a suspensão dos tributos, tem-se que: " a mercadoria cuja chegada ao destino não foi comprovada ficará sujeita aos tributos vigorantes na data da assinatura do Termo de Responsabilidade, e não na data do Registro da D I. de nacionalização. O assunto, assim colocado, remete a discussão às Normas Gerais de Direito Tributário, constante do Livro II do Código Tributário Nacional, especificamente no que tange à definição dos conceitos de OBRIGACÃO TRIBUTARIA; FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; CRÉDITO TRIBUTÁRIO e do LANÇAMENTO DESSE CRÉDITO. Conjugando tais conceitos, tem-se que a obrigação tributária nasce com a ocorrência de seu respectivo fato gerador ou fato tributável que, por sua vez, nasce de pleno direito com a concretização da hipótese especificada por lei como fato gerador, conceituado como sendo a situação de fato, definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. O registro da D.I. de nacionalização não reúne as circunstâncias materiais definidas na Lei Tributária Maior, que é o C'TN como necessárias à ocorrência do Fato Gerador, eis que não representa a entrada da mercadoria no território nacional e não implica o desembaraço dessa mercadoria, apresentando, apenas, uma operação ficta, e enquanto operação ficta não se verificam com a sua ocorrência as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que são próprios das situações definidas em lei como fato gerador. Considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116 do CTN). taidre 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.635 ACÓRDÃO N° : 302-33.239 Dessa forma, tem-se por definido o momento da ocorrência do fato tributável. Tal definição é imprescindível para que se possa determinar no tempo, a data do nascimento da obrigação principal, sua base de cálculo, a aliquota incidente e, naturalmente, o conhecimento sobre a legislação vigente nesse momento. No caso ora examinado, o fato gerador da obrigação tributária principal é a entrada da mercadoria no território nacional. Esse é o fato definido em lei como tributável, e inexistem circunstâncias legalmente previstas capazes de alterar tal definição. O artigo 140 do CTN, assim dispõe: a "Art. 140 - As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem (grifo meu). Além do mais, o art. 156, do mesmo CTN, define exaustivamente as modalidades de extinção do crédito tributário, entre as quais não se contemplou a hipótese de afastamento da circunstância excludente da exigibilidade do crédito, restando, pois, necessário que se cumpra a obrigação jurídica de pagar o tributo, nascida com a efetiva importação das mercadorias a serem nacionalizadas. Frise-se que a condição suspensiva no caso ora apreciado não diz respeito à ocorrência do fato gerador, mas sim à exigibilidade do crédito decorrente da obrigação principal nascida de fato gerador perfeitamente ocorrido e capaz de produzir os efeitos que lhe são próprios. As providências no sentido de promover a nacionalização dos bens não extinguem o Crédito Tributário, nem muito menos a obrigação tributária principal já constituída, mas só, e tão somente, o próprio Regime Aduaneiro Especial. As exigências documentais relativas ao processo de nacionalização do bem vêm atender às necessidades de controle das importações, traduzindo porém uma operação simbólica de importação, cujo objeto na realidade já se encontra em território nacional. Não se pode ter por real uma operação ficta, destinada apenas a formalizar e legalizar uma situação preexistente, que já não encontra abrigo em qualquer modalidade especial de Regime Aduaneiro. Por outro lado, entender que o despacho para consumo de mercadorias ingressadas no país em regime suspensivo de tributação deve ser tratado isoladamente, desvinculando-o da situação de fato, a qual lhe deu origem, equiparando uma operação meramente simbólica, a uma importação comum, implica fre-alt Icé MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.635 ACÓRDÃO N° : 302-33.239 o entendimento de que seria lícito acolher importações sem objeto, relacionadas a meras transações documentais. E nesse ponto, é de se perguntar: Qual o momento da ocorrência do fato gerador do I.P.I., igualmente incidente sobre a operação? Deslocaria-se esta também para a data do registro da D.I. de nacionalização? Impossível, eis que o fato gerador desse tributo, quando incidente na operação de importação, é o desembaraço da mercadoria, e o desembaraço da mercadoria ocorreu exatamente quando se permitiu seu ingresso, ainda que a título precário, no território nacional. Quanto à depreciação a que foi sujeitado o valor das mercadorias, não encontra esta previsão legal capaz de ampará-la. Tanto assim, que em busca de tal amparo, o importador solicitou no anexo III da D.I. de nacionalização a aplicação de coeficiente de depreciação, com base no art. 139 do R.A., ao qual absolutamente não se enquadra a situação em foco, por tratar de hipótese distinta, relacionada à transferência a terceiros de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador. Ressalte-se que a questão ora analisada não guarda qualquer semelhança com a importação de bens usados, a qual merece tratamento especial por tratar-se, em princípio, de importação proibida. A propósito da depreciação encontra-se o disposto no PN n° 45/79, que assim dispõe: "Inadmissível, para fins de eventual despacho para consumo, o reajuste de valor de bens admitidos temporariamente que tenham sofrido depreciação em função de uso, salvo se decorrentes de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. I - Pretende-se saber, na hipótese de um bem admitido temporariamente ter sofrido, em face do uso, depreciação de seu valor, se esta depreciação pode ser considerada para fins de obtenção da base de cálculo a ser utilizada em uma eventual nacionalização do bem. 2 - O Decreto n° 76.055 ("), de 30 de julho de 1975, regulamentando os artigos 75 a 77 do Decreto-lei n° 37 ("), de 18 de novembro de 1966, dispõe, em seu artigo 6°, que o regime de admissão temporária será efetivado por despacho da autoridade fiscal, em requerimento no qual o interessado, ou seu procurador, descreverá a mercadoria, indicando o nome comercial ou científico, seu valor, quantidade e peso, classificação da Tarifa Aduaneira no Brasil, montante dos tributos suspensos, bem como prazo pretendido para a permanência dos bens no País e a finalidade em que serão utilizados: - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.635 ACÓRDÃO N° : 302-33.239 2.1. - Mais adiante, no artigo 11, estabelece, para garantia do pagamento dos referidos tributos suspensos, a exigência de depósito prévio ou termo de responsabilidade com fiança, e, em seguida, no artigo 12, determina taxativamente as hipóteses de reajustes do valor dessa garantia; dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. 3 - A (ratio essendi) do regime de admissão temporária é permitir a permanência no Pais de determinados bens por prazo de tempo fixado, devendo por conseguinte, em princípio, ocorrer o retorno ao exterior até o termo final previsto: 3.1. - Constituem, portanto, meras eventualidades, em função do regime especial em estudo, as diversas hipóteses de não retorno do bem, previstos nos incisos II a VI do artigo 13 do Regulamento em questão, inclusive o despacho para consumo. 4 - Então, levando-se em consideração que a legislação enunciou taxativamente o único evento idôneo para fins de reajuste do valor da garantia do retorno dos bens ao exterior (finalidade precipua do regime), há de se concluir que, na eventualidade de despacho para consumo, qualquer reajuste, em função da depreciação do valor do bem, somente será admitido em decorrência daquele mesmo evento, ou seja dano sofrido em virtude de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro". Respaldando o que se disse, a titulo ilustrativo, mencione-se a legislação que dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportação quando enfoca o tratamento tributário das empresas instaladas em tais ZPE. Assim, já a primeira legislação a respeito, o Decreto-lei n° 2.452/88 dispunha no parágrafo único de seu art. 11: Parágrafo primeiro - Para fins de apuração do lucro tributável a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo .(grifo meu) A mais recente legislação a respeito, Lei n° 8.396, de 02/01/92, alterou profundamente o Decreto-lei acima citado mas manteve vedação através de seu art.11, parágrafo 1 0., que preconiza da mesma maneira: "Para fins de apuração do lucro tributável, a empresa não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Na mesma linha, a legislação sobre "leasing", aliás citada na decisão singular, prevê que só pode suportar a depreciação o proprietário do bem.-e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.635 ACÓRDÃO N° : 302-33.239 No caso, vertente, conforme apregoa a própria recorrente ela jamais, deteve o pleno domínio desse bem, durante a vigência do regime de admissão temporária. Em contraponto com a legislação acima citada o próprio Regulamento do Imposto de Renda, baixado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, em seu art. 249 reafirma a sistemática legal sobre depreciação ao dispor. "A empresa instalada em Zona de Processamento de Exportação - ZPE não poderá computar, como custo ou encargo, a depreciação de bens adquiridos no mercado externo". Invocamos outros campos legais, não porque julguemos que se apliquem diretamente ao caso em exame, mas para evidenciar que há uma clara lógica na legislação tributária limitando a depreciação aos casos de isenção ou redução de tributos, ler certamente por razões econômicas e contábeis relacionadas com os interesses nacionais e com a total propriedade dos bens. Neste ponto concluímos, que a depreciação de bens entrados no país sob o regime de admissão temporária não é passível de aceitação quando de seu eventual despacho para consumo. E se assim é, não o é por força de interpretação míope, mas porque a lei assim o dispõe claramente. Quando a lei o desejou a possibilidade foi expressa claramente, como no caso das isenções e reduções. Se a lei o quisesse, por que não teria autorizado uma depreciação, ano a ano, para o próprio termo de responsabilidade? Se ela quisesse contemplar o bem entrado sob regime de admissão temporária não necessitaria esperar o final do termo de responsabilidade e livraria o beneficiário, no geral, de pesados encargos financeiros. Por outro lado há razões ponderáveis para que o DECEX conserve no despacho para consumo o mesmo valor do despacho inicial de admissão temporária. Basta atentarmos para o art. 27 da Portaria 08/91, após as alterações posteriores: "Não será autorizada a importação de bens de consumo usados". Se fosse aceita a depreciação aquele órgão estaria fazendo do dispositivo citado letra morta. Cumpre, ainda, ressaltar que apenas os procedimentos descritos nos incisos II a III do art. 307 do Regulamento Aduaneiro não obrigam ao pagamento dos tributos suspensos, quando da revogação do Regime Admissão Temporária. Confundir, portanto, a revogação do regime especial de admissão temporária com a extinção do crédito tributário, cuja exigibilidade manteve-se suspensa até então, seria transformar em beneficio isencional um beneficio de outra natureza, do qual valeu-se a recorrente por período que, inclusive, extrapolou o disposto no parágrafo 1° do art. 298 do R.A., mesmo sem atender ao disposto no parágrafo 2° do art. 297 desse mesmo regulamento. A questão, como se vê, não envolve maiores questionamentos no que se refere ao método de valoração aduaneira. Simplesmente está-se exigindo o cumprimento da obrigação principal nascida da efetiva importação das mercadorias ora nacionalizadas, mediante a cobrança do crédito tributário até então suspenso, calculado com base nos valores declarados pelo próprio importador tanto na D.I. fea 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.635 ACÓRDÃO N° : 302-33.239 referente à admissão temporária, quanto na própria G.I. emitida para acobertar o despacho para consumo. Por outro lado, o valor consignado na G.I., o foi pelo próprio importador que, se discordante da exigência do órgão emissor, poderia ter se valido de medida judicial que obrigasse a emissão do documento com os valores que considerasse corretos. Cumpre observar quanto ao Auto de Infração que o cálculo do montante a ser recolhido deve ater-se à data do registro da D.I. de consumo, sendo incabível que se tome por base a data do registro da D.I. referente à Admissão Temporária. Por tal razão devem os cálculos referentes aos juros de mora ser revistos, como aliás pretende legitimamente a recorrente. Quanto às multas capituladas no inciso I do art. 40 da Lei 8.2.18/91, e 364, II, do RIP, considero procedente sua cominação visto decorrer o não recolhimento dos tributos devidos de prática infracionária, relativa à declaração inexata do valor tributável, cometida com o fito de burlar suas obrigações fiscais, a que aliás estamos todos obrigados. Por tudo que foi exposto voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário correspondente à apropriação incorreta referente ao período em que a exigência estava legalmente suspensa." Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1996 ~:ce-103,-aeo z ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA 14 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N°: 117.635 ACÓRDÃO N°: 302-33.239 RECORRENTE: XEROX DO BRASIL LTDA. -~2111171(a_DÓ COSE_Utiar O processo em questão se assemelha ao Recurso n°. 117390, da mesma Interessada, objeto do Acórdão n". 302-33.293, no qual fui vencido no voto, de minha autoria, que mandava o proces- so, preliminarmente, em diligência ao INT a fim de que fosse realizada a necessária perícia para apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida. Tratando-se de matéria idêntica, adoto e reproduzo, no presente caso, com as necessárias al- terações e adaptações, o Voto que proferi no mencionado processo, com relação à preliminar susci- tada: "Como se verifica do Relatório exposto, o litígio restringe-se à correta fixação do valor aduaneiro de mercadoria ingressada no País, em regime especial da "Admissão Tempo- rária", que pode resultar na manutenção ou não da exigência tributária, juros morató- rios e penalidade aplicada pelo Fisco contra a Recorrente. Ressalta deste processo, inicialmente, que por sucessivas autorizações da Autoridade competente, a mercadoria envolvida permaneceu no país, sob a égide do citado regime especial, por mais de 5 (cinco) anos, o que não é normal em tal regime. O Regulamento prevê que o regime será concedido por período de até 1 (um) ano, pror- rogável por igual período não superior a 1 (um ano). Somente em casos especiais pode ser concedida nova prorrogação, até o limite de 5 (cinco) anos, conforme arta. 250 e 298, § 1°, do R.A., ressalvado o disposto no § 2°, do art. 297 do mesmo Regulamento. Se assim aconteceu, forçoso se torna reconhecer que ao Governo Brasileiro interessou tal situação, certamente em virtude da finalidade do material envolvido que estava voltada para a fabricação de outras mercadorias para a exportação o que significa, dentre outras coisas, a entrada de divisas para o país e recebimento de outros impostos, que não o de importação. Afaste-se, portanto, qualquer insinuação no sentido de que a Importadora beneficiou-se, exclusivamente, pela longa permanência da mercadoria no regime de admissão temporá- ria. Dito isto, faço minhas as palavras do Nobre Conselheiro Dr. Luis Antônio Flora, proferi- das em julgamento de outro processo semelhante, quando diz: "Em síntese, os fatos acima apontados indicam que, de acordo com o artigo 307, inciso V, do Regulamento Aduaneiro, aquele regime especial de admissão temporária foi efe- tivamente cumprido e concluído, o que implica na liberação da garantia e baixa do ci- tado Termo de Responsabildiade. . 1 5 Serviço Público Federal Rec. 117.635 Ac. 302-33.239 Assim, tudo o que era devido naquela importação temporária, deixou de ser no mo- mento da extinção do regime especial, ou seja, na data do pedido da Guia de Importa- ção para a nacionalização dos bens. A complexidade da questão começa neste ponto, eis que, o fato gerador do imposto de Importação das mercadorias despachadas para consumo ocorreu, efetivamente, no momento da entrada destes no território nacional, ou seja, quando do deferimento da admissão temporária. Assim me resta concluir que na hipótese houve a ocorrência de dois fatos geradores, sendo um quando da admissão temporária (importação a titulo não definitivo), cujas exigências cumpridas fizeram deixar de existir a obrigação principal, e, outro, quando despachado para consumo e nacionalizadas as mercadorias (importação a titulo defi- nitivo), ensejando, dessa maneira, uma nova obrigação tributária. Por decorrência, as obrigações tributárias nascidas do segundo fato gerador também são diferentes, porque ocorridas em épocas diferentes e sujeitas a dispositivos legais diferentes. Ainda por decorrência, a nacionalização e o conseqüente despacho para a consumo não devem ser havidos como mera execução do Termo de Responsabilidade assinado quando do primeiro fato gerador; tanto isso é verdade que a Fiscalização la- vrou o Auto de Infração que ora se discute ao invés de executar referido Termo. O re- gime de admissão temporária deve ser havido, insista-se, como extinto quando do mo- mento do requerimento da guia de importação e o novo regime a partir do registro da D.I. com o conseqüente nascimento de nova obrigação tributária, sujeita eventual- mente a novas disposições legais. Porém, como aceitar a ocorrência do segundo fato gerador, uma vez que a mercadoria já se encontrava em território nacional e, segundo o artigo 1°. do Decreto-lei 37/66, tal circunstância é dada como constitutiva do fato gerador ? O próprio Decreto-lei 37/66 traz a previsão e a resposta para essa situação, conforme se depreende do seu artigo 23, onde está escrito que "quando se trata de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da Declaração de Importação..." Além disso, mencionado Decreto-lei, em seu art. 77, prevê a possibilidade do despacho para consumo dos bens entrados em território nacional sob o regime de admissão temporária. Isso quer dizer então que a própria lei visualiza a possibilidade de ocor- rer o fato gerador de uma mercadoria já ingressada em território brasileiro, estabele- cendo-se, assim, um critério formal para sua ocorrência. Sobre o assunto, leciona Sebastião de Oliveira Lima, em seu livro "O fato gerador do imposto de importação na legislação brasileira" (pag. 159), que: "Quando é formalizado o termo de responsabilidade há ocorrência do fato gerador, mas submetida a uma condição resolutiva, que é o despacho da mercadoria para consumo interno. Ocorrida essa condição, surge uma ficção retroativa, em virtude da qual o fato é considerado como se nunca tivesse existido. Volta tudo ao antigo estado, como se a obrigação nunca tivesse existido, preleciona Aliomar Baleeiro. Assim, o despacho para consumo resolve o momento da ocorrência anterior, como se nunca tivesse existido, permanecendo apenas, o aspecto nuclear do fato gerador, que é o ingresso da mercadoria no território nacional. Ao ser registrada, na repar- tição fiscal, a declaração de importação para consumo, há a ocorrência do fato ge- rador, vigorando a legislação então vigente. Resulta dai que, no caso da admissão 1 6 Serviço Público Federal Rec. 117.635 Ac. 302.33-239 temporária, em sendo a mercadoria devolvida ao exterior, o momento da ocorrên- cia do fato gerador é a ocorrência da assinatura do termo de responsabilidade; sen- do ela despachada para consumo, o momento da ocorrência é o da declaração de importação na repartição aduaneira." Analisando o mesmo assunto, Osiris Lopes Filho, in "Regimes Aduaneiro Especiais", entende este mesmo fenômeno de forma mais singela. Prefere enfatizar a existência de dois elementos temporais (termo de responsabilidade e registro da Dl), sendo que o se- gundo anula o primeiro. Com efeito, dis "in verbis" (pag 89): "Veja-se que o fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional. Entretanto, a lei elege, por ficção, um momento adiante para fixar o seu elemento temporal - o despacho para consumo. No caso dos regimes aduaneiros suspensivos, será o da assinatura do termo de responsabili- dade quando exigido, ou da declaração para o regime. Todavia, as mercadorias podem ser, ao invés de reexportadas, despachadas para consumo. Neste caso, o elemento temporal, apresentação do despacho para consumo, sobrepõe-se ao ante- AL rior e dá ensejo a novo lançamento - importantíssimo se tiver ocorrido mudança nos elementos da relação jurídica, como a base de cálculo, a aliquota e o sujeito passivo - que tem a propriedade de fazer desaparecer o elemento temporal anterior, tendo em vista que a ficção instituída tem esse efeito." Para esse autor mio há propriamente uma anulação, por ficção, do fato gerador ocor- rido quando da admissão temporária. O que há é a anulação do critério temporal an- terior, eis que, quanto aos demais, continuam a coexistir. Mas ambos concordam em que nasce uma nova obrigação tributária a partir daí. Dessa maneira, parece-me inegável, portanto, que, seja quando do primeiro fato gera- dor (admissão temporária), seja quanto do segundo (despacho para consumo) o ele- mento material (entrada da mercadoria no país) é o mesmo. Neste ponto os dois auto- res acima citados concordam. O que muda, no despacho para consumo, é o elemento temporal, uma vez que o registro da Dl de despacho para consumo vai ocorrer em ou- tro tempo e, por isso, vê-se que o registro da DI de despacho para consumo vai ocorrer em outro tempo e, por isso, como ressalta Osiris Lopes Filho, o fato é importantíssimo, uma vez que, ocorrendo em outra época, nela podem estar vigindo outras leis, outros critérios aduaneiros e, ainda, outro sujeito passivo. À vista disso, quando da ocorrência do despacho para consumo (registro da Dl relati- va à nacionalização) podem variar, em relação ao termo de responsabilidade (fato ge- rador anterior), as seguintes circunstâncias: a) sujeito passivo (na admissão temporá- ria não existe a figura do importador e, sim, a do consignatário; no despacho para consumo surge o importador. É por essa razão que o sujeito passivo pode ser também diverso; b) regime de tributação; c) sistema de classificação; d) &ignota; e, e) valor aduaneiro. Assim, concluo que há de fato, dois fatos geradores, porém, só o critério material seria o mesmo para ambos. O elemento temporal é que seria distinto, ocorrido em outra época, ensejando, assim, que o segundo fato gerado possa estar sob a égide de legisla- ção aduaneira distinta do primeiro, tais como critérios de classificação, aliquotas e até mesmo leis distintas que fixam o valor aduaneiro. Talvez por esta razão o Ato Declaratório CCA 45/86, esclarece que "...a Declaração de Admissão temporária não aproveita o despacho para consumo". Exige nova Dl, uma vez que nasce nova obrigação tributária. 17 Serviço Público Federal Rec 117.635 • Ac. 302-33.239 Adotando-se o entendimento dos autores supra citados, trata-se de novo fato gerador, sujeito a novo lançamento, sujeito a novos critérios legais, podendo estar sujeitos a no- vos critérios jurídicos, inclusive o valor aduaneiro. Como apontado, após o registro da DI de mercadoria oriunda de admissão temporá- ria, passa-se a novo lançamento, vinculado à legislação vigente na época da ocorrência desse segundo fato gerador, uma vez que, ainda que por ficção jurídica, o aspecto tem- poral do fato gerador anterior desapareceu. Diante disso, tem-se o nascimento de nova obrigação tributária, resultante desse novo fato gerador. Pois bem, diante de uma nova situação jurídica, patente é a controvérsia nos autos re- lativamente à questão do valor da mercadoria internada. Enquanto a Fiscalização atribui o valor declarado na DI anterior, a Recorrente apega-se em depreciação ba- seada no artigo 139 do Regulamento Aduaneiro. Nesse ponto, entendo que não assiste razão a nenhuma das partes. Em primeiro lu- gar, é evidente que o valor da mercadoria internada, diante dessa nova situação jurí- dica já não é o mesmo quando da admissão temporária. Aliás, o próprio Regulamento Aduaneiro admite a redução do valor dos bens admitidos em admissão temporária ney quando forem danificados, total ou parcialmente, por motivo de incêndio, naufrágio ou qualquer outro sinistro. Tal redução deverá ser sempre proporcional ao montante do prejuízo e depende de apresentação por parte do interessado, de laudo pericial de órgão oficial competente. Ora, neste ponto entendo que o Regulamento Aduaneiro ao prever somente a redução do valor dos bens admitidos temporariamente em razão apenas dos sinistros que men- ciona, o fez com propósito, pois, tais circunstâncias sempre ocorrem na vigência do re- gime. Assim, o Regulamento jamais poderia, neste ponto, prever a reavaliação de um bem cujo regime foi extinto, como é o caso da admissão definitiva. Destarte, resta-me estabelecer qual o valor aduaneiro da mercadoria despachada pela DI constante do processo, isso nos termos das regras do Acordo de Valoração Adua- neira, aprovado pelo Decreto Legislativo o' 9/81 e promulgado pelo Decreto 92.930/92. Sobre o assunto, diz o item 10.6 do Parecer Normativo n* 53/87 que "no despacho pa- ra consumo de bem importado sob regime de admissão temporária, o valor deve pau- tar-se pelas disposições do Acordo de Valoração Aduaneira.., e pelo estabelecido na Norma de Execução CCA/CST/CIEF ne 25, de 21/7/86". Desta determinação infere-se que o valor do termo de responsabilidade, averbado quando da entrada da mercado- ria no regime de admissão temporária, não deve ser utilizado quando do despacho pa- ra consumo. Pode até ser que, adotando-se o Acordo de Valoração, esse valor venha a ser o mesmo. Mas, no despacho para consumo, o valor a ser encontrado deve seguir, necessariamente, as normas do citado Acordo. Deste raciocínio constata-se, de início, que não tem a menor procedência a aplicação da desvalorização contida na DI juntada ao presente processo, baseada na tabela constante do referido artigo 139 do Regulamento Aduaneiro, pretendida pela Recor- rente, uma vez que não guarda qualquer relação com o Acordo do GATT. A redução de 90% do valor inicial não corresponde a nenhum dos métodos de valoração dispos- tas no Acordo. Por outro lado, a imposição do Auto de Infração, de exigir o mesmo va- lor adotado quando da admissão temporária, também não guarda conformidade com citadas regra Importa saber, pois, qual o valor da mercadoria nos termos desse Acordo, no momen- to do registro do despacho para consumo. 1 8 /."-fer - Serviço Público Federal Rec. 117.635 Ac. 302-33.239 Em primeiro lugar, a operação realizada pela Recorrente foi efetuada sem cobertura cambial o que leva a crer efetivação de uma doação. Logo, o primeiro método do Acordo não pode ser utilizado uma vez que ele se refere a transação, assim entendido como uma compra e venda. Os métodos impostos pelo GATT são, obrigatoriamente, seqfiênciais, não sendo per- mitida qualquer inversão. Assim, passo à análise do segundo e terceiro, em conjunto, por enquadrarem certa correlação, pois referem-se, respectivamente, a mercadorias idênticas ou similares. No caso em exame, tratando-se de ferramentas próprias para a fabricação de produtos - ao que acredito - exclusivos da Recorrente, parecem-me ina- plicáveis ambas as regras, porque dificilmente encontraria idênticas. Duvidosa tam- bém, parece-me, a procura de similar. Entretanto, não se despreza uma pesquisa pa- ra saber da aplicabilidade desses métodos. De minha parte, prefiro partir diretamente para o método seguinte, o quarto, que cui- da do valor de revenda. Para aplicação de cada um desses métodos existem no âmbito da Secretaria da Receita Federal, Instruções Normativas e Normas de Execução, as quais entendo aplicáveis ao caso em questão (IN 39/94 e NE 3/94)." "Er Diante de todo o exposto, entendo que o valor real da mercadoria a integrar a base de cálculo do imposto devido deve ser apurado através de perícia técnica, a realizar-se pelo INT, como requerido pela Recorrente e, assim acontecendo, voto pela conversão do julgamento em diligência ao referido órgão, através da repartição aduaneira de origem, para a adoção das providências per- tinentes, objetivando a correta apuração do valor aduaneiro da mercadoria envolvida.. Sala das Sessões, 24 de janeiro de 1996. - - PAULO ' t ÍCO ANTUNES a ir Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010455/94-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - RESSARCIMENTO - Recolhimento indevido. Direito inequívoco do contribuinte, recolhimento pela autoridade de 1 grau. É de se manter a decisão nos seus estritos termos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08891
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
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Brasileira de Trens Urbanos RECURSO DE OFÍCIO - RESSARCIMENTO - Recolhimento indevido. Direi- to inequívoco do contribuinte, reconhecido pela autoridade de 1 0 grau. É de se manter a decisão nos seus estritos termos. Recurso de oficio a que se nega pro- vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM BELO HORIZONTE-MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 400P7 Otto Cristianwrde Oliveira Glasner Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almei- da Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/ac/mas 1 j MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010455/94-10 Acórdão : 202-08.891 Recurso : 00.772 Recorrente : DRF EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Pela petição de fls. 01/02, a Companhia Brasileira de Trens Urbanos solicitou a restituição do montante de 737.793,88 UFIRs e demais acréscimos se existentes, por ter recolhido indevidamente as contribuições devidas ao Instituto Nacional da Seguridade Social-INSS, através do SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) - Conta Unica do Governo Federal sob o Código de Receita 1635. Anexou então os autos, às fls. 04/06, os extratos dos recolhimentos efetuados. A Autoridade Julgadora de 1' Instância, considerando que todos os valores devi- dos ao INSS deveriam ser pagos através de GRPS (Resolução n° 43/91 do INSS) e que os valores recolhidos pelos DARF de fls. 04/06 ficaram erroneamente alocados à conta única do SIAFI, confi- gurando, assim, o indébito tributário, decidiu acatar a pretensão da Contribuinte, em decisão de fls. 33, posteriormente, recorrendo de oficio ao 1° Conselho de Contribuintes. Em despacho de fls. 42/44, o Conselheiro-Relator, Dr. Nilton Pess, questionou a competência do 1° Conselho de Contribuintes para apreciar esta matéria e encaminhou os autos a este 2° Conselho para julgamento do recurso de oficio, baseado no inciso VII, art. 8°, da Portaria MF n° 538/92, que aprova o Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 5 S MINISTÉRIO DA FAZENDA ,VÁlle',1° • n`Sr/V) \,s̀ag¥'-`'I‘r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.010455/94-10 Acórdão : 202-08.891 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER Preliminarmente, quanto à competência, cabe a este 2° Conselho o julgamento de matéria vinculada à administração tributária não inclusa na competência julgadora dos demais Con- selhos, ou de outros, da administração federal (Portaria MT n° 538/92), como a questão em tela. No mérito, verifica-se que a Recorrente recolheu erroneamente ao Tesouro Nacio- nal, via DARF eletrônico, valores devidos ao INSS que deveriam ser pagos por GRPS, conforme disposto na Resolução n°43 do INSS de 17.07.91. Assim sendo, é direito inequívoco da Contribuinte a restituição dos valores pagos indevidamente. Dessa forma, nego provimento ao Recurso de Oficio, mantendo a decisão de pri- meiro grau nos seus estritos termos. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 41"1"'b''"M.OTTO CRI IAN § E OLIVEIRA GLASNER 3

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4819996 #
Numero do processo: 10640.000935/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo, desse documento, desde que espontaneamente, não importa imposição da penalidade prevista no art. nº 11 do Decreto-Lei nº 1.968/82, ex-vi do disposto no art. nº 138 do CTN. Antecedentes: IN-SRF nº 100, de 15.09.83. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68691
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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' ' . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -. ((2.. é 1 2 ... '‘42420 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' r I"' re cesso no 10.640-000.935/91-51 Sessao de ( (M1 de dezembro de 1992 ACORDtal No 201-68.691 - Recurso no:: 88.366 Recorrentes spora EcAcH PRAIA E GINASTICA LTDA. Recorrida 2 DPI- EM JUIZ DE bORA - MC DCTF - A entrega a destempo,• desse documento, desde que espontaneamente, nao importa imposiçao da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CIE. Antecodente:8; IN-SRF ng 100, de 15.09.83. Recurso . provido. Vistos, relatados e discmtidos os presentes autos de recurso interposto por SPORT BEACH PRAIA E GINASTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C8mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes. os Conselheiros HENRIQUE: LEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEO COLENCI DA SILVA NETO. Sala das Sessffes, em 00 de dezembro de 1992. 621,12;041 aill."--. s''il'iiSiOrAfr * MO, nPA DE. HOLANDA -- Presid Grn 'ke d .,LIN() DE: AZ8VII-ZDtT I ia' T) - 1 ....,,]. -At o r * IIÁIRÁ SOUZA DA 1413" ,,Iz' r o c urador.a-Re)presentants ' ci pç I" . a z en cl a Nacional. 1 vtarp, E:m SESSNO DE i a 6 MAR 1993 I Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros SERGIO GOMES VELLOSO, SELMA SANTOS SALOIYMO WOLSZCZAM, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e SARAM LAFATETE NOBRE FORMIGA (Suplente). CF/mgm/AC/OA *VISTA em 26/03/93, ao Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ARNõ CAETANO DA SILVA, ex-vi da Portaria PGFN nQ 177, DO de 22/03/93. . • 440 ele MINISTÉRIO DA ECONOMIA, AZENDA E PLANEJAMENTOJigt SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUWES Processo no: 10.640-000.935/91-51 Recurso no N 88.366 -• AcórdWo nor. 201-68.691 Recorrente : SPORT BEACH PRAIA E GINASTICA LTDA. R ELATORI O Trata-se de recurso tempestivo (fls- 18/21), interposto contra Decisão de Primeira Instância (fls. 11/14) que leio em Sessão (1.-se), a qual manteve o lançamento de oficio de fls. á, de imposição à Empresa em relnia, ora Recorrente, dg multa de 173 UME, prevista nos pará. 252, 352 e go do ar t. 11 do Decreto-Le3 no 1.968/82, com a n~o dada pelo art. 10 do ffigcretx.p.Isâ. no 2.065/83, por entrega a destempo, porem espontaneamente, da DCIF relativa ao mf.ns de dezembm de 1990. In Pecornznte sustenta, em resumo, que entregara g DCTE em tela, mediante requerimento, antes de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionada com a infraçãoN a entrega a destempo se dera por falta de formulários próprios, em virtude de que, desde janeiro de 1991, inexiste no mercado esse documento, po p isso que a entrega do mesmo, desde janeiro de . 1991, está suspensa. 'ISSO consubstancia a denáncia espontânea de que cuida o art. 138 do CM E O relatório. 1( 2. .ITP4T-%< MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ISSgyejII SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.640-000.9315/91-51 Acó rira) no 201-68.691 • - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA lin I findo 3:3LÃ as333:1333 te r z -ão A rn t. E. 3- e bei a 3 3--se cc3nt ra a e x :1903'3c:1a em g IA eS ENO A ma té 1..v. 43-33 bern con li e c ida cl eS t e Col egi ad o Dos au 't Os „ r • esta cl camoi ••n s irado que .33 11:mpresa 'f z en .1r „:„ ga a rg -ão da 4.31tão Se c re '13 a r ia da Re ce :1 't a 1 9ed e r a 1.„ median te requeri men to „ da t a 1)CT1 34 „ a n 1e333 de gLialguer 3:3ro cedi (ri ri lo admi n s t 1- a ti VC3 „ Med ida de :1. ca :I 1. z a cão r el a ::::i. on ad os com a :i. rd: r a 0.0 (11.1.e, n331-4:3 envolve „ pá tese I ta ou instei' c:14:51 Cl. a CI S2:?(::01[1:1. men lio ti E, ti' bn to „ 11333333:43% -ta tos ce3n1SUbstari A a d C!'” III"n Ci. es por: •Utn ea de me cuida 3:3 ar t „ 14:38 do C TH O ra e a C on t r i r3 te /, e, :3 taneaMen 1 e r o cura a a Luto rida 4:1 e %cal par a cor i- 1. g ir omissão não 'ti sui e :1 t. a a n en huma pen ali cl acl e „ e x -v i do Cl po:33 'to no art. 1.38 cl o CTI31 11233333333.3 1;er3ti do „ 1s.11) o% 3- eitera3:101FI r? rol) :i. amen t.os dest e Co eg:14333:13:3, bas4:3ad /, :1 ri c I v e em 1ireceeical te c/ a :I: N-SRP no • de :15 .. 09 .34:33 .. D es ta r te .„ ad o t.o c Orno 1"aL:4114.33. de de cid :Ir as do A c ó rd 23-o nL2 20:1-68.. :I. :18 „ as% i Çfl efIWIlt afio:: " 1)CT1 4 -- A L:43-it. reg a a destempo !, desse cl o CU tr. en „ d enml e c4 /.1. e 4:33333:3cm t ai e affien t e. rtão impor ta iO3 p0-5 .1 5;:iY.(:) da 'Jen a :L ad e p1' ev:13.3 .1a no art.. 1:1 do Decreto-Lei no 1.968/8 •2. e x -vi. 4:11.333 pos to no .33.3-t 138 do C31411.. Anteceder: tos:: I it -BRE no 100H de 5.. 09.. 83.. Recurso provido. E3210 est3as as ra z s „ LÁ e me 1 eva3m 33-3 dar pr ov imen t o ao r e ctirse, Sala 4:14:333i 41€33433.49.343:3„ en3 03/1 de dez em1:33- o cl :1992.. 474f2 ,42/1t /4,4 L I )E -2.5VEDC) MESQUITA

score : 1.0
4822766 #
Numero do processo: 10814.007687/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência quanto ao fabricante ou país de origem não configura infração punível com a penalidade do Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a "fortiori" em caso de reimportação, em que tais informações já eram conhecidas na saída da mercadoria em exportação temporária.
Numero da decisão: 302-32636
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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ACORDA() N° 302-32.636 Recurso n g .: 115.310 Recorrente: SID TELECOMUNICAÇÕES E CONTROLES S.A. Recorrid IRF - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO - SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência quanto ao fabricante ou país de origem não configura infração' punível com a penalidade do Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, a "fortiori" em caso de reimportação,'em que tais informações já eram conhecidas na saída da mercado ria em exportação temporária. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por,unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Brasília-DF, em 22 de junho de 1993. SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Presidente e Relator ei-IL14°-`-'" 'CO n AFFONSO NEVES BAPT STA O - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM 1 7 S ET 1993SESSÃO DE: . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS' BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. A ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,;da TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 2 RECURSO N 2 115.310 -- ACÓRDÃO N P- 302-32.636 RECORRENTE: SID TELECOMUNICAÇÕES E CONTROLES S.A. RECORRIDA : IRF - AISP - SP RELATOR : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Contra a Recorrente lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 para exigir a multa do Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030185, tendo em vista que se encontrou divergência, quanto ao fabricante e país de origem, entre o declarado no Anexo 11 da Declaração de Importação e o constatado durante a conferência física de mercadoria reimportada pela Empresa. Com guarda do prazo legal, a Autuada impugnou o feito, alegando que, estando a mercadoria reingressando em território brasileiro, após exportação temporária, regime em que a mercadoria deve obrigatoriamente retomar ao Pais, não há que alegar prejuízo ao controle das importações. A decisão de primeira instância manteve a exigência, por considerar que a reimportação está sujeita aos mesmos controles da importação comum, cabendo, portanto, a aplicação da penalidade pela infração administrativa, que não se confunde com tributo. A Empresa autuada, ,inconformada, recorre agora tempestivamente a este Conselho, repetindo, em essência, os gumentos da fase impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 Rec. 115.310 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .00 Ac. 302-32.636 VOTO Defendo, com a maioria dos doutos Conselheiros desta Câmara, a tese de que a simples divergência de país de origem ou de fabricante não configura infração administrativa a ser penalizada com a multa do Art. 526, IX do R.A., dada a inexistência de definição anterior de tal ilícito na legislação de regência. No caso vertente, a fortiori, a exigência formulada contra a Recorrente parece-me mais ainda infundada, já que a simples menção de que se tratava de mercadoria reimportada, após exportação temporária, toma evidente o equívoco no preenchimento da Declaração de Importação, ao dar-se como fabricante das mercadorias a firma estrangeira que realizou somente, desde seu ponto-de-vista, uma admissão temporária em seu país. Creio que o equívoco deveria ter sido imediatamente identificado e sanado no momento mesmo do registro da D.I., e que caberia à repartição fiscal orientar o contribuinte quanto ao fato. Por assim julgar, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1993. SÉRGIO I();/EILC A'eS2T R O NEVES - Relator 1/4

score : 1.0
4820312 #
Numero do processo: 10665.000214/89-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Procedimento fiscal que não contém a descrição dos fatos tidos como infringentes à legislação e que se fundamenta em prova emprestada do fisco estadual que não explicita a origem das apurações efetuadas. Cerceamento ao direito de defesa da autuada. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-67047
Nome do relator: DITIMAR SOUSA BRITTO
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Recorrida DRF EM DIVINÕPOLIS - MG P IS/ FATURAKENTO _ OMISSÃO DE RECEITAS - Procedimento fiscal que não contem a descrição dos fatos tidos como infringentes I à legislação e que se fundamenta em prova emprestada do fis co estadual que não explicita a origem das apurações efetua das. Cerceamento ao direito de defesa da autuada. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re — curso interposto por CASA DAS MEIAS DIVINÓPOLIS LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, pori unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa à prova emprestada recebida do fisco estadual, mantida a parcela cor respondente ao passivo f cio .purado. I . es. - s, -m 14 de,maio de 1991 • . - ( 4.) :0 A DE CASTRO - PRESIDENTE T SA BRITTO - RELATOR IRA DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACKWL VISTA EM SESSÃO DE - 1 4 JUN 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento,os Cons. LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK» ERNESTO FREDERICO ROLLER(suplente),DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVAj NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. I . o30 • ,, • . , e, I Z.:,r i,,„:::-.•:À',:,.yr..?. ' ,>,4k:Ir.f,fr.,e,",, -, • , ,, * ° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo N.. 10665-000.214/89-94 , Recurso n.°: 82.626 ,I t. 1,, Acorde:10 n o: 201-67.047 _ . ) ' Recorrente: CASA DAS MEIAS DIVINC5POLIS LTDA. -.' i 14- RELATÓ;RIO - t I , , I I O presente processo já esteve, anteriormente,por duas , - vezes, sob o escrutínio desta' Câmara. i- 1 Na primeira oportunidade, em data de 14 de dezembro', • de 1989, por voto deste Relator, acolhido unanimemente pelos de - mais,Conselheiros, o julgamento foi convertido em diligência, parai', , que os fatos que originaram a exigência fossem adequadamente ex -1 . . plicitados, e demonstrada a base de c glculo desta, com a indicaçãO 1 'das correspondentes operações. , I / Cumprida a diligência, voltou o processo a julgamento,, em data de 29 de agosto, já agora instruído com os documentos de I fls.'57 a 79, todos relativos ao processo nQ 10.665-000.218/89-45, , instaurado para exigência do Imposto de Renda O Pessoa Jurídica. r, I ef . processo esse tido como "matriz" do presente. Os documentos acos`- ( 1 :Lados evidenciam que a exigência con s tante do presente processo te I .... ve por origem duas matérias cujos méritos estão exaustivamente,dis .— cuti do s naquele. Essas matérias referem-se a omissão de receitas, ca-' 1racterizada por: I i 1) operações de compra e vendas de mercadorias desa- companhadas de documentária,fiscal, e existência, em estoque„ de mercadorias na mesma/ situação, tudo conforme descrição constante de documento emitido pelo Fisco Estadual, de cujas conclusões se va- leu o fisco federal para estabelecer a base de cálculo de sua par-- te da exigência; 1' 1 , 2) passivo fictício representadojpor obrigações j á liquidadas, mais não baixadas na escrita da recorrente, cujo :ira- I I F -segue- , • 4 i 023J I . szRv:ço PI:5:in FECLRAI. i' -2- I Processo nQ 10665-000.214/89-94 . . , Acórdão;. , ns2 201-67.047 ! . 1 I , i I ! valor foi apurado em exame de escrita efetuado-pela,própria,fisca-! . • i lização federal. No julgamento dwrecurso:relà.tiva. ,ã';exigência do.:IRPJ,a Segun' da Câmara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioi i I ria de votos, entendeu que não teriam ficado comprovadas as opera. , 1 . ções de compra e venda de mercadorias, dadas como efetuadas sem do__. _ .., cumentário fiscal, e existência, em estoque, de mercadorias nessa , H ! mesma situação e isto por que a sua descrição constava apenas de pro I 1,-- va emprestada, sem respaldo em diligências ou apurações efetuadas I • , pelo próprio fisco federal, que viessem a confirmar as conclusões I ; do fisco estadual. Pelo, I que, julgou parcialmente procedente , o re- curso para excluir da exigência o valor correspmdenteca essa-parte: , . Contra essia decisão insurgiu-se o Procurador da Fazen I da Nacional junto àquela Câmara, interpondo recurso à Gmara-Superior •- de Recursos Fiscais. 1 i i Diante dessa circunstância, decidiu este colegiado'can I verter, mais uma vez, o presente recurso em diligência, para que fos 1 . i _ se aguardado o decisório da CSRF sobre a matéria, juntando-se,, ao processo, o respectivo Acórdão. Isso foi feito pelo acostamentoi, :aD I 1 processo, dos 'documentos de fls. 89 a 100, através dos quais toma- , ! se conhecimento de que aquela Egrégia Câmara Superior, em deciãão I unânime, negou provimento ao recurso, mantendo a decisãO rworrida. • ,I , É o relatório. , I i I . I , , J.- ! I . 1 "I. /h . . . . i! 1 ; • , , -segue-, i , , . , , , I , , I . , , , 32. SLRYCO riSLiC0 rErtRAL Processo nQ 10665-000214/89-94 Acórdão nQ 201-67.047 1 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DITIMAR SOUSA BRITTO , Como está declarado no meu voto proferido na sessão de , 14/12/89 , os fatos dados como infringentes da lei estão insufici- i entemente descritos no Àuto'de Infração de fls. 4 , contrariando O que dispõe o artigo 10, do Decreto nQ 70.235/72.-' A oportunidade aberta, através da diligência determi- nada, serviu, apenas, para revelar quão precários são os elementos n de convencimento tanto deste processo, quanto do instaurado para a 1 exigência do IRPF e tido como processo principal, do qual este se- ria mero reflexo. Em realidade, a-parte relativa às operaçOes dadas co- mo efetuadas sem documentação fiscal, encontra-seinsuficientemen • - -,( --7 4 te demonstrada:,•e tem por origem um termo de ocorrência lavrado,pe lo fisco estadual, no qu 1 al os fatos encontram-se assim descritos: "2 - Saída de mercadoria . sem emissão de documento fis- . cal. ,-e-_: recolhimento do ICM a saber: 1984: V: do I ICM: Cr$ 7.887.968 • 1985: V. do ICM: Cr$ 5.494.084 . 2.1 - Estoque de mercadoria sem emissão de documento fiscal e . recolhirnénto,do ICM a saber: 1985: V. dolICM: Cr$ 586.211 1 3 - Entradas de mecadorias des. de doc. fiscal a saber:. . _ , 1984: V: das:mercadorias'Cr$T26.125.130? 1 I - , . 1 1 I Como se vê não há qualquer informação de como foram' 1 1 'obtidos esses valores: se através de exame de escrita, se através 1 de denúncia ou, simplesmente, por estimativa da fiscalização estadual.1 1 . Ora, utilizar-esses dados sem maiores investigaçOes é n extremamente simplório e atentatório ao direito de defesa do ‘con I --1 tribuinte. n n Certamente,entendendo a matéria de modo similar, a Se • gunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,e, posteriornen_ te, a Câmara Superior de Recurso Fiscais, ao apreciarem os recur- sos interpostos no processo de IRPJ, decidiram por considerar insa . — i tisfatória a prova emprestada representada por aquele documento do , fisco estadual. L IA -segue- 1 1 1 i ' nn I c23,3 URYCOriSLKOffrIsn Processo nQ 10665-000.214/89-94 Acórdão nQ 201-67.047 Diante de tudo isso, acolho o recurso por tempestivo pa ra, no mérito, dar-lhe Provimento parcial, a fim de excluir do va- lor da exigência, a par - a cor espondente à prova emprestada for- I 1 necida pelo fisco -; adual, m. tida a relativa ao passivo fictício. Sada d.s S=ssõ-s, em 14 de maio de 1991. DIT 4"-R OUSA BRITTO / f

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4819906 #
Numero do processo: 10630.001133/96-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09552
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Rubr ca. ... ----------- Processo : 10630.001133/96-19 Acórdão : 202-09.552 Sessão 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.981 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 Á i) n , arco. " inicius Neder de Lima Pres' • • nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. Fclb/ 1 .D MINISTÉRIO DA FAZENDA fr4gY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001133/96-19 Acórdão : 202-09.552 Recurso : 101.981 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1994, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR. Argumenta que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 Citi MINISTÉRIO DA FAZENDA OW'Ir,fáiV \‘,SXS-,ili SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001133/96-19 Acórdão : 202-09.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência da contribuição sindical à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho-CLT. O artigo 579 da referida Consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial.. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001133/96-19 Acórdão : 202-09.552 Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria ecônomica preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência da contribuição à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários. "(grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessões, ;7 /setembro de 1997 MARCOS S NEDER DE LIMA 4

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4821390 #
Numero do processo: 10711.005338/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTANTE NO PAÍS DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. Apurado em ato de conferência final de manifesto falta ou acréscimo de mercadoria, trantando-se de trnsportador estrangeiro, responde solidariamente seu representante no país, por expressa determinação do art. 32, parágrafo único, alínea "b" do DL 37/66, com redação dada pelo art. 1º do DL 2.472/88. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28147
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA- ._ ... TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10711-005.338/91.51 SESSÃO DE : 21 de Março de 1995. j ACÓRDÃO N° : 303-28.147 RECURSO N° : 116.915 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA MAGNUS LTDA RECORRIDA : ALF/PORTO/RJ RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTANTE NO PAÍS DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. Apurado em ato de conferência final de manifesto falta ou acréscimo de mercadoria, tratando-se de transportador estrangeiro, responde solidariamente seu representante no país, por expressa determinação , do art. 32, parágrafo único, aliena "b" do D.L. 37/66, com redação dada pelo art. 1° do D.L. 2 472/88. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho, de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de Março de 1995. JOJ&O °LANDA COSTA 1,) esidente 1 'I, SÉR IO SIL ' : MELO Ai&elat • , ..7 I /ALEXANDRE jr O ATI DE ABREU Procurador da "Á z -nda Nacional VISTA EM rol -^ ti o MAR 19PP Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausente a Conselheira: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 116.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.147 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA MAGNUS LTDA. RECORRIDA : ALF/PORTO/RJ RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO 1. Em ato de conferência Final de Manifesto (n° 1958), relativo ao navio de nome "Punta Malvinas", concernente às mercadorias desembaraçadas pela Declaração de Importação n° 17525/89, consignadas à empresa epígrafada, constatou-se a falta de 38 volumes provenientes de Miami, cobertos pelo B.L. 001. 2. Tendo sido devidamente intimada a empresa Agência Marítima Magnus Ltda à esclarecer em 30 dias, as faltas apuradas, permaneceu a mesma inerte, conforme apura-se do recibo do A.R. e certidão de expiração de prazo, ambos inseridos às fls. 36v dos autos. 3. Após o cumprimento dos despachos exarados às fls. 37/38 e onde se desapensou dos presentes autos o processo administrativo n° 10711000833/90-11, encaminhou-se o feito ao grupo de conferência final de manifesto. 4. O contribuinte acima qualificado teve confeccionado e lavrado contra si o auto de infração em 04/01/93, que originou o processo n° 10711.005338/91-51, no valor de quatro mil seiscentos e oitenta e seis, noventa e um unidades fiscais de referência, cuja descrição dos fatos e enquadramento legal feitos pelo respectivo Auditor Fiscal, aqui transcrevemos: " (...) procedemos à conferência final de manifesto abaixo mencionado, apurando falta e/ou acréscimo de volumes, conforme indicado no demonstrativo de classificação e avaliação de mercadorias em falta ou com acréscimo e termo de conferência final de manifesto, que passam a fazer parte integrante e inseparáveis do presente auto de infração, estando o transportador, representado pelo agente consignatário, identificado no anverso, consoante artigo 500, inciso H, incurso no art. 478, parágrafo 1°, inciso VI e parágrafo 2°, bem como no art. 481 e seus parágrafos, todos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dec. 91.030/85". 5. Irresignado com a exação fiscal, o autuado apresentou, tempestivamente, a impugnação e documentos de fls. 49/62, contendo as razões a seguir fielmente expostas: I- Inicialmente alega sua ilegitimidade, vez que o agente de navio é somente um preposto do armador, não tornando-se solidariamente responsável por créditos t 'butários; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.147 II- Que o auto de infração não pode prosperar, posto que a mercadoria foi descarregada, em sua totalidade, para a barcaça "SAVENA I"; III- Como a mercadoria foi descarregada para referida barcaça e encontrando-se esta nos limites da Administração do Porto, não poderia dito armador ser responsabilizado pela falta de mercadoria em questão; IV - Aduz que a ocorrência foi comunicada à Inspetoria competente, à Guarda Portuária, à Policia Federal e à Capitania dos Portos; V - Solicita prazo de 15 dias para juntar provas a esse respeito, ou, então, que seja oficiado as repartições para obtenção de tais provas. 6. Instado a se manifestar, o d. A.F.T.N. prestou informações fiscais às fls. 64/65, aduzindo, em suas próprias palavras, "que seja deferido o prazo de 15 dias pedido pela autuada para oferecimento das provas que deseja; inclusive para com isso, ser desde logo atalhada uma eventual alegação futura de cerceamento de defesa, o que como se sabe, costuma sempre sensibilizar, principalmente a instância coletiva, conturbando, então, o normal desenrolar do processo". 7. Encontra-se exarado às fls. 65 dos autos despacho no sentido de que "já foi superado o prazo em mais de 30 dias sem que tais provas fossem apresentadas (...) retorne ao AFTN para definição de sua posição (...)". 8. Nas informações fiscais acostados às fls. 66 o AFTN "releva observar que não foi dado andamento normal (...) até a presente data inexiste despacho legal concedendo o prazo de 15 dias solicitado pelo Impugnante(...)". 9. A autuada junta aos autos os documentos mencionados na peça impugnatória, através do petitório de fls.67 "usque " 74, onde consta as seguintes informações: a) a petição dirigida à Policia Federal visa apuração do desaparecimento da mercadoria quando em custodia da Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos S.A. e b) cópias das faturas emitidas pela mesma Saveiros Camuyranos Serviços Marítimos S.A. contra os armadores "Punta Malvinas" onde fica evidente a condição de depositária. 10. Remansa nas fls. 76/77 termo complementar de retificação e ratificação ao auto de infração e termo de conferência final de manifesto, demonstrativo de classificação e avaliação de mercadorias em falta ou com acréscimo, onde, em essência, apenas houve a substituição de responsabilidade fiscal para a empresa SAVEIRO CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.147 11. Em novas informações fiscais que dormita às fls 78/80, o d. AFTN • retorna à posição anterior, confirmando o antigo auto de infração e cancelando o termo complementar de retificação e ratificação, assim justificando sua nova decisão: " (...) do exame mais apurado do processo e de seu apenso, resulta patenteado que a transferência das mercadorias em questão para a chata fez-se sob inteira responsabilidade da autuada, que assim, passou a responder pela guarda, segurança e vigilância da embarcação de auxilio, como, aliás, ficou expressamente consignado no documento de fls. 4/5 do apenso já citado". — 12. O probo julgador de primeira instância decidiu pela procedência do - lançamento e assim ementou, "in verbis": " Falta de volumes na descarga. Apurada a responsabilidade do Agente Consignatário como representante do transportador estrangeiro. FEITO PROCEDENTE" 13. A manifestação do d. julgador de primeira instância pode ser sumariamente descrita: - Fundamenta sua decisão face a existência do termo de responsabilidade pela guarda, segurança e vigilância da citada chata, onde se assumiu todos os riscos de tal operação; - O transportador possui responsabilidade tributária em decorrência da falta de mercadoria; -Transcreve os arts. 3 0 e 2°, parágrafo 2° do Decreto n° 64.387/69, utilizando-os como suporte basilar; 14. Inconformada, no prazo legal, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao E. Conselho de Contribuintes no qual corrobora os argumentos: expendidos na impugnação, tão somente enfatizando sua alegação de ilegitimidade: passiva, trazendo expressos vários acórdãos, solicitando, por fim, que seja cancelado o crédito tributário em questão. É o que havia de relevante para relatar. É o relatório. , A • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.915 ACÓRDÃO 1\1' : 303-28.147 VOTO 15. No caso entelado perquire-se através da via própria, a declaração de ilegitimidade passiva, com o fito de abster a Fazenda Pública Nacional de constituir o crédito tributário, nulificando a autuação fiscal. 16. Na verdade, a recorrente se insurgiu contra o auto de infração lavrados contra si, sob o argumento de que como a empresa SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A foi quem transportou a mercadoria, e quando de sua posse e guarda foram apuradas as faltas, seria esta empresa que deveria figurar no pólo passivo do lançamento tributário. 17. Contudo, observando-se o dispositivo 32, parágrafo único, alínea "h" do Decreto-lei n° 36/77, vê-se com clareza meridiana o equívoco da suso pretensão, como se demonstrará a seguir: 18. No caso "sub examine", ressai evidente que a matéria em controvérsia agitada trata-se de responsabilidade tributária do Imposto de Importação, disciplinada, por sua vez, de forma simplista, no Título I, Capítulo VI do D.L. 37/66, na citada norma legal. 19. Ora, é incontraverso o fato do transportador ser responsável tributário pelo I.I. E tal ocorre somente (nas próprias palavras da lei) "quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno" (art. 32, inciso I, D.L. 36/66). 20. Entretanto, exsurgiria um problema quando o transportador fosse estrangeiro, eis que o Poder Público não alcançaria, tributariamente, este agente. Assim, vejamos a seguinte hipótese: Deu-se o fato imponível presumido, apurando-se a falta, o que acarretaria a responsabilidade do transportador, cuja bandeira é de nacionalidade estrangeira. Assim, indaga-se: não existiria meios de se recolher aos cofres públicos o devido imposto? Arcaria a Fazenda Nacional com os prejuízos? 21. O equacionamento dá-se pela determinação legal expressada no mesmo art. 32, no seu § único, alínea "b", quando reza:" É responsável solidário o representante, no País, do transportador estrangeiro". 22. A recorrente, fartamente qualificada nos autos do processo, é uma empresa de agenciamento marítimo, daí ser, extremes de quaisquer dúvidas, a representante da empresa transportadora estrangeira no País, enquadrando-se, •perfeitamente, no referido artigo da responsabilidade tributária solidária. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.915 ACÓRDÃO N° : 303-28.147 23. Destaque-se que todas as vezes em que a recorrente se pronunciou nos autos, sempre ressaltou sua qualidade de agente do navio "Punta Malvinas" - transportador estrangeiro-, basta examinar no processo n° 10711.005338/91-51 (recurson° 116915) às fls. 49 (Impugnação). 67 (juntada de documentos) e 91 (recurso voluntário) e no processo, em apenso, n° 10711.000633/90-11 às fls. 01(exordial), sendo nesta última peça onde deixa patenteada sua ciência da responsabilidade tributária solidária, vez que aqui solicita "que sejam isentados o transportador e seus agentes (Agência Marítima Magnus LTDA), por qualquer pagamento fiscal incidente desta carga (manifesto n° 1058/80)". Pedido este juridicamente impossível, visto o lançamento tributário ser atividade administrativa vinculada e obrigatória. 24. Podemos também buscar na doutrina e explicitação do significado da atividade comercial prestada pela Agência Marítima Magnus LTDA, ora recorrente:_ "REPRESENTAÇÃO COMERCIAL OU AGÊNCIA Entende-se por contrato de representação comercial aquele em que uma parte se obriga, mediante remuneração, a realizar negócios mercantis, em caráter não eventual, em favor de outra (...) O contrato de representação comercial é também chamado contrato de agência, donde representante e agente comercial terem o mesmo significado. (oinissis) O contrato de agência ou representação comercial é muito difundido, servindo os representantes ou agentes como prestimosos auxiliares dos comerciantes para a realização dos seus negócios. Convém, entretanto, frisar que os representantes comerciais não são empregados dos representados, sendo a representação uma atividade autônoma. A representação comercial pode ser exercida por pessoa fisica ou jurídica". (in FRAN MARTINS - CONTRATOS E OBRIGAÇÕES COMERCIAIS, 2° ed., Forense, 1.990, pág . 327). 25. Neste sentido, não merece valia a tese defendida pela recorrente de ilegitimidade passiva, até mesmo porque o art. 32 § único, alínea "b" do D.L. 37/66 encontra-se consoante com o art. 124, II do Código Tributário Nacional, ao dispor que responsabilidade tributária solidária será daquelas pessoas expressamente designadas em lei, como acontece "in casu". 26. Ademais, a alegação de que o recorrente é simples preposto do navio armador fica prejudicada, face aos ensinamentos acima transcritos, que é ratificado por todos os doutrinadores comercialistas e pela própria legislação tutelar dos agenciadores, Lei n° 4.886/65, que estabelece autonomia e distinção do vínculo empregatício. 1 1 ., 46 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.915 ACÓRDÃO : 303-28.147 27. De outro turno, analisando-se as demais alegações grafadas na peça impugnatória, que além do dever de serem reexaminadas devido ao efeito devolutivo do recurso voluntário, foram, assim, pleiteadas pela recorrente, também, não ensejam razão à autuada. 28. No que tange o fato da recorrente ter firmado contrato comercial - cumprindo seu principal objetivo estatutário como agenciadora de negócios com outra empresa transportadora, a SAVEIROS CAMUYRANO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, indicando-a como a "verdadeira culpada" pela falta das mercadorias apuradas, visto ter ficado esta como depositária das mercadorias, e por isso é quem deveria responder pelos tributos, não encontra amparo legal; veja-se pois, a determinação do art. 123 do CTN. "Art. 123, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, relativas a responsabilidade pelo pagamento do tributo, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 29. "A propósito da sujeição tributária passiva destaque-se a importância da regra contida no art. 123 do CTN (...) Isto significa que as pessoas podem estipular, entre elas, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento do tributo, em certas situações, mas suas estipulações não podem ser opostas à Fazenda Pública porque esta tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária daquelas pessoas as quais a lei atribui a condição de sujeito passivo. Não se diga que as convenções particulares, neste caso, não têm valor jurídico (...).Essas convenções têm valor jurídico, não para serem opostas à Fazenda Pública, mas para serem opostas às próprias partes contratantes. Assim a pessoa que for obrigada ao pagamento de tributo que, por convenção, cabia a outra, pode exigir desta o ressarcimento correspondente. Não se pode furtar ao pagamento, desde que sua condição de sujeito passivo decorre de lei, e não se altera pelas convenções particulares". (trecho retirado do Caderno de Obrigação Tributária, Capítulo IV - Sujeito Passivo, RT, pág. 83, matéria de Hugo de Brito Machado). 30. Cumpre acrescer, que as decisões judiciais transcritas no recurso voluntário e que servem de embasamento para a recorrente, não afastam nosso posicionamento, pois: a) a redação do art. 32 grafadas no DL 37/66 disciplinadora da responsabilidade tributária do foi dada pelo Decreto lei n° 2.472/88, enquanto que jurisprudência, por ser decisões reiteradas dos Tribunais, pressupõe lei já anterior, com que o T.F.R. fundamentou seus acórdãos, assim, a 10 jurisprudência é anterior à nova redação do dispositivo da responsabilidade tributária, não servindo ao caso concreto, e b) as outras jurisprudências são matérias cíveis, não aplicando-se a lide tributária e sim à ação ordinária de cobrança pré-falada. 7 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.915 ACÓRDÃO N' : 303-28.147 31. . Resta então, cabalmente demonstrado, que a recorrente é responsável solidária pelo pagamento do tributo, existindo perfeita distinção entre o art. 32, inciso I e seu parágrafo único, alínea "b", ambos do D.L. 37/66; afinal o todo orgânico formador do ordenamento do II não há de ser antitético, pelo contrário, exige-se sempre a melhor exegese. 32. Desta forma, quando se tratar de transportador estrangeiro, o responsável pelo imposto será seu representante no pais. 33. Diante dos fatos, da legislação e da doutrina até aqui alinhadas, nego iprovimento ao recurso, confirmando a sentença singular e a autuação fiscal. Sala das Sessões, em 21 de Março de 1995._ - i , 1 L 4li S :RGIO . 1 VE 1 k4 LO - Relator , ' , 8

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4820119 #
Numero do processo: 10650.000401/95-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03373
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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C 595Z4k(-k-rAMA)' C Ruurica Ák MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k41“Á" Processo : 10650.000401/95-30 Acórdão : 203-03.373 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.526 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n.° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 • . \ \SIOtaciho 1: tas Cartaxo Presidente _00101IN. rancisco Sé tio Na mi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "eiCZY, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000401/95-30 Acórdão : 203-03.373 Recurso : 102.526 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/10) à crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 11) relativo ao ITR194 e consectários legais, no valor de 6.674,97 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Larga do São Bento localizado no município de Catalão - GO, com área de 3.872,0 ha. Por entender como esclarecedor, transcrevo a íntegra do relatório contido na Decisão de fls. 20/25: "Inconformado, apresentou tempestivamente as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida notificação majorada excessivamente em virtude das disposições da Lei n.° 8.847/95, conversão da MP n.° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP 399/93, no dia 7 de janeiro de 1994, pôde-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MP 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que fere de forma flagrante as normas pertinentes ao Código Tributário Nacional, contidas nos art. 2 .'"1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ffi'Z35' *I !-An*'e-, • 41;5 11 :1;-=: .,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000401/95-30 Acórdão : 203-03.373 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CTN. Cita ainda, vasta jurisprudência rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dada guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos VTN especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que por todo o exposto não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), PORQUE FUNDAMENTADAS EM Decretos-lei, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes a cobrança do imposto e das contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo." Julga procedente o lançamento a DRJ em Belo Horizonte, MG, como se vê no exposto na ementa de fls. "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Disposições Diversas Á argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é proces da em conformidade 3 b• MINISTÉRIO DA FAZENDA >4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000401/95-30 Acórdão : 203-03.373 com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuição Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". Insurge-se a requerente contra a decisão monocrática, reiterando os argumentos de sua peça inicial e alegando que a autoridade a quo não atacou as suas razões apresentadas. Em suas contra-razões apresentadas a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG sugere a manutenção do lançamento afirmando que não é pertinente à esfera administrativa a análise de argumentos de cunho constitucionais. É o relatório. 4 oc MINISTÉRIO DA FAZENDA ftk%.M\', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000401/95-30 Acórdão : 203-03.373 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR 94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n.° 399 de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: Artigo 1 0 - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício. Já o artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias , com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1.994, ou seja, a Lei n.° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não observância princípio constitucional 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -2n;:=* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:,',...•.eu, Processo : 10650.000401/95-30 Acórdão : 203-03.373 de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua - VTN constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n.° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração da Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2.o, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n.° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato da sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, a contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CFN° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N.° 90/92, interpretando o previsto no art. 10 da Lei n.° 8.383/91. O Ato Declaratório N.° 55 de 27/5/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (parágrafo 2°, artigo 4°, Decreto- Lei n° 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. J\ 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. 6 „ %,;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,40/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES voo, Processo : 10650.000401/95-30 Acórdão : 203-03.373 O MVR (Maior Valor de Referência), extraído conforme cálculo acima, foi fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II, do artigo 21, da Lei n.° 8.178/91, e do parágrafo 1° do artigo 1° e inciso II do artigo 3° da Lei n.° 8.383/91, ou sejam, 17,86 UFIR. O Valor da Terra Nua (VTN) refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos, como as correções efetuadas estavam plenamente previstas na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 n F ' • ' CO SERGI NALINI 7

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