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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4544957 #
Numero do processo: 15215.720179/2011-38
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2010 TRIBUTAÇÃO. VALIDADE JURÍDICA DOS ATOS. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. As contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria estão sujeitas a juros e multa de mora conforme disposto na Lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2403-001.835
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 1292DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15215.720179/2011­38  Acórdão n.º 2403­001.835  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte , Acórdão 02­36.951  da 8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Submetido  à  fiscalização  conforme  Mandado  de  Procedimento  Fiscal nº 0610300.2011.00800 ficou constatado que o Município  de  Mendes  Pimentel  Prefeitura  Municipal  incorreu  em  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias,  tendo  sido  lavrados  em  seu  nome  os  seguintes  autos  de  infração,  em  23/9/2011:  1 – de Obrigações principais:  DEBCAD  51.005.744­6  –  valor  total  originário  de  R$287.229,95  –  período  012009  a  12/2009  ­  refere­se  à  exigência  de  contribuição  destinada  a  Seguridade  Social,  a  cargo da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT,  incidente  sobre  valores  excluídos  indevidamente  da  folha de pagamento, bem como aos fatos geradores verificados  nos  empenhos  relativos  aos  empregados  (contratados,  comissionados,  efetivos  e  agentes  políticos),  contribuintes  individuais e transportadores autônomos.  DEBCAD  51.005.745­4  –  no  valor  total  originário  de  R$22.245,98,  período  de  01/2009  a  12/2009,  referentes  à  contribuição social não descontada e R$52.275,96 referentes à  contribuição  social  descontada  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  repassada  em  época  própria  à  Seguridade  Social.  As  contribuições  não  foram  declaradas  em  GFIP.  DEBCAD  51.005.746­2  –  no  valor  total  originário  de  R$1.735,29,  período  01/2009  a  12/2009,  referente  às  contribuições destinadas a Outras Entidades – Terceiros  (SEST  e  SENAT),  calculadas  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  transportadores autônomos e não recolhidas.  2 – de Obrigações acessórias:  DEBCAD 51.005.748­9 – por ter deixado de incluir em folha de  pagamento  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  remunerados  através  de  notas  de  empenho,  nos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2009  (PLAN  003).  Infringência:  artigo  Fl. 1293DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 32, inciso I, da Lei 8.212, de 1991, c/c artigo 225, inciso I, e § 9º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048, de 1999.  Foi aplicada multa, na forma dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212,  de 1991, e 283,  inciso  I, alínea “a”, e 373 do Regulamento da  Previdência Social, de 1999, no valor de R$1.524,43.  DEBCAD  51.005.749­7  –  por  ter  deixado  de  apresentar  informações em meio digital do período de 2007 a 2008 (folhas  de pagamento e contabilidade), solicitadas através dos Termos  de Início de Procedimento Fiscal, de 29/6/2011, com ciência do  sujeito  passivo  em  30/6/2011  e  de  Intimação  Fiscal  001,  de  29/7/2011, com ciência em 1/8/2011.  Houve  a  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  em  formato  Manad  apenas  para  o  período  de  janeiro  a  dezembro/2009.  Infringência: artigo 32, inciso III, e § 11, da Lei 8.212, de 1991,  na  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  c/c  artigo  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  1999.  Foi aplicada multa, na forma dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212,  de 1991, e 283, inciso II, alínea “b”, e 373 do Regulamento da  Previdência Social, de 1999, no valor de R$15.244,14.  DEBCAD  51.005.750­0  ­  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  remunerados  através  de  notas  de  empenho,  nas  competências  01 a 12/2009  (Planilha 005).  Infringência: artigos 30,  inciso  I,  alínea “a”, da Lei 8212, de 1991, e 4º da Lei 10.666, de 2003,  c/c  artigo  216,  inciso  I,  alínea  “a”,  do  Regulamento  da  Previdência Social, de 1999.  Em decorrência da infração, foi aplicada multa, nos termos dos  artigos 92 e 102 da Lei 8.212, de 1991, 283, inciso I, alínea “g”,  e 373 do Regulamento da Previdência Social, de 1999, no valor  de R$1.524,43.  DEBCAD  51.005.742­0  –  O  Município  entregou,  via  Conectividade  Social,  as  GFIPs  das  competências  05/2009  e  08/2009, em 10/6/2009 e 10/9/2009, respectivamente, portanto,  em  atraso,  ou  seja,  após  o  prazo  fixado  na  legislação  previdenciária  e  antes  de  iniciado  o  procedimento  fiscal.  Infringência: artigo 32, inciso IV, e § 9º, da Lei 8.212/1991, com  a  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Em  decorrência  da  infração,  foi  aplicada  multa,  com  base  no  artigo 32­A,  caput,  inciso  II,  §§ 1º,  2º  e 3º,  da Lei 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  no  valor  de  R$1.073,85,  como  demonstrado  no  anexo AIOA 77.  DEBCAD  51.005.743­8  – O Município  apresentou GFIP  com  incorreções ou omissões em dados relacionados a fato gerador,  nas  competências  junho  a  novembro/2006,  janeiro  a  Fl. 1294DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15215.720179/2011­38  Acórdão n.º 2403­001.835  S2­C4T3  Fl. 4          5 dezembro/2007  e  de  janeiro  a  novembro/2008,  e  não  relacionados  a  fato  gerador  em  12/2008  e  de  janeiro  a  13/2009,  conforme  Planilha  de  fls.  67/68  (AIOA  78).  Infringência: artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991, com a  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Em  decorrência  da  infração,  foi  aplicada multa,  no  valor  de  R$19.000,00,  nas  competências  06/2006  a  11/2006,  01/2007,  04/2007,  06/2007  a  09/2007,  11/2007,  12/2007,  02/2008 a 11/2008, 12/2008 e de 01/2009 a 13/2009, com  base  no  artigo  32­A,  caput,  inciso  I,  §§  2º  e  3º,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009.  Observa­se  que  para  as  competências  até  11/2008,  foi  respeitado  o  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional.  As  inconsistências  encontradas,  documentos  analisados,  levantamentos  e  observações  feitas  durante  a  ação  fiscal  estão discriminados no item 2.8 do Relatório Fiscal, fls. 39  a 41, de onde destacamos:  ­ 2.8.1 ­ o Município de Mendes Pimentel adota o Regime  Geral  de  Previdência  Social,  conforme  Lei  Municipal  1.313/2000;  ­  2.8.3  –  Sobre  os  valores  apurados  “a  menor”  nos  confrontos  Folha  x  GFIP  (2009),  Resumo  Folha  meio  Magnético  x  Resumo  Folha  meio  papel  (2009),  Folha  e  GFIP  x  Empenhos  (2007  a  2009)  e  GFIP  x  Documentos  e/ou  declarações  apresentados  pela  Prefeitura  (2007  a  2009)  estão  sendo  cobradas  as  contribuições  previdenciárias devidas (planilhas 002 e 006) e glosados os  valores  declarados  a  maior  do  salário  maternidade  e  do  salário família (Planilhas 006);  ­  2.8.4  –  as  diferenças  de  contribuição  previdenciária  de  responsabilidade  dos  segurados  lançadas  estão  demonstradas nas Planilhas 002;  ­ 2.8.7 –por falta de apresentação dos documentos exigidos  nos artigos 67 da Lei 8.213/1991 e 84 do Regulamento da  Previdência  Social,  de  1999,  foram  glosados  os  valores  relativos ao Salário Família abatidos nas GFIP (Planilhas  006);  ­  2.8.8  ­  Os  valores  informados  a  maior  de  salário  maternidade estão sendo glosados (planilhas 006).    Fl. 1295DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Nulidade  da  contribuição  previdenciária  frente  à  nulidade  dos  contratos administrativos.  · Necessidade de concurso para ingresso no serviço público, a partir de  promulgação da Constituição Federal de 1988.  · Caráter confiscatório da multa.  · Juros. SELIC.    É o relatório  Fl. 1296DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15215.720179/2011­38  Acórdão n.º 2403­001.835  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari , Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    NULIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  FRENTE  À  NULIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.    A  recorrente  discorre  sobre  a  necessidade  de  concurso  para  ingresso  no  serviço público, a partir de promulgação da Constituição Federal de 1988, sobre aos contratos  administrativos e sobre contribuições previdenciárias pagas em reclamatórias trabalhistas.  Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.  O CTN estabelece que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador, que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária  e suficiente à sua ocorrência e que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  bem  como  da  natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.     Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.     Art.  114.  Fato  gerador  da  obrigação  principal  é  a  situação  definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.     Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:   I  ­ da validade  jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;    Fl. 1297DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A Lei 8.212/91 estabelece a tributação por parte das empresas incidente sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço  e  por  parte  dos  trabalhadores  incidente sobre seu salário de contribuição.  Por definição legal, a prefeitura é considerada empresa.    Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a  seu serviço;  (Vide art. 104 da  lei nº  11.196, de 2005)   b) as dos empregadores domésticos;   c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição; (Vide art. 104 da lei nº 11.196, de 2005)    Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;     O  tributo  lançado  incide  sobre  valores  não  ofertados  à  tributação  extraídos  das  folhas  de  pagamento;  fatos  geradores  verificados  nos  empenhos,  relativos  a  segurados  empregados  (contratados,  comissionados,  efetivos  e  agentes  políticos);  contribuintes  individuais e transportadores autônomos, que prestaram serviço à municipalidade.  Nos casos acima citados, verifica­se a ocorrência dos fatos geradores, do que  resulta a imposição do tributo, independentemente da validade jurídica dos atos de contratação  das pessoas.  Para  a  questão  apresentada  de  recolhimentos  havidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  tal  tese  carece  de  provas.  Não  estão  demonstrados  os  recolhimentos  e  que  tais  valores também estão incluídos no presente lançamento e deveriam ser expurgados.     JUROS E MULTA    Fl. 1298DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15215.720179/2011­38  Acórdão n.º 2403­001.835  S2­C4T3  Fl. 6          9 COBRANÇA CUMULADA DE JUROS E SELIC.    A recorrente questiona os juros aplicados e a multa.  Verifica­se  no  lançamento  a  presença  do  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito – FLD, que informa os dispositivos legais que fundamentaram o lançamento, de acordo  com a legislação vigente à época dos fatos geradores.  Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     Entendo que os juros cobrados estão de acordo com o ordenamento legal.  Cabe  citar  que  conforme  Decreto  70,235/72,  é  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.    Também para a questão das multas aplicadas, verifica­se que estão de acordo  com o ordenamento legal e que sua fundamentação foi apresentada.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari   Fl. 1299DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10                               Fl. 1300DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10980.722218/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C DO CPC. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES E DESPESA COM INSTRUÇÃO. NETO. REQUISITOS LEGAIS. Para que o neto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, seja deduzido como dependente, é necessário que o contribuinte detenha a sua guarda judicial. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao imposto lançado no ano-calendário de 2005.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 160          1 159  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.722218/2011­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.794  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NILTON MAGNABOSCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009  DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO  ART. 543­C DO CPC. O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra  do REsp nº 973.733 ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deve ser  adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames do art. 173, nas demais situações.  DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES  E  DESPESA  COM  INSTRUÇÃO.  NETO. REQUISITOS LEGAIS. Para que o neto, sem arrimo dos pais, até 21  anos,  seja  deduzido  como  dependente,  é  necessário  que  o  contribuinte  detenha a sua guarda judicial.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao imposto  lançado no ano­calendário de 2005.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Célia  Maria  de  Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 06­32.235  ­ 4ª Turma da DRJ Curitiba (fl. 113), que contém em seu dispositivo a seguinte deliberação:  Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  em:  ­  rejeitar a preliminar de decadência referente aos  fatos geradores ocorridos  no ano­calendário de 2005;   ­  considerar  extintas  pelo  pagamento  as  exigências  de  R$  4.519,70  e  R$  2.190,27  de  imposto  suplementar,  acrescidos  de multa  de ofício  de  150% e  encargos  legais,  referentes aos exercícios de 2008 e 2009, respectivamente, conforme DARF à fl. 89 e extrato  do processo às fls. 110/111;   ­  considerar  não  impugnada  a  exigência  de  R$  335,68  de  imposto  suplementar, referente ao exercício de 2008, acrescidos de multa de ofício de 150% e encargos  legais;   ­  e  julgar  o  lançamento,  na  matéria  litigiosa,  parcialmente  procedente,  cancelando R$ 346,50 de  imposto,  e os  consectários  legais,  referentes  ao  exercício de 2008,  mantendo R$ 1.276,55, R$ 1.069,79, R$ 1.117,94 e R$ 1.168,25 de imposto, R$ 3.261,96 de  multa de ofício de 75%, referentes aos exercícios de 2006 a 2009, respectivamente, R$ 424,87  de multa de ofício de 150% relativa ao exercício de 2006, e encargos legais.  O lançamento em exame, às fls. 69/80, decorre da revisão das Declarações de  Ajuste Anual dos exercícios 2006 a 2009, que exige R$ 12.024,68 de imposto, R$ 18.037,01 de  multa de ofício de 150%, e encargos legais.  Consoante  descrição  dos  fatos  do  Auto  de  Infração  às  fls.  76/79,  foram  consideras indevidas as seguintes deduções:  Ano­calendário     2005    2006    2007    2008  Dependentes       1.414,00   1.516,32   1.584,60   1.655,88  Despesas médicas     1.030,00   0,00     16.435,26   7.964,62   Despesas de instrução     2.198,00   2.373,84   4.961,32   2.592,29  Cientificado  em  03/05/2011  (fl.  81),  o  interessado  apresentou,  em  30/05/2011,  a  impugnação  de  fls.  83/88,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  89/109,  onde  alega  não  proceder  a  glosa  da  menor  Isabella  Magnabosco  Tomczak  como  dependente,  primeiro por  apurar  fatos geradores  já prescritos  relativos  ao  ano­calendário de 2005, mas o  fundamental é a comprovação de que a menor encontra­se sobre sua dependência, visto que os  genitores  não  dispõem  de  recursos  para  a  manutenção  da  mesma,  tratando­se,  portanto,  de  guarda de fato. Aduz que o código 26 indica ser dependente: irmão (ã), neto (a) ou bisneto (a),  sem  arrimo  dos  pais,  de  quem  o  contribuinte  detenha  a  guarda  judicial,  até  21  anos,  ou  em  qualquer  idade, quando  incapacitado  física ou mentalmente para o  trabalho. Aduz não haver  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.722218/2011­47  Acórdão n.º 2101­01.794  S2­C1T1  Fl. 161          3 fraude, pois,  apresentou a Certidão de Nascimento, conforme solicitado,  comprovando que a  pessoa existe, além de não ter havido dedução concomitante do mesmo dependente por mais de  um contribuinte. Estranha a RFB considerar  irregular a dedução de uma criança sem arrimo,  como dependente, quando aceita a dedução de companheiros, inclusive, o homoafetivo.  Transcreve  disposições  do  Código  Civil  e  do  Estatuto  da  Criança,  para  afirmar que não é necessário a determinação de um Juiz para que os avós passem a cuidar da  criança,  uma  vez  que  a  Lei  já  coloca,  em  primeiro  lugar,  os  avós  como  responsáveis  pela  manutenção  dos  netos,  obrigando­os,  portanto.  Para  corroborar  transcreve  jurisprudências  judiciais.  Relativamente às despesas médicas e de instrução, alega prescrição dos fatos  geradores ocorridos no ano­calendário de 2005 e, por conseguinte, requer a exclusão da multa  de 150% e do crédito  tributário decorrente. Aduz serem cabíveis as despesas de  instrução da  neta, bem assim, das despesas destinadas a Associação Franciscana de Ensino Bom Jesus, no  valor de R$ 1.260,00, conforme documentos que anexa. Acrescenta já ter recolhido, o crédito  decorrente das despesas médicas relativa aos anos­calendário de 2007 e 2008, conforme DARF  anexos (fl. 89).  Por  fim,  diz  ser  autor  de  ação  proposta  contra  a  União,  já  transitada  em  julgado desde 24/02/2011, cujos cálculos efetivados pelo órgão resultou em R$ 13.822,91 até o  mês  03/2011,  contudo  a  RPV  determina  o  pagamento  de  R$  10.110,62,  baseados  na  informação  de  que  R$  4.580,18  já  teriam  sido  restituídos  na  DIRPF/2010,  entretanto,  tal  assertiva não procede, posto que teria apurado imposto a pagar de R$ 6.911,37, liquidado em  29/04/2011, conforme DARF à fl. 98.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  das  suas  razões  e  o  recálculo  da  exigência imposta e, ocorrendo eventual  imposto a ser pago, que o mesmo seja compensado,  levando  em  conta  o  processo  2009705001401144,  objeto  da  ação mencionada  no  parágrafo  anterior.  Ao  apreciar  o  litígio  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  resumiu  o  seu  entendimento na seguinte ementa:  Assunto: imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   PRAZO DE DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO  DE OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  a  contagem  do  prazo  decadencial  obedece à regra geral expressamente prevista no art. 173, I, do  Código Tributário Nacional, iniciando­se a contagem a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESPESAS  MÉDICAS.  PARCIAL.  Considera­se como não impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 DEPENDENTE. NETO. REQUISITOS.  Para que o neto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, seja deduzido  como dependente, é necessário que o contribuinte detenha a sua  guarda judicial.  DEDUÇÃO.  DESPESA  DE  INSTRUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  São  dedutíveis  apenas  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino,  relativamente  à  educação  infantil  (creche  e  educação  pré­escolar),  e  de  1º,  2º  e  3º  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  próprio  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  quando  restarem  devidamente comprovados.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA JUSTIFICATIVA.  A dedução  indevida de dependente e das despesas de  instrução  desse dependente,  em  face da  insuficiência de  comprovação da  relação  de  dependência  de  neto,  por  si  só,  não  justifica  o  agravamento da multa de ofício, devendo a multa incidente sobre  o crédito tributário decorrente ser reduzida ao patamar de 75%;  todavia,  é  aplicável  sobre  as  despesas médicas  e  de  instrução,  para as quais o contribuinte não apresenta elementos probantes,  denotando  comportamento  intencional,  específico,  de  causar  dano à fazenda pública.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  judiciais,  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Em seu apelo  ao CARF o  recorrente  reitera  as mesmas questões  suscitadas  perante o Órgão julgador a quo, na parte que lhe foi desfavorável.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Sobre  a  decadência,  peço  vênia  ao  i.  Conselheiro  José  Evande  Carvalho  Araújo para  transcrever a seguir seus abalizados argumentos declinados no voto condutor do  Acórdão nº 2101­00.007, em sessão realizada em 12/05/2011, a respeito da regra decadencial  aplicada  ao  imposto  de  renda,  considerando  a  sistemática  estabelecida  pelo  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.722218/2011­47  Acórdão n.º 2101­01.794  S2­C1T1  Fl. 162          5 “Sabe­se  que  a  discussão da  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  é  questão tormentosa, que vem dividindo a jurisprudência administrativa e judicial há tempos. No  âmbito dos antigos Conselhos de Contribuintes, e agora no Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, praticamente todas as interpretações possíveis já tiveram seu espaço.   É  notório  que  as  inúmeras  teses  que  versam  sobre  o  assunto  surgiram  do  fato  do  nosso Código Tributário Nacional ­ CTN possuir duas regras de decadência, uma para o direito de  constituir  o  crédito  tributário  (art.  173),  e  outra  para  o  direito  de  não  homologar  o  pagamento  antecipado de certos tributos previstos em lei (art. 150, §4o). Apesar de serem situações distintas,  o  efeito  atingido  é  o  mesmo,  pois,  uma  vez  homologado  tacitamente  o  pagamento,  o  crédito  tributário  estará  definitivamente  extinto,  não  se  permitindo  novo  lançamento,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Na  verdade,  a  celeuma não  está  no prazo  da  decadência,  que  é  de  cinco  anos nas  duas  situações, mas  na  data  de  início  de  sua  contagem. Enquanto  o  art.  173  fixa  essa  data  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou no  dia  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado, o art. 150, §4o, determina o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  No momento da publicação do CTN, a questão não tinha tanta importância, uma vez  que  eram  poucos  os  tributos  para  os  quais  a  legislação  atribuía  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade  administrativa. Entretanto,  atualmente,  em  nossa  sociedade  de  consumo,  onde  milhares  de  operações  sujeitas  à  tributação  ocorrem  simultaneamente, tornou­se impossível para o Fisco efetuar o lançamento direto, e praticamente  todas as exações adotaram o modelo de transferir para o contribuinte o dever de apurar e recolher,  fazendo a Administração apenas o controle posterior.  As  diversas  correntes  doutrinárias  agora  se  digladiam  sobre  qual  das  regras  de  decadência deve se utilizar para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, sendo que,  no âmbito da 2ª Seção de Julgamento do CARF, prevalecia a idéia de que seria sempre a do art.  150, §4º, do CTN, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Contudo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, órgão máximo de interpretação das  leis federais, firmou o entendimento de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só deve ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos.  Veja­se  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     6 mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime do art.  543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que essa  interpretação deverá ser aplicada pelas instâncias inferiores do Poder Judiciário.  Recentemente, a Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, introduziu o art.  62­A no Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a seguinte redação:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.722218/2011­47  Acórdão n.º 2101­01.794  S2­C1T1  Fl. 163          7 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Desta forma, este CARF forçosamente terá que mudar seu posicionamento, e adotar  a interpretação do Recurso Especial nº 973.733 – SC, de que a regra do art. 150, §4º, do CTN, só  deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173,  nos  demais  casos.”  Em  relação  ao  ano­calendário  de  2005,  Demonstrativo  à  fl.  69,  elaborado  pela fiscalização, confirma que foi antecipado o pagamento do  IRPF. Quanto a existência de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  decisão  de  primeiro  grau  desqualificou  a  multa  de  ofício  em  relação  as  glosas  relacionadas  à  dependente  e  com  a  instrução  desta,  mantendo  a  multa  qualificada de 150% apenas sobre a glosa das despesas médicas havidas com os profissionais  Mauro  Pedro  de  Lara  (R$470,00)  e  Celso  Luiz  Scolari  (R$560,00)  –  montante  anual  de  R$1.030,00 – sob o fundamento de que não teriam sido comprovadas. Confira­se:  Pela análise dos autos, não se vislumbra a existência de evidente  intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, para efeito de qualificação da multa  de  ofício  sobre  o  crédito  tributário  decorrente  da  dedução  indevida com dependente e as despesas de instrução da neta, nos  anos­calendário  de  2005  a  2008,  pois,  tendo  o  contribuinte  apresentado  Certidão  de  Nascimento  da  mesma  e  os  comprovantes  das  despesas  de  instrução  em  que  baseou  as  pretensas  deduções,  a  discussão  diz  respeito  à  insuficiência  de  comprovação  da  relação  de  dependência,  devendo  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  o  crédito  tributário  decorrente  ser  reduzida ao patamar de 75%.  Por outro lado, mantém­se a multa qualificada de 150%, sobre o  crédito decorrente das glosas das despesas médicas relativas ao  ano­calendário de 2005, no valor de R$ 1.030,00..., uma vez que  o  interessado  não  apresentou  qualquer  comprovação  dessas  despesas.  O entendimento reiterado deste Colegiado acerca da qualificação da multa de  ofício é no sentido de que é ônus da fiscalização comprovar o plus ou o ardil para exacerbação  da  penalidade,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  exame,  razão  pela  qual  impõe­se  também  a  desqualificação  da  multa  de  ofício  que  incidiu  no  imposto  apurado  devido  às  glosas  das  despesas médicas relacionadas aos profissionais Mauro Pedro de Lara (R$470,00) e Celso Luiz  Scolari  (R$560,00)  –  no  montante  anual  de  R$1.030,00  –  pois  o  recolhimento  a  menor  do  imposto devido e a declaração inexata, nos termos do inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  são  causas  para  a  aplicação  da  multa  de  ofício  em  seu  percentual  mínimo  de  75%  (setenta e cinco por cento).   Com  efeito,  somente  a  falta  de  comprovação  da  despesa,  sem  qualquer  elemento de prova adicional do evidente intuito de fraude, conforme exige a redação do inciso  II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que vigia no ano de 2005, inviabiliza a majoração da  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     8 multa  de  ofício.  Parece­me  evidente,  portanto,  ser  insuficiente  o  fundamento  indicado  na  descrição dos fatos do Auto de Infração (1º parágrafo do item 002 – fl. 77), pois a simples falta  de comprovação da despesa não dá o  suporte necessário para a qualificação da multa. Neste  sentido dispõe a Súmula CARF nº 14:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Desta forma, forçoso reconhecer a decadência do direito da Fazenda Publica  Nacional em constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário de 2005, tendo em vista  que o seu prazo fatal ocorreu em 31/12/2010, considerando o tributo sujeito ao lançamento por  homologação,  nos  termos  do  artigo  150  do CTN,  com  fato  gerador  em  31  de  dezembro  do  respectivo período de apuração, sendo certo que o auto de infração somente foi cientificado ao  contribuinte em 03/05/2011, a destempo, consoante Aviso de Recebimento à fl. 81.  No que tange à dedução da dependente Isabella Magnabosco Tomczak, neta  do sujeito passivo, e da despesa com  instrução a ela  relacionada, os  fundamentos da decisão  recorrida  estão  alinhados  com  a  jurisprudência  deste  CARF,  razão  pela  qual  não  merece  qualquer reparo.  Com  efeito,  a  norma  estabelecida  no  art.  35  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, dispõe que:  Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  (…)  V­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho; (grifos acrescidos)   (…)  Portanto,  para  que  o  contribuinte  possa  deduzir  a  neta  como  dependente,  é  necessário que detenha a sua guarda judicial, requisito que o próprio interessado informa não  possuir,  mas  que  a  lei  expressamente  estabelece  como  fundamental.  De  fato,  sem  a  guarda  judicial a ajuda do avô na alimentação e educação da neta é ato de liberalidade muito louvável,  mais não é dedutível para fins do imposto de renda. É assim que este Colegiado reiteradamente  tem  julgado  esta matéria.  Nos  termos  do  artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não cabendo à  esfera administrativa pronunciar­se sobre os critérios que nortearam o legislador na fixação de  determinada regra, concorde com ela ou não. O texto da lei tributária, acima transcrito, é claro  e direto, e não oferece dúvidas à sua aplicação, muito embora a lei civil estabeleça a obrigação  de auxílio mútuo entre os parentes, na proporção dos seus respectivos recursos. Portanto, falece  competência  ao  órgão  administrativo  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 2: O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O contribuinte transcreve no recurso ementas e junta aos autos fotocópias de  decisões judiciais em que foram deferidas as deduções em comento, com fundamento em ação  de  justificação  e  ação  declaratória.  A  situação  do  autuado  não  se  enquadra  nos  casos  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10980.722218/2011­47  Acórdão n.º 2101­01.794  S2­C1T1  Fl. 164          9 colacionados, tendo em vista que este não possui qualquer medida judicial no mesmo sentido.  Conquanto  sinalize  o  entendimento  judicial  num  determinado  sentido,  tratam­se  de  decisões  proferidas no âmbito entre particulares, sem efeito erga omnes.   Sobre o Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais,  cabe  transcrever  a  seguir  a  Súmula  CARF  nº  28,  que  tem  suporte  em  mansa  e  pacífica  jurisprudência administrativa sobre o tema:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  As  questões  suscitadas  pelo  recorrente  em  relação  ao  crédito  que  possui,  decorrente do processo nº 2009705001401144, bem assim à compensação deste com o crédito  tributário  que  for  mantido  no  lançamento  em  exame,  devem  ser  analisados  pela  repartição  fiscal  do  domicílio  do  requerente.  O  contribuinte  alega  descaso  e  atendimento  deficiente  quando procurou a repartição fiscal para tratar dessas matérias. Contudo, falece competência ao  CARF para se manifestar originariamente sobre tais pleitos. Ademais, deve­se considerar que,  talvez, a solução do problema envolva a Procuradoria da Fazenda Nacional, em se tratando de  crédito em favor do contribuinte, transitado em julgado, com expedição de RPV.  Por  fim,  entendo  desnecessária  a  exacerbação  da  matéria  em  litígio,  pretendida pelo contribuinte, com sua interpelação extrajudicial à Administração Tributária. A  fiscalização  deve  reunir  os  elementos  de  prova  que  entender  necessários  para  formular  a  acusação fiscal e provar o  ilícito  imputado ao sujeito passivo. Se estes são  insuficientes para  comprovar o fato jurídico tributário indicado no lançamento, inclusive em relação à penalidade  aplicada,  caberá  aos órgãos  julgadores  se manifestar nesse  sentido,  como efetivamente o  fez  nos  autos  deste  processo  a  4ª Turma da Delegacia  de  Julgamento  de Curitiba,  e  o  faz  neste  momento o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   O  Processo  Administrativo  Fiscal  tem  por  objeto  compor  o  litígio  que  se  instaura  com  a  impugnação  tempestiva  ao  lançamento.  É  o  momento  adequado  para  o  contribuinte manifestar  toda  a  sua  insurgência  contra  o  crédito  tributário  exigido,  exercendo  amplamente o seu direito de defesa, dotando, ao final, de liquidez e certeza o crédito tributário  que sobreviveu ao contraditório, tornando­o exigível pela via da ação de execução.   Não é outro o entendimento de James Marins (Direito Processual Tributário  Brasileiro  ­ Administrativo e  Judicial  ­ São Paulo, Dialética, 2001, p. 180), que, ao dissertar  sobre  os  princípios  informativos  do  procedimento  fiscal,  reporta­se  ao  princípio  da  inquisitoriedade  e  diz  do  caráter  inquisitório  do  procedimento  administrativo  que decorre  da  relativa  liberdade  que  concedida  à  autoridade  tributária  em  sua  tarefa  de  fiscalização  e  apuração  dos  eventos  de  interesse  tributário,  e  demarca  a  diferença  entre  o  procedimento  administrativo  de  lançamento  e  o  processo  administrativo  tributário,  dizendo  ser  o  primeiro  procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo:  Enquanto  que  a  inquisitoriedade  que  preside  o  procedimento  permite – dentro da lei – uma atuação mais célere e eficaz por  parte  da  Administração,  as  garantias  do  processo  enfeixam  o  atuar  administrativo,  criando  para  o  contribuinte  poderes  de  participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa,  recursos...).  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     10 Então,  o  procedimento  fiscal  é  informado  pelo  princípio  da  inquisitoriedade  no  sentido  de  que  os  poderes  legais  investigatórios  (princípio  do  dever  de  investigação)  da  autoridade  administrativa  devem  ser  suportados  pelos  particulares (princípio do dever de colaboração) que não atuam  como  parte,  já  que  na  etapa  averiguatória  sequer  existe,  tecnicamente, pretensão fiscal.  Com efeito,  as  garantias  constitucionais do  contraditório  e da  ampla defesa  estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo  de  trinta dias para  impugnar o  feito  (Decreto n° 70.235, de1972,  artigo  15),  ocasião  em que  pode alegar as razões de fato e de direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo  inclusive  diligências  e  perícias.  Neste  momento,  transmuda  o  procedimento  administrativo  preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal.   Portanto,  não  deve  o  sujeito  passivo  se  sentir  ofendido  pelos  termos  utilizados  pela  fiscalização  no  lançamento,  pois  a  linguagem  é  a mesma  da  lei  que  prevê  a  exacerbação da multa. Ademais, serve ao propósito de dar conhecimento dos fundamentos para  a qualificação da multa, e assim permitir ao contribuinte exercer amplamente o seu direito de  defesa, e ao julgador administrativo aferir o acerto ou não do lançamento.  Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, para acolher a  preliminar de decadência em relação ao imposto lançado no ano­calendário de 2005.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                            Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10680.933000/2009-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DCTF APÓS TRANSCORRIDOS MAIS DE 05 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Decorrido o prazo de 05 anos, não se pode admitir retificações na DCTF. Extingue-se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Flávio de Castro Pontes- Presidente. Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Antonio caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.933000/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.747  S3­TE01  Fl. 112          2 Relatório  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  O ora Recorrente, Hospital Mater Dei S/A, apresentou pedido de PerdDcomp,  visando  compensar  débito  nela  declarado  com  credito  de  COFINS  pago  a  maior,  com  fato  gerador em 31/08/2002.  Ocorre  que  a  compensação  não  foi  homologada,  uma  vez  que  não  foi  identificado  pelo  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  crédito  alegado  no  pedido  de  compensação apresentado.   Não  concordando  com  o  despacho  decisório,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual alegou que, de fato, houve um erro de preenchimento  na DCTF  e que, por  isso,  os  créditos não  foram  identificados pela RFB. Alegou,  ainda,  que  promoveu a retificação de sua DCTF, o que comprovaria, a princípio, o seu direito creditório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Recorrente,  julgou­a  como  improcedente,  alegando,  em  síntese,  que  “o prazo  concedido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada”.  Tal  alegação  se  deu  pelo  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado a sua DCTF após decorrido o prazo de 05 anos.   Ou  seja,  a  Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte,  considerando  a  ausência de comprovação do direito ao crédito objeto da compensação.  Devidamente intimado da decisão da DRJ, o Recorrente interpôs o presente  Recurso Voluntário, repisando, basicamente, os argumentos apresentados em sua manifestação  de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 76DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.933000/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.747  S3­TE01  Fl. 113          3   Voto             Conselheiro Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, relatora.  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Analisando os presentes  autos verifica­se que a Recorrente,  com o objetivo  de demonstrar e lastrear os créditos indicados em seu pedido de compensação, retificou a sua  DCTF, após decorridos mais de cinco anos.   Ademais, alegou que os referidos créditos eram originados da recomposição  da base de cálculo da Recorrente no período de 2001 a 2006, em razão da “necessária exclusão  dos medicamentos submetidos à aliquota zero”.  Deve  prevalecer  o  entendimento  da  decisão  recorrida.  É  que,  como  restou  demonstrado, o Recorrente só retificou sua DCTF após decorrido o prazo de 05 anos, contados  do  período  de  apuração  dos  tributos.  Neste  sentido,  são  elucidativas  os  esclarecimentos  do  parecer COSIT 48/99, já citado no acórdão recorrido:  “Dos comandos  legais  citados,  temos que  extingue­se no prazo  de cinco anos, contado da data da apresentação da declaração  de rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão  que  anulou,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário.  Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se a um prazo final para rever de ofício seu lançamento  ou  para  constituir  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  deve  igualmente  dispor  de  um  termo  para  que  sejam  corrigidos  eventuais  erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração de rendimentos”  Ao  contrário  das  alegações  do  Recorrente,  não  se  pode  admitir  que  retificações  nas  declarações  apresentadas  sejam  realizadas  em  qualquer  momento,  sem  um  limite temporal. Ora, se há prazo para a Fazenda Pública homologar expressa ou tacitamente a  constituição do crédito tributário realizada pelo contribuinte, este mesmo prazo deve ser dado  ao contribuinte para que possa retificar suas declarações.   Caso  contrário, mesmo  havendo homologação  e  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário  constituído  pelo  próprio  contribuinte,  este poderá  retificar  suas  declarações  sempre que identificar um erro, fazendo nascer um novo direito que já não existia mais.  Por outro lado, caso fosse possível a retificação das declarações em qualquer  momento, cumpre esclarecer que o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  planilhas  de  apurações,  sob  a  alegação  de  que  os  créditos  indicados  no  pedido  de  compensação  seriam  originados da recomposição da base de cálculo da Recorrente no período de 2001 a 2006, em  razão da “necessária exclusão dos medicamentos submetidos à aliquota zero”.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.933000/2009­86  Acórdão n.º 3801­001.747  S3­TE01  Fl. 114          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação   (assinado digitalmente)  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  ­  Relator                               Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 08/03/2013 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 13 /03/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10882.100121/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10882.100121/2009­72  Resolução nº  2801­000.194  S2­TE01  Fl. 89          2 “3.1  Gastou  considerável  soma  na  realização  de  tratamento  fisioterápico  por  ter  sofrido  no  mês  de  dezembro  de  2003  acidente  doméstico que provocou inflamações no nervo ciático da perna direita,  ocasionando­lhe  fortes  dores  e  dificuldades  de  locomoção,  sendo  obrigado a contratar inúmeros serviços médicos.  3.2  É  de  se  ver  da  documentação  anexa  que,  sobre  a  totalidade  dos  valores  tidos  pelo  impugnante  como  desembolsados,  existem  recibos  que comprovam seu recebimento pelos prestadores de serviços. E mais,  após instado pela própria Receita Federal a apresentar declaração dos  prestadores  que  o  pagamento  foi  realizado,  logrou  êxito  em  recolher  declaração  de  três  dos  quatro  prestadores  de  serviços  médicos  impugnados, os quais informam textualmente i) terem sido prestados os  serviços; ii) terem recebido pelos serviços; e iii) que o pagamento deu­ se através de dinheiro.  3.2.1 Quanto à  fisioterapeuta Leni Mara dos Santos,  não  foi  possível  obter a declaração pois esta mudou­se para endereço desconhecido do  Impugnante.  3.3 Entretanto, entendeu a Fazenda Pública que havia irregularidades  nas  notas  apresentadas  e,  assim,  simplesmente  as  desprezou,  tanto  quanto com as declarações firmadas.  Mas  ora,  não  pode  a  autoridade  exigir  que  o  contribuinte  avalie  a  regularidade  das  notas  que  lhe  são  fornecidas,  pois  estaria  exigindo  dele  o  exercício  de  competência  que  lhe  é  exclusiva  e,  portanto,  indelegável. É impossível para o cidadão comum avaliar os recibos que  lhe são apresentados. A aparente regularidade desses documentos já é  suficiente.  E  mais,  exigir  que  o  contribuinte  faça  os  pagamentos  em  cheque  é  então  de  um  absurdo  sem  tamanho,  pois  não  há  na  lei  nenhuma determinação de que tais pagamentos não possam ocorrer em  dinheiro!  3.4  Assim,  fato  é  que  os  recibos  utilizados  pelo  contribuinte  para  realizar  as  deduções  cabíveis  preenchem  todos  os  requisitos  exigidos  pela Lei, quais sejam, nome, endereço e CPF do prestador de serviços  que o emitiu.  3.5  Às  fls.  07  a  16  o  contribuinte  insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  de  mora.  Alega  que  a  mesma  é  desproporcional  e,  por  consequência,  confiscatória.  Salienta  ainda  a  impossibilidade  de  aplicação de juros sobre a multa.”  A  9ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 55/60, que restou assim ementado:  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada  incontroversa  e  o  crédito  tributário  a  ela  correspondente  definitivamente consolidado na esfera administrativa.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10882.100121/2009­72  Resolução nº  2801­000.194  S2­TE01  Fl. 90          3 O  direito  à  dedução  das  despesas  médicas  condiciona­se  à  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados,  bem  como  dos  correspondentes pagamentos.  MULTA DE MORA ­ CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  75%  está  prevista  no  artigo  44,  inciso  I  e  §  3  o  ,  da  Lei  n°  9.430/96,  com  alterações  introduzidas pelo artigo 14 da Lei n° 11.488/07. A vedação ao confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA.  A cobrança de  juros de mora está em conformidade com a  legislação  vigente,  não  sendo  da  competência  desta  instância  administrativa  a  apreciação da constitucionalidade de atos legais.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  12/05/2011  (fl.  66),  o  interessado, representado por seu advogado (fl. 84),  interpôs recurso voluntário de fls. 68/83,  em 13/06/2011. Em sua defesa, repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à glosa da dedução de despesas médicas.   A referida glosa foi assim fundamentada pela autoridade fiscal:  “Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa  ao  valor  de R$  ********27.670,00,  indevidamente  deduzido  a  titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  Enquadramento Legal:  Art.8º, inciso II, alínea 'a', e §§.2º e 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48  da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do  Decreto nº 3.000/99 ­ RIR/99.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Falta de comprovação do efetivo pagamento, e/ou da efetiva prestação  dos  serviços  ao  titular  e/ou  seus  dependentes  legais,  dos  valores  a  seguir relacionados:  EDIVAR BATISTA DE OLIVEIRA, CNPJ/CPF: 991.275.986­91, R$ 5100,00  TÂNIA MARIA SEKI, CNPJ/CPF: 215.704.918­52, R$ 6570,00  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 10882.100121/2009­72  Resolução nº  2801­000.194  S2­TE01  Fl. 91          4 LENI MARA DOS SANTOS, CNPJ/CPF: 098.690.438­44, R$ 3000,00  CRISTIANE ABADIA BORGES FARIA, CNPJ/CPF: 223.830.118­60, R$ 13000,00’  Compulsando os autos, não se encontra a intimação que solicitou ao contribuinte  a comprovação do efetivo pagamento, e/ou da efetiva prestação dos serviços mencionada pela  fiscalização, mas apenas a intimação de fl. 22, que solicitou os seguintes documentos:   · Comprovantes de Dependência;  · Comprovante de despesas com instrução;  · ­ Comprovantes originais e cópias das despesas médicas.  Portanto,  face o  acima exposto, com vistas a  formar convicção acerca da  lide,  voto pela conversão do  julgamento  em diligência à unidade de origem para que se  junte  aos  autos a intimação que solicitou ao contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, e/ou da  efetiva prestação dos serviços referentes às despesas médicas declaradas.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 22/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 18/03/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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Numero do processo: 13909.000424/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE IRRF. RENDIMENTO DE BEM COMUM. CÔNJUGES CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DOS RENDIMENTOS DO BEM COMUM NA DECLARAÇÃO DE QUAISQUER DOS CÔNJUGES. Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5°) cem por cento dos que lhes forem próprios ou cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns, sendo que opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges (art. 6º do Decreto nº 3.000/99). Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-002.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2   Relatório  Em face do contribuinte João Veríssimo Nunes, CPF/MF nº 009.651.709­34,  já qualificado neste processo, foi  lavrada, em 25/02/2008, notificação de lançamento, a partir  da revisão de sua declaração de rendimentos do ano­calendário 2004. Abaixo, discrimina­se o  crédito tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a  incidência de juros de mora a  partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 3.721,38   Ao contribuinte foi imputada uma glosa de IRRF, no importe de R$ 3.824,98,  por  ausência  de  informação  na DIRF  da  fonte  pagadora  (a  empresa CASA VISCARDI S/A  COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO – CNPJ 78.588 431/0001­08).  Compulsando os autos, vê­se que o contribuinte confessou um rendimento de  32.370,76  da  fonte  acima  discriminada,  com  o  IRRF  respectivo  (fl.  07),  este  glosado  pela  autoridade  lançadora.  Ainda,  foi  juntada  cópia  do  comprovante  de  rendimentos  da  fonte  pagadora com os valores em debate, a título de aluguéis e royalties, em nome do cônjuge do  fiscalizado Mariene Viscardi Veríssimo (fl. 13), sendo que esta não confessou em sua DIRPF  tais valores (fl. 12).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  desfavor  do  lançamento,  em  petição  dirigida  à  Delegacia  de  Julgamento,  com  a  seguinte  motivação (fl. 30v):  (...)  2.  Cientificado  do  lançamento  em  07/04/2008  (fls.  15  e  25),  o  interessado apresentou tempestivamente a impugnação de fl. 01  em  02/05/2008  (fl.  01),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  02/14, alegando, em síntese, que:  a)  O  impugnante  é  casado  em  regime  de  comunhão  universal  com Mariane Viscardi Veríssimo, CPF n° 006.058.639­70.  b) O  valor  de  R$  3.824,98  consiste  em  imposto  retido  sobre  o  rendimento  de  R$  32.370,76,  conforme  DIRF  elaborada  pela  fonte  pagadora  Casa  Viscardi  S/A  ­  Comércio  e  Importação,  CNPJ  n°  78.588.431/0001­08,  tendo  por  beneficiária  Mariane  Viscardi Veríssimo.  c) Nos termos do art. 7º, §§ 1º e 2º , do Regulamento do Imposto  de  Renda,  veiculado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  1999,  o  rendimento de capital (aluguel) foi tributado apenas em uma das  declarações dos cônjuges.  d) Anexando cópias da Notificação de Lançamento, da DAA do  impugnante,  da  DAA  da  cônjuge,  do  Comprovante  de  Rendimentos Pagos  emitido  pela  fonte pagadora e  da Certidão  de  Casamento,  requer  o  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13909.000424/2008­58  Acórdão n.º 2102­02.123  S2­C1T2  Fl. 2          3 A  6ª  Turma  da DRJ/CTA,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 06­30.112, de 31 de janeiro de 2011  (fls. 30 e seguintes).  A  decisão  acima  rejeitou  a  pretensão  do  impugnante  com  a  seguinte  motivação (fl. 31v):  (...)  6.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  o  impugnante  apresentou  cópia  não  autenticada  de  Certidão  de  Casamento.  Não indicou e nem fez prova de qual é o imóvel locado (contrato  de locação) e nem de que se trata de bem comum (não gravado  com cláusula de incomunicabilidade) pela apresentação do título  aquisitivo  da  propriedade  (por  exemplo:  escritura  pública  de  doação)  e  da  Certidão  do  Registro  de  Imóveis  (matrícula  do  imóvel).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  15/02/2011(fl.  37).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 15/03/2011 (fl. 38).  No voluntário, o recorrente alegou, em síntese, que:  I.  o presente feito deve se julgado em conjunto com o recurso tombado  no  processo  administrativo  fiscal  nº  13909.000425/2008­01,  com  notificação  lavrada  em  desfavor  de  seu  cônjuge,  pois  os  fatos  são  idênticos;  II.  deve ser temperado o momento de apresentação de prova documental  no  rito do processo administrativo  fiscal  ­ PAF, porque não se pode  esquecer que o PAF é um momento prévio ao processo judicial, este  que  permite  absoluta  produção  probatória,  sendo  certo  que  não  há  nada  que  afasta  a  validade  da  certidão  de  casamento  juntada  aos  autos, tendo o recorrente confessado os rendimentos de todos os bens  comuns  do  casal  na  declaração  auditada,  e  agora,  “a  título  de  esclarecimento  a  Recorrente  apresente  (sic)  a  escritura  de  propriedade  do  imóvel,  o  qual  fora  havido  por  doação  de  seu  genitor”.  O  contribuinte  juntou  apenas  uma  cópia  autenticada  de  sua  certidão  de  casamento (fl. 41).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  15/02/2011(fl.  37),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  15/03/2011, dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 17/03/2011, quinta­feira.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Alegou o recorrente que o recurso tombado no processo administrativo fiscal  nº 13909.000425/2008­01, com notificação lavrada em desfavor de seu cônjuge, está lastreado  em fatos idênticos a do recurso aqui em análise, devendo ambos ser julgados em conjunto.  Antes  de  tudo,  compulsando  os  autos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  13909.000425/2008­01, vê­se que se  trata de  lançamento perpetrado em desfavor do cônjuge  do aqui recorrente, referente ao ano­calendário 2003, período antecedente ao lançamento destes  autos (ano­calendário 2004). Ora, mão havendo identidade entre os exercícios fiscalizados, por  óbvio não há falar em conexão entre os processos, a justificar o julgamento em conjunto.  Afasta­se, assim, o pedido acima descrito.  Indo  para  o  mérito,  vê­se  que  somente  foi  juntada  ao  recurso  a  cópia  da  certidão de casamento do recorrente, na qual se vê o regime de comunhão universal de bens,  sem a escritura do imóvel, objeto dos rendimentos e IRRF, este glosado.  Entretanto,  compulsando  o  processo  administrativo  fiscal  nº  13909.000425/2008­01, vê­se que a recorrente, cônjuge do fiscalizado, lá juntou uma escritura  pública  de  doação  de  imóveis,  na  qual  se  vê  que  o  cônjuge  do  fiscalizado  funcionou  como  donatária, tendo os doadores, pais dela, ficado com usufruto vitalício, com registro de cláusula  de incomunicabilidade, enquanto os doadores viverem.  Parece  crível  que  a  escritura  acima  represente  o  imóvel  objeto  dos  rendimentos  e  do  IRRF,  este  aqui  glosado,  sendo  certo  que  o  recorrente  (e  seu  cônjuge),  pessoas  com mais  de  60  anos  na  data  das  autuações,  passaram  a  usufruir  os  frutos  civis  do  imóvel  (aluguéis),  por  passamento  dos  doadores.  E,  nesta  hipótese,  afastando­se  a  incomunicabilidade  do  bem  imóvel,  passa  a  ser  comum  (art.  1.688,  I,  do  Código  Civil),  passíveis os frutos de tributação na declaração de quaisquer dos cônjuges.  Com as premissas acima, acata­se a possibilidade de o recorrente declarar os  rendimentos  auferidos  pela  esposa,  a  título  de  aluguéis,  como  constou  no  comprovante  de  rendimentos de fl. 13. Isso já seria suficiente para fazer soçobrar o lançamento. Porém há um  ponto adicional que enfraquece de forma iniludível o lançamento.  Como se vê no comprovante de rendimento de fl. 13, no qual consta o IRRF  glosado (R$ 3.824,98), em nome do cônjuge do fiscalizado (Mariene Viscardi Veríssimo), caso  não  fosse  possível  deduzir  do  imposto  devido  do  fiscalizado  tal  IRRF,  como  entendeu  a  autoridade  lançadora,  necessariamente  deveria  ter  sido  efetuado  também  a  exclusão  dos  rendimentos dos aluguéis  (R$ 32.370,76) do montante tributável. Não parece razoável glosar  apenas  o  IRRF  de  determinado  rendimento,  submetendo  o  rendimento  (sem  o  IRRF)  à  tributação, quando o comprovante de rendimentos comprova o montante  tributável e o  IRRF  respectivo.  Por todas as razões acima, entendo que o lançamento não pode ser mantido,  devendo ser dado provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13909.000424/2008­58  Acórdão n.º 2102­02.123  S2­C1T2  Fl. 3          5                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 15586.001156/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/12/2007 ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. CEBAS RENOVADO NO PERÍODO FISCALIZADO. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) será concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, as quais gozaram de isenção do pagamento de contribuições para a seguridade social, documento este que terá repercussão imediata na esfera tributária. Não subsiste o lançamento fiscal baseado em decisão liminar revogada e que deu ensejo ao lançamento. Em consonância com a documentação anexa ao processo, o próprio Ministério Público, autor da ação, pediu a desistência do processo judicial. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-002.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. Impedido: Mauro José Silva. Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001156/2009­98  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.405  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/12/2007  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  CEBAS  RENOVADO  NO  PERÍODO FISCALIZADO.  O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social  (CEBAS) será  concedido  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  que  prestem serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, as quais  gozaram de isenção do pagamento de contribuições para a seguridade social,  documento este que terá repercussão imediata na esfera tributária.  Não subsiste o lançamento fiscal baseado em decisão liminar revogada e que  deu  ensejo  ao  lançamento. Em  consonância  com a documentação  anexa  ao  processo, o próprio Ministério Público, autor da ação, pediu a desistência do  processo judicial.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao  recurso,  nos  termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso.  Impedido:  Mauro  José  Silva.  Redator designado: Damião Cordeiro de Moraes.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Fl. 202DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE M ORAES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   2    Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.     Damião Cordeiro De Moraes ­ Redator designado.  Declarações de impedimento: MAURO JOSE SILVA  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente às contribuições devidas às Terceiras Entidades.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  31),  é  objeto  do  presente  AI  as  contribuições  sociais  devidas  aos  terceiros,  INCRA,  SENAC,  SESC,  SAL.  EDUCAÇÃO  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  o  pagamento  de  remuneração  aos  segurados  empregados  da  entidade.  A  autoridade  autuante  esclarece  que  o  AI  foi  lavrado  em  observância  à  decisão  judicial  nº  70,  prolatada  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública  nº  2008.34.00.038314­4,  movida  pelo  Ministério  Público  Federal,  que  determinou  o  lançamento  do  débito  cuja  exigibilidade ficará suspensa.  A autoridade autuante informa que a base de cálculo da contribuição lançada  foi  extraída  das  GFIPs  e  folhas  de  pagamento  fornecidas  pela  empresa,  e  que  foi  emitida  "Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  ­  RFFP",  que  tem  por  finalidade  comunicar  a  ocorrência de Crimes Contra a Ordem Tributária ao Ministério Público Federal, pois, em tese,  demonstram a prática do ilícito previsto nos arts. 1°, inciso II e 2°, inciso I, da Lei n.° 8.137, de  27/12/1990.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 12­30.709, da 15a Turma da DRJ/RJ1,  (fls.  110),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  126), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente  ressalta  que,  mesmo  diante  da  decisão  liminar  proferida  no  processo  referido  no  acórdão  combatido,  o Certificado  de  entidade  filantrópica  expedido  em  favor do requerente atesta que a autuada é efetivamente entidade de fins filantrópicos.  Informa  que  junta  ao  recurso,  outra  vez,  os  documentos  que,  segundo  entende, demonstram que o Recorrente é entidade de fins filantrópicos, para apreciação deste  Egrégio Conselho, e que está com sua situação em dia com a Receita Federal do Brasil e outras  Fazendas Públicas, sem quaisquer débitos em aberto.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE M ORAES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.001156/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.405  S2­C3T1  Fl. 2          3 Salienta  que  o  site  da  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  conforme  o  andamento  anexo  demonstra,  deve  julgar  a  desistência  por  sentença  da  ação  2008.34.00.038314­4,  já  que  o  último  andamento  ali  demonstrado  em  20/05/2010  diz  "Conclusos para Sentença" e, no complemento, "Desistência".  Requer seja julgado improcedente e arquivado o lançamento fiscal, na forma  da  própria  fundamentação  do Acórdão  ora  recorrido  e,  em  seguida,  repete  toda  a  defesa  de  primeiro grau, não acatada pelo acórdão recorrido.  Reitera que preenche todas as exigências para ser reconhecida como entidade  de fins filantrópicas há muitos anos, como comprovam as cópias anexas, e que a Fiscalização  não  apurou  qualquer  irregularidade  nos  procedimentos  de  recolhimento  dos  tributos  da  recorrente, mas  apenas  obedeceu  a uma decisão  judicial  proferida  pela  13a Vara  Federal  de  Brasília.  Entende que o Auto  jamais poderia  ter sido  lavrado, posto que a liminar da  13a Vara Federal de Brasília foi revogada pela Presidência do Tribunal Regional Federal da 1a  Região,  além de o  lançamento  em  tela desrespeitar  preceitos  constitucionais  que  garantem  a  imunidade tributária e o respeito do direito adquirido.  Esclarece que a execução da medida liminar proferida na ação civil pública  n°  2008.34.00.038314­4,  foi  suspensa  pelo  Presidente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região antes mesmo da lavratura do Auto de Infração ora impugnado, já que, de acordo com as  informações obtidas no site do TRF, já em 25/09/09 foi determinada a expedição de documento  de ciência à MM Juíza prolatora da liminar que foi objeto de revogação.  Relata que a suspensão da liminar foi imediatamente comunicada à Juíza da  13a Vara Federal, que determinou a intimação das partes do inteiro teor daquela decisão, em  30.09.09,  e  defende  que  a  aplicação  de  tal  decisão  é  imediata,  pois  caso  contrário,  se  consumaria o justificado receio de danos irreparáveis, e, por conseguinte, tornará letra morta a  decisão proferida pela Presidência do Tribunal.  Conclui  que,  na  medida  em  que  o  Auto  de  Infração  combatido  foi  exclusivamente  lavrado com respaldo na  liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública,  cuja decisão encontra­se revogada, o cancelamento do mesmo é uma medida que se impõe no  caso, pela suspensão da liminar de forma tão veemente como demonstrado.  Lista toda a titularidade da qual é portadora para tentar demonstrar o direito  adquirido  à  imunidade  e  insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  argumentando  que  a  mesma  somente poderia  ser de,  no máximo, 2% (dois por cento) do valor originário do débito, e os  juros não poderiam ultrapassar 1% ao mês.  Esclarece  que  não  se  pede  que  a  autoridade  administrativa  aprecie  inconstitucionalidade  de  atos  normativos,  vez  que  tal  atribuição  seria  reservada  ao  Poder  Judiciário,  mas  sim  que,  em  função  da  competência  tributária,  regulada  nos  limites  de  atribuição de poder, não se exija contribuição ou penalidade desprovida de base constitucional,  mesmo porque o exercício de Poder, quer para inovar a ordem jurídica, quer para aplicação da  norma, tem seu fundamento de validade na Matriz Constitucional.  É o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE M ORAES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   4 Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Verifica­se, dos autos, que o AI foi motivado pela decisão judicial, prolatada  nos  autos  da  Ação  Civil  Pública  nº  2008.34.00.038314­4,  movida  pelo  Ministério  Público  Federal,  que  determinou  a  constituição,  mediante  lançamento,  de  todos  os  créditos  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  face  das  entidades  que  tinham  pedido  de  renovação do CEAS pendente de julgamento no CNAS quando da edição da MP 446/08.  A autuada defende que o Auto  jamais poderia  ter sido  lavrado, posto que a  liminar  da  13a Vara  Federal  de Brasília  foi  revogada  pela Presidência  do Tribunal Regional  Federal da 1a Região, além de o lançamento em tela desrespeitar preceitos constitucionais que  garantem a imunidade tributária e o respeito do direito adquirido.  De  fato,  a  decisão  liminar  n°.  070,  proferida  nos  autos  do  processo  2008.34.00.038314­4, teve a sua exigibilidade suspensa por decisão do Presidente do TRF da  1a  Região,  nos  autos  do  processo  2009.01.00.052337­7/DF  de  suspensão  de  liminar,  em  25.09.2009, tendo sido publicada em 01.10.2009.  Porém,  verifica­se,  do  documento  de  fls.  105,  que  a  ciência,  pela  União,  representada pela AGU, da decisão que suspendeu a liminar, se deu somente em 11.12.2009,  ou seja, após a lavratura do AI discutido.  Dessa forma, entendo que o lançamento lavrado em 08/10/2009 é válido, nos  termos do  art.  38 da LC 73/1993, por  ter  sido  realizado com base em decisão  judicial  ainda  vigente, uma vez que a suspensão da execução da liminar produz efeitos ex nunc, conforme art.  40,  da  lei  8.437/1992,  não  invalidando  os  atos  jurídicos  perpetrados  com  base  na  liminar  suspensa.  Assim,  tendo  sido  determinado,  por  decisão  judicial,  o  lançamento  dos  créditos da Seguridade Social,  a  autoridade  fiscal  agiu  em conformidade  com os normativos  legais,  lançando o presente débito, protegendo­o da decadência, uma vez que o prazo não se  interrompe nem se suspende com a interposição de medida judicial.  Em  relação  ao  argumento  de  que  a  entidade  preenche  todas  as  exigências  para  ser  reconhecida  como  entidade  de  fins  filantrópicas,  cumpre  reiterar  que,  conforme  a  própria  recorrente  afirma  em  seu  recurso,  a  fiscalização  apenas  obedeceu  a  uma  decisão  judicial proferida pela 13a Vara Federal de Brasília.  Portanto,  não  cabe,  por  meio  do  presente  processo  administrativo  fiscal,  a  discussão  do  direito  à  imunidade  da  recorrente,  pois  trata  o  presente  caso  de AI  lavrado  em  cumprimento de decisão judicial, lançamento esse que constitui crédito cuja exigibilidade está  suspensa.  Nesse sentido, ao contrário do que afirma a recorrente, o  lançamento objeto  do presente processo administrativo não só é possível, como também obrigatório, por força de  determinação judicial.   Fl. 205DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE M ORAES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.001156/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.405  S2­C3T1  Fl. 3          5 É oportuno  ressaltar,  porém,  que  exigibilidade  do  crédito  está  suspensa,  ou  seja, a Administração Pública está impedida de efetuar atos executórios de cobrança, por força  também de determinação expressa na decisão judicial nº 070, citada acima.  Em relação ao entendimento de que a entidade faz jus à imunidade tributária,  que  lhe  é  assegurada  pela  Carta  Magna,  assim  como  possui  o  direito  adquirido  à  isenção  tributária, vale esclarecer que a Constituição Federal não outorgou imunidade/isenção a todas  as entidades filantrópicas, como quer achar a recorrente, mas apenas àquelas que atendessem  aos requisitos estabelecidos em lei.   Para  melhor  compreensão  da  matéria,  convém,  primeiro,  tecer  algumas  considerações  acerca  da  legislação  que  trata  da  isenção  previdenciária  para,  depois,  fazer  algumas observações sobre direito adquirido ao referido benefício fiscal.  A Lei 3.577/59 que, no art. 1º, concedeu isenção a todas as entidades de fins  filantrópicos  reconhecidas  como  de  utilidade  pública  e  cujos  membros  não  percebessem  remuneração,  foi  revogada  em  1977  pelo  Decreto­Lei  nº  1572,  que  resguardou,  porém,  o  direito à  isenção das entidades que  tinham sido  reconhecidas como de utilidade pública pelo  Governo Federal até a data de publicação do referido Decreto­Lei e que fossem portadoras do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos com validade por prazo indeterminado.  Em  1988,  a  Constituição  Federal  veio  amparar  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias dispondo, em seu art. 195, § 7º, serem isentas de tais contribuições as entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei;  Diferentemente  do  que  afirma  a  recorrente,  observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  ordinária  o  estabelecimento  das  condições  necessárias  para  a  obtenção da isenção de contribuições sociais pelas entidades consideradas de assistência social.  O  art.  55  da  Lei  8.212/91  veio  regulamentar  a  matéria,  estabelecendo  os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal.  Com  relação  ao  direito  adquirido,  para  melhor  análise  da  matéria,  segue  transcrita a redação do art. 1º e § 1º do Decreto­lei 1.572/77:  Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  unificados  no  Instituto  nacional  de  Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não percebam remuneração.  § 1º A revogação a que se  refere este artigo não prejudicará a  instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto­ Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE M ORAES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   6 Entretanto,  de  uma  simples  leitura  do  art.  2º,  do  mesmo  Decreto­lei  resta  afastada,  inequivocamente,  qualquer  possibilidade  de  entendimento  no  sentido  de  direito  adquirido à isenção, verbis:  Art.  2º  O  cancelamento  da  declaração  de  utilidade  pública  federal ou a perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos  acarretará  a  revogação  automática  da  isenção,  ficando  a  instituição  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária a partir do mês seguinte ao dessa revogação.  Essa  regra  contida  no  art.  2º  transcrito  acima  exige  que  as  entidades  beneficiadas pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º , do referido diploma legal, mantenham a condição  de  entidades  filantrópicas,  bem  como  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal,  caso  contrário, perdem automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção  ficou sujeita a não ocorrência da condição resolutiva.  Assim,  ao prever  a possibilidade de perda da qualidade de entidade de  fins  filantrópicos,  depreende­se  que  o  Decreto­lei  1.527/77  manteve,  conseqüentemente,  no  ordenamento jurídico, a imposição de certos requisitos para que uma entidade venha gozar de  isenção das contribuições previdenciárias.  Corrobora  nesse  sentido  o  Parecer  3.133/2003,  da  Consultoria  Jurídica  do  INSS:    (...)  33.  O  instituto  do  direito  adquirido  protege  um  determinado  direito,  já  incorporado  definitivamente  ao  patrimônio  do  seu  titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é  necessário  que  o  ordenamento  jurídico,  em um dado momento,  segundo  as  regras  então  vigentes,  tenha  garantido  a  incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como  tenha determinado a intangibilidade deste direito.  34.  Conclui­se,  portanto,  que  o  direito  à  isenção  não  foi  resguardado  pela  cláusula  da  intangibilidade,  muito  pelo  contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em  que  seria  revogado.  Nunca,  em  nenhum  momento,  o  direito  à  isenção  tornou­se  um  direito  intocável,  de  forma  a  configurar  direito  adquirido  das  entidades  beneficiárias,  como  quer  fazer  crer, equivocadamente, a recorrente.  35. A tese da recorrente, na verdade, defende direito adquirido a  um regime jurídico, na medida que ela, simplesmente, não teria  que atender qualquer novo requisito criado por meio de lei para  a  obtenção  da  isenção,  permanecendo,  tão  somente,  as  exigências  estabelecidas  pela  legislação  anterior,  a  qual  encontra­se  revogada.  Em  outras  palavras,  a  pretensão  da  recorrente  é  de  não  se  submeter  à  legislação  atualmente  em  vigor,  legislação  esta  de  conteúdo  abstrato  e  comando  imperativo  erga  omnes,  cuja  previsão  encontra  respaldo  no  próprio Texto Constitucional quando determina que:   “Art. 195. (...)  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE M ORAES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.001156/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.405  S2­C3T1  Fl. 4          7 §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  36.  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  proposição  de  direito  adquirido  alegada  pela  impetrante,  sob  pena  de  termos  reconhecido  o  direito  adquirido  a  um  regime  jurídico  que  não  está  mais  em  vigor,  em  detrimento  da  nova  regulamentação  estabelecida por meio de lei.  É  oportuno  ressaltar  que  a  legislação  previdenciária  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  deixava  claro  que  o  direito  ao  benefício  da  isenção  das  contribuições previdenciárias não era exercível de plano por quem preenchia as condições, mas  dependia de ato declaratório da Administração Pública, estabelecido a título precário, passível  de anulação se a entidade deixasse de preencher as condições legais de manutenção.  Assim, o fato de uma entidade já ter gozado do benefício da isenção desde a  sua implantação e ser possuidora da titulação exigida por lei não lhe confere o direito à eterna  isenção da contribuição previdenciária.   No mais,  entendo que  a  recorrente deve demonstrar  seu  inconformismo em  relação  à matéria  de  imunidade  nos  autos  do  processo  que  discute  seu  direito  à  isenção  das  contribuições previdenciárias, já que o presente processo administrativo fiscal trata apenas de  AI lavrado por determinação judicial.  Verifica­se  que  a  recorrente  não  contestou  as  bases  de  cálculos  e  alíquotas  utilizadas pela fiscalização na apuração da contribuição devida aos Terceiros.  Além  da  ilegalidade  do  ato  do  lançamento  e  do  seu  direito  adquirido  à  imunidade, a recorrente insurge­se apenas contra a multa e juros aplicados.  Contudo, conforme já amplamente exposto acima, a lavratura do presente AI  foi  motivada  por  decisão  judicial,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  deixar  de  cumprir  determinação emanada do Poder Judiciário e de constituir o crédito tributário por intermédio da  AI  ora  atacado,  em  observância  ao  disposto  no  art.  37,  da  Lei  8.212/91,  prevenindo­o  da  decadência.  E o AI foi acrescido de juros e multa, em observância aos normativos legais  vigentes à época do lançamento  Portanto, as multas e juros aplicados encontram fundamento nos dispositivos  legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração.  Cumpre  destacar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE M ORAES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   8 A recorrente alega ainda inconstitucionalidade de leis e decretos, e argumenta  que  a  administração  pode  se  furtar  de  exigir  contribuição  ou  penalidade  desprovida  de  base  constitucional, mesmo porque o  exercício  de Poder,  quer  para  inovar  a  ordem  jurídica,  quer  para aplicação da norma, tem seu fundamento de validade na Matriz Constitucional.  Todavia,  conforme entendimento  fixado no Parecer CJ 771/97,  “o guardião  da  Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Se  o  destinatário  de  uma  lei  sentir  que  ela  é  inconstitucional,  o  Pretório  Excelso  é  o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor  público  não  pode  se  eximir  de  aplicar  uma  lei  porque  o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação  definitiva  do  STF  a  respeito”.  Portanto,  o  foro  apropriado  para  questões  dessa  natureza  não  é  o  administrativo.  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  veda  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 62.  E  o  Conselho  Pleno,  no  exercício  de  sua  competência,  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria,  por meio  do  Enunciado  02/2007,  transcrito  a  seguir:  Enunciado nº 02:  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Assim,  a  autoridade  julgadora,  como  agente  da  Administração,  não  está  obrigada  a  apreciar  as  alegações  de  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  já  que  está  impedida de aplicá­las.  Da mesma forma, ao contrário do que afirma a recorrente, o AI foi lavrado de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição  aos  terceiros,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Autuaçãoo,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado.  O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura do AI e  o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.   Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta,   VOTO  por CONHECER  do  recurso  voluntário  par,  no  mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE M ORAES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 15586.001156/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.405  S2­C3T1  Fl. 5          9 Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  HOSPITAL  EVANGÉLICO  CAHOEIRA DO  ITAPEMIRIM em  face da decisão que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  e  manteve  o  lançamento  de  débito  por  descumprimento  de  obrigação acessória, referente ao período 01/09/2006 a 31/12/2007.  Conforme  narra  o  relatório  fiscal  de  ff.  25  a  30,  o  lançamento  se  deu  “em  razão  da  Decisão  nº  70,  prolatada  no  processo  2008.34.00.038314­4,  relativo  à  Ação  Civil  Pública  em  que  figura  na  lide  como  autor  o Ministério  Público  Federal  e  como  ré  a  União  Federal, na qual a Justiça Federal – 13ª Vara/DF, determinou ‘à Secretaria da Receita Federal  do Brasil para que a constitua – proceda ao lançamento de todos os créditos de contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  em  face  de  entidades  que  tinham  pedidos  de  concessão  e  renovação  de  Certificados  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  e  Representações Administrativas, que estavam pendentes de julgamento do Conselho Nacional  de Assistência Social – CNAS, quando da edição da Medida Provisória 446/2008, bem como  das que aguardavam decisões em Recurso/Pedidos de Reconsideração dirigidos ao Ministro da  Previdência Social (art. 7º, §1º do Decreto 2.536/98 e § único do art. 18 da Lei nº 8.742/93),  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  dentro  dos  períodos  de  validade  ou  análise  dos  Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) solicitados...”.  Ainda  em  consonância  com  a  peça  introdutória  “o Hospital  Evangélico  de  Cachoeira  do  Itapemirim  apresentou  CERTIDÃO  emitida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social – CNAS, datada de 22/03/2007, com validade de 21/09/2003 a 20/09/2006,  anexada,  da  qual  podemos  extrair  que:  protocolizou  pedido  de  RENOVAÇÃO  DO  CERTIFICADO de Entidade Beneficente de Assistência Social  no CNAS,  o  qual  aguardava  análise  e  foi  DEFERIDO  por  força  do  artigo  37  da Medida  Provisória  446,  de  07/11/2008,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  em  23/01/2009.  No  CNAS,  através  do  processo  nº  71010.002307/2006­78, o contribuinte obteve a validade da renovação que abrangeu o período  de 21/09/2006 a 20/09/2009”. (f. 31)  É dizer: o lançamento se deu em razão da judicialização da documentação da  recorrente como entidade beneficente. E a narrativa do próprio agente  fiscalizador demonstra  que a empresa obteve a  renovação do seu Certificado e permaneceu na  situação de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  no  período  de  21/09/200  a  20/09/2009,  o  que  abarca  as  competências objeto de lançamento, quais sejam, 01/09/2006 a 31/12/2007.  E compulsando os autos, verifica­se que a referida decisão liminar (que deu  ensejo  ao  lançamento)  foi  revogada,  conforme  consta  da  decisão  juntada  às  ff.  74  a  82.  Também  em  consonância  com  a  documentação  anexa  ao  processo,  o  próprio  Ministério  Público, autor da ação, pediu a desistência do processo em 20/05/2010 (ff. 195 a 197), dessa  forma, o objeto em que se fundou o lançamento sequer existe mais.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE M ORAES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA   10 Cumpre  ressaltar,  ainda,  que  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social  (CEBAS) será concedido às pessoas  jurídicas de direito privado,  sem fins  lucrativos,  que prestem serviços nas  áreas de  assistência  social,  saúde ou  educação,  as quais  gozaram de isenção do pagamento de contribuições para a seguridade social, documento este  que terá repercussão imediata na esfera tributária em favor do contribuinte.   Dessa  forma,  tendo  em  vista  que o  contribuinte  cumpriu  com  os  requisitos  para  que  pudesse  gozar  do  benefício  da  isenção,  entendo  que  o  lançamento  não  deve  ser  mantido. Firme nesse posicionamento, voto pelo provimento do recurso do contribuinte.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado                  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 17/09 /2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE M ORAES, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16832.000172/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Inexistente, também, fator temporal limitador de sua aplicação, sendo prevista, inclusive, a sua exigência mesmo na situação em que as bases de cálculo das exações são negativas, há de se manter os lançamentos tributários.
Numero da decisão: 1302-000.848
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo da Silva.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2007 MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. Não há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base de incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem do mesmo preceptivo legal, decorrem de obrigações de naturezas distintas. Inexistente, também, fator temporal limitador de sua aplicação, sendo prevista, inclusive, a sua exigência mesmo na situação em que as bases de cálculo das exações são negativas, há de se manter os lançamentos tributários.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 412          1 411  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000172/2010­19  Recurso nº  920.189   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.848  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  CSLL ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  CIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2007  MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  incidência quando resta evidente que as penalidades, não obstante derivarem  do mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas.  Inexistente,  também,  fator  temporal  limitador  de  sua  aplicação,  sendo  prevista,  inclusive,  a  sua  exigência mesmo na  situação  em que  as  bases  de  cálculo  das  exações  são  negativas,  há  de  se  manter  os  lançamentos  tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo da Silva.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator     Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16832.000172/2010­19  Acórdão n.º 1302­00.848  S1­C3T2  Fl. 413          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo da  Silva.    Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16832.000172/2010­19  Acórdão n.º 1302­00.848  S1­C3T2  Fl. 414          3 Relatório  CIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, já devidamente qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  Rio  de  Janeiro,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários efetivados,  interpõe  recurso a  este colegiado administrativo objetivando a  reforma  da decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  e  Multa  Isolada,  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  formalizadas  a  partir  da  imputação  das  seguintes  infrações:  i)  insuficiência  de  recolhimento,  em  virtude  de  apuração  incorreta; e ii) falta de recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas).   Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  325/334), por meio da qual  informou, primeiramente, que a contestação  limitar­se­ia à multa  isolada, eis que, relativamente à CSLL, havia aderido ao parcelamento especial instituído pela  Lei nº 11.941, de 2009.  Quanto à multa isolada, argumentou:  ­  que  ela  não  seria  devida,  pois  foi  aplicada  quando  já  encerrado  o  ano­ calendário;  ­ que após o encerramento do exercício, caberia, apenas, a aplicação de multa  sobre eventual diferença de contribuição apurada no balanço anual, conforme jurisprudência;  ­ que, na medida em que a Fiscalização  já havia aplicado a multa de ofício  sobre a CSLL devida ao final do exercício, não poderia cumular as penalidades.  A  1a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 12­ 38.505, de 14 de julho de 2011, pela procedência do lançamento.  O referido julgado restou assim ementado:  MULTA ISOLADA.  A  falta  de  recolhimento  de  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada  enseja  lançamento de multa isolada.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  sustenta:  ­ que o acórdão  recorrido é contrário à orientação que se  firmou no âmbito  deste Colegiado;  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16832.000172/2010­19  Acórdão n.º 1302­00.848  S1­C3T2  Fl. 415          4 ­ que não se sustenta a assertiva, vaga e genérica, consignada no acórdão, de  que deveria ser mantido “o lançamento, efetuado de acordo com a legislação vigente, por não  ter o interessado apresentado elemento de prova capaz de elidi­lo” (GRIFO DO ORIGINAL);  ­ que a alegação, deduzida à míngua de outros argumentos, é apriorística – o  acórdão não indica que elementos de prova teriam faltado, que fatos restariam sem evidência;  ­  que  a  documentação  contábil  e  fiscal  carreada  aos  autos  é  mais  do  que  suficiente à demonstração do direito que milita em seu favor;  ­ que não se justifica a aplicação da multa em virtude de: a) o auto ter sido  lavrado quando já encerrado o exercício; b) o valor da CSLL apurado ao final do exercício ter  sido  inferior  àquele  apurado  por  estimativa  no  curso  do  ano­calendário,  pelo  que  eventual  multa  isolada  aplicada  após  o  encerramento  do  exercício  só  poderia  incidir  sobre  o  efetivo  saldo  de  CSLL  a  pagar;  e  c)  ter  havido  lançamento  da  multa  de  ofício  sobre  o  saldo  da  contribuição apurada no final do exercício, sendo certo que jamais poderia  ter sido cumulada  com a multa isolada.     É o Relatório.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16832.000172/2010­19  Acórdão n.º 1302­00.848  S1­C3T2  Fl. 416          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  O presente processo  foi  formalizado para  fins de exigência de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Multa Isolada, relativas ao ano­calendário de 2006.  Citadas  exigências  decorreram  da  imputação  das  seguintes  infrações:  i)  insuficiência de recolhimento, em virtude de apuração incorreta; e ii) falta de recolhimento das  antecipações obrigatórias (estimativas).   A  lide,  contudo,  limita­se  à  exigência  de  MULTA  ISOLADA,  vez  que  a  contribuinte, relativamente à CSLL, aderiu a parcelamento especial.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  manteve  na  íntegra  o  lançamento tributário relativo à multa exigida isoladamente.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  sustenta  que  o  acórdão  recorrido  é  contrário  à orientação que  se  firmou no âmbito deste Colegiado. Diz que não  se  sustenta a assertiva consignada no acórdão de que deveria ser mantido “o lançamento, efetuado  de acordo com a legislação vigente, por não ter o interessado apresentado elemento de prova  capaz  de  elidi­lo”.  Argumenta  que  a  alegação  é  apriorística  (o  acórdão  não  indica  que  elementos  de  prova  teriam  faltado,  que  fatos  restariam  sem  evidência).  Sustenta  que  a  documentação contábil e fiscal carreadas aos autos é mais do que suficiente à demonstração do  direito que milita em seu favor. Alega que não se justifica a aplicação da multa em virtude de:  a) o auto ter sido lavrado quando já encerrado o exercício; b) o valor da CSLL apurado ao final  do exercício  ter sido  inferior àquele apurado por estimativa no curso do ano­calendário, pelo  que eventual multa isolada aplicada após o encerramento do exercício só poderia incidir sobre  o efetivo saldo de CSLL a pagar; e c) ter havido lançamento da multa de ofício sobre o saldo  da  contribuição  apurada  no  final  do  exercício,  sendo  certo  que  jamais  poderia  ter  sido  cumulada com a multa isolada.     Irrelevantes  para  solução  da  controvérsia,  a  meu  ver,  as  considerações  da  Recorrente acerca da decisão prolatada em primeira instância. Inexistente matéria presente em  súmula dotada de efeito vinculante, a autoridade julgadora de primeiro grau é livre para firmar  convicção acerca dos fatos submetidos à sua apreciação. O argumento de que o lançamento foi  promovido em conformidade com a legislação de regência, por sua vez, prescinde de esforço  probatório, sendo dispensável, também, a indicação dos elementos que poderiam ser carreados  aos autos para elidir a  infração, vez que,  tratando­se de  falta de recolhimento,  resta evidente  que  a  infração,  neste  particular,  só  poderia  ser  afastada  por meio  da  comprovação  de  que  a  exação não era devida ou de que fora extinta, suspensa ou excluída.  Vê­se que a peça recursal apresentada é dirigida no sentido de sustentar que a  exação não é devida.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16832.000172/2010­19  Acórdão n.º 1302­00.848  S1­C3T2  Fl. 417          6 Nesse particular,  penso  que os  argumentos  expendidos pela Recorrente  não  possam ser recepcionados.  Não se pode deixar de admitir, contudo, que a questão da aplicação da multa  isolada nas circunstâncias versadas nos presentes autos constitui matéria controversa no âmbito  deste Colegiado.  Não  obstante,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  o  óbice  apontado  pela  Recorrente nas suas peças de defesa não encontram ressonância na legislação de regência.  Com  efeito,  inexiste  na  legislação  referenciada  a  condição  explicitada  pela  Recorrente,  isto  é,  o  diploma  legal  instituidor  da  sanção  administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  aplicação  da  penalidade,  não  fez  menção  à  circunstância  de  que,  encerrado  o  período  de  apuração,  a  multa  isolada  não  poderia  ser  aplicada.  Destaco  que  a  norma  impositiva  estabelece,  de  forma  expressa,  que,  ainda  que  se  tenha  apurado  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa, a penalidade deve ser aplicada, bastando para tanto que o  sujeito passivo tenha incorrido na sua hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter efetuado o  recolhimento mensal incidente sobre a base de cálculo estimada.  A conclusão, pois, dirige­se no sentido de que o requisito condicionador da  aplicação  da  penalidade  indicado  pela  Recorrente  decorre  de  exercício  de  interpretação  da  norma  sancionadora  que,  a  meu  ver,  não  pode  ser  recepcionado,  sob  pena  de  violação  ao  disposto no art. 97 do Código Tributário Nacional.  Filio­me, também, ao entendimento de que inexiste duplicidade de incidência  sobre um mesmo fato  (concomitância), pois, na situação sob análise,  estamos diante de duas  infrações distintas, quais sejam: a) falta de recolhimento da contribuição em razão de erro de  cálculo; e b) falta de recolhimento das antecipações obrigatórias (estimativas).   A  meu  ver,  a  norma  legal  aplicada  (art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96)  revela  obrigações  distintas  que,  uma  vez  inobservadas,  podem  ensejar  a  aplicação  da  sanção.  A  primeira, consubstanciada no dever de recolher contribuição com base em estimativa a que se  submetem as  pessoas  jurídicas  que,  por  opção,  apuram o  resultado  tributável  anualmente. A  segunda,  decorrente  da  opção  em  questão,  surge  em  consequência  da  eventual  apuração  de  saldo positivo no resultado tributável anual.  Tenho que o fato de as infrações terem sido apuradas por meio de um mesmo  procedimento  revela,  apenas,  concomitância  de  verificação  das  irregularidades,  não  constituindo, contudo, causa capaz de fazer desaparecer a infração antes cometida.  Destaco que a variação do aspecto temporal da apuração reflete a evidência  de que, no caso, estamos diante de duas infrações absolutamente distintas.   Tome­se,  por  exemplo,  a  situação  em  que,  no  curso  do  período­base  de  incidência, apurou­se receita omitida e, em razão disso, aplicou­se a multa isolada em virtude  da  insuficiência de recolhimento das estimativas devidas. Noutro momento,  restou verificado  que  a  mesma  receita,  antes  omitida,  também  não  foi  considerada  nas  bases  de  cálculo  do  tributo e da contribuição devidos. Fica claro que, nessa circunstância, o tributo, assim como a  contribuição, serão lançados com a multa de ofício correspondente, não havendo que se falar,  nesse caso, em duplicidade de sanção sobre o mesmo fato.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16832.000172/2010­19  Acórdão n.º 1302­00.848  S1­C3T2  Fl. 418          7 Assim, sou por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das Sessões, em 16 de março de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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4538683 #
Numero do processo: 35564.004495/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2005 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. MULTA DE MORA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Se o depósito judicial for feito dentro deste prazo, não cabe a multa de mora. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. O depósito judicial do montante integral descaracteriza a inadimplência, não sendo devidos os juros decorrentes da mora a partir da sua efetivação. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em acolher os embargos para que seja rerratificado o acórdão embargado para a exclusão da multa e dos juros. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2005 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. MULTA DE MORA - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Se o depósito judicial for feito dentro deste prazo, não cabe a multa de mora. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. O depósito judicial do montante integral descaracteriza a inadimplência, não sendo devidos os juros decorrentes da mora a partir da sua efetivação. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em acolher os embargos para que seja rerratificado o acórdão embargado para a exclusão da multa e dos juros. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 301          1 300  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35564.004495/2005­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.240  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CASA DA CULTURA FRANCESA ALIANÇA FRANCESA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/10/2005  EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão  exarado  por  este  Conselho,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  MULTA DE MORA ­ AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO  A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a  incidência  da multa  de mora,  desde  a  concessão  da medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da publicação  da  decisão  judicial  que  considerar devido  o  tributo  ou  contribuição.  Se  o  depósito  judicial  for  feito  dentro  deste  prazo,  não cabe a multa de mora.  AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL.  O depósito judicial do montante integral descaracteriza a inadimplência, não  sendo devidos os juros decorrentes da mora a partir da sua efetivação.   Embargos Acolhidos              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 56 4. 00 44 95 /2 00 5- 68 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade votos,  em  acolher  os  embargos  para  que  seja  rerratificado  o  acórdão  embargado  para  a  exclusão  da  multa  e  dos  juros.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35564.004495/2005­68  Acórdão n.º 2402­003.240  S2­C4T2  Fl. 302          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  269/276)  apresentados  pela  autuada  contra o Acórdão nº 2402.001.938 (fls. 242/243).  O  acórdão  citado  rerratificou  o  Acórdão  nº  2402­01.257  (fls.  230/233),  após  acolhimento de embargos de declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  O  Acórdão  nº  2402­01.257,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso para excluir do lançamento os valores referentes à multa de mora e que esta deveria ser  exigida apenas nos termos do art. 63, § 2o da Lei n°9. 430/96.  Salienta­se que o lançamento em questão tem por objeto a contribuição patronal  e  a  destinada  a  terceiros  e  foi  efetuada  para  prevenir  a  decadência,  uma  vez  que  a  autuada  propôs  ação Declaratória  n°  1999.61.00.055941­3,  14ª Vara  Federal  de  São  Paulo  visando  a  declaração  de  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  entre  a  autora  e  a  autoridade  fiscal,  consistente  na  exigência  da  quota  patronal  da  contribuição  previdenciária,  a  partir  de  1999,  face ao gozo da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal e adequação aos  requisitos estabelecidos no art. 14 do Código Tributário Nacional.  A autuada obteve decisão liminar favorável, em face deste fato, decidiu­se pela  aplicação do art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/1996.  Ocorre  que  a  PFN  informou  nos  embargos  de  declaração  apresentados  que  a  liminar concedida teria sido revogada em 18/01/2008 e na data da decisão embargada, sessão  de 21/10/2010, não havia que se falar em suspensão de exigibilidade, já que não mais subsistia  a liminar.  Os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  PFN  foram  acolhidos  o  que  resultou no Acórdão nº 2402.001­938, rerratificando o anterior no sentido de negar provimento  ao recurso.  Ao tomar ciência do acórdão acima, a autuada também apresentou embargos de  declaração  onde  informa  que  visando  manter  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários  em  discussão,  com  fulcro  na  antecipação  dos  efeitos  da  tutela  preliminarmente  concedida,  a  embargante  efetuou  depósito  judicial  do  crédito  em questão,  nos  autos  da  ação  declaratória em comento, frise­se, dentro do prazo de 30 dias a contar da ciência da sentença  improcedente, que havia revogado expressamente a tutela anteriormente concedida, conforme  se depreende das guias de depósito já acostadas aos presentes autos.  Argumenta que houve contradição no acórdão ao reconhecer o descabimento da  multa  frente  à  suspensão  do  crédito  tributário  quando  da  lavratura  do  AI,  mas  manter  sua  aplicação por alegada queda de tal causa suspensiva, como se tal fato de per se convalidasse a  indevida exigência de multa sobre crédito tributário com exigibilidade suspensa.  Entende que  o  acórdão  embargado  também  incorre  em omissão  ao  olvidar  do  restabelecimento da causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário combatido por meio  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 de  competente  depósito  judicial  efetuado  no  lapso  de  30  (trinta)  dias,  nos  exatos  termos  do  artigo 63, §2°, da Lei n° 9.430/96.  Aduz que com o reconhecimento do depósito do montante integral, os juros de  mora seriam indevidos e deveriam ser excluídos do lançamento.  É o breve relato.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35564.004495/2005­68  Acórdão n.º 2402­003.240  S2­C4T2  Fl. 303          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Os  embargos  de  declaração  apresentados  são  tempestivos  e  podem  ser  conhecidos.  Dispõe o caput artigo 65 do Regimento Interno do CARF o seguinte:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Dentre  os  argumentos  apresentados  pela  embargante,  entendo  que  a  existência  do  depósito  judicial  do  montante  integral  é  capaz  de  ensejar  o  acolhimento  dos  embargos de declaração pelas razões que se seguem.  Embora a embargante afirme que havia informado nos autos a existência do  depósito judicial efetuado tão logo perdeu a eficácia a medida liminar, não é o que se verifica.  Analisando­se as peças juntadas pela embargante, pode­se perceber que esta  só  deu  notícia  da  existência  do  depósito  judicial  quando  da  apresentação  dos  embargos  de  declaração. Portanto, não era possível tratar tal questão tanto no julgamento do recurso, como  da  análise  dos  embargos  de  declaração  apresentados  pela  PFN,  em  razão  de  ser  informação  ainda não sabida.  Entretanto,  é  fato  que  o  depósito  foi  feito  pela  embargante  em 18/01/2008,  anteriormente,  portanto,  ao  julgamento  do  recurso  que  ocorreu  em  21/10/2010  e,  por  ser  informação  que  deveria  ser  considerada  na  análise  do  recurso  apresentado,  entendo  que  os  embargos de declaração devem ser acolhidos para saneamento da omissão existente.  O Acórdão nº 2402­01.257 reconheceu que quanto à multa aplicada deveria  ser observado o que dispõe o art. 63, § 2o da Lei n° 9. 430/96, abaixo transcrito.  Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IveV do  art.  151  da  Lei  nº5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.  Observa­se da guia juntada, bem como da planilha de cálculos (fls. 294/299)  que a embargante utilizou a prerrogativa legal acima, recolhendo somente o principal e os juros  de mora.  Assim, na existência do depósito dentro do prazo estabelecido pela lei de 30  dias, entendo que prevalece o entendimento do acórdão inicial no sentido de que a multa não  seria devida.  Quanto aos juros de mora, verifica­se na planilha que a embargante efetuou  os  cálculos  até  a data do pagamento que ocorreu  em 18/02/2008. Por essa  razão, percebe­se  que o total de juros recolhidos judicialmente é superior aos valores de juros lançados, uma vez  que a autuação ocorreu em 12/12/2005.  Portanto,  entendo que  foi  caracterizado  o  depósito  do montante  integral  do  crédito lançado, razão pela qual os juros de mora também devem ser excluídos.  Cumpre ressaltar que o depósito efetuado pela recorrente compreendeu várias  outras competências, inclusive, objeto de outros lançamentos. Assim, o que se reconhece neste  julgamento é que relativamente às contribuições objeto deste lançamento, ocorreu a suspensão  da exigibilidade em face do depósito do montante integral destes valores.  Convém, ainda, deixar claro que os  juros  recolhidos pela  recorrente quando  da  realização do depósito  judicial  são devidos  em razão do  recolhimento  ter ocorrido após  a  decisão judicial desfavorável.  É prudente que a autoridade cumpridora do acórdão verifique se o depósito  efetuado corresponde realmente ao valor devido.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  dos  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  propostos, ACOLHÊ­LOS  e DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  a  retirada  da  multa e dos juros pelas razões apresentadas.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                              Fl. 336DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15504.002741/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. A produção da prova pericial só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-003.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. A produção da prova pericial só é cabível quando o julgador administrativo entender que seu convencimento necessita da produção desta prova, não configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002741/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.285  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuição Previdenciária da Empresa. Contribuinte Individual.  Recorrente  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE M.G. ­ FHEMIG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.  PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA.  A produção da prova pericial só é cabível quando o julgador administrativo  entender  que  seu  convencimento  necessita  da  produção  desta  prova,  não  configurando seu indeferimento cerceamento do direito de defesa.  MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação tributária punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 41 /2 00 8- 97 Fl. 658DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.002741/2008­97  Acórdão n.º 2301­003.285  S2­C3T1  Fl. 3          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  BERNADETE  DE  OLIVEIRA  BARROS  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório  Trata­ se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrado em  face  de  FUNDAÇÃO  HOSPITALAR  DO  ESTADO  DE  M.G.  ­  FHEMIG,  pertinente  às  contribuições previdenciárias devidas pela empresa, bem como as contribuições devidas pelos  segurados,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  trabalhadores  contribuintes  individuais  que lhe prestam serviços, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 184/194.    Diante do descumprimento de obrigação, foi lançado contra a empresa valor  de  R$  206.782,42  (duzentos  e  seis  mil  setecentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  quarenta  e  dois  centavos).    O  contribuinte  tomou  ciência  em  24/08/2007  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  25/09/2007,  às  fls.  273/508.  Entretanto,  a  autuação  foi  parcialmente mantida  pelo  acórdão  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte, às fls. 549/553, cuja ementa assim dispôs:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004    DECADÊNCIA QÜINQÜENAL  A decadência das contribuições previdenciárias opera­se em 05 (cinco) anos  em face da declaração de  inconstitucionalidade  formal dos art. 45 e 46 da  Lei 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal.    COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL.  A comprovação de erro material determina a revisão do lançamento.    Lançamento Procedente em parte    Fl. 659DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.002741/2008­97  Acórdão n.º 2301­003.285  S2­C3T1  Fl. 4          3 Consta  ainda,  à  fl.  542,  que  autos  foram  convertidos  em  diligencia  para  posicionamento  sobre  a  alegação  de  existência  de  erro material  no  lançamento.  A Auditora  Fiscal, por sua vez, pronunciou­se às fls. 538/540. Dessa forma, o contribuinte foi notificado  para possível manifestação, contudo, não o fez.     A ora Recorrente interpôs o Recurso Voluntário em 29/09/2009, sob exame,  às fls. 595/614, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Por ter a 6ª Turma da Delegacia da Receia Federal do Brasil acolhido a  decadência  quinquenal  das  competências  de  01/1997  a  11/2001,  requer  apenas a  realização de perícia para apuração dos valores realmente devidos,  haja vista a presença de inconformidades no lançamento em questão.  ‘  Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Preclusão sobre matérias não impugnadas    O  lançamento  da  presente  NFLD  refere­se  à  cobrança  de  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  segurado,  incidentes  sobre  a  remuneração paga aos  trabalhadores contribuintes  individuais que  lhe prestam serviços e não  recolhidas em época própria.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposto,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.   Fl. 660DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.002741/2008­97  Acórdão n.º 2301­003.285  S2­C3T1  Fl. 5          4   Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Do Pedido de Perícia    Quanto ao pedido de perícia, o Decreto n° 70.235/72, é claro ao estabelecer,  em seu artigo 18, que:    Art. 18. A autoridade  julgadora de primeira  instância determinará, de oficio ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)    O dispositivo legal acima destacado é expresso ao afirmar que a realização de  perícias ou diligências apenas será determinada pela autoridade julgadora quando entendê­las  necessárias...'', ou seja, é condição determinante para a produção pericial o convencimento do  julgador acerca de sua necessidade.    Destarte,  o  eventual  indeferimento  de  sua  produção  não  caracteriza  cerceamento de defesa.    No  contexto  do  presente  processo,  a  produção  de  provas  periciais  serviria  apenas para prorrogar indevidamente a discussão sobre o lançamento, cuja procedência não há  mais, em virtude do até agora exposto, que ser questionada.    Diante disso, rejeito o pedido de produção da prova pericial.    Da multa aplicada  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.002741/2008­97  Acórdão n.º 2301­003.285  S2­C3T1  Fl. 6          5   A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.002741/2008­97  Acórdão n.º 2301­003.285  S2­C3T1  Fl. 7          6 art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Fl. 663DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.002741/2008­97  Acórdão n.º 2301­003.285  S2­C3T1  Fl. 8          7 Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Fl. 664DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.002741/2008­97  Acórdão n.º 2301­003.285  S2­C3T1  Fl. 9          8 Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO, apenas para que seja aplicada aos fatos geradores ocorridos até novembro de  2008, a penalidade prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte,  afastando nesse período toda e qualquer aplicação de multa de ofício.    É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes              Fl. 665DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 15504.002741/2008­97  Acórdão n.º 2301­003.285  S2­C3T1  Fl. 10          9                 Fl. 666DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/02/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10909.001607/2004-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso presente, não há qualquer desses permissivos a permitir o acolhimento dos aclaratórios. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 2102-002.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR os embargos, mantendo integralmente o decidido no Acórdão nº 2102-002.380, de 20/11/2012. Assinado digitalmente GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS - Relator e Presidente. EDITADO EM: 19/03/2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Francisco Marconi de Oliveira.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.001607/2004­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.511  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  Recorrida  Renato Feres Kfuri    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  No  caso  presente,  não  há  qualquer desses permissivos a permitir o acolhimento dos aclaratórios.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR os embargos, mantendo integralmente o decidido no Acórdão nº 2102­002.380, de  20/11/2012.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 19/03/2013  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Francisco Marconi de Oliveira.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 16 07 /2 00 4- 79 Fl. 507DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Primitivamente,  o  contribuinte  havia  sido  autuado  na  pendência  de  controvérsia  judicial  sobre  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário  pelo  fisco.  Aquele  havia  obtido  medida liminar favorável no TRF­4ª Região, tendo havido na sequência a prolação de sentença  denegatória do mandado. No curso do prazo de apelação, o  fisco procedeu ao  lançamento, o  qual  foi  declarado  nulo  pela  Turma  de  Julgamento  da DRJ/FNS,  ao  entendimento  de  que  a  medida  liminar  havia  sido  obtida  no  tribunal  de  segundo  grau,  e  esta  somente  poderia  ser  considerada reformada se houvesse o  trânsito em julgado da sentença monocrática  (fls. 447),  consoante se apreenderia do art. 23 da Lei nº 3.470/58.  Posteriormente, superado o prazo da apelação, a autoridade fiscal constituiu  novamente  o  lançamento,  com multa  qualificada  e  agravada,  não  tendo  o  contribuinte  sido  intimado  a  apresentar  quaisquer  documentos,  tendo  em  vista  que  o  objetivo  do  novo  lançamento  limitar­se­ia  tão  somente  a  restaurar  a  exigência  do  crédito  tributário  lançado  através  do  primitivo  Auto  de  Infração  resultante  do MPF  0920600/2002/00095­0  (processo  10909.002248/2003­96),  anulado  por  vício  formal  pelo  Acórdão  DRJ/FNS  3.407,  de  23  de  dezembro de 2003 (ciência em 12/04/2004).  A DRJ/FNS deu parcialmente provimento à impugnação, apenas para reduzir  a multa de ofício do percentual de 225% para 150%.  Em sessão plenária de 20 de novembro de 2012, esta Turma de Julgamento  prolatou o Acórdão nº 2102­002.380, que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  CONTRIBUINTE  NÃO  INTIMADO  A  COMPROVAR  A  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SE APERFEIÇOA.   O  lançamento  incorreu  em gravíssimo equívoco  procedimental,  pois obrigatoriamente a autoridade fiscal teria que ter intimado  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  como exigido pela cabeça do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O fato  de o contribuinte não ter comprovado a origem no procedimento  administrativo  anterior,  declarado  nulo  pela  DRJ  por  outro  motivo, não autorizaria que a autoridade lançadora presumisse  que ele não o faria no novo lançamento. Veja­se que a intimação  do  contribuinte  para  comprovar  as  origens  dos  depósitos  bancários  é  condição  imperativa  para  higidez  do  lançamento  fiscal, conforme pacífica jurisprudência administrativa, que tem  como exemplo a Súmula CARF nº 29: Todos os  co­titulares da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Recurso provido.  Compulsando o voto acima, vê­se que este Colegiado considerou obrigatória  a intimação para comprovar a origem dos depósitos bancários no segundo procedimento fiscal,  pois não se poderia presumir que o contribuinte não desnudaria a origem deles, bem como, em  Fl. 508DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.001607/2004­79  Acórdão n.º 2102­002.511  S2­C1T2  Fl. 3          3 adição, desqualificou a multa de ofício e reconheceu que a decadência teria fulminado o crédito  lançado.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional foi notificada da decisão acima e  opôs  embargos  de  declaração,  apontando  omissão  e  contradição  no  julgado  embargado,  nos  termos que seguem:  1.  a  decisão  da  DRJ/FNS  que  declarou  nulo  o  primitivo  lançamento  somente havia anulado o auto de infração, tendo restado hígido todo o  procedimento  anterior  ao  lançamento  de  ofício,  inclusive  as  intimações para o embargado se pronunciar  a  respeito dos depósitos  bancários;  2.  apesar de o relator do acórdão embargado asseverar que poderia desde  logo enfrentar o mérito da discusão, pois o  lançamento padeceria de  vício  insanável  sem  qualquer  ligação  com  o  debate  judicial,  este  embargante entende de outra  forma, pois,  a  legalidade da quebra do  sigilo bancário é prejudicial em relação ao debate sobre a regularidade  da  intimação  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  bem  como  do  mérito  do  auto  de  infração,  sendo  de  rigor  sobrestar  a  discussão administrativa, por aplicação do art. 62­A, §§, do Anexo II,  do  RICARF,  já  que  a  legalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  pelo  fisco se encontra no rito da repercussão geral no STF (RE nº 601314);  3.  existe ainda um óbice adicional ao julgamento do recurso voluntário,  pois  o  contribuinte  buscou  a  via  judicial  para  debater  a  higidez  da  transferência  de  seus  dados  bancários  para  o  fisco,  sendo  de  rigor  aplicar a Súmula CARF nº 01 à espécie;  4. “não bastassem as questões acima, cabe registrar que que o auto de  infração foi  lavrado na vigência de Despacho do Ex.mº Sr. Ministro  da  Fazenda,  Memo  SRF/GAB/Nº  788/2003,  que  vinculou  a  Administração  Fazendária  ao  entendimento  firmado  no  Parecer  PGFN/CAT/Nº 1.649/2003”, que conclui pela pena aplicabilidade da  aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 e da Lei Complementar nº  105/2001, implicando que está em discussão não o ato do Fisco, mas  a  decisão  do  Exmo.  Sr. Ministro  Fazenda, matéria  que  não  está  na  competência desse Conselho, sendo que a única decisão coerente seira  sobrestar o julgamento da causa até a decisão definitiva de mérito do  RE nº 601.314. É o relatório.  Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Os embargos são tempestivos e devem ser processados.  Os embargos devem ser rejeitados.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 Para  que  os  embargos  sejam  acatados,  necessário  que  haja  no  acórdão  embargado obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, na forma do art. 65, do Anexo II, do  RICARF.  No  caso  presente,  de  plano,  vê­se  que o  lançamento  foi  cancelado  por  este  Colegiado  alicerçado  em  dois  fundamentos,  ambos  independentes,  reconhecendo­se  uma  nulidade  substancial  pela  ausência  de  intimação  do  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos bancários, incidindo na espécie a inteligência da Súmula CARF nº 29 (Todos os co­ titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela  efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal  de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento), bem como, se  superado a questão precedente, a decadência teria fulminado igualmente o lançamento. Ocorre  que o embargante somente atacou o primeiro dos fundamentos, razão suficiente para impedir  qualquer  efeito  infringente  no  âmbito  destes  embargos,  pois  o  acórdão  embargado,  como  já  dito, alicerçou­se em duplo fundamento, ambos independentes, para afastar a exação fiscal.  Entretanto,  deve­se  reconhecer  que  o  embargante  busca  apenas  sobrestar  o  julgamento do recurso voluntário, ao argumento de que haveria uma questão prejudicial a todo  o debate de mérito  (e mesmo das nulidades),  associada à  transferência do sigilo bancário do  contribuinte  para  o  fisco, matéria  que  estaria  judicializada,  não  restando  a  este  Colegiado  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  01  e  do  art.  62­A,  §§,  do Anexo  II,  do  RICARF  à  espécei,  sobrestando o julgamento.  Ora,  antes  de  tudo,  aqui  não  se  pode  aferrar  a  ordem  de  julgamento  das  matérias no âmbito do processo (questões prejudiciais, preliminares e de mérito), como se tal  sequência fosse imutável ou de ordem pública, pois sequer há alguma norma legal que obrigue  o  julgador  a  seguir  tal  sequência.  Ademais,  essas  estruturas  de  julgamento  no  âmbito  do  processo cível (e administrativo, por decorrência) são a mais das vezes questões doutrinárias,  havendo  inclusive  dissenso  sobre  elas.  Indo  mais  além,  o  processo  administrativo  deve  caminhar  para  seu  final,  não  podendo  uma  preliminar  (ou  prejudicial)  de  sobrestamento  do  feito impedir que o julgador avance no mérito de uma controvérsia que ordinariamente estaria  com julgamento sobrestado, quando no mérito a exação não deve se manter (precedentes desta  Turma: 2102­01.125, sessão de 17 de março de 2011; ). Nessa linha de entendimento, qual o  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  de  um  recurso  voluntário  pelo  debate  da  higidez  da  transferencia compulsória do sigilo bancário do contribuinte para o  fisco, quando houve uma  nulidade  formal  completamente  dissociada  do  debate  judicial,  ou  quando  a  decadência  extinguiu o lançamento, como ocorreu nestes autos?  Deve­se  anotar  que,  no  presente  caso,  a  decisão  embargada  fundamentou  adequadamente  o  porquê  de  apreciar  desde  logo  o  recurso  voluntário,  pois  entendeu  que  o  lançamento  padeceria  de  um vício  insanável,  pela  ausência  de  intimação  do  fiscalizado  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  questão  que  não  teria  qualquer  ligação  com  o  debate judicial sobre a transferência do sigilo bancário do sujeito passivo para o fisco, na forma  da Lei Complementar nº 105/2001, pois “o fato de o contribuinte não ter comprovado a origem  no  procedimento  administrativo  fiscal  anterior  não  autorizaria  que  a  autoridade  lançadora  presumisse que ele não o faria no novo lançamento”.  A  argumentação  do  embargante  de  que  todo  o  lastro  probatório  do  procedimento declarado nulo originalmente pela DRJ/FNS seria hígido, para aparelhar o novo  lançamento, o que desobrigaria um nova intimação do contribuinte para comprovar a origem  dos  depósitos  bancários,  é  um  mero  inconformismo  do  embargante  em  face  da  decisão  embargada, como se estes aclaratórios obrigassem este Colegiado a julgar nova a lide. Ora, este  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10909.001607/2004­79  Acórdão n.º 2102­002.511  S2­C1T2  Fl. 4          5 Colegiado asseverou expressamente que o contribuinte deveria ter sido novamente intimado a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  tendo  havido  nulidade  substancial  no  procedimento anterior (e no presente), o que impede, por óbvio, de se considerar o contribuinte  como omisso.  Assim  sendo,  se  havia  uma  nulidade  insanável  no  novo  lançamento,  com  matéria  dissociada  daquelas  em  discussão  no  Poder  Judiciário,  inviável  se  falar  em  sobrestamento do recurso voluntário, pois independemente da sorte do RE nº 601.314 no STF  (pela higidez ou não da transferência do sigilo bancário para Fisco Federal), o lançamento não  poderá prosperar, quer porque o contribuinte não foi  intimado no novo procedimento fiscal a  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  quer  porque  a  decadência  fulminou  o  crédito  lançado. Interessante ressaltar que a decisão embargada explicitou minudentemente porque iria  julgar a lide, como se vê no excerto abaixo:  (...)  Em princípio, considerando que a Segunda Câmara do Primeiro  Conselho  entendeu  que  a  decisão  judicial  definitiva  no  writ  acima  seria  uma  questão  prejudicial  em  face  da  decisão  administrativa,  não  caberia  à  autoridade  preparadora  da  unidade  de  origem  ter  devolvido  estes  autos  para  prosseguimento  do  julgamento,  até  porque  este  CARF,  majoritariamente  por  suas  Turmas  julgadoras,  em  qualquer  controvérsia sobre transferência de sigilo bancário compulsório  para o fisco, na forma da Lei complementar nº 105/2001, mesmo  que  o  contribuinte  não  tenha  suscitada  a  discussão  judicial  da  matéria,  tem sobrestado o  julgamento administrativo, até que o  Supremo Tribunal Federal decida sobre a constitucionalidade da  LC  nº  105/2001,  matéria  no  âmbito  da  repercussão  geral,  na  forma do art. 62­A, §§, do Anexo II, do RICARF.  Entretanto,  como  os  autos  retornaram  para  este  CARF  para  prosseguimento,  seria  o  caso  de  mantê­lo  por  aqui,  com  julgamento sobrestado, como temos feito nesta Turma quando se  debate  a  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  para  o  fisco, ou enfrentar a lide, no caso de se entender que o recurso  deveria  ser  provido,  em  respeito  ao  princípio  da  oficialidade,  evitando  passos  desnecessários  e  impulsionando o  feito  para  o  seu final.   Entendo claramente que se deve enfrentar o mérito da discussão,  pois  o  lançamento  padece  de  vício  insanável,  sem  qualquer  ligação com o debate judicial, o que permite que esta instância  administrativa enfrentar desde logo o mérito da causa.  (...)  Por  tudo,  claramente  não  há  qualquer  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  que  entendeu  que  deveria  julgar  desde  logo  a  lide,  pois  qualquer  que  fosse  o  resultado  da  decisão  judicial  no  tocante  à  transferência  dos  dados  bancários  do  contribuinte  para  o  fisco,  tal  decisão  não  influiria  na  sorte  do  lançamento,  pois  este  tinha  uma  nulidade  susbtancial diversa da matéria debatida no judiciário, bem como tinha sido confeccionado após  o quinquênio decadencial legal.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 Concluindo,  observe­se,  em  nenhum  momento  a  decisão  embargada  fez  qualquer  apreciação  sobre  a  matéria  judicializada,  quer  porque  não  poderia  fazê­lo,  pela  prevalência  da  instância  judicial  sobre  a  administrativa,  quer  porque  a  sorte  do  processo  judicial era irrelevante para a manutenção do lançamento, como já dito. Com isso, por óbvio,  jamais  este  Colegiado  se  opôs  ao  Despacho  do  Ex.mº  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  Memo  SRF/GAB/Nº 788/2003, que vinculou a Administração Fazendária ao entendimento firmado no  Parecer  PGFN/CAT/Nº  1.649/2003,  pois  não  houve,  insista­se,  qualquer  debate  no Acórdão  embargado sobre a higidez da  transferência compulsória dos dados bancários do contribuinte  para o Fisco Federal.    Com  as  considerações  acima,  voto  no  sentido  de REJEITAR os  embargos,  mantendo integralmente o decidido no Acórdão nº 2102­002.380, de 20/11/2012.     Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 512DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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