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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647993 #
Numero do processo: 10215.000699/2005-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 RECURSO DE OFÍCIO - A partir da Portaria MF nº 03, de 2008, o novo valor de alçada, para fins de recurso de ofício, é de R$ 1.000.000,00, o qual deve ser aplicado aos recursos pendentes de julgamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI Nº 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2º, da Lei nº 8.981, de 1995. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de documentos inidôneos caracteriza o intuito de fraude e legitima a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso de ofício não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-23.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Oficio, por perda de objeto, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I ";•4 t• • • 3-j. MINISTÉRIO DA FAZENDA \4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10215.000699/2005-69 Recurso n° 156.105 De Oficio e Voluntário Matéria IRF Acórdão n° 104-23.100 Sessão de 22 de abril de 2008 Recorrentes P TUFtMA/DRJ-BELÉM/PA e AGROPECUÁRIA RIO FLORES S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 2000 RECURSO DE OFÍCIO - A partir da Portaria MF n° 03, de 2008, o novo valor de alçada, para fins de recurso de oficio, é de R$ 1.000.000,00, o qual deve ser aplicado aos recursos pendentes de julgamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa, nos termos do art. 61, § 2°, da Lei n° 8.981, de 1995. 1)-)•-• SI / Processo n° 10215.000699/2005-69 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.100 Fls. 2 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A utilização, por parte do sujeito passivo, de documentos inidôneos caracteriza o intuito de fraude e legitima a exasperação da penalidade, nos termos do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso de oficio não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio e voluntário interposto pela 1 3 TURMA /DRJ-BELÉM/PA e AGROPECUÁRIA RIO FLORES S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do Recurso de Oficio, por perda de objeto, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Pas-Co, »Ltb-À—a .(41.549_ /MARIA HELENA COTTA CARDO ZÕ Presidente 14((üLOÍSA.CGUA TA SOU A 15-- Relatora FORMALIZADO EM: 06 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n ° 10215.000699/2005-69 Acórdão n.° 104-23.100 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 2351/2377) lavrado contra a contribuinte AGROPECUÁRIA RIO FLORES S.A., CNPJ//vfF n°. 02.652.68710001-75, para exigir crédito tributário de IRF, no montante total de R$ 8.815.033,27, em 12.12.2005, caracterizando falta de recolhimento de Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados (item 1, do auto de infração) e pagamentos sem causa ou relativos a operações não comprovadas (item 2), no ano-calendário de 2000. A multa de oficio lançada está qualificada, para 150%. O fundamento legal da exigência está estribado no artigo 61, caput e parágrafo primeiro, da Lei n° 8981, de 1995. Relatório de Fiscalização, de fls. 2378/2450, descreve pormenorizadamente os procedimentos de fiscalização, os fatos verificados e as conclusões obtidas. A fiscalização levada a efeito teve a seguinte justificativa inicial (fls. 2378/2379): "No ano-calendário de 2000 foram desenvolvidos, por esta Delegacia, trabalhos de auditoria sobre empresas com projetos aprovados pela extinta SUDAM, financiados com recursos do FINAM. O resultado foi a comprovação de desvio na aplicação do dinheiro público pela totalidade das empresas auditadas. Tais recursos deveriam ter sido aplicados em investimentos fixos nas empresas beneficiadas (máquinas e equipamentos, veículos, imóveis, etc), entretanto, foram parar em contas correntes de terceiros (pessoas físicas e jurídicas), a maioria envolvida no esquema fraudulento, que não forneciam bens ou serviços em contrapartida, sendo tal fraude acobertada com documentos falsos (notas fiscais, recibos e contratos, etc) emitidos pelas própria beneficiadas. Dentre elas encontra-se a AGROPECUARIA RIO FLORES S.A. que, segundo o relatório conclusivo da auditoria realizada sobre a mesma, apresentou desvio de recursos. A empresa efetuou pagamentos a terceiros (pessoas físicas e beneficiários não identificados) sem reter e recolher o imposto de renda na fonte, sendo que, conforme fls. 06, a fiscalizada não apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica para o ano-calendário de 2000 (exercício de 2001), ano da fiscalização." Às fls. 2438/2444, consta demonstrativo individualizado dos pagamentos considerados como sem causa ou de operação não comprovada, e, às fls. 2444/2450, está o demonstrativo dos pagamentos considerados como a beneficiários não identificados. Foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária n° 825/2005 (fls. 2470/2472), com fundamento nos artigos 121, inciso II, 124, inciso I e 125, inciso I, todos do Código Tributário Nacional, considerando-se como sujeito passivo solidário o Sr. Vanderlei Polia, CPF/MF n° 206.858.742-49, procurador da empresa, pelos seguintes motivos: "Além do exposto acima, após circularizarmos os fornecedores de mercadorias/prestadores de serviços da fiscalizada (conforme tópico 5 — CIRCULARIZAÇÃO DOS FORNECEDORES DE MERCADORIAS/PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — ITENS 5.1, 5.2 E 5.3), obtivemos como resposta a identificação pelos próprios circularizados 4f Processo n.° 10215.000699/2005-69 Acórdão n.° 104-23.100 Fls. 4 de que a Agropecuária Rio Flores S.A apresentou notas fiscais inidôneas. Houve portanto, a apresentação de notas fiscais inidôrteas pela fiscalizada à SUDAM como prova de aplicação dos recursos no Projeto, visando, com isso, obter novas liberações do FINAM. Tendo em vista que o Sr. Vanderlei Polia, CPF 206.858.742-49 é procurador da Agropecuária Rio Flores S/A, CNPJ 02.652.687/0001- 75, participou de todas as Atas de Assembléia, após a transformação da empresa de Lida para Sociedade Anônima (posto que para receber recursos do FINAM tem-se como requisito ser S/A) e recebeu cheques nominais da fiscalizada, sendo intimado regularmente pela fiscalização, como beneficiário de tais cheques sem responder às intimações. Além disso, assinava cheques em nome da empresa." Desse Termo, o sujeito passivo solidário tomou ciência pessoal em 08.02.2006 (fls. 2469). Regularmente intimado, em 12.12.2005 (fls. 2351), a contribuinte apresentou sua impugnação, em 23.12.2005 (fls. 2473/2497), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte: MÉRITO. OUTROS RENDIMENTOS. I) que "Como pode existir Outros Rendimentos, se a Impugnante está em fase de Implantação? Os valores que recebeu foram todos a titulo de financiamento liberado pela SUDAM, via Banco da Amazônia e empréstimos de terceiros para justificar Recurso Próprio exigido pela SUDAM, que serviu de Integralização no Capital Social e em seguida devolvido as seguintes pessoas..."; PAGAMEIVTO SEM CAUSA. 2) que "Não pode afirmar o Auditor Fiscal que a impugnante efetuou pagamento sem causa, uma vez que o projeto foi Implantado e pago seus fornecedores, com os valores dos recursos recebidos via Banco da Amazônia, liberado pela SUDAM. Não pode alegar o Auditor Fiscal que a Impugnante efetuou pagamentos sem causa, quando ele mesmo identifica vários BENEFICIÁRIOS -folhas 17 a 48 - 50 a 55 - 59 a 65, dando causa ao pagamento"; 3) que "Faltou interesse de agir do Auditor Fiscal, quando provocado por várias vezes através do artigo 37 da Lei 9.784/99, a requerer as informações junto a UGFIM (documentos acostados), não procedeu, cerceando o direito de ampla defesa, haja vista que seus documentos foram apreendidos no escritório do Contador em Belém pela Policia Federal, mandado de busca e apreensão, direcionado ao contador, sem que a Impugnante tivesse oportunidade de receber cópia para comprovar"; 4) que "Diante da falta de espirito público, requer a lmpugnante que seja notificada a UGFIM - Unidade de Gerenciamento dos Fundos de Investimento - UGFIM - Núcleo Regional de Belém, avenida Almirante , t, Ir; I Processo n.° 10215.000699/2005-69 Acórdão n.° 104-23.100 Fls. 5 Barroso n°426, Marco - Bloco A, 3° andar. Cep - 66.090-900 - Belém - Pará, artigo 37 e 38 da Lei 9.784/99, para fornecer cópia do Laudo Técnico que promoveu recentemente para comprovar que a Impugnante Implantou o Projeto, com recurso público, uma vez que os Auditores do órgão e do Banco da Amazônia, estiveram em SETEMBRO DE 2055, vistoriando, para fornecer o Certificado de Implantação, procedimento que deveria ter sido realizado pelo Auditor Fiscal e não fez"; CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 5) que "No caso inexiste nexo causal da exigência do Imposto Retido na Fonte, pois a obrigação não nasceu, considerando que o fato gerador não ocorreu. Fere ainda em relação ao responsável, o princípio da isonomia, da capacidade contributiva, uma vez que a lmpugnante em fase de Implantação não entrou em atividade, não produziu, como pode assumir uma absurda responsabilidade, com alegação de que os PAGAMENTOS FORAM SEM CAUSA, quando o próprio Auditor Fiscal, identificou os beneficiários, onde vários deles, já sofreram Auto de Infração e se não identificou a causa é porque se omitiu, já que foi provocado a investigar "in loco" a implantação do projeto"; 6) que "Os acórdãos mencionados, servem para situação de beneficiários não identificados, não é o caso da lmpugnante, que o próprio Auditor Fiscal, Identificou nas folhas n°17 a 48 - 50 a 55 - 59 a 65 e para contestar, existe vários acórdãos a favor da impugnante, que determina que se não foi retido o imposto e fiscalizado dentro do exercício, o responsável é o beneficiário, uma vez que ao declarar pagou no resultado de sua Declaração de Imposto de Renda"; 7) que "A alegação do auditor Fiscal de que a Impugmante teria efetuado pagamento sem causa, anexo A, folhas 59 a 65 do Relatório Fiscal, não procede sem antes ter sido intimado os beneficiários identificados, o Auditor Fiscal, embora tenha realizado um trabalho fiscal detalhado, beneficiou a Impugnante, quando individualizou nos Quadros Demonstrativos os Beneficiários dos Cheques e não promoveu_ nenhuma intimação para constatar a operação, deveria esgotar todos os recursos que dispõe para exigir os beneficiários às justificativas, mas não exigiu, preferiu o caminho mais curto, autuar a Impugnante"; 8) que "Quanto à identificação dos beneficiários, que supõe a Autoridade Fiscal, de que houve pagamento sem causa, não pode prosperar, uma vez que a Impugnante já havia justificado que toda documentação havia sido apreendida pela Polícia Federal no escritório da Contadora e Requereu junto ao Auditor Fiscal, artigo 37 da Lei 9.784/99, cópias dos documentos junto a UGFIM e que fossem também intimados os Beneficiários dos Cheques para justificar cada operação"; 9)que "O Auditor fiscal, mesmo identificando os beneficiários, deveria ter promovido Vistoria "in loco", no projeto, para constatar a implantação, se omitiu, preferindo autuar por Pagamento sem Causa, mesmo possuindo a Causa, conforme Laudo Técnico e Balanço de Abertura"; ifjP Processo n° 10215.00069912005-69 Acórdão n.° 104-23.100 Fls. 6 10) que "É importante ressaltar, que a maioria dos beneficiários identificados, não foram intimados a justificar os valores recebidos, permaneceu a fiscalização surda e muda, prejudicando a Impugnante em sua defesa"; 11) que "Quem pode afirmar que as empresas identificadas, forneceram Notas Fiscais Inidôneas, e se foi a Impugnante que apresentou a SUDAM, quando outros elementos podem confirmar que foi a contadora que inseriu as Notas Fiscais, para não aparecer o pagamento de seus honorários, já que não estão escrituradas nos Livros Diários: Razão e Registro de Entradas de Mercadorias"; 12) que "A Impugnante não conhece e nunca teve relacionamento comercial e profissional com as empresas identificadas como sua fornecedora. O Ministério Público Federal, em sua denúncia, alega a existência de fabricação de notas fiscais inidôneas por parte da Contadora Maria Auxiliadora e neste ato, requer a Impugnante a desconsideração das Notas Fiscais, até porque o Auditor Fiscal não provou que as notas estão contabilizadas e se foram pagas com valores da conta caixa e bancos, pois não provou com cheque e nem com os saldos das contas acima que os pagamentos foram realizados por ela"; 13) que "É importante ressaltar que nota fiscal não é comprovante de pagamento, é um documento para acompanhar a mercadoria, portanto, seu valor não pode servir como pagamento para deduzir saldo de caixa, já que nem contabilizadas as notas fiscais identificadas foram, uma vez que o Auditor Fiscal não comprovou a escrituração"; 14) que "diante da situação, requer do Nobre Julgador, diligência junto ao Banco da Amazônia S/A - agência Macapá, para que sejam identificados os beneficiários dos cheques e intimados a esclarecer - Polícia Federal Belém, para apresentar cópia do Mandado de Busca e Apreensão dos documentos contábeis da Impugnante, e UDFIM em Belém, para apresentar cópias do Diário e dos documentos que justificam os pagamentos com os cheques emitidos, já que provocado, o Auditor Fiscal silenciou"; 15) que "Ficou configurado que o Auditor fiscal TRIBUTOU POR MERA SUPOSIÇÃO, já que Financiamento de órgão público e empréstimos de terceiros e pagamentos a Beneficiário Identificado, não podem servir como fato gerador para Imposto de Renda. O que é defeso ao fisco e só caracteriza, dessa maneira, uma inadmissível e legal voracidade fiscalista que tributa sem ter prova inequívoca do rendimento (fato gerador), já que não levou em consideração que todos os pagamentos através de cheques, foram identificados"; DILIGÊNCIA. 16)que "A diligência é importante meio, para que a Impugnante possa esclarecer o que alega, haja vista que o Auditor Fiscal não atendeu os pedidos e vai servir constatar que existem os Beneficiários dos cheques e que as Notas Fiscais inidôneas, não fizeram pane do conjunto de investimento e não deram causa a redução do saldo de caixa e bancos, já que foram inseridas pela contadora apenas para justificar seus honorários ou facilitar seu trabalho frente a contabilidade da Impugnante, já que a Impugnante declara, que não realizou nenhuma (IP Processo n.° 10215.000699/2005-69 Acórdão n.° 104-23.100 Fls. 7 operação comercial com as citada empresas no Relatório Fiscal do Auditor Fiscal"; JURISPRUDÊNCIA. 17) que "Transcrevemos na integra a decisão do Conselho de Contribuintes, que favoreceu a Empresa AGROINDUSTRIAL BELA VISTA S A pelo mesmo fato, PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. RECEBIDO EM 05.12.2005"; Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, por intermédio da sua P Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, excluindo-se da exigência os valores correspondentes aos beneficiários dos cheques emitidos que estão identificados na tabela às folhas 2444 a 2450, entendendo que, havendo a identificação do beneficiário, em cheques emitidos pelo contribuinte, não cabe a autuação por consideração de que o beneficiário não está identificado (fls. 2525). Trata-se do acórdão tf 01-06718, de 21.08.2006, cuja ementa bem esclarece os fundamentos da decisão (fls. 2519/2532): "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2000 PAGAMENTOS. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Há que se reconhecer a improcedência da exação decorrente de pagamentos a beneficiário não identificado quando as provas acostadas aos autos confirmam a identificação do mesmo; que pode ser o próprio emitente do cheque que serviu de base para a autuação. IRRF. PAGAMEIVTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA - Mister a legitimação da exação que teve como suporte pagamentos para os quais o sujeito passivo, regularmente intimado e reintimado, não comprova a operação ou a sua causa. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa se os argumentos apresentados referem-se à atividade do lançamento precedente à lavratura do auto de infração; quando não existe acusação, necessidade de defesa ou o cerceamento desta. QUALIFICAÇÃO DA MULTA - Mantém-se a qualificação da multa de oficio para 150% quando há nos autos comprovantes do desvio de recursos públicos utilizando-se de expediente no qual o dolo especifico é evidente. LEI Ar 9.784, DE 1999. APLICAÇÃO NO PAD - O processo administrativo fiscal tem rito próprio, regendo-se pelas disposições emanadas do Decreto n° 70.235, de 1972; aplicando-se a ele apenas subsidiariamente a Lei n°9.784, de 1999. PRINCiP10 DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - Não cabe à autoridade julgadora a apreciação dos efeitos sociais e econômicos da ação fiscal, tendo em vista que a vedação contida no art. 150, inciso Processo n.° 10215.000699/2005-69 Acórdão n.° 104-23.100 Fls. 8 IV, da Constituição Federal sobre a utilização de tributo com efeito de confisco, é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA - Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Lançamento Procedente em Parte." Da parte cancelada do crédito tributário, foi interposto Recurso de Oficio (fls. 2520). Intimado por AR, em 19.10.2006 (fls. 2537), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 17.11.2006 (fls. 2539/2557), acompanhado dos documentos de fls. 2558/2591, em que repisa as mesmas razões já desenvolvidas na fase impugnatória, reiterando, igualmente, o seu pedido de realização de perícia. Arrolamento de bens, para fins de garantia recursal, foi formalizado por meio do processo administrativo-fiscal n° 10215.720043/2006-47. É o Relatório. • Processo n ° 10215.000699/2005-69 Acórdão n.° 104-23.100 Fls. 9 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Há, também, recurso de oficio, relativamente à parcela do crédito tributário cancelada em primeira instância, concernente aos pagamentos em que o beneficiário estava identificado, interposto com fundamento na Portaria MF n°375, de 07.12.2001. O lançamento foi feito sob o pressuposto de que houvera pagamentos feitos a beneficiários não identificados e pagamentos sem causa, cada qual individualmente identificados, conforme constatações apresentadas em extenso Termo de Verificação Fiscal, aplicando-se o disposto no artigo 61, da Lei n°8981/1995, que prevê a incidência do IRF sobre uma base de cálculo reajustada. Além disso, a multa de oficio foi qualificada, para 150%. Concomitantemente à lavratura do auto de infração, foi formalizado Termo de Sujeição Passiva Solidária do Sr. Vanderlei Polia, com fundamento legal nos artigos 124, inciso II, 124, inciso I, e 125, I, todos do Código Tributário Nacional. Ainda prefacialmente, registre-se que, em momento algum, coloca-se em dúvida a implementação do projeto que resultou no empreendimento em questão. O ponto está na forma pela qual os recursos públicos, do FINAM, liberados pela SUDAM, foram usados. De se levar em conta, também, que, à época dos fatos autuados, a Recorrente estava em fase pré-operacional, de implantação, sendo, sob essa ótica, perfeitamente cabível o lançamento de oficio, com fundamento no artigo 61, da Lei n°8981/95. 1. Do RECURSO DE OFÍCIO: O valor do crédito tributário cancelado em primeira instância, considerando-se o valor do imposto mais a multa, importa em R$ 999.453,63. Esse valor está abaixo do novo limite de alçada, de R$ 1.000.000,00, fixado pela Portaria MF n° 3, de 03.01.2008 (DOU de 07.01.2008), superveniente, portanto, à data de interposição deste recurso de oficio. Por se tratar de regia de cunho processual, e por ser mais benéfica ao contribuinte, deve ser aplicada aos casos pendentes de julgamento. Logo, estando abaixo desse novo valor, resta sem objeto o presente recurso, razão pela qual não o conheço, consolidando-se o resultado de primeira instância, quanto a essa parte. 2. Do RECURSO VOLUNTÁRIO: O contribuinte, na realidade, nada de novo trouxe com seu recurso voluntário, constituindo-se praticamente nas mesmas razões impugnatórias. Processo n.° 10215.000699/2005-69 Acórdão n.° 104-23.100 Fls. 10 Como aspecto preliminar, reporta-se ele a suposto vicio formal que identificaria a nulidade do auto de infração e insiste na necessidade de se proceder à diligência "haja vista que o Julgador não atendeu ao pedido que serviria para constatar que existem os beneficiários dos cheques e que as notas fiscais inidóneas não foram inseridas pela Recorrente e não fizeram parte do conjunto de investimento e não deram causa a redução do saldo de caixa e bancos, já que foram inseridas pela contadora apenas para justificar seus honorários ou facilitar seu trabalho frente à contabilidade da Recorrente, já que declara que não realizou nenhuma operação comercial com as citadas empresas apontadas no Relatório Fiscal do Auditor Fiscal." (fls. 2551 - razões de recurso) Entendo que a questão da nulidade do auto de infração, tecnicamente, de preliminar não se trata, confundindo-se com o mérito, pois o seu fundamento está na inocorrência da materialidade do fato gerador. Ou seja, sustenta o Contribuinte que as hipóteses legais de pagamento sem causa e de pagamento a beneficiário não identificado não teriam ocorrido de fato e concretamente. Essa conclusão, se assim for, está intrinsecamente ligada ao mérito em si da exigência, isto é, saber se ocorreram ou não pagamentos sem causa e a beneficiário não identificado, não estando entre as situações ensejadoras da nulidade do auto de infração (artigo 10, c/c artigo 59, do Decreto n°70.235/72), mas, sim, da sua improcedência. Quanto ao pedido de diligência, inclusive calcado na Lei n° 9.784/99, entendo-o, tal qual a autoridade de primeira instância, desnecessário. Esse processo tem mais de 2.500 folhas, estando toda a matéria probante, hábil e suficiente para o seu exame, acostada aos autos. O contribuinte teve diversas oportunidades de se manifestar, trazendo os autos todos os elementos que entendesse pertinentes. Porém, muitas vezes, nem mesmo atendeu às intimações fiscais, inclusive aquelas relativas à apresentação de seus Livros Fiscais e Contábeis (conforme descrito no Relatório Fiscal, fls. 2383/2388). Além disso, registre-se que, no ano de 2000, a contribuinte nem mesmo entregou a sua Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Da mesma forma, os beneficiários identificados, relativamente às operações consideradas sem causa, foram, todos eles, ouvidos, estando as suas justificativas constantes do Relatório de Fiscalização (fls. 2419/2429). O fato de constar ou não de sua contabilidade, os pagamentos autuados, nesse momento, é irrelevante, frente à circunstância de terem sido os documentos que os lastrearam (notas fiscais, cheques, etc) apresentados à SUDAM, pelos sócios da Recorrente (vide informação constante às fls. 2381, do Relatório Fiscal) para fins de liberação de recursos financeiros, o que, efetivamente, aconteceu. Portanto, considerando que todas as provas necessárias ao convencimento do julgador já constam dos autos, rejeito o pedido de diligência. No mérito, a exigência está calcada sobre os pagamentos tidos como sem causa, e sobre os pagamentos em que, de fato, não há a identificação do beneficiário, já que todos aqueles em que houve a identificação do beneficiário (incluindo a própria contribuinte) já foram cancelados em primeira instância. O seu fundamento legal é o artigo 61, da Lei n°8.981, de 1995, cujo conteúdo vale a pena relembrar: "Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a 111 1 . . Processo n.° 10215.000699/2005-69 Acórdão n.° 104-23.100 Fls. 11 operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da lei n°8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual incidirá o imposto." O dispositivo legal é claro ao prever duas hipóteses autônomas que justificam a incidência do IRF à aliquota de 35%: 1'. Pagamentos a beneficiários não identificados; r. Pagamentos sem causa ou cuja operação não for comprovada. Em ambas as situações, a questão se resolve por meio de prova, a cargo do contribuinte, o qual deve demonstrar e/ou justificar, faticamente, quem são os beneficiários dos pagamentos realizados ou a causa do pagamento feito. A propósito, essa questão - do ônus da prova - foi detalhada e precisamente analisada pelo Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão 104-21.091, de 20.10.2005, cujas conclusões eu adoto integralmente e considero parte integrante desse voto: "Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. • Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: • • Processo n.° 10215.000699/2005-69 Acórdão n.° 104-23.100 F1s. 12 'Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa.' Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ónus da prova. Pretender a inversão do ónus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia." No caso concreto, o Contribuinte, desde a fase da fiscalização, não conseguiu se desincumbir satisfatoriamente desse dever. A Fiscalização, ao contrário, fundamentou-se em diligências realizadas e que resultaram na não comprovação efetiva das operações. A esse propósito, vejam-se todos os fatos descritos no item 7.1. do Relatório de Fiscalização, fls. 2415 a 2429, dos autos, designado como "Beneficiários intimados com sucesso, que enviaram carta-resposta, mas apresentaram justificativa não acompanhada de documentação comprobatária e confirmadora da existência de transação comercial". Desse relatório, constata-se que NENHUM dos beneficiários diligenciados, apesar de confirmar a transação comercial realizada com o Recorrente, conseguiu comprovar a sua efetividade, seja com UM documento comercial, contábil, financeiro, enfim, com QUALQUER ELEMENTO que, ao menos, indiciasse a realização concreta e efetiva daquele negócio. Nesse ponto, cabe registrar que não é verdadeira a afirmação do Recorrente quando diz que não houve intimação dos beneficiários para justificar os valores recebidos. Os pagamentos a beneficiários não identificados que restaram são aqueles que, de fato, não houve tal identificação, conforme relação constante às fls. 2444/2450, amoldando- se perfeitamente na letra do artigo 61, caput, supra-transcrito. li • e . Processo n.° 10215.000699/2005-69 Acórdão n.° 104-23.100 Fls. 13 Por fim, no que diz respeito à multa qualificada, por tudo o que já foi aqui visto e por todos os elementos que dos autos consta, contra os quais o Recorrente não conseguiu se sobrepor, tenho para mim que está configurada a hipótese de evidente intuito de fraude a autorizar a imposição da multa qualificada. Além do mais, os autos demonstram que os procedimentos da Empresa foram reiterados e constantes, sendo diversas as operações aqui questionadas, não se tratando de situações isoladas e esporádicas. Corroborando essa conclusão, tem-se o fato de Distractos Distribuidora de Tratores e Peças Ltda, J. G. Faria Machado e Reginaldo Shigueru Komatsu, supostos emissores de notas fiscais apresentadas pelo Contribuinte à SUDAM, terem afirmado nunca terem mantido relações comerciais com o Recorrente, apresentando, inclusive, as verdadeiras notas fiscais emitidas, caracterizando-se, assim, a utilização de notas fiscais falsas pelo Contribuinte. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio e negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 22 e abril de 2008 @A:LLfi lsOÍSA-GUA A SOU A ?tr-- Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003506/93-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - IMPOSSIBILIDADE - Não estando a empresa autorizada a se submeter à tributação com base no lucro presumido e, ainda, não possuindo escrituração regular, impõe-se a apuração do montante tributável através do arbitramento. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. IRFONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, REJEITAR a nulidade argüida e DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD do período de fevereiro a julho/91.
Numero da decisão: 107-05455
Decisão: PUV, REJEITAR A NULIDADE ARGUÍDA E DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR A TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO/91.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA-DF Sessão de : 08 de dezembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.455 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado de acordo com o que preceitua o Decreto n° 70.235/72. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO — IMPOSSIBILIDADE - Não estando a empresa autorizada a se submeter à tributação com base no lucro presumido e, ainda, não possuindo escrituração regular, impõe-se a apuração do montante tributável através do arbitramento. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. IRFONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DECORRÊNCIA - A decisão proferida no feito principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITROLIMA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a nulidade argüida e DAR provimento PARCIAL para excluir a TRD do período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41t dFRANCISC o DE , .0 ES • IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN • A, PAULO • : ERT eis ORTEZ RELATOR f Processo n° : 10120.003506/93-95 Acórdão n° : 107-05.455 FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. 2 Processo n° : 10120.003506/93-95 • Acórdão n° : 107-05.455 Recurso n° : 117.551 Recorrente : CITROLIMA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. RELATÓRIO CITROLIMA COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 134/149, da decisão prolatada às fls. 125/129, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 69; IRFonte, fls. 90, e Contribuição Social, fls. 97. O lançamento é decorrente do arbitramento do lucro relativo aos exercícios de 1991 e 1992, motivado pela impossibilidade de a contribuinte optar pela tributação simplificada em função da ultrapassagem do limite da receita bruta. Fulcraram o lançamento os artigos 399, inciso I e 400 do RIRMO. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 107/122, em 13/12/94, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO DO LUCRO — NULIDADE DO LANÇAMENTO Não acarreta a nulidade do auto de infração o fato do lucro arbitrado ter sido determinado com base na receita bruta declarada; indispensável é que os fatos se enquadrem nas hipóteses previstas em leL 3 Processo n° : 10120.003506193-95 • Acórdão n° : 107-05.455 TRD — INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe à instância Administrativa a apreciação de argüição de inconstitucionalidade de leis; sua atividade é vinculada à lei, salvo quando da existência de decisão contrária, vinculante, do Poder Judiciário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda na Fonte e Contribuição SociaL O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas e os lançamentos, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais decorrentes. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada da decisão em 15/05/96, (doc. fls. 132), interpôs, em 14/06/96, recurso a este Conselho (fls. 134/149), onde reprisa os mesmos argumentos apresentados na peça vestibular. É o relatório. 4 fr Processo n° : 10120.003506/93-95 Acórdão n° : 107-05.455 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em exame a preliminar de nulidade da ação fiscal argüida pela recorrente, cabe citar o artigo 142 do Código Tributário Nacional, e os artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; IV - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. 5 Processo n° : 10120.003506/93-95 Acórdão n° : 107-05.455 Art. 59 - São nulos I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." O ato praticado pela autoridade fiscal no presente processo, se revestiu de todas as formalidades para sua validação, que sejam: 1) verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação - arbitramento do lucro pela razões já identificadas; 2) determinação da matéria tributária - o cálculo do lucro arbitrado, com base na receita bruta conhecida, conforme indicado às fls. 64; 3) determinação do montante devido - demonstrativo de fls. 71/89; 4) identificação do sujeito passivo - qualificação da empresa às fls. 69; 5) proposição da penalidade aplicável cabível - como o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo (art. 7 0, § 1° do Decreto n° 70.235/72), foi aplicada a multa de lançamento de ofício, demonstrativo de fls. 87/88. O auto de infração foi lavrado pelo servidor com atributos legais, para tal fim e, a empresa não teve o seu direito cerceado, pois teve acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação, perfeitamente fundamentada, nos dispositivos legais que a regem, assim como, gozou do prazo de 30 (trinta) dias, da 6 Processo n° : 10120.003506/93-95 Acórdão n° : 107-05.455 data da ciência da exigência tributária, para apresentar a impugnação em apreço, conforme preceitua o art. 15 do retromencionado Decreto." Por outro lado, nos termos do art. 59 do Código de Processo Fiscal, só são nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente - o que não é o caso dos autos, pois foi elaborado por dois Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, em pleno uso de sua competência; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente - o que também não é o caso deste processo; III - ou com preterição do direito de defesa - o que também não ocorreu. Relativamente ao arbitramento de lucro, realizado em virtude da opção indevida pela tributação simplificada, o artigo 44 do Código Tributário Nacional define três tipos de base de cálculo para a apuração do imposto de renda, quais sejam, o lucro real, o lucro arbitrado e o lucro presumido. O primeiro deles, trata da regra normal de tributação, que é aquela na forma do lucro real, em que as pessoas jurídicas apuram seus resultados a partir das demonstrações financeiras, com base em escrituração regular. Com vistas a esse preceito fundamental, o regulamento do imposto de renda possui todo um capítulo com as normas e procedimentos a serem observados, destinado à escrituração das operações das pessoas jurídicas. O segundo, na tributação pelo lucro presumido, para empresas que tiveram receita bruta anual até determinado limite. E, finalmente, a tributação com base no lucro arbitrado, que se dá quando a empresa não se enquadre entre as legalmente autorizadas a serem tributadas pelo 7 rfr Processo n° : 10120.003506/93-95 Acórdão n° : 107-05.455 lucro presumido e nem possuam escrituração capaz de propiciar a determinação do lucro real. Em síntese, não se põe em dúvida que os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro real, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos pela contabilidade. Dessa forma, quando intimados pelos agentes do fisco, devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia. Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de o fazer, torna-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro real, e a solução passa a ser o arbitramento do lucro. Por outro lado, o artigo 392 do RIR/80, estabelece que: "Art. 392 - No exercício financeiro em que a receita bruta ultrapassar o limite previsto no artigo 389, a pessoa jurídica que, no exercício anterior, houver optado pela tributação de que trata o referido artigo poderá, excepcionalmente, utilizar-se do regime tributário deste Subtítulo, presumindo o lucro mediante a aplicação, sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficientes indicados nos incisos I, II e III do artigo 391, qualquer que seja o seu montante." casu", a fiscalização, após a intimação de fls. 29 , verificou que a pessoa jurídica estava impedida de optar pela tributação simplificada devido ao montante da receita bruta ultrapassar o limite permitido, solicitou a apresentação do livro diário e demais documentos que pudessem expressar os resultados através do lucro real. Na falta da escrituração regular, conforme depreende-se do documento de fls. 63, no qual a pessoa jurídica informa que: "1- Em resposta ao 8 Processo n° : 10120.003506/93-95 • Acórdão n° : 107-05.455 Termo de Constatação e Esclarecimentos do dia 11-02-94, informamos que não temos Escrita Contábil, motivo este já conhecido de V.Sa., uma vez que fizemos opção pelo Lucro Presumido nos períodos de 1990 e 1992. 2- Em relação ao Exercício/92, ano-base/91, optamos pelo Lucro Arbitrado", constata-se que a fiscalização tomou a medida que lhe cabia, isto é, lavrou o auto de infração com base no lucro arbitrado. Correto o procedimento fiscal, pautado na legislação, não havendo, pois, que se cogitar em nulidade de qualquer espécie. TRD Em relação à Taxa Referencial Diária, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acórdão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigora Lei n° 8.218. Recurso Provido." Assim, deve ser excluída da tributação a TRD anterior a 1° de agosto de 1991. TRIBUTACÁO REFLEXIVA IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE e CONTRIBUICÃO SOCIAL 9 Processo n° : 10120.003506/93-95 • Acórdão n° : 107-05.455 Relativamente aos autos de infração a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, tratam-se de lançamentos efetuados com base nos mesmos fatos apurados no procedimento referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sendo, portanto, reflexivos e, assim, a decisão de mérito prolatada naquele auto constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das SessõesDF, em 08 de dezembro de 1998. PAULO RICIT ORTEZ 19.ic io li - _ -- Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008558/2002-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa:IRPJ – MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – ARGÜIÇÃO REJEITADA – O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada, especialmente quando a infração referir-se as chamadas presunções legais. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica, independentemente de serem aqueles pessoas físicas ou jurídicas, sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da entrega dos recursos, os quais deverão ser coincidentes em datas e valores e encontrarem-se lastreados em documentos hábeis e idôneos suficientes a comprovarem a operação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes.
Numero da decisão: 105-16.023
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Recorrida r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ DE BRASÍLIA - DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: IRPJ — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF — NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — ARGÜIÇÃO REJEITADA — O lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, decorrente de verificações obrigatórias, correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para alterar o tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para os tributos como para contribuições sociais. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais /uris tanturm tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui &cit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, . i . -nciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou nã , , do ato jurídico tributário, no sentido de realizar s devi. o processo legal, a verdade !material, o contradi .rioA a . mpla defesa. Ao sujeito ge , . • Processo n.• 10120.008558/2002-09 Acórdão n.• 105-16.023 Fls. 2 passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada, especialmente quando a infração referir-se as chamadas presunções legais. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica, independentemente de serem aqueles pessoas fisicas ou jurídicas, sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da entrega dos recursos, os quais deverão ser coincidentes em datas e valores e encontrarem-se lastreados em documentos hábeis e idôneos suficientes a comprovarem a operação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LUZTOL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre -nte julgado. / r • • I IS AL - idente 4 I • INEU BIANCHI Relator 20 OUT 700K Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. e Processo n.° 10120.008558/20024/9 Acórdão n.° 105-16.023 Fls. 3 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Trata-se de auto de infração referente ao IRPJ, lavrado em 31/10/2002, no montante de R$ 187.555,33, fls. 536/596. "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte foi efetuado lançamento de oficio, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda), tendo em vista que foram apuradas as infrações a seguir descritas: "01 — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADA A ORIGEM E/OU A EFETIVA ENTREGA "02 — OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE — A PARTIR DO ANO- CALENDÁRIO DE 1993. "Omissão de Receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário, conforme intimações fls. 25, 30 3 31 e respostas às fls. 27 e32. "O contribuinte foi intimado a comprovar a origem e efetividade de entrega de numerário referente a empréstimos realizados pelos sócios à empresa, citados nos contratos de mútuo apresentados. "Em resposta às intimações, o contribuinte informou que não foram encontrados os documentos solicitados, deixando também de apresentar o contrato de mútuo relativo aos valores de R$ 20.000,00 de 09.02.1998 e 15.000,00 de 12.02.1998, entre o sócio José Luiz Silva e a Empresa, ficando caracterizada a presunção legal de omissão de receita. "03 — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO "IRPJ não declarado e não pago, em decorrência de insuficiência na determinação da base de cálculo nos períodos: 1° e 3° trimestres de 2001 e 1° e 2° trimestres de 2002. "Ficou constatado no curso da fiscalização, por intermédio do batimento RECEITA BRUTA CONTÁBIL X DCTFNALORES PAGOS que o contribuinte durante o período citado, deixou de apresentar declaração de contribuições e tributos federais ou as apresentou com balores menores ao efetivamente devido. "A autuada reclama preliminarmente da Descrição dos Fatos e do Enquadramento Legal. "Alega que o auto de infração foi la ado • m desconformidade com a IN n° 94, de 24 de dezembro de 1997, editada em comple -nto às regras do art. 142 do CTN e dos artigos 5° [e] 10 do Decreto n°70.235/72. 4 -.._ . Processo ti.• 10120.00855812002-09 Acórdão n.° 105-16.023 Fls. 4 "Argumenta, ainda, que as exigências contidas no art. 142 do CTN, no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 5° da IN-SRF n° 94/97 indicam que a capitulação legal deve se adequar à descrição dos fatos; e mais, estes requisitos são cumulativos. "Portanto, havendo discrepância entre um e outro, tal fato equivale à falta de capitulação legal ou da descrição dos fatos, e vice-versa. "Entende, assim, que não há outra alternativa senão a declaração de nulidade de todo o feito fiscal, haja vista que, além dos vícios formais existentes que maculam esse lançamento, houve imprecisão quanto à verdadeira matéria lançada o que agride irremediavelmente o amplo direito de defesa. "Dando continuidade as alegações preliminares, salienta que os agentes fiscais não levaram a efeito as provas juntadas pelo contribuinte, os contratos de mútuo, os recibos, livros. E que baseado em resposta de que outros documentos solicitados não foram encontrados lavraram o auto. "Alega, ainda que em função de incêndio ocorrido em suas instalações vários documentos que estavam no seu escritório foram destruídos, conforme conta do Boletim de Ocorrência juntado aos autos. "Quanto ao mérito a autuada faz as seguintes argumentações: "Inicialmente alega que os fiscais não provaram a omissão de receita. Expõe que apresentou a contabilidade com os documentos fonte e que essa prova não foi considerada, frustrando completamente a norma. "Justifica que tendo o imposto de renda como base de cálculo a renda, assim considerando o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, não pode prosperar a constituição de crédito de imposto de renda que tenha como base de cálculo simplesmente receita. "Argumenta, ainda que é pacífico tanto na legislação como na doutrina e jurisprudência que a base de incidência do imposto de renda da pessoa jurídica é a renda. Constatando-se omissão de receita deve-se também levar em consideração os custos e despesas incorridos no mesmo período base, do contrário estar-se-á tributando o capital. "Alega ainda que não existe presunção legal que se amolde à matéria em questão, entende que os auditores deveriam ter trazido ao processo elemento insofismável que corrobore o ilícito fiscal. "Reclama, ainda, que os fiscais não levaram em consideração o fato de o contribuinte haver demonstrado que todos os seus lançamentos encontram-se lastreados em documentação inidõnea. Através do Acórdão DRJ/BSA N° 7.053 ( P s. 6 3/689), a 2' Turma Julgadora da DRJ em Brasília (DF), por unanimidade de votos jul; ou procedente o lançamento, ipapresentando-se a decisão assim ementada : 4. ' Processo n.• 10120.00855812002-09 Acórdão n.° 105-16.023 Fls. 5 IRPJ — NULIDADES —Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. OMISSÃO POR RECEITAS — SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIOS — Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade da entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas da própria sociedade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. MATÉRIA NÃO CONTESTADA — Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Cientificada da decisão (fls. 673), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 698/720, suscitando, preliminarmente, a nulidade da autuação e lançamento, tendo em vista a inexistência de legislação permitindo ao AFRF incluir novos períodos de apuração no Mandado de Procedimento Fiscal. Quanto ao mérito, tomou a susc ar os a gumentos expendidos na impugnação. O arrolamento de bens acha-se c- ifica I o às fls. 748. , É o Relatório.f 411, Processo n.° 10120.008558/2002-09 Acórdão n.° 105-16.023 Fls. 6 — Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. PRELIMINAR Em caráter preliminar a recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração tendo em vista que o auditor fiscal auditou períodos não compreendidos no Mandado de Procedimento Fiscal. Embora a matéria só tenha sido veiculada em sede recursal, passo a examina-la evitando, assim, eventual argüição de nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Como se sabe, o Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais, cuja finalidade precípua é ser mero instrumento de controle administrativo. Nessa linha de entendimento, afasto desde já a prejudicial de vicio no Mandado de Procedimento na medida em que nele se contém a ordem específica de que cuida o art. 2° da Portaria SRF 3007/2001, posto que ali se inclui o item "verificações obrigatórias", que abarca a possibilidade do lançamento em tela. Por outras palavras, ainda que a fiscalização tivesse se direcionado apenas para o ano-calendário indicado no MPF, tinha a autoridade fiscalizadora competência para verificar também a "correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo, em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". E a autuação foi exatamente localizada dentro das verificações obrigatórias. Esta Câmara já se pronunciou em caso análogo — recurso n° 132.063 - relator o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, cujos fundamentos adoto integralmente, com as adequações necessárias. Com efeito, de início cabe destacar as disposições da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, e do Decreto n° 70.235/72, Processo Administrativo Fiscal, acerca da competência funcional para a constituição do crédito, dos elementos essenciais ao lançamento e da validade dos atos praticados por servidor competente. Dispõe o CTN no artigo abaixo transcrito, o qual foi integrado ao RIR199 em seu artigo 836. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assi e endido o procedimento administrativo tendente a verificar a oc, rrênc , do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a tn, ária t ibutável, calcular o montante do tributo devido, identificar o su 'ao sivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Processo n.° 10120.008558/2002-09 Acórdão n.° 105-16.023 Fls. 7 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, assim prescreve o PAF, respectivamente, sobre o procedimento fiscal de lançamento e sobre os elementos indispensáveis à sua validade: Art. 7°. O procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § I°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da vercação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualcação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. É de se observar, pelos mandamentos transcritos, que a pretendida nulidade não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, e contém todos os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n°70.235/72, PAF. De pronto, deve-se ressaltar que jamais poderá subsistir qualquer medida de planejamento ou de controle administrativo no sentido de impedir que a autoridade fiscal possa executar o ato de lançamento no intento de resguardar o direito creditório da Fazenda Pública, haja vista a qualidade de indisponibilidade deste direito e o interesse público relevante de que ele se reveste, uma vez que o ato de lançamento é vinculado e obrigatório, à luz do art. 142 do CTN. Desse modo, há de se afirmar, induvidosamente, qu, não s é possível, porém, muito mais, é obrigatório que a autoridade administrativa, no ex cíci • de sua atividade, - , • Processo n.° 10120.00855812002-09 Acórdão n." 105-16.023 Fls. 8 sempre proceda ao lançamento do crédito tributário quando constate a ocorrência de fato jurídico tributário ou de infração à lei. Vejamos o que diz o RIR199 a respeito da competência da Autoridade Fiscal e das atribuições que legalmente lhe foram conferidas. Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n°2.354, de 1954, art. 7°, e Decreto-Lei n°2.225, de 10 de janeiro de 1985). (.) é. 1' A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n°2.354, de 1954, art.79. (.) Art. 926. Sempre que apurarem infração às disposições deste Decreto, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Art. 992. As intimações ou notificações de que trata este Decreto serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 200): I - na data de seu recebimento, quando entregues pessoalmente; 11- na data do recebimento no domicilio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção - AR e, se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação ou notificação à agência postal telegráfica; - trinta dias depois de sua publicação na imprensa ou afixação na repartição, quando por edital. Estabelece o Regulamento do Imposto de Renda que, compete aos Auditores- Fiscais a verificação da exatidão dos rendimentos do contribuinte sujeito ao imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo. Vindo a complementar o enunciado do CTN em relação a definição da autoridade administrativa competente para efetuar o lançamento do crédito tributário. Destacando-se estar intimado ou notificado o contribuinte do ato praticado, lançamento, na data especificada, conforme a modalidade da com tc. ão. Determina ainda o mesmo RIR199, em conseqüênt ia da inculada e obrigatória atividade, que os Auditores lavrarão o competente auto de in ' • çai na confo idade do Processo rt• 10120.008558/2002-09 Acórdão n.• 105-16.023 Fls. 9 Decreto regulador do Processo Administrativo Fiscal, sempre que apurarem infração às suas disposições, vindo a determinação fazer coro ao que já impunha o próprio CTN. Dita o CTN quais os elementos que a autoridade tributária deverá ter determinado após verificado a ocorrência do fato gerador, assim também o fez o PAF ao elencar os elementos necessários para que frutificasse o auto de infração, instrumento de formalização da exigência. A situação estampada nos autos importa que se faça, para reflexão e tomada de decisão, algumas indagações: 1) Somente com a existência de MPF, em paralelo ao Termo de Inicio de Fiscalização, será o lançamento considerado bom? O instituto da nulidade está direcionado ao Lançamento Tributário ou ao Termo de Início de Fiscalização? As formalidades intrínsecas e extrínsecas que deve ter o ato de lançamento decorrem de outros atos administrativos ou da lei? Em resposta, observando-se as premissas em que se fundamenta a recorrente, têm-se que, os argumentos são dissonantes ao que estabelece o CTN e o PAF. O lançamento está plenamente vinculado às regras que os dispositivos legais impuseram à sua realização. Não se cogitando de que tenha lhe faltado formalidade essencial. Por via transversa tenta-se vincular o lançamento tributário a outro dispositivo, diga-se, de cunho meramente administrativo, o qual não possui qualquer vínculo com a feitura ou formalidade que possa ter aquele ato de lançamento. Tendo-se em mente tudo o que foi minuciosamente detalhado, tanto sobre a competência da autoridade fiscal quanto sobre os elementos essenciais à validade do lançamento, é de ser entendido que, comparecendo o Auditor-Fiscal no estabelecimento do contribuinte, lavrando o competente Termo (Termo de Início de Fiscalização) cientificando-o das verificações que pretende realizadas, constatando ter ocorrido o fato gerador da obrigação tributária e lavrando, também, o auto de infração à sua exigência, com todos os requisitos enumerados pelo crN e pelo PAF, não se há de admitir que o ato tenha sido praticado ao arrepio daqueles diplomas, eis que satisfeitas todas as suas determinações. Ademais, a nulidade por vicio formal é direcionada ao ato de lançamento, representado pelo instrumento denominado Auto de Infração, por meio do qual se exterioriza a competência tributária do Ente Político na formalização da exigência surgida com a ocorrência do fato gerador da obrigação. Este instrumento, Auto de Infração, que deve preencher aqueles requisitos legais, não é dependente de outro ato administrativo ou a ele atrelado, especialmente quando este ato não tem os mesmos predicados que àquele de lançamento e não lhe requer qualquer outra solenidade, mormente quando se presta, apenas, ao planejamento e controle administrativo das atividades desenvolvidas pelos Agentes Fiscais e dos resultados delas (atividades) advindos, eis que não interfere em nenhuma das etapas ou procedimentos que venham a redundar em exigência de créditos tributários. Assim, é induvidoso que os elementos essenciais à validade de um lançamento deverão estar no próprio lançamento, instrumentalizado pelo auto de infração, e não em outro ato que com ele não se comunica e nem lhe complementa. Fica muito difícil entender que um ato adminis . ativo cum rito próprio, lavrado em consonância com as claras e precisas regras que juridi enAt, • validam, possa ser . Processo n.° 10120.008558/2002-09 Acórdão n.° 105-16.023 Fls. 10 considerado nulo por contaminação advinda de um outro ato totalmente estranho à sua formação. O auto de infração, como o próprio nome diz, é decorrente de constatada infração à lei tributária, por existir obrigação tributária a ser satisfeita pelo contribuinte e não do Termo de Início ou de Mandado de Procedimento Fiscal. O lançamento tem vida própria e a sua longevidade depende da veracidade do seu conteúdo e do atendimento às solenidades exigidas pela lei tributária à sua lavratura. O estabelecimento do litígio se dá em razão de ser impugnado o lançamento tributário, não em função da ação fiscal em si, do seu termo de início ou de procedimento administrativo controlador. Esta ação fiscal pode ser desenvolvida e na sua conclusão poderá ou não haver lançamento. Observemos, segundo o ato legal de sua instituição, Portaria SRF n° 1.265, alterada pela Portaria SRF n° 1.614/2000, que o Mandado de Procedimento Fiscal, considerando as rígidas normas de escalão superior que há muito formaram o arcabouço em que está enquadrado o Lançamento Tributário, se presta única e tão somente ao planejamento e controle das atividades dos Agentes Fiscais, não substituindo, sequer, o Termo de Início de Fiscalização, como bem pode ser observado no artigo 4° daquela Portaria, transcrito na peça impugnatória, onde consta que do MPF será dada ciência ao sujeito passivo por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Denunciando que o indigitado documento não é o ponto de partida dos procedimentos investigativos e, tampouco, substituto daquele Termo de Início. Conseqüentemente, se independentes os atos administrativos, com solenidades e finalidades distintas, e estando o lançamento na conformidade dos mandamentos que o regulam, afasta-se a argüição de nulidade do Auto de Infração. MÉRITO O substrato da peça recursal é todo no sentido de que a fiscalização valeu-se de meras presunções para autuar a recorrente, quando dita presunção foi afastada à vista dos documentos juntados. Encontro preciosos fundamentos no Acórdão número 103-20.571, relatado pela ilustre Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz, em tudo semelhante ao caso ora em exame, pelo que, reproduzindo-os com as adaptações pertinentes. Com efeito, adentrando-se no mérito propriamente dito da irregularidade autuada, constata-se que a matéria sub judice, tem seu cerne em questões probatórias, cuja solução demanda um acurado exame dos elementos constantes nos autos, à luz do direito, no sentido de aferir a correção, ou não, do lançamento do crédito tributário, bem como da decisão administrativa, consoante os fundamentos que motivaram a convicção e formaram o livre convencimento do presente voto, como a seguir passa-se a expor: Releva observar que as infrações autuar!. com. suprimento de numerário enquadram-se no tipo legal das presunções juris tantum, a. quais tim o condão de transferir o ônus probante para a contribuinte, a qual, para elidir a res. - ctiva i L sutação, deveria produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. • Processo n. • 10120.008558/2002-09 Acórdão n.• 105-16.023 Fls 11 Acerca das presunções legais, cita-se ((MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Tributação das Pessoas Jurídicas — Comentários ao Regulamento do Imposto de Renda/94. Brasília: Editora UNB, 1997, pp. 386-387): Tributação por meio de presunções legais. Como forma de coibir a prática de determinadas infrações, a própria lei fiscal criou, expressamente, a figura das chamadas presunções legais (ex !agis), pelas quais estabeleceu procedimentos que, uma vez adotados pela pessoa jurídica, ensejam a possibilidade de se supor a ocorrência de irregularidade fiscal. A presunção legal consiste no pressuposto de se Ter como verdadeiro um fato duvidoso ou provável a que a lei atribui o caráter de infração, a qual se considera configurada com a prática da operação ou transação descrita na norma legal (.) As presunções legais podem ser: (..) 2) Relativas — juris tantm: o fato descrito na lei dispensa a prova pela autoridade fiscal. Entretanto, admite que seja produzida, em contrário, pela pessoa jurídica. É de vital imponência, para que seja configurada, que se conheça a quem a lei imputa o ônus da prova. No caso das presunções legais relativas, há uma inversão do ônus da prova, pois a autoridade fiscal, após a constatação fática do tipo descrito na lei, pode presumir a ocorrência de irregularidade pela simples invocação do texto legal, dispensada a produção de provas, imputando a lei, neste caso, ao contribuinte, o ônus de fornecê-la. Do minucioso exame das peças processuais, constata-se que a autoridade administrativa lançadora procedeu com bastante cuidado quando procurou construir os elementos probatórios suficientes para demonstrar e provar a efetiva ocorrência das infrações imputadas à recorrente. Nesse sentido foi irreparável o procedimento fiscal. Ressalte-se que a recorrente, em seu favor, apresentou apenas alguns documentos que não podem ser considerados como prova suficiente com vista a infirmar ou contrariar a autuação. Ressalte-se que todas as provas carreadas pelas autoridades fiscais foram extraídas dos próprios assentamentos, registros, documentários da pessoa jurídica e foram por . ela fornecidos. Examinando-se especificamente os fatos relativos a irregularidade objeto de autuação conclui-se, no tocante ao suprimento de numerário caracterizado como omissão de receitas, que a recorrente limitou-se a apresentar, apenas ar . entos, destituídos de respaldo fático ou legal, não tendo apresentado qualquer prova . seu avor que pudesse justificar as supostas operações de suprimento como alegado, be assim :5 suas operações e registros contábeis, não se prestando como prova a existênci. de co tratos particulares de mútuo firmados entre ela e os seus sócios.dr , ,. Processo n.• 10120.008558/2002-09 Acórdão o. 105-16023 Fls. 12 O suprimento de numerário foi apurado através dos registros contábeis da pessoa jurídica a qual foi intimada a comprovar a sua respectiva efetividade, consoante elementos do processo sem que a recorrente lograsse comprovar o cumprimento dos requisitos da lei exigidos para a espécie, com relação à origem e efetiva entrega de valores pelos sócios à pessoa jurídica, a fim de provar a legitimidade da operação de suprimento. Não basta argüir que os recursos foram entregues em moeda corrente no Brasil, pois qualquer operação ou transação da pessoa jurídica, necessária e obrigatoriamente, deverá encontrar-se respaldada em documentos hábeis a comprovar a veracidade dos registros contábeis e fiscais. No tocante à infração capitulada como suprimento de numerário, por se tratar de uma presunção legal juris tantum, ela tem a força de transferir o ônus da prova da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, com relação aos fatos objeto de autuação, porém, na presente hipótese, a recorrente não conseguiu infirmar a imputação apresentando prova hábil e irrefutável em seu favor. É inconteste que o suprimento de numerário caracteriza-se como uma das presunções legais capituladas como omissão de receitas, as quais, entretanto, por serem relativas e após a efetiva demonstração da sua ocorrência pela autoridade fiscal, admitem a produção de prova em contrário pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, exigindo-se, contudo, que sejam por ele apresentadas provas suficientes à desconstituírem a autuação. As normas legais que regem à espécie são perfeitamente claras, não dando margem a qualquer discussão em tomo da presunção de omissão de receita nele disciplinada, pois caberia à contribuinte elidir a imputação referente ao suprimento de numerário, através da comprovação e cumprimento de dois requisitos essenciais: a prova da origem e da efetividade da entrega dos recursos à empresa pelos seus sócios que foram registrados como supostos suprimento de numerários. A jurisprudência administrativa sobre o assunto é pacifica e unânime em entender que o suprimento de caixa da pessoa jurídica, mediante a entrega de valores pelos respectivos sócios, cuja efetividade da transação não esteja devidamente comprovada caracteriza-se como indício veemente de omissão de receita, visto que os aspectos da origem e entrega dos recursos pelas pessoas fisicas à pessoa jurídica constituem-se em requisitos cumulativos e indissociáveis, exigindo dupla comprovação sem que a existência de um dispense a do outro. Necessário faz-se, portanto, que seja produzida prova irrefutável, coincidente em datas e valores, da transferência dos recursos das pessoas fisicas para o patrimônio da pessoa jurídica, haja vista que quando não for produzida prova suficiente à comprovação, configura-se a ocorrência da presunção de que os recursos utilizados supostamente entregues à pessoa jurídica originaram-se, na verdade, de receitas auferidas por ela própria, provenientes da prática de anterior omissão de receitas passível, portanto, de tributação. A comprovação da origem dos valores ene- • es ignifica a necessidade de ser demonstrado, através de elementos hábeis e irrefutáveis, • e os re , ursos tidos como dos sócios foram percebidos por aqueles de fontes estranhas à so:edad se da empresa, foram submetidos anteriormente a regular contabilização. 4e Processo n.° 10120.008558/2002-09 Acórdão n.° 105-16.023 Fls. 13 Já para que se configure a efetividade da entrega é mister, também, que sejam apresentados documentos hábeis e idôneos, que sejam coincidentes em datas e valores, e que tenham sido emitidos por terceiros. Haja vista o interesse e a relação intrínseca que vincula os sócios à pessoa jurídica, sem desconsiderar-se a natural distinção entre as respectivas personalidades jurídicas, somente poderiam ser acolhidos corno prova da efetividade da ocorrência do suprimento documentos que revelassem a estrita conexão da efetiva ocorrência do regular suprimento pelos próprios sócios da empresa. Saliente-se que a exigência de provas por parte da pessoa jurídica e não dos sócios, fundamenta-se no fato de que àquela cumpre provar, documentalmente, todos os seus registros e lançamentos contábeis, para que eles possam fazer prova a seu favor. Nesse sentido, igualmente, por não se constituírem em elementos hábeis, descabe força probante, em favor da autuada, aos simples contratos de mútuos entre a recorrente e seus sócios, bem como o fato de os numerários terem sido entregues em moeda corrente somente dificulta a comprovação da efetividade da entrega. A infração constante no tipo legal como suprimento de numerário, por si só, configura-se como procedimento independente de qualquer outra causa, origem ou conseqüência. A constatação de cada suprimento enseja uma infração isolada, não se tratando de tipo continuado. Para contrariar a imputação é imprescindível que a prova produzida não deixe vislumbrar quaisquer dúvidas acerca da existência dos recursos e da efetividade de cada operação, que possam revestir o suprimento de numerário de toda a certeza e legitimidade necessárias a contrariar a presunção apontada. Adentra-se, aqui, no campo do ônus probatório na relação jurídico-tributária. Para o enquadramento e caracterização de uma relação como jurídico-tributária é imprescindível que haja a prova irrefutável de que os fatos da vida real transmudaram-se efetivamente em fatos geradores de tributos pela respectiva subsunção à hipótese de incidência prevista em abstrato na lei, qual a sua quantificação e qual o momento da incidência do imposto. Os fatos tributários não são notórios que prescindem de prova, prevalece, sempre, no processo administrativo-tributário, a máxima onus probandi incumbit ei qui dicit. Portanto, aquele que argüi direito em seu favor deverá demonstrar e provar esse direito, seja ele o sujeito ativo seja ele o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Nesse sentido, igualmente, a lição doutrinária ((QUEIROZ MAIA, Mary Elbe Gomes. O Lançamento Tributário — Execução e Controle. São Paulo: Dialética, 1999, pp. 141- 142): IV.2.4. Dever ou ónus da prova À autoridade lançadora compete o dever e o ónus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo • ente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o • nus pr. bandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o dete Me com., por exemplo, quando se tratar de hipóteses tipificadas co o presu ções, que na verdade se ratam de indícios erigidos pela lei c• o sufi' para inverterem o ônus da prova (...) Processo n.° 10120.008558/2002-09 Acórdão n." 105-16.023 Fls. 14 Nesse mesmo sentido são as lições de Enrico Ai/orlo, para quem a prova da situação-base do tributo diz respeito ao Fisco e a prova da inexistência ou circunstância impeditiva de tal situação ou, ainda, do lato extintivo da obrigação é intuitivo que compete ao contribuinte De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Acerca do ônus da prova, são magistrais as lições do Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Resenha Tributária, 1994, p24), o qual entende que: Por derradeiro, destaque-se que a atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio, com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar a declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que trata ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se afazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Assim, inclusive, o autorizam os arts. 148 e 149 do cm e 889, 894 e 895 do RIR/94. É pertinente, também, a opinião do Dr. Luis Eduardo Schoueri (Presunções Simples e Indícios no Procedimento Administrativo Fiscal ". In Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, vol. 2, p. 81). O ônus da prova é regulado em nosso Ordenamento, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 333 — O ônus da prova incumbe: I — ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito; Com efeito, como ensinam Tipke e Kruse, também no Direito Tributário prevalecem as regras do ônus objeto da prova que — excetuados os casos em que a lei dispuser em diferentemente — impõem caber o dever de provar o alegado à parte de quem a norma corre. Ainda, sobre o ônus da prova, não se poderia deixar de fazer referência ao mestre Alberto Xavier (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 133), que assim expressa seu entendimento: Nos casos em que não existe ou é deficiente a prova direta pré- constituída, a Administração fiscal deve também investigar livremente a verdade material É certo que ela não dispõe agora de uma base probatória fornecida diretamente pelo contribuinte ou por terceiros; e por isso deverá ativamente recorrer a todos os elementos necessários à sua convicção. Tais elementos serão, via de regra, constituídos por p • vas indi etas, isto é, por fatos indiciantes, os quais se procura atrair, . • m o (ílio ktis- Processo n.0 10120.008558/2002-09 Acórdão n.° 105-16.023 Fls. 15 de regras da experiência comum, da ciência ou da técnica, uma ilação quanto aos fatos indiciados. A conclusão ou prova não se obtém diretamente, mas indiretamente, através de um juizo de relacionarão normal entre o indicio e o tema da prova. Objeto de prova em qualquer caso são os fatos abrangidos na base de cálculo (principal ou substituttiva) prevista na lei: só que num caso a verdade material se obtém de um modo direto e nos outros de um modo indireto, fazendo intervir ilações, presunções, juízos de probabilidade ou de normalidade. Tais juízos devem ser, contudo, suficientemente sólidos para criar no órgão de aplicação do direito a convicção da verdade. É importante salientar, ainda, que todas as operações, transações e os registros contábeis da pessoa jurídica deverão estar respaldados em documentais hábeis, idôneos e irrefutáveis, para que possam fazer prova a favor do direito contribuinte. Do contrário, poderão ser impugnados pelas autoridades fiscais administrativas. Não podendo ser considerado como prova, apenas, simples documentos da própria emissão da pessoa jurídica, através do quais não se possa aferir a veracidade das operações nele retratadas. Portanto, na inversão do ônus da prova, caberia à recorrente provar o seu direito com vista a desconstituir a acusação da prática de infração, configurando-se a hipótese como um dever imposto ao sujeito passivo da relação jurídico-tributário de infirmar em contrário a imputação. Contudo, a recorrente, em nenhum momento do curso processual, logrou provar de forma plena e de modo inequívoco as suas alegações, quer perante a autoridade julgadora a quo quer perante esse Colegiado. Preferindo, argüir, em seu favor, apenas, frágeis argumentos, destituídos de qualquer respaldo fático ou legal. Em relação a tais argüições nada há que possa favorecer contribuinte. Como se não bastasse tal verdade cristalina, está claro, através de acurado exame das peças processuais, que as autoridades fiscais lançadoras, procederam a um cuidadoso trabalho no sentido de construir os elementos que serviram de fundamento para o lançamento. Nesse sentido foi irretocável o procedimento fiscal e a motivação da decisão a quo. Na presente hipótese, não merecem reparos, nem o procedimento fiscal, nem a decisão recorrida, no tocante à realização do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Em conseqüência do exposto não se vislumbra nos autos qualquer afronta ao princípio da legalidade como suscitado pela recorrente, tendo em vista que a autuação e o julgamento da autoridade julgadora de primeira instância não se fundaram em meros indícios, mas partiram dos indícios para caracterizar a presunção de omissão de receitas como previsto legalmente. Ressalte-se, também, que a circunstância de estar contabilizado pela recorrente o pagamento dos mútuos para as pessoas jurídicas, em nada favorece à defe . • ois aqui não se está a discutir a existência, ou não, dos recursos entregues aos terceiros. : infra, ão configurada como omissão de receitas foi constatada em relação à empresa suprida a reco ente, em face dos sócios supridores, não havendo conexão entre tal fato e o posteri• repa» por ela dos IIII • , 'recursos a terceiros outros.( .• Processo o.° 10120.008558/2002-09 Acórdão o.° 105-16.023 Fls. 16 Ressalte-se, finalmente que o incêndio noticiado nos autos com a destruição de parte dos documentos da recorrente, também não é fato suficiente para desincumbi-la da obrigação de provar o que alegou, já que os elementos probatórios dizem respeito à pessoa fisica dos sócios e em conseqüência, à respectiva documentação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O decidido em relação ao lançamento principal, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias, e pela inexistência de argumentação especifica a respeito, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhes sejam decorrentes. ISTO POSTO, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de REJEITAR a preliminar ade o '2.de do lançamento e no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. W as Sessões, em 22 de setembro de 2006 ^.. ta..-3.-- - IRINEU BIANCHIf , Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003726/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA.A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, sobretudo quando o contribuinte vem aos autos requerer expressamente a extinção e o arquivamento do processo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15883
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes g 1 — -- ij - Fl. ISTO Processo n° : 10183.00372612002-27 Recurso n° : 123.899 Acórdão n° : 202-15.883 Recorrente : MULTIGRAIN COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou MIN. DA FAZENDA • r cc desistência à via administrativa, e o apelo eventualmente CONFERE ,COm 0 CR 'uh :‘; interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos ....4:1BRASILIA tis&I, ..A.....„_o_g_ órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, sobretudo itAre-- quando o contribuinte vem aos autos requerer expressamente a VISTO extinção e o arquivamento do processo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MULTIGRAIN COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 lÉentei e PfrilitiertS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr .. 1 sf,z‘ iv IN. DA FAZFivl .l t- • 2 . CO 20 CC-MF é. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n 4;f:tci-r;•fr CFEFlE.S i ,A il 0 Fl., A ãCFNC.z i l ' BRASILIA Processo n° : 10183.003726/2002-27 24-arkijk^a-• Recurso n° : 123.899 VISTO Acórdão n° 202-15.883 Recorrente : MULTIGRAIN COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 62/64: "Trata-se de pedido de ressarcimento formulado com o base no disposto no Decreto-lei n°491/1969. O valor do pedido monta a R$ 2.870.804,40. A DRF em Cuiabá/MT indeferiu o pleito por meio do Despacho Decisório àfl. 26, fundamentado no Parecer SAORT/DRF/CBA n°923/2002, à fl. 25. Através do procurador constituído pelo instrumento à fl. 46, a contribuinte insurgiu-se contra o indeferimento e apresenta o arrazoado de fls. 29/44, cujo resumo é apresentado a seguir; é detentora de créditos de IPI, os quais pretende utilizar para a compensação de seus débitos tributários; foram protocolizadas declarações de compensações de crédito, originados de pedido de restituição/ressarcimento de IPI, nos termos em que dispunham as INs n° 21 e n° 73/97; posteriormente à data de protocolo do mencionado pedido, aquelas INs foram expressamente revogadas pela IN n° 210/2002; da mesma forma, a IN n° 226/2002 também é posterior ao pedido de ressarcimento/compensação; a contribuinte não pode concordar com a vedação baseada em diplomas infralegais editados posteriormente à apresentação de seus requerimentos; o dispositivo em tela contraria o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na Constituição Federal; à semelhança do que ocorre com o processo judicial, também no processo administrativo é garantido o direito ao duplo grau de jurisdição; nenhuma instrução normativa pode, por autoridade própria, impor limitações ao seu direito de pleitear o reconhecimento ou não, por decisão fundamentada, de seu direito a um determinado crédito; são nulas as instruções normativos que invadam campo sob reserva de lei; ao declarar inconstitucional diploma que delegava poderes ao Ministro da Fazenda para dimensionar sua concessão, o Supremo Tribunal Federal está ratificando o entendimento de que o incentivo está mantido; a "exclusão" determinada pelo artigo 6° da Lei n° 10.451/02 é inócua pois o legislador ordinário não tem competência para dispor sobre o campo de incidência do IPI, seja para alargá-lo, seja para diminuí-lo, pois essa é uma atribuição do constituinte. Finaliza sua peça alegando que: a) o crédito-prêmio de exportação continua em vigor; as exportações de soja ensejam a fruição do beneficio; o valor correspondente poderá ser compensado pelo contribuinte com outros tributos federais ou contribuições a seu cargo, desde que sejam administrados pela Receita Federal." I/ 2 ;.?? MiN. DA Ft. , • : 29 CC-MF ••••;:aly., Ministério da Fazenda Ét- CCN:FER • C RlGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - > » .23) j14 Oti Processo n° : 10183.003726/2002-27 Recurso n° : 123.899 VIS TO Acórdão n° : 202-15.883 Acordaram os membros da Terceira Turma de Julgamento da primeira instância, por unanimidade de votos, em INDEFERIR a manifestação de inconformidade de fls. 29/44, com base na IN SRF n°226/2002 e no art. 7° da Portaria MF no 258/2001, que vincula o julgamento administrativo aos atos tributários e aduaneiros pertinentes ao caso em julgamento. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, fls. 74/87, repetindo os argumentos e solicitações apresentadas na peça impugnatória. A contribuinte apresentou, à fl. 105, solicitação de extinção e arquivamento do presente processo, face à decisão de tutela antecipada autorizando a compensação dos valores objeto do presente processo administrativo. É o relatório. 3 MIN el1 FP:" 9 Ministério da Fazenda 2 CCMF tu Int: a CONFER: fl ., o ofve,u4A , Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ASBRILE,: 0413p.. . 0 Processo n° : 10183.003726/2002-27 Recurso n° : 123.899 viSTO Acórdão n° : 202-15.883 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a pretensão da recorrente versa sobre pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI referente a produtos por ela exportados. A decisão recorrida, liminarmente, indefere o pleito com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 226, de 18 de outubro de 2.002, que veda a apreciação de mérito quando estiver em discussão pedido de ressarcimento ou restituição, cujo alegado direito tenha por base o crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/1969. Antes de adentrar-se no mérito da controvérsia posta em debate, faz-se necessário analisar questão prejudicial consistente na opção da recorrente em discutir a matéria objeto destes autos no Poder Judiciário. Conforme consta às fls. 105/107, a recorrente obteve antecipação de tutela no Processo n° 2003.34.028279-0, em trâmite perante a 20 a Vara da Justiça Federal de Brasília, autorizando a compensação dos valores pertinentes a crédito-prêmio postulado pela impetrante nas duas instâncias: administrativa e judicial. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto da demanda administrativa põe fim a esta, já que não teria a menor chance de prosperar, pois, seja qual for a decisão dada pelo Judiciário, substituirá ela a administrativa, isso porque, a jurisdição una adotada no Brasil, confere supremacia à decisão judicial em relação a qualquer outra. Diante disso, a conclusão lógica que se pode chegar é a de que o pronunciamento administrativo, no caso, seria completamente estéril e a decisão totalmente inócua. A própria recorrente reconhece a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, tanto é verdade que veio aos autos (fl. 105) requerer a extinção e o arquivamento do presente processo, em razão da medida judicial que lhe autorizara compensar crédito pleiteado. Diante do exposto, não se deve conhecer do recurso por absoluta perda de objeto, seja pela renúncia tácita à via administrativa consubstanciada na propositura de ação judicial versando sobre a mesma matéria aqui em debate, seja pelo pedido, expresso, formulado pela defesa de extinção e arquivamento deste processo. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 dirNeCUE leNaltOtRIltS 4

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4644507 #
Numero do processo: 10140.000481/93-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA – Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991.
Numero da decisão: 103-19713
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO) E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULH DE 1991.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n° : 103-19.713 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - É devida a contribuição para o FINSOCIAL, modalidade Faturamento, calculada sobre a receita omitida apurada em procedimento de ofício. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente referente a exigibilidade da contribuição para o FINSOCIAL. As alíquotas do FINSOCIAL, durante a sua existência, foram de 0,5% (meio por cento) e 0,6% (zero vírgula seis por cento), esta última vigorando durante o ano de 1988. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no art. 101 do CTN e no parágrafo 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAST-COURO COMERCIAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR prpvimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. re.:A I ter. C s ND ea °ODR1 U OBER SIDENTE ON VI NA D BRI O ELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 Nov 1Q99 Participaram, ainda, do julgamento os C selheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA. Ausente o Conselheiro VLÇTR LUIS DE SALLES FREIRE. Josefa 21/10/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000481/93-58 Acórdão n° : 103-19.713 Recurso n° 86.044 Recorrente : PLAST-COURO COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO PLAST — COURO COMERCIAL LTDA., empresa já qualificadas na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campo Grande - MS, que manteve a exigência constante do Auto de Infração de fls. 01/04. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição ao FINSOCIAL, incidente sobre os valores referentes à receita omitida apurada em procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10140.000478/93-43 - processo matriz -, relativo a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. 3. Em sua impugnação (fls. 07/10), bem como na peça recursal ( fls. 30/36), a contribuinte faz menção às mesmas razões de defesa, apresentadas contra a exigência relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica, contida no processo matriz, bem como questionou a aplicação da aliquota de 1% na determinação do tributo devido e a exigência dos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária. 4. A autoridade de primeira instância julgando procedente o lançamento, assim ementou sua decisão: " FINSOCIAUFATURAMENTO - Exercício financeiro de 1990. Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, consolida-se a obrigação tributária quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISGA - EDE 'E" É o relatório. Josera 21/10/98 2 •• k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000481/93-58 Acórdão n° : 103-19.713 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no Relatório, o presente processo decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10140.000478/93-43 - processo matriz, objeto do Recurso n° 107.613, que, julgado, por esta Câmara, em sessão de 00 de outubro de 1988, obteve provimento parcial, para afastar a exigência relativa aos juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD, consoante se verifica do Acórdão n° 103-19, mantendo-se, por conseguinte, a tributação sobre os valores correspondentes à receita omitida, caracterizada pela constatação de passivo fictício. Por se tratar de procedimento decorrente daquele relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, a decisão naquele proferida aplica-se, por inteiro, ao presente caso, dada a íntima relação entre eles existentes. Todavia, às fls. 3, verifica-se que a contribuição foi calculada mediante a aplicação da alíquota de 1% Assim, uma vez que o Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal -já manifestou o entendimento de que as Leis n°s 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 são inconstitucionais, na parte em que aumentaram as alíquotas desta contribuição para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente, é de se prover parcialmente o recurso, relativamente a este item, para excluir da exigência fis .1, a parcela da contribuição para o FINSOCIAL, excedente à alíquota de si, %. Anda 21/10/98 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.000481/93-58 Acórdão n° : 103-19.713 Em assim sendo, oriento meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para: a) excluir da exigência fiscal, a parcela da contribuição para o FINSOCIAL, excedente à alíquota de 0,5%, b) afastar a exigência dos juros moratórios equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Brasília - DF, em 15 de outubro de 1998 EDSO VIANNA ri E BRI O Josera 21/10/98 4 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003626/94-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CSSL - PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 - COISA JULGADA MATERIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR DIREITO DE TERCEIROS -- NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS À IMPETRANTE À ÉPOCA DO PLEITO JUDICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ARGÜIÇÃO RECURSAL IMPROCEDENTE - A relação processual somente se funda e a sentença judicial somente alcança eficazmente os litisconsortes (por substituição processual) beneficiários admitidos na inicial, podendo as associações, sempre em nome próprio, propugnarem por direito de terceiros compreendidos na titularidade dos associados. Padece de inaptidão a argüição de que se deva aproveitar membro posteriormente ingressado na sociedade (salvo se houvesse interesse público), sem que reste provado qualquer termo aditivo à petição inicial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Lei n.º 7.689/88 - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP. 96213/MG). A Resolução do Senado Federal sob o n.º 11, de 04 de abril de 1995, conferindo efeitos erga omnes à decisão declaratória incidental de constitucionalidade, extirpou, do mundo jurídico, por sua vez, o artigo 8º da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória n.º 298, de 29.07.1991 (DOU de 30.07.1991), convertida na Lei n.º 8.218, de 29.08.1991. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (art. 161, § 1º do CTN), conforme assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, inocorrendo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser auto-aplicável, refere-se, tão-somente aos empréstimos intermediados por instituições financeiras.
Numero da decisão: 103-20312
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n° : 103-20.312 CSSL - PRELIMINAR DE NULIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 7.689/88 - COISA JULGADA MATERIAL - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR DIREITO DE TERCEIROS - NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO DOS ASSOCIADOS À IMPETRANTE À ÉPOCA DO PLEITO JUDICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - ARGÜIÇÃO RECURSAL IMPROCEDENTE - A relação processual somente se funda e a sentença judicial somente alcança eficazmente os litisconsortes (por substituição processual) beneficiários admitidos na inicial, podendo as associações, sempre em nome próprio, propugnarem por direito de terceiros compreendidos na titularidade dos associados. Padece de inaptidão a argüição de que se deva aproveitar membro posteriormente ingressado na sociedade (salvo se houvesse interesse público), sem que reste provado qualquer termo aditivo à petição inicial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Lei n.° 7.689/88 - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativat, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração do intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP. 96213/MG). A Resolução do Senado Federal sob o n.° 11, de 04 de abril de 1995, conferindo efeitos erga omnes à decisão declaratória incidental de constitucionalidade, extirpou, do mundo jurídico, por sua vez, o artigo IP da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988. , VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do adv to do artigo 32, 117.530/MSR*16/08,03 • -I i ' I . . s 1 I . . 1 ti • ii 4 '''''. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , t 1, ".'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >::-74-:ke> Processo n° :10120.003626/94-28 Acórdão n° :103-20.312 , inciso I, da Medida Provisória n.° 298, de 29.07.1991 (DOU de 30.07.1991), convertida na Lei n.° 8.218, de 29.08.1991. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (art. 161, § 1 2 do CTN), conforme assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, inocorrendo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser auto-aplicável, refere-se, tão-somente aos empréstimos intermediados por instituições financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO-ÁVILA AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eif_ „_...-e-r,..-arr___......„e....- -ar • IHITIIni • ODRI -11:4-1411— BER - • E kQENTE \ lir NEICYR B lib MODA RELATO r a FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. (k 117.530114SR•16/06/00 2 -* ••:, MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;,1t0;:,Q> Processo n° :10120.003626/94-28 Acórdão n° : 103-20.312 Recurso n° : 117.530 Recorrente : AGRO-ÁVILA AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO AGRO-ÁVILA AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls.39/44), que manteve integralmente o lançamento fiscal. A acusação fiscal versa sobre a falta de recolhimento da Contribuição Social declarada no ano-base de 1990, com enquadramento legal consubstanciado no artigo 22 e seus parágrafos da Lei n.° 7.689/88. Cientificada da exigência em 28.10.1995, por via postal (AR de fls. 19) apresentou a sua impugnação de fls. 22/34, em 24.11.1995, colacionando, similarmente, procuração de fls. 35. Em síntese são essas as razões de defesa extraídas da peça decisória: Argüi a autuada, preliminarmente, a inaplicabilidade da Taxa Referencial Diária no cálculo dos juros de mora, citando a legislação pertinente, o artigo 144 do Código Tributário Nacional e o art. 192, § 32, da Constituição Federal. No mérito, tece considerações acerca da instituição da contribuição social sobre o lucro, citando dispositivos constitucionais, em especial os arts. 150,154 e 195, para concluir que a contribuição social instituída pela Lei n.° 7.689/88 padece de vários vícios de inconstitucionalidade, os quais vem sendo reconhecidos pelo Poder Judiciário, _ - emanando-se, dessa forma, a declaração de inconstitucionalidad a referida exação. 11 7.530/LISR*1603/C0 3 si 1.* MINISTÉRIO DA FAZENDA f ZN Î :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003626194-28 Acórdão n° :103-20.312 Na decisão DRJ / BSB / DIRCO / n.° 1036/96, de 31.07.1996, prolatada às fls. 39/44,a autoridade de primeiro grau manteve integralmente o feito fiscal. Cientificada da decisão, em 22.10.1996 (fls. 52), apresentou o seu recurso em 21.11.1996, conforme noticiam as fls. 53/65. Colige, às fls. 68 e seguintes, inteiro teor do Acórdão prolatado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 g Região, decorrente da remessa ex officio n.° 89.01.17421-9-GO, de 25.11.1991, onde se nega provimento ao recurso, quando considerou-se a Lei n.° 7.689188, como inconstitucional. Em síntese são estas as razões recursais: reitera, nesta sede, os mesmos argumentos já trazidos aos autos, vestibularmente. Em aditamento, esclarece que na qualidade de Nada à Associação Comercial e Industrial de Goiás — ACIEG, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, visando o não-recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, por considerá-la ilegal e inconstitucional (MS n.° 89.01.17421-9/GO). Na primeira instância judicial, a MM. Juíza Federal da 62 Vara reconheceu a procedência do pedido, concedendo a segurança pleiteada, desobrigando, por conseqüência, os associados da ACIEG ao pagamento da CSSL. Em razão do necessário duplo grau de jurisdição, o processo subiu ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1 2 Região, donde restou confirmada a sentença, conforme se infere da íntegra do Acórdão já referenciado. Ao final, e considerando a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada, requer o cancelamento do crédito tributário. Em reunião datada de 27.01.1999, os membros desta Câmara, acompanhando o voto condutor prolatado pela ilustre Conselheirar. Dra. Sandra Maria 11 7.530/14 SR*1 ~AZO 4 . •• • . . . . . . . . 44, •j 7: . . ..-4; MINISTÉRIO DA FAZENDA t,;.Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;22j, ,_,:i;• Processo n° :10120.003626/94-28 Acórdão n° : 103-20.312 Dias Nunes, consubstanciado na Resolução n.° 103-01.695, de fls. 82/86, decidiram, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, vazados nos seguintes termos: 'Como se vê, o Relatório não informa os temos do pedido formulado no Mandato de Segurança nem o(s) período(s) atingidos pela decisão judiciaL Assim, e considerando que o processo sob exame refere-se especificamente à exigência da Contribuição Social do exercício de 1991, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a projeção de Fiscalização da unidade de origem intime a Recorrente para juntar aos autos os documentos abaixo relacionados, necessários ao deslinde da questão: 1 a) Cópia da íntegra do Mandado de Segurança de n.° 89-01.17421- 9-GO; b) Cópia da decisão proferida em 1° Instância no Mandado acima; c) Relação dos beneficiários com a decisão judicial; e d) Comprovação de filiação à Associação Comercial e Industrial de Goiás. Cumprida a diligência, seja dada vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestar, se assim o desejar, inclusive informando quanto a eventual propositura de ação rescisória contra o julgado referenciado? Em decorrência desta decisão, retomam a esta Câmara os autos do Processo em referência, destacando-se, às fls. 90/169, os elementos suscitados. As fls. 172, assinala a douta Procuradora da Fazenda Nacional que a PFN-GO vem cumprindo a decisão proferida pela Ex in Sra. Juíza Federal da Sexta Vara, Dra. Marluce Gomes de Sá, segundo a qual as empresas filiadas à ACIEG, beneficiárias do MS n.° 89.01.174219/GO, estão dispensadas do pagamento da contribuição social tão-somente nos períodos anteriores à Lei Compt mentar n.° 70/91. É o relatório.% „ 117.530/MSR96Kt03 5 , . ,y — . sti MINISTÉRIO DA FAZENDA " -n 47. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003626/94-28 Acórdão n° :103-20.312 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso voluntário em face da sua tempestividade. I - PRELIMINAR DE NULIDADE a) - Da utilização da TRD no cálculo dos juros de mora. Às fls. 55 e seguintes combate a recorrente a cobrança da Taxa Referencial Diária (TRD) a título de juros de mora no período de fevereiro a dezembro de 1991 .Assinala que, Em face desta preliminar relevante, patente se mostra que o Auto de Infração ora impugnado está eivado de vício, ensejando, portanto a retificação do respectivo crédito fazendá rio. A matéria já pacificada no âmbito deste Conselho não se insere no leque das preliminares; mesmo porque - se acolhida a tese inicial do recurso —, não teria ela força suficiente para desfechar nulidade processual. Trata-se de matéria meritória e, como tal, em sede própria será apreciada. b) - Exigência ao abrigo da coisa julgada material. Ainda que não-segregada em ambiância formal pertinente, vislumbro - aí sim -, uma preliminar de nulidade elencada pela recorrente, quando, às fls. 65 assevera estar amparada pela imutabilidade material da coisa julgada. Alega que, na qualidade de filiada à Associação Comercial e Industrial de Goiás — ACIEG, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, visando o não-recolhim to da CSSL, por 117.53MASR*16/09/03 6 . ... . .. , a — t- .--, MINISTÉRIO DA FAZENDA41 7 ...- 40. v l at:Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----. ,.. Processo n° :10120.003626/94-28 Acórdão n° :103-20.312 considerá-la ilegal e inconstitucional, através do MS n.° 89.01.17421-9/GO. Reconhecida a procedência do pedido, concedeu-se a segurança pleiteada pela titular da 6§ Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, Dra. Marluce Gomes de Sá, desobrigando, por conseqüência, os associados da ACIEG ao pagamento da CSSL — dentre eles -, a requerente. Restando confirmada a sentença, por remessa oficial, pelo Tribunal Regional Federal da 1 .! Região, a matéria, segundo a litigante, encontra-se irrecorrivel por transitada em julgado. Importa, inicialmente, trazer à colação, parte da ementa do Recurso Extraordinário — RE 1933821SP, de 20.09.96, julgado em 28.06.1996 — Relator o eminente Ministro Carlos Valioso, acerca de Mandado de Segurança Coletivo. I. 6- A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5 9, L>Ol. li. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 59 da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do `mit a, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe? (O grifo não consta do original). Volvendo as folhas 90/96, retira-se a conclusão manifesta de que o pleito consubstanciado no Mandado de Segurança, datado 09.08.1989, sob o n.° \\89.01.17421-9, proclama que se suspenda a cobrança da contribuição social nos termos da Lei c.° 7.689/88, para que os associados da impetrant se abstenham do \ , 11 7520/MSR*16,0311:0 7 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;'.LP;"7> 1 Processo n° :10120.003626/94-28 Acórdão n° :103-20.312 recolhimento das parcelas vincendas ou depositem tais parcelas na Caixa Económica Federal, em caráter de mera garantia do juízo. Em decorrência, a ilustre magistrada, Dra. Marluce Gomes de Sã, MD. Juiza Federal da 6! Vara Federal do Estado de Goiás, lavrou a seguinte sentença (fls. 100), reproduzida, a seguir, in verbis: "Em face do exposto, defiro em parte os pedidos formulados a partir de fís. 211, para determinar que a autoridade impetrada forneça por escrito somente às empresas filiadas à ACIEG até a data da impetração, Certidão de que não está exigindo das referidas empresas a contribuição social incidente sobre o lucro relativo a períodos não abrangidos pela incidência da Lei Complementar 70191 - conforme fundamentação anterior -, que os débitos não estão inscritos em dívida ativa e que não constituem impedimentos para expedição de CND." As fls. 98, dos autos, a eminente magistrada, em sua fundamentação, assinala que "É bom esclarecer que somente as empresas filiadas à ACIEG até a data da impetração estão abrangidas...". Não sem razão a diligência proposta pela eminente relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes, que, ao ensejar um novo julgamento, possibilitou abarcar o julgamento com os apanágios de segurança e certeza. Conforme fls. 122/169, emerge manifesta que a contribuinte recorrente não-integrava as empresas peticionárias em Mandado de Segurança Coletivo a que se aludiu. Mesmo porque, a recorrente filiou-se à ACIEG somente em 11.02.1994 (fls. 169). O Código de Processo Civil, art. 472 assinala que A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citado no processo, em 11 7.530/MSR•1610EVCO 8 .=: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003626/94-25 Acórdão n° : 103-20.312 litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Como se depreende da ementa coligida do Egrégio STF e do CPC, a relação processual somente se funda e a sentença somente alcança eficazmente os litisconsortes (por substituição processual), admitidos na inicial, podendo as associações, sempre em nome próprio, propugnar por direito de terceiros compreendidos na titularidade dos associados — os denominados litigantes distintos. Dessa forma, inexistindo aditamento à petição inicial, infere-se que a argüição padece de inaptidão, devendo, por conseguinte, ser rejeitada a preliminar suscitada. II- QUANTO AO MÉRITO Como razão de decidir impõe-se trazer à baila o posicionamento da nossa Suprema Corte: O Egrégio Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 06.10.1992,decidindo o RE-135047/PE, DJ de 20.11.1992, assim se expressou acerca da constitucionalidade da CSSL: "/ - Inconstitucionalidade, apenas, do art.& da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.° 146.733-Se relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Gados Velloso, 01.07.92. II - R.E. conhecido (letra abg e provido, em parte; reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. Da lei n.° 7.689/88." Nessa mesma direção, o notável voto do Ministro Relator Carlos Mário Velloso, do STF, RE n.° 13828443/CE, quando, por unanimidade, M 01.07.1992 - DJ 117.530/MS1296108/03 9 . .4 • „ . . , . x...t.. -?4?-.; e MINISTÉRIO DA FAZENDA vt 'c:. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;t:f..try> Processo n° : 10120.003626/94-28 Acórdão n° :103-20.312 de 28.08.92, declarou-se a inconstitucionalidade do art. 8 2 da Lei n.° 7.689/88 por ofensa ao princípio da irretroatividade (DJ de 28.08.1992): " CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.° 7.689, DE 15/12/1988. i - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II - A contribuição da Lei 7.689, de 15/1211988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 4 2 do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF art. 195, § 42, CF, art. 154, 1). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art 146, III, a). III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV - Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689188, art. 12). V - Inconstitucionalidade do art. EP, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF art. 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (CF, art. 195, § &). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI - Recurso extraordinário conhecido mas improvido; declarado a inconstitucionalidade apenas do art. EP da Lei 7.689, de 1988." A Resolução do Senado Federal sob o n.° 11, de 04 de abril de 1995, conferindo efeitos erga omnes à decisão declaratória incidental de constitucionalidade extirpou do mundo jurídico ‘ por sua vez, o artigo 82 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a seguir transcrito: it°\ 4,117.530/MSO416~ 10 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;: it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;#4 Processo n° : 10120.003626/94-28 Acórdão n° :103-20.312 'Art. g2 - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.” Dessa forma, o plenário do STF reputou válida a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, salvo o seu comando sob o signo do artigo £0 considerado inexigível retroativamente sobre o lucro do exercido de 1988, por contrariar a regra de inconstitucionalidade mitigada, contida no artigo 195, § W, da Constituição Federal de 1988. Tem-se, então, não-configurada a violação integral da norma em face do dispositivo constitucional, erigindo-se a ocorrência do seu fato gerador sem quaisquer cumulatividades e convalidado por veiculo normativo ordinário. DA TAXA REFERENCIAL DE JUROS - TRD Contrariamente ao alegado, a TRD não fora aplicada como indexador, mas sim como juros de mora, a partir dos vencimentos legais da respectiva obrigação (maio de 1991), conforme se pode constatar pelos demonstrativos fiscais de fls. 9. Ademais, o fisco exigiu a TRD no período de 01 de maio a dezembro de 1991. A Medida Provisória n.° 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação, estabeleceu: 'Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza ..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na lei n.° 8.177, de 1 2 de março de 1991, mantido o texto original r. transcrito. Referida Medida Provisória ocupou-se, ainda, de matérias outras, tais como saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação, que pas ariam, a partir de 11 7.533RASR1603/03 11 , 44, 4,70, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003626/94-28 Acórdão n° :103-20.312 então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus artigos 12 e 18. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade (ADIN n.° 493-0), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1 2 e 42, 20, 21 e parágrafo único, 23 e parágrafos e 24 e parágrafos- todos da referida Lei n.° 8.177/91. Em face desta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, veio a lume a Medida Provisória n.° 298, de 29.07.91, convertida na Lei n.° 8.218/91 que, em seu artigo 32 estabeleceu: `Art. 39- Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento." O caput do artigo 92 da Lei n.° 8.177, de 1 2 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a . Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ..." Dessarte e com base nesses dispositivos que deram nova redação ao artigo 92 da Lei n.° 8.177191, os lançamentos tributários - como é o caso presente -, imputaram-na como taxa de juros de mora, a partir de fever iro de 1991, em 11 7.52044 SIrl 603/03 12 • • • 1 w s•fr Ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.003626/94-28 Acórdão n° : 103-20.312 cumprimento ao dispositivo legal. Entretanto, em face dos dispostos no artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 42 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, segundo o artigo 3 2, incido I, da Medida Provisória n.° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n.° 8.218, de 29.08.91. Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força da Lei n.° 8.383/91 e artigo 192 da Constituição Federal de 1988, merecem reparos as argüições da recorrente: O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data da ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1 2 do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, inocon-endo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 32 da Constituição Federal, pois, este dispositivo, além de não ser auto aplicável, refere-se, tão-somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, elhor i terpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. 117.520/MSR*16/03/C0 13 • e• •• tèl k. :h " .9" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.003626/94-28 Acórdão n° :103-20.312 CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para se excluir da exigência a Taxa Referencial de Juros (TRD), até o mês de julho de 1991, inclusive. Sala d r‘Sessões - F, em 07 de junho de 2000 ' NEICY R \t IDA o 117.530/MSR96/08,00 14 • g •, • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;f3.,?,f,y> Processo n° : 10120.003626/94-28 Acórdão n° : 103-20.312 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília- DF, em 19 P30 2000 c : is DO RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 4( o& co P4DOc2-R DrFAZENDArNACI L 117.530/MSR*1603/03 15 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015609/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUEBRA - SIGILO BANCÁRIO - VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO - INFORMAÇÕES BANCÁRIAS - Lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. OMISSÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA - LEI Nº. 9.430, DE 1996, ART. 42 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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OMISSÃO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM NÃO COMPROVADA - LEI N°. 9.430, DE 1996, ART. 42 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, em face da inexistência de previsão constitucional. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - CARÁTER CONFISCATÓRIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o principio de vedação ao confisco, %.;"aez,•,. z.s.22.-X.-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ANTÔNIO GRATÂO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores dos depósitos lançados no mês anterior constituam origem para os lançados no mês subseqüente. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE #j",..i..9 N. á0/ •ri • sUMANN r LAT 0-- FORMALIZA90 EM: a 5 FEV 23" 2 „ple ;-.V• MINISTÉRIO DA FAZENDA -.;P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3z-2;z4: 1” QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4. s',/zzi-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Recurso n°. : 138.487 Recorrente : MARCOS ANTÔNIO GRATÃO RELATÓRIO MARCOS ANTÔNIO GRATÀO, contribuinte inscrito no CPF sob o n. ° 132.095.311-53, com domicilio fiscal na cidade de Brasília, Distrito Federal, a SDN Conjunto A — Sala 6028 (Conjunto Nacional), Asa Norte, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 233/245, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 632/648. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/10/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07/14, com ciência em 30/10/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 104.818,85 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regulamente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas 4 -.:jyr:; .n MINISTÉRIO DA FAZENDA er.;7,7:_tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 15/17, entre outros, os seguintes aspectos: - que a presente fiscalização teve inicio em 05/08/02, com ciência do Termo de Inicio de Ação Fiscal, através do qual foram solicitados, dentre outros documentos, os extratos bancários referentes à movimentação financeira junto a todas as instituições financeiras em que o contribuinte manteve, em 1998, a titularidade/responsabilidade por conta de depósito, investimentos e similares; - que foi solicitada, através do Termo de Intimação datado de 11/09/02, a comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações de crédito efetuadas em suas contas-correntes, indicadas nas planilhas anexadas ao referido termo. Em resposta, o contribuinte se limitou a apresentar algumas cópias de comprovantes de depósitos em dinheiro que segundo ele, teriam sido efetuadas pelo mesmo e seriam oriundos de valores em espécie que estariam sob a sua posse e estavam demonstrados em sua declaração de bens da declaração de imposto de renda do ano-calendário de 1998. Porém, não apresentou mais nenhum outro elemento que comprovasse que os R$ 20.000,00 de redução em sua declaração (de R$ 100.000,00 em 1997 para R$ 80.000,00 em 1998) teriam sido a origem dos referidos depósitos. Para o restante dos créditos, não foi apresentado comprovante algum, a não ser por alguns créditos indicados na planilha apresentada como sendo originários de empréstimos, todavia, nenhum outro elemento que corroborasse tal alegação foi entregue; 5 4C49 V4,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ii,P.:"76f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 - que em relação aos recibos que comprovariam recebimentos de pessoa s físicas apresentados em resposta ao Termo de Início de Ação Fiscal, podemos constatar que os mesmos não coincidem nem em datas e nem em valores em relação aos créditos bancários efetuados; - que não tendo sido comprovada a origem dos recursos utilizados nas operações de crédito, mediante documentação hábil e idônea, considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em suas contas-correntes sem a devida comprovação e assim, de acordo com o que reza o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, foi efetuado o lançamento. Em sua peça innpugnatória de fls. 122/166, apresentada, tempestivamente, em 29/11/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no processo, embora o autuante não declare expressamente ter sido quebrado o sigilo bancário do contribuinte, observa-se que, mesmo antes de solicitar formalmente a este último à apresentação de sua documentação referente a depósitos junto a instituições financeiras, já dispunha o Auditor-Fiscal dos correspondentes dados; - que a fiscalização em causa certamente baseou-se em valores inferidos a partir do recolhimento da CPMF, sendo público e notório o programa desencadeado pela Secretaria da Receita Federal quanto ao ano-calendário de 1998; - que o fato é que o contribuinte, em momento algum ao longo do período de fiscalização, foi cientificado da violação prévia do seu sigilo bancário; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 - que foi revelado verbalmente pelo Auditor Fiscal responsável, que o procedimento fiscal instaurado contra o impugnante teve como ponto de partida dados obtidos pelo Fisco a partir do recolhimento da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF; - que quando a União instituiu a CPMF, por intermédio da Lei n° 9.3111, de 24 de outubro de 1996, o parágrafo segundo do art. 11 desse diploma legal estabeleceu uma obrigação acessória para as instituições financeiras, qual seja, prestar à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, condições e nos prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda; - que a autoridade fiscal subverteu o princípio da verdade material, uma vez que, por simples presunção, utilizando-se do artificio introduzido pela Lei Complementar n° 105/2000, obteve informações preliminares e, ainda, desconsiderando a seu bel-prazer os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, optou em constituir crédito tributário contra o impugnante com base em depósitos bancários; - que o contribuinte já trouxe aos autos explicações mais do que suficientes sobre os depósitos efetuados em suas contas bancárias. O que o Fisco pretende fazer, e está fazendo, é simplesmente ignorar qualquer justificativa lógica, racional e amparada em documentos, da real finalidade dos depósitos e tributá-los como se os mesmos fossem espécies de "rendimento omitido"; - que é curioso constatar que, enquanto o Fisco inverte o ônus da prova e — usando o seu imenso poder obtém fácil e administrativamente as informações bancárias dos contribuintes, estes se deparam com a enorme morosidade, a burocracia, o desinteresse dos bancos em fornecer cópias dos cheques e outros documentos que transitaram pelas 7 `-e . - MINISTÉRIO DA FAZENDA Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 contas-corrrentes dos interessados, a fim de permitir-lhes reavivar a memória e identificar com clareza a que se referem os registros dos extratos bancários; - que na sua atividade como profissional liberal, o impugnante recebe inúmeros cheques de clientes, inclusive para pagamentos parcelado (os conhecidos cheques pré-datados). Esses recebimentos foram devidamente escriturados em livro-caixa e não foram questionados pela fiscalização, que o examinou e devolveu — consoante o atesta o Termo de Devolução que faz parte integrante do processo administrativo; - que muitos desses cheques foram sacados em dinheiro e outros depositados diretamente em conta-corrente, porém nem sempre o total do depósito é facilmente identificável para confronto com os comprovantes, pois um único depósito pode ser a somatória de vários cheques; - que o impugnante pede vênia para juntar à defesa cópia, em duplicata, da folha de continuação do auto de infração, onde consta a relação de depósitos que, segundo a Fiscalização, não teriam sido comprovados. As anotações em cor vermelha correspondem a depósitos comprovados mediante recibos que são neste momento apensados à defesa. Pela confrontação entre esses e os depósitos, torna-se perfeitamente identificável a correlação entre os mesmos, ficando mais do que comprovada a origem, totalizando R$ 15.527,00; - que os itens grafados em cor preta correspondem a depósitos oriundos de Notas Fiscais emitidas pela pessoa jurídica Clínica Odontológica Gratão S/C da qual o impugnante é sócio juntamente com sua esposa. Essas notas encontram-se devidamente contabilizadas na pessoa jurídica em causa e oferecidos à tributação. O que houve, nessa situação, foi um simples repasse financeiro para o sócio, transação bastante comum na área 8 tirW44 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 de prestação de serviços relativo ao exercício de profissão legalmente regulamentada (odontologia); - que os itens grafados em cor azul correspondem a depósitos efetuados em dinheiro, que totalizam R$ 17.633,28 e refere-se a ingressos oriundos igualmente da atividade do autuado. Esses recursos têm origem perfeitamente demonstrada, pois foram devidamente declarados e tributados; - que, além disso, a evolução patrimonial do contribuinte, ao longo dos anos, também devidamente informada à Secretaria da Receita Federal no campo da declaração de bens do exercício de 1998, ano-base de 1998 atesta que o mesmo amealhou quantia significativa em dinheiro que, em 1997, representava o montante de R$ 100.000,00. Parte desse valor foi objeto de movimentação financeira em 1998; - que improcedente o lançamento do imposto, também o será o lançamento de qualquer penalidade, aí incluída a multa de ofício, eis que a sorte do acessório acompanha a do principal, não havendo fundamento à pretensão fazendária em submeter o contribuinte a qualquer tipo de sanção tributária; - que, concernente aos juros de mora, cabe observar que, ao proceder à determinação do "quantum" pretensamente devido pelo impugnante, conforme se constata no Auto de Infração ora contestado, a fiscalização aplicou como critério do cálculo dos juros moratórios a taxa SELIC. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo em parte o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 9 4P,Wc,44 MINISTÉRIO DA FAZENDAur. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 - que inicialmente, cabe evidenciar que não há nos autos qualquer documento que corrobore a tese da defesa no sentido de que a fiscalização tenha tido origem em dados obtidos a partir da CPMF. A Receita Federal dispõe de vários dados a respeito dos contribuintes, obtidos a partir das Declarações de Rendimentos anuais, Declarações de Imposto Retido na Fonte, Imposto sobre Operações Financeiras, Informações sobre operações com imóveis fornecidas por cartórios e imobiliárias, aquisições de veículos novos, etc., além da CPMF propriamente dita. A escolha de determinados contribuintes para que sejam fiscalizados pode decorrer da análise de qualquer um desses dados e do confronto destes com a Declaração de Rendimentos do interessado; - que independentemente do motivo que deu origem à fiscalização, o interessado somente será cientificado das investigações anteriores à autuação se for do interesse da Receita Federal, pois, a fase processual da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração; - que vale enfatizar que não houve quebra ilegal de sigilo bancário, uma vez que os extratos de contas correntes que serviram de base para autuação foram espontaneamente apresentados pelo interessado. Não há nos autos qualquer documento que tenha sido fornecido por terceiros, nem correspondência emitida pela Receita Federal cujos destinatários sejam instituições bancárias ou financeiras. Todos os documentos foram apresentados pelo próprio sujeito passivo, com total observância dos procedimentos legais; - que, quanto à violação ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, cumpre a repetir que não há nada nos autos que nos permita afirmar que a fiscalização do contribuinte teve origem em dados extraídos do recolhimento de CPMF, perdendo sentido as argumentações de que a Lei Complementar n° 105 e o Decreto n°3.724, ambos de 2001, 10 Jr;oâs MINISTÉRIO DA FAZENDA '-d'Y'c'tÁ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2&5:-.74> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 não poderiam ser utilizados para alcançar fatos geradores ocorridos antes do início das respectivas vigências; - que, entretanto, apenas para argumentar, ainda que estivesse claro que a fiscalização do interessado tenha sido detonada a partir da análise da CPMF, o que não se depreende dos autos, no entendimento desta DRJ/BSB, é incabível falar-se que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e o Decreto n°3.724, de 2001, vigentes a partir de 2001, não poderiam ser utilizados para fiscalizar exercícios anteriores à sua vigência, devido ao principio da irretroatividade da lei, posto que esse princípio é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou de formalização da respectiva exigência; - que em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais, a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, em se tratando dos aspectos formais do lançamento — em que pese à menção contrária, por parte do impugnante, à utilização do art. 144 do CTN como argumento em favor do fisco — o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis, previsto no referido artigo, § 1°, - por meio do art. 42, a Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que era exigida pela legislação anterior. Não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; 11 ae;;..q MINISTÉRIO DA FAZENDA'47;4St e 4, .Y irtir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 - que não basta, para justificar os depósitos, que a renda do contribuinte seja compatível com a movimentação financeira apurada, sendo necessária à vinculação de cada depósito a uma operação realizada, por meio de documentos hábeis e idôneos, com coincidência de datas e valores. A dificuldade em obter documentação para defesa não afeta a SRF, pois a presunção de omissão de rendimentos criada pela Lei n° 9.430, de 1996 inverte o ônus da prova, cometendo ao contribuinte a comprovação dos depósitos; - que foram trazidos aos autos, na impugnação, originais de recibos emitidos pelo sujeito passivo e cópias de notas fiscais emitidas pela Clínica Odontológica Gratão S/C, relacionando os valores ali contidos com os constantes em depósitos injustificados, conforme documento de fls. 168/172. Cópias desses recibos já haviam sido apresentados à fiscalização e constam do processo às fls. 22/26, não tendo sido acatados para justificar depósitos por não coincidirem em datas e valores com os mesmos, conforme explicação constante do Termo de Verificação Fiscal de fl. 16; - que se consultando o Termo de Retenção de Documentos (fl. 20), verifica- se que a fiscalização teve acesso ao livro caixa do interessado, juntamente com outros documentos, não tendo efetuado glosa de despesas lançadas ou comentários sobre eventual falta de escrituração dos recibos apresentados, assim, tais recibos serão considerados como verdadeiros. Da mesma forma, notas fiscais são considerados documentos hábeis para comprovar realização de serviços e recebimento de pagamentos; - que, por conseguinte, os documentos apresentados serão acatados para justificar depósitos efetuados na conta corrente do interessado, uma vez que coincidem em datas e valores com os comprovantes de depósitos apresentados e com os valores tributados, conforme planilha anexa, no total de R$ 35.882,00; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44‘à-;-!-,;"). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 - que cabe à fiscalização verificar a conveniência de reabrir a fiscalização do contribuinte para apurar eventuais omissões de rendimentos decorrentes das receitas comprovadas nesta fase processual; - que não há como aceitar os argumentos do impugnante no que tange aos depósitos que afirma terem sido efetuados em dinheiro, uma vez que não há nos autos provas de suas alegações que sejam compatíveis com a legislação de regência, que exige que comprovação da origem dos recursos seja feita mediante documentação hábil e idônea. Não é suficiente dizer que parte da movimentação financeira ocorrida em suas contas correntes teria origem no seu patrimônio, amealhado no decorrer de anos de serviço duro; - que o interessado não questiona, explicitamente, a aplicação de multa de oficio, limitando-se a afirmar haver demonstrado, à exaustão, a improcedência do lançamento, o que acarretaria a improcedência de qualquer penalidade, aí incluída a multa de oficio, dado que o acessório acompanha o principal. Utilizando o mesmo raciocínio, mantido parte do lançamento, mantém-se, proporcionalmente, a aplicação da multa de ofício; - que sobre uma suposta inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros de mora convém lembrar que questões relativas à constitucionalidade de leis, cuja vigência e aplicabilidade não foram "erga omines" atacadas pelo judiciário, não são apreciadas nesta esfera administrativa, que se limita a cumprir as determinações legais. A ementa da decisão que consubstancia os fundamentos da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 13 .;k3r4*". "P` izr:i MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-.25 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. Antes da lavratura de auto de infração, não há que se falar em violação ao princípio do contraditório, já que a oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento. SIGILO BANCÁRIO — PROVAS FORNECIDAS PELO INTERESSADO. Não há que se falar em quebra ilegal de sigilo bancário quando as provas que embasaram a autuação foram fornecidas pelo próprio interessado. Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei n° 9.430/96 no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEM. Lançamento Procedente em Parte?. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/10/03, conforme Termo constante às fls. 247/249, o recorrente interpôs, tempestivamente (20/11/03), o recurso voluntário de fls. 252/295, instruído pelos documentos de fls. 296/298, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 14 -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Consta às fls. 296/297 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 15 41-0fik'4; --‘ 1; -'4‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffig.tir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;ic, 22*.:> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à revisão da Declaração de Ajuste Anual, relativo ao exercício de 1999, onde a autoridade lançadora solicitou ao contribuinte fiscalizado, entre outros documentos, os extratos bancários referentes à movimentação bancária relativa ao ano-calendário de 1998 (fls. 18). Posteriormente, em razão ao atendimento da solicitação pelo contribuinte, a autoridade lançadora através da análise destes extratos apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa o suplicante apresenta uma série de argumentos sobre a ilegalidade da fiscalização; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da impossibilidade da quebra de sigilo bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Desta forma, a discussão neste colegiado se prende a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante por entender que houve ilegalidade na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto a preliminar de nulidade do lançamento argüida pelo suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: utilização da Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar extratos bancários do suplicante em data anterior a sua vigência e quebra do sigilo bancário de forma incorreta, o aspecto divergente estaria no entendimento que o suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que entende que ocorreu uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma retroativa (ano de 1998), baseado na Lei Complementar n° 105, de 2001. Inicialmente, é de se esclarecer que não há nos autos qualquer documento que corrobore a tese da defesa no sentido de que a fiscalização tenha tido origem em dados obtidos a partir da CPMF. Da mesma forma, é de se enfatizar que não houve quebra ilegal de sigilo bancário, uma vez que os extratos de contas correntes que serviram de base para autuação foram espontaneamente apresentados pelo interessado. Não há nos autos qualquer documento que tenha sido fornecido por terceiros, nem correspondência emitida pela Receita Federal cujos destinatários sejam instituições bancárias ou financeiras. Todos os 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;;;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 documentos foram apresentados pelo próprio sujeito passivo, com total observância dos procedimentos legais. Assim, cumpre a repetir que não há nada nos autos que nos permita afirmar que a fiscalização do contribuinte teve origem em dados extraídos do recolhimento de CPMF, perdendo sentido as argumentações de que a Lei Complementar n° 105 e o Decreto n° 3.724, ambos de 2001, não poderiam ser utilizados para alcançar fatos geradores ocorridos antes do início das respectivas vigências. Entretanto, para que no futuro não se alegue cerceamento do direito de defesa, a mesma será analisada. Este relator entende que se deva rejeitar a preliminar argüida, pelas razões abaixo expostas. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n°8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. 18 40'4'43, MINISTÉRIO DA FAZENDA no,S7r4it; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possa praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). 19 ..4k5:121/4:44. c.r.?;:i MINISTÉRIO DA FAZENDA jr t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.01560912002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles Ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do 20 4,sts,7,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA qffin71; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1."NV QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderão eximir- se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja , Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). 21 n , 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA it2e.tz:;:-; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r=4"erk-ba> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 1970 Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 22 - MINISTÉRIO DA FAZENDA _nrs.,,": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a4a,14:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA L:eb PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESaess,., QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA l'fritz-. " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 40, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (-..) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames 25 MS; MINISTÉRIO DA FAZENDA kf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: 26 W. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. 27 "--iv•-;"1.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nktr> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contém solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo 28 41tit.Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;ItS/111 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2° edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 29 wit;,i:::írt MINISTÉRIO DA FAZENDA ttifrzfi:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11'=--MiN't QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n°10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- 30 -•••-• MINISTÉRIO DA FAZENDAort '50fill;.4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04 — p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDANwk itr--;k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.". Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA te.j.W0' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponivel. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto 34 —e% r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA stin 14t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430. de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 36 - MINISTÉRIO DA FAZENDA: ,Ifrztl,t," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira?. Lei n.° 9.481. de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente? Lei n.° 10.637. de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "M. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."? 37 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-021P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." 38 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;W:">• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de oficio, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante 40 MINISTÉRIO DA FAZENDAw472 F!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas especificas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos 41 • inkt -'4`";.-. . fYr: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). 42 - =45 "14 MINISTÉRIO DA FAZENDA: ,s'fr-Lizs,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0 , § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. 43 :af-k MINISTÉRIO DA FAZENDA teis---,ssk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 È cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). 45 «Pf,g‘&4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, o suplicante reitera o entendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que a legislação de regência não determina que seu beneficiário faça 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,L271.1.;.'it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 um verdadeiro trabalho auditorial para apontar individualmente a oportunidade e o respectivo evento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária. Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ónus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção lure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. 47 • 0.4 t: 144 MINISTÉRIO DA FAZENDAf '"7:4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'z'Yinet>',-t4 sr:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Para concluir, é de se mencionar que é equivocado o entendimento do suplicante sobre a aplicação da penalidade e dos acréscimos legais, pelas razões alinhavadas a seguir. Entende-se como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de inicio de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. 48 C:49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)*512.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 Os atos que formalizam o inicio do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72. Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7 0, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento aqui esposado é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: "O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: 1. pedido de esclarecimentos sobre situação juridico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA r*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 2. representação ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária; 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões." No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", r Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: "Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação.... Mas, retomando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ...". Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. Assim, a falta 7 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA ii-zr-L1/41f:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de vedação ao confisco. Assim, a multa de 75% é devida, no lançamento de ofício, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. 51 ao, e à:, MINISTÉRIO DA FAZENDAwk.w•:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito intemo. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou á conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar 52 n .'1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Lt '4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. 104-20.415 execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Ex-Conselheiro Roberto William Gonçalves, ex-nobre colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades especificas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da 53 4:1474 MINISTÉRIO DA FAZENDA t1:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.015609/2002-14 Acórdão n°. : 104-20.415 taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórias, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se torna objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome do suplicante. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005 781 17, 'N 54 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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4644318 #
Numero do processo: 10120.008612/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Não se cogita de nulidade processual tampouco de nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa se consta nos autos toda documentação pertinente à infração, descrição dos fatos e enquadramento legal. IRPF - PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Não se cogita de nulidade processual tampouco de nulidade do lançamento, enquanto ato administrativo, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa se consta nos autos toda documentação pertinente à infração, descrição dos fatos e enquadramento legal. IRPF - PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSEMARY DA COSTA RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:‘• • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.008612/00-11 Acórdão n°. : 102 -46.271 FORMALIZADO EM: 17 SEI 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO), JOSÉ OLEKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.008612/00-11 Acórdão n°. :102-46.271 Recurso n°. : 130.059 Recorrente : ROSEMARY DA COSTA RAMOS RELATÓRIO Rosemary da Costa Ramos recorre do v. acórdão prolatado às fls. 1380 a 1402, pela DRJ de Brasília - DF que julgou procedente em parte ação fiscal, fundada em acréscimo patrimonial a descoberto e deduções indevidas de dependentes, despesas médicas e instrução. O v. acórdão está sumariado nestes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF Exercício: 1996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - Inexistente nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não se cogita de nulidade processual nem de nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. Concedidas diversas oportunidades ao contribuinte para apresentar esclarecimentos no curso da ação fiscal e comprovada a legitimidade do lançamento, já que cumpridas as formalidades legais, deve ser rejeitada a preliminar levantada. NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não ocorre cerceamento do direito de defesa se constam nos autos toda documentação pertinente à infração, descrição dos fatos e enquadramentos legais, bem como se revela o contribuinte conhecer plenamente as acusações imputadas, rebatendo tão só questões preliminares como também razões de mérito. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributam-se, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, quando verificado o excesso de aplicações de recursos sobre origens de recursos, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';g),.. 2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10120.008612/00-11 Acórdão no . :102-46.271 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES - FALTA DOS REQUISITOS LEGAIS - São considerados dependentes, para fins de dedução do imposto de renda, somente as pessoas enquadradas na legislação do imposto de renda; exclui-se as filhas menores que apresentaram declaração de rendimentos em separado, tia, sobrinho e menor pobre do qual a contribuinte não detém guarda judicial. DESPESAS COM INSTRUÇÃO - DEPENDENTES - Somente são dedutiveis as despesas de instrução realizadas com os dependentes legais. A descaracterização da dependência atinge as despesas de instrução com eles efetuadas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Mantém-se a glosa efetuada quando os valores utilizados a título de despesas médicas não são comprovados por documentação hábil e idônea. Lançamento procedente em parte." (fls. 1380/1381). A contribuinte ao recorrer para este Conselho retoma a preliminar levantada à época de sua impugnação afirmando que a administração não exauriu "a investigação persecutória em torno da concreção do fato imputável" o que resultou, "inequivocamente, na ausência de considerações imperativas quanto ao universo e legitimidade da exigência" daí destaca que "não obteve da fiscalização o benefício de tempo necessário para desfazer a imputação" (fls.1423). No mérito, rememora, inicialmente, que "teve a sua casa e seu escritório invadidos por oito policiais federais, em 30.6.1999 que, concomitante e simultaneamente, recolheu indistintamente TODOS os documentos particulares, oficiais e aleatórios, que se encontravam de posse da contribuinte, acondicionando- os em pastas e caixas, sem nenhum critério de importância, levando-os apreendidos, conforme Termos de Apreensão, para as dependências da Polícia Federal, alegando investigação em andamento naquele órgão. Jamais os devolvendo e até a presente data". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.008612/00-11 Acórdão n°. : 102-46.271 Assim afirma que em decorrência de tal apreensão não teve como atender as intimações da fiscalização em virtude da impossibilidade de juntar os "documentos que comprovassem a lisura de seus atos" o que, por si só, em seu entender, "caracterizava cerceamento de defesa". Aponta no tocante as "aplicações com os recursos financeiros obtidos através de rendimentos financeiros oriundos de seus rendimentos" que não se levou em conta "por falta de documentos presos na Polícia Federal, a venda de um imóvel, no valor de R$40.000,00, para a aquisição de outro imóvel residencial constante da Declaração do Imposto de Renda". Ressalta que tal valor "recebido em moeda corrente" foi movimentado juntamente com "os salários de Auditor Fiscal da Receita Federal(ora aposentada)", "gratificações recebidas, 130 salário, empréstimos feitos" referente "as contas bancárias do mesmo período e de 1996, através de depósitos e retiradas de um Banco para outro, Real, Unibanco e Banco do Brasil que também lhe fizeram empréstimos rotativos, posto que foram usados gradativarnente à medida que a aquisição da nova unidade imobiliária residencial assim o exigia a título de amortização". Esclarece que foi o "único imóvel vendido no ano" razão pela qual "não houve necessidade de apuração de lucro, considerando também não ter havido lucro imobiliário". Noticia que conseguiu "com o comprador uma cópia da escritura em que consta o referido valor e se encontra anexada aos autos". Por fim, alega que tampouco foram consideradas as "pensões oriundas de separação judicial que compunham, independente do salário do Ministério da Fazenda (Auditor Fiscal), a renda e que aparecem nos autos como dinheiro sem origem, por falta de documentos probantes, também apreendidos pela Polícia Federal". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA4,jf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <fr: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.008612/00-11 Acórdão n°. : 102-46.271 Já no tocante a glosa de despesas médicas, com instrução, Contribuição de Previdência Privada ASSEFAZ, aduz: "a) o próprio contracheque e informes do Ministério da Fazenda já evidenciam a existência dos dependentes, razão pelas quais não poderiam ser glosadas na Declaração do IR. b) No que se refere a glosa de comprovantes, a própria Fiscalização admite nos Autos que só obteve dados através da quebra do sigilo bancário solicitada à Justiça Federal e alguns, através da Polícia Federal que, no entanto, negou à Contribuinte o acesso aos mesmos alegando 'sigilo de investigação processual'." Por outro lado esclarece que apresenta "alguns documentos que se conseguiu recompor que foram apresentados e que ora são apresentados novamente, no que se referem à Previdência Privada e Dependentes". Conclui afirmando que o fato de os documentos apreendidos não terem sido devolvidos pela Polícia Federal "constituiria como de fato se constituiu óbice e cerceamento de defesa por parte das entidades coatoras, quais sejam, Polícia Federal e Receita Federal". Afirma que foi "fiscalizada e autuada irnpledosamente sem que pudesse dispor dos meios que comprovassem não ter havido a alegada existência de sinais exteriores de riqueza ou evolução patrimonial a descoberto pois sempre viveu de acordo com os seus ganhos e os ganhos que compunham a renda familiar junto com suas filhas". Diante do exposto requer sejam as suas razões acolhidas a fim de tornar sem efeito o Auto de Infração e sua conseqüente anulação. Registre-se que foram juntados aos autos cópias: 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10- SEGUNDA CÂMARA 5,4 Processo n°. : 10120.008612/00-11 Acórdão n°. : 102-46.271 1) sentença em Mandado de Segurança que declara desnecessário o depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal como condição de admissibilidade do recurso (fls. 1427/1429); 2) Auto de Apresentação e Apreensão lavrado em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão n° 31/99 em 30 de junho de 1999 apreendidos em poder de Rosemary da Costa Ramos(fls. 1430/1435); 3) Pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos solicitados conforme Termo de Intimação Fiscal de n° 01200100/2000/00154.9-1/06 em face de apreensão pela Polícia Federal (fls. 1436— deferido em 20.3.2001); 4) Auto de apresentação e apreensão de documentos arrecadados na Lanchonete e Restaurante Pan Rosê de propriedade de Rosemary da Costa Ramos (fls.1437/1439); 5) Auto de entrega de material/documentos entregues em 29 de outubro de 1999 a Rosemary da Costa Ramos ali discriminados (fls. 1440/1446); 6) Petição protocolada, em 25 de outubro de 1999, dirigida a DD. Delegada da Polícia Federal reiterando a solicitação de devolução de pastas elásticas contendo arquivos da Declaração de Ajuste Anual e demais documentos comprobatórios (fls. 1447/8); 7) Petição reiterando os pedidos anteriores datada de 19 de março de 2001 (fls. 1440); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.008612/00-11 Acórdão n°. :102-46.271 8) Informe de Rendimentos BrasilPrev referente ao ano calendário de 1999 (fls. 1500); 9) Extrato Real Previdência e Seguros S.A. referente ao período de 1°.11.1996 a 31.1.1997 (fls. 1501); 10)Informativo de crédito Unibanco Previdência referente a crédito ocorrido em 25.8.1999 (fls. 1502); 11)Extrato plano individual BrasilPrev referente ao período de outubro a dezembro de 1998 (fls.1503); 12)Extrato Unibanco AIG previdenciário individual referente ao período de 1°.7.200 a 31.7.2000 (fls.1504); 13)Certidão de nascimento de Jardelina da Costa Ramos (fls. 1505); 14)Certidão de nascimento de Madalena da Costa Ramos (fls. 1506); 15)Certidão de nascimento de Fernanda Costa Rios(fls. 1507) e 16)Certidão de nascimento de Flávio Augusto Costa (fls. 1508). É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA --;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.008612/00-11 Acórdão n°. : 102-46.271 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo, dele conheço. A recorrente retoma as preliminares levantadas em sua impugnação em torno da ilegitimidade da exigência face à não observância de procedimentos formais e do cerceamento de defesa em decorrência da não entrega dos documentos apreendidos. A questão em torno da ilegitimidade como bem ressaltou a decisão de primeira instância foi posta de forma genérica o que enseja o seu não conhecimento. James Marins ao discorrer sobre os requisitos mínimos à formulação da impugnação, no tocante a obrigatoriedade de contestar toda a matéria controvertida, aduz "a regra proíbe ao impugnante a utilização da negativa genérica, sob pena de ineficácia" mais adiante afirma que "não há desprestígio ao princípio do informalismo não ofendem o princípio da ampla defesa pois, apesar de tornarem mais técnica a apresentação da impugnação, oportunizam a articulação de toda a matéria de defesa e a produção das provas documentais e periciais".(in Direito Processual Tributário Brasileiro, Ed. Dialética, 2001). Por outro lado verifica-se que o lançamento atende todos os ditames contidos no CTN e Decreto 70.235/72 assim não há falar em nulidade do lançamento. Tampouco há se falar em cerceamento de defesa a recorrente obteve dilação do prazo devido à apreensão, nos termos do documento acostado ao processo, pela recorrente, de fls. 1436. Ademais, como bem ressalta a decisão 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.008612/00-11 Acórdão n°. : 102-46.271 guerreada "em vista disto, a fiscalização obteve, junto à Polícia Federal, cópia de diversos documentos apreendidos (fls. 356/384) e entregou-os à contribuinte, bem como cópias de documentos bancários e listagens/demonstrativos elaborados com base neles. Posteriormente, atendendo à solicitação da contribuinte, foram entregues, também, cópias das declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1995 a 1998(fls. 388). Assim, de posse dos documentos acima elencados, não havia dificuldade para a contribuinte atender às intimações, já que se tratavam de informações contidas na declaração de rendimentos ou nos documentos bancários, ambos em seu poder".(fls. 1391/2). Se não bastasse, verifica-se que as glosas efetuadas giram em torno de questão de direito, tal como dedução de dependente que não se enquadra nos ditames legais. Evidencia-se assim o afastamento do alegado cerceamento de defesa. No mérito, melhor sorte não socorre a recorrente, entendo que não deve prosperar seu inconformismo. A recorrente retoma a mesma argumentação posta em sua impugnação no tocante à descaracterização do acréscimo patrimonial, fundada em equivoco da fiscalização, ao desconsiderar o produto da venda de um imóvel pertencente à contribuinte e das pensões recebidas pelas filhas que compõem a renda familiar já amplamente examinada pela autoridade julgadora de primeira instância nestes termos: "83. O primeiro deles, que a fiscalização não teria considerado os recursos provenientes da venda de uma casa residencial no valor de R$40.000,00, não corresponde à verdade dos fatos. De acordo com os documentos acostados aos autos, a casa residencial, sita à Rua Pompeu, n° 700 em Goiânia, foi alienada para Domingos Flores Elias, CPF 211.492.081-04, por R$40.000,00, em 21.12.1995 e o pagamento foi feito com quatro cheques no valor de R$10.000,00 io MINISTÉRIO DA FAZENDA P' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.008612/00-11 Acórdão n°. : 102-46.271 cada. É importante frisar que, provada a operação pela contribuinte, com apresentação da escritura de compra e venda, lavrada em 21.12.1995, a fiscalização considerou para fins de elaboração do 'Fluxo Financeiro dos Recursos — Origens/Aplicações", no subitem 7.1, às fls. 39, o valor obtido na alienação de R$40.000,00. 84. Segundo a escritura, o pagamento foi feito com quatro cheques de R$10.000,00 cada. No entanto, as datas dos mesmos foram omitidas no referido documento, razão pela qual a fiscalização considerou o valor total como recebido no mês de dezembro de 1995. 85. A postulante afirma que o valor resultante da alienação teria sido usado para amortizar as parcelas referentes ao apartamento n° 1300 do Edifício La Rochelle, contudo a aquisição deu-se em 30.8.1994 e durante o ano-calendário de 1995 foram pagas parcelas e quitadas as notas promissórias, acrescidas de juros, no total de R$100.186,11(fls. 28). Como a venda da casa residencial só ocorreu em dezembro/1995, os R$40.000,00 recebidos só puderam ser utilizados no pagamento das parcelas/notas promissórias deste mês. 86. Vê-se, entretanto, que tal medida não acarretou prejuízo para a contribuinte, já que no mês de dezembro os dispêndios/aplicações (R$70.835,60) foram superiores aos recursos/origens(R$53.370,36) do mês, apurando-se variação patrimonial a descoberto.Ou seja, o valor da alienação (R$40.000,00) foi utilizado na íntegra para fazer às aplicações do mês. 87. No que tange ao segundo argumento levantado, de que a fiscalização não aproveitou, como recursos, a pensão judicial recebidas pelas filhas da contribuinte para a composição da renda familiar, convém salientar que, nenhum documento foi trazido aos autos relativo à pensão, quer durante a fase investigatória, quer no momento da impugnação. Mais uma vez a contribuinte alega um fato e não o prova, equiparando-o ao fato não alegado." (fls. 1395/6). Acrescente-se, ainda, que tampouco em suas razões de recurso a recorrente conseguiu comprovar suas assertivas, não há documentação hábil, acostada aos autos, simples alegações não são provas. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41: - '; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % z.)n ,), SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.008612/00-11 Acórdão n°. : 102-46.271 Por outro lado, no tocante à glosa das deduções mantidas verifica- se que não se enquadram dentro dos ditames legais, aqui não se trata de matéria de fato, mas sim de direito. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. A tykuicxx_k-W5aAvw2W MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.010445/96-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. NORMAS COMPLEMENTARES - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43474
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS ALVES, QUE PROPUNHA CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA ANTONIO DE FREITAS DUTRA, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NORMAS COMPLEMENTARES - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PAULO FILGUEIRA NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros José Clóvis Alves que propunha converter o julgamento em diligência e Antonio de Freitas Dutra que negava provimento ao recurso. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESID k , is 4 i' / i Antp! ' 0 - Wipi r , M .1-1' DE BRITTO 40/ àEL 1 e R 4/ FORMALIZADO EM. 16 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.010445/96-11 Acórdão n°. 102-43474 Recurso n° 15 364 Recorrente JOSÉ PAULO FILGU EIRA NETO RELATÓRIO JOSÉ PAULO FILGUEIRA NETO, C P F - ME n° 358 534 171-34, residente à SQN 304 apartamento 305, Asa Norte- Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls 1 A 11, exige-se do contribuinte um crédito tributário total equivalente a 9 076,84 UFIR, decorrente de tributação dos rendimentos auferidos em decorrência de prestação de serviço a Organismo Internacional nos anos — calendários de 1993 e 1994. Inconformado com a exigência fiscal apresentou a impugnação de fls. 21 a 27, instruída pelos documentos de fls 28/30 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente lançamento em decisão se fls 33 a 55, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA FÍSICA Exercícios 1994 e 1995, anos calendário 1993 e 1994, respectivamente ISENÇÃO: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS NAÇÕES UNIDAS. A isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos do PNUD, da ONU, é privilégio concedido aos funcionários do quadro da ONU, incluindo os nacionais do Brasil com residência no País, nomeados de acordo com o art.. 4 1 do Estatuto de Pessoal da Organização, que não sejam, cumulativamente, recrutados no Brasil nem remunerados a taxa horária, e que tenham seus nomes relacionados e informados periodicamente ao governo brasileiro pelo secretario Geral da ONU Requisitos da isenção não comprovados na impugnação 2 .114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 1 n '' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166010445/96-11 Acórdão n° 1 02-43 474 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Sujeitam-se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "carnê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte, IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO. O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão), não pago, sujeita-se à cobrança na forma disciplinada pela IN SRF 46/97, MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício passa a ser de setenta e cinco por cento, em conformidade com o art., 44, I, da Lei n° 9 430/96, e tendo em vista o disposto no Ato declaratório (Normativo) COSIT n° 1/97 " Cientificado (AR de fls 58, verso) , na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls 60 a 84, alegando, em resumo. - visando à agilização e à maior integração com a comunidade, os Organismos Internacionais vinculados à ONU incluem, no seu corpo funcional profissionais dos países membros de reconhecida capacidade, que, em etapas anteriores, assimilaram conhecimentos especializados com funcionários da organização das Nações Unidas, - os funcionários desses Organismos passam a trabalhar, sujeitos a normas e procedimentos estabelecidos por eles e que não correspondem àqueles vigentes no Brasil em condições e circunstâncias de trabalho, e, assim, são, também, por prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados Membros, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 010445/96-11 Acórdão n° 102-43474 - o rendimentos auferidos estão enquadrados nos moldes do artigo 23, II do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, - a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza, - a Receita Federal em seu manual de orientação aos contribuintes, ao longo dos anos, vem orientando na forma da pergunta 172, página 51, "Perguntas e Respostas do IRPF/95, - apesar do julgador singular concordar que prevalecem sobre a legislação pátria os tratados e as convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, e que o tratamento tributário dispensado pela legislação às Agências Especializadas da ONU aplica-se, também, ao PNDU, torna-se necessário o retorno à interpretação das disposições da legislação internacional aplicável a matéria, - as normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários — peritos de assistência técnica — agentes — para efeito da aplicabilidade das disposições constantes da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", - o cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeado para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU e conclui, em relação ao PNDU, que a isenção atinge "o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo" do organismo internacional, - está comprovado nos autos o exercício permanente junto ao organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, fundo de pensão, poupança compulsória, conforme comprovam documentos anexados ao recurso,5,-b 4 J- MINISTÉRIO DA FAZENDA „" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166010445/96-11 Acórdão n° 102-43474 - o recorrente cumpre jornada regular de trabalho assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por período determinado autorizado pela chefia, viaja representando o PNDU, restando mais do que evidente sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício, - os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ao PNDU ou não, são ratificados pelo governo brasileiro por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - a norma fixada no inciso II do art. 23 do RIR/94 não distingue entre nacionais e estrangeiros, - fica caracterizado que é isento o rendimento de trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte esse entendimento é mantido pela legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu (Parecer CST n° 897/73), - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio dos Pareceres Normativos, tanto o de n° 717/79 como o Parecer Normativo n° 3/96, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção "os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas, - a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional ao governo brasileiro de "lista" identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos, - a elaboração da "lista" é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, que se descumprida, não acarreta qualquer .13 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘:'*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 010445/96-11 Acórdão n° 102-43 474 responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil, - o ônus da prova é do Fisco que nos presentes autos não foi cumprido, uma vez que a autoridade fiscal não trouxe as provas de que os rendimentos auferidos pelo recorrente são tributáveis, - analisados os itens 2 e 3 da resposta à pergunta n° 172, do "Perguntas e Resposta/95", não resta dúvida que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — está enquadrado no item 2, - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação de lei, pois o próprio RIR194 diz taxativamente servidor, e não funcionário, - servidor tem abrangência maior e funcionário é espécie do gênero servidor, - nesse sentido são as lições de Aranha Bandeira de Melo e Hely Lopes Meirelles, - o documento, ora anexado, espelha com exatidão a existência de um contrato entre o recorrente e o organismo internacional existindo, portanto, um vínculo empregatício, - cumpre registrar que a assertiva de que não há inclusão na lista fornecida pelo Sr. Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades, que o mesmo não ocorreu no ano em questão tendo-se em vista que neste não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido, o Parecer de n° 719/79, é no sentido de que os benefícios são extensivos à todos os membros do pessoal 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k:',ZN s2"' rnA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.010445/96-11 Acórdão n° 102-43 474 Conclui, requerendo o provimento do recurso Juntou os documentos de fls 85 a 90 Foi anexado à fl. 91, comprovante do deposito de 30% do valor do débito É o Relatório ,S(\> 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 010445/96-11 Acórdão n° 102-43.474 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Discute-se nos autos sobre o tratamento tributário a que estão sujeitos os rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, auferidos pelo contribuinte nos anos-calendário de 1993 e 1994, cuja isenção teve seu reconhecimento negado pelo julgador de primeira instância sob o fundamento de que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas concede a isenção somente a funcionário pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional Sobre a matéria o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 23 assim determina "Art 5 0 - Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I — Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos, — Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, o conceder isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único As pessoas referidos nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país "(Lei n° 4 506/64, art 5°, e 7 713/88, art 30)" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.010445/96-11 Acórdão n° 1 02-43 474 Disso extrai-se que a obrigação de conceder a isenção a servidor de organismo internacional é o tratado ou convênio de que o Brasil seja signatário, portanto, por ser necessário passo a transcrever e analisar as disposições da legislação internacional aplicável à matéria enfocada O Acordo Básico de Assistência e Cooperação Técnica com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto n° 59 308, de 23 de setembro de 1966, artigo V, privilégios e imunidades, está assim redigido "1 — O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistências técnicas a) com respeito ã Organização da Nações Unidas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas"; b) com respeito às Agências Especializadas, a "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas," Como visto, o Acordo de Cooperação técnica segue a mesma orientação da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27 784, de 16 02 50 Os artigos V e VI da citada Convenção, assim determinam "Artigo V ( ) Funcionários Seção 18— Os funcionários da Organização das Nações Unidas, b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas, 93 9 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10166 010445/96-11 Acórdão n° 102-43.474 Seção 19 - Gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Artigo VI Técnicos a serviços das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentes dos funcionários no artigo 10 , quando a serviço das Nações Unidas, gozam f...] dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes: )" Pela simples leitura dos dispositivos supracitados, conclui-se que não incidirá imposto de renda sobre rendimentos percebidos por funcionários pertencente ao quadro do PNUD, das Nações Unidas, se oriundos do exercício das funções específicas naquele organismo Observa-se que neste caso, não há distinção entre brasileiros e estrangeiros, pois, de conformidade com a Convenção Internacional de que o Brasil é signatário, os servidores brasileiros, mesmo atuando no Brasil, são beneficiados com essa isenção Quanto a isenção dos rendimentos auferidos por funcionários de organismos internacionais, inclusive PNUD, a Secretaria da Receita Federal, através de seu órgão encarregado da interpretação das normas legais e solução de dúvidas sobre a aplicação da lei, vem, ao longo dos anos, manifestando-se no sentido de que sobre os rendimentos do trabalho oriundos de funções específicas nesses organismos não incidirá imposto de renda brasileiro, excetuando apenas os valores recebidos a título de prestação de serviços, sem vínculo empregatício, que ressalva serem tributados consoante dispõe a legislação brasileira 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; 1 n '.k': SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 010445/96-11 Acórdão n°•1 02-43 474 Esse entendimento encontra-se consubstanciado no manual de orientação, denominado "Perguntas e Respostas", editado pela Secretaria da Receita Federal e aplicável ao IRPF/98, cujos termos reproduz a orientação repetida de anos anteriores, onde o fisco em resposta à pergunta ( n° 172) sobre "qual o tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do Programa da Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil", assim orienta "Os rendimentos dos funcionários do PNUD, da ONU, receberão o seguinte tratamento 1 Funcionário estrangeiro Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas nesse organismo, bem como os produzidos no exterior (exceto se a fonte pagadora estiver situada no Brasil), não incidirá o imposto de renda brasileiro Será contribuinte do imposto de renda brasileira, na condição de residente ou domiciliado no exterior, quanto aos rendimentos que tenham sido produzidos no Brasil, tais como remuneração por serviços aqui prestados e por aplicação de capital em imóveis no País, pagos ou creditados por quaisquer pessoas físicas elou jurídicas, quer sejam residentes no Brasil ou no exterior 2. Funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD Sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções especificas nesse organismo, não incidirá o imposto de renda brasileiro. Será contribuinte do imposto de renda brasileiro, se residente ou domiciliado no Brasil, sobre quaisquer outros rendimentos percebidos, quer sejam pagos ou creditados por fontes nacionais ou estrangeiras, no Brasil ou no exterior 3 Pessoa física não pertencente ao quadro efetivo O rendimentos dos técnicos que prestam serviço a esses organismos, sem vínculo empregatício, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer sejam residentes no País ou não" 11 f , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166 010445/96-11 Acórdão n° 1 02-43 474 Com isso temos que o ponto fundamental do litígio centra-se especificamente quanto ao alcance do benefício de isenção previsto no artigo V, Seção 18, da Convenção aprovada pela Secretaria Geral das Nações Unidas Pelas disposições constantes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aos funcionários domiciliados no País, foi estendido isenção do imposto de renda sobre as remunerações pagas pela Representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD O artigo 6°, Seção 17, da mencionada Convenção estabelece que o Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários às quais se aplicarão os dispositivos do artigo e submeterá a lista à assembléia Geral, dando conhecimento aos Governos Membros da lista e dos nomes dos funcionários nela compreendidos Por sua vez, o art. V, Seção 18, letra "b", da Convenção promulgada pelo Decreto n° 59.308/66, determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização Assim inegável é a isenção sobre remuneração auferida em razão de trabalhos executados para organismos internacionais, quando comprovado o exercício de função na organização com jornada de trabalho regular, conseqüência de um vínculo empregatício, mediante remuneração mensal Nessa linha de raciocínio são os Pareceres Normativos de números 717 de 1979 e 03 de 1996, que excetuam do benefício da isenção ,apenas, as remunerações pagas por taxa horária, o que pressupõe inexistência de qualquer vínculo com o corpo funcional do organismo. No caso em pauta, a documentação comprobatória anexada às fls 13/14 e 85/87, demonstra que os rendimentos tributados pelo lançamento, aqui discutido, foram SIS 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; .• ;Yz' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166010445196-11 Acórdão n° 102-43,474 auferidos em razão de trabalhos prestados à representação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. Os documentos juntados aos autos fazem prova de que entre o, já indicado, órgão internacional e o recorrente existia nos anos — calendário de 1993/1994, um vínculo contratual, em razão do qual percebia mensalmente remuneração. O julgador de primeiro grau, ao decidir, condicionou o reconhecimento do direito de isenção a inclusão do nome do recorrente, como beneficiário dos privilégios e imunidades, na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU, formalidade esta que julgou essencial ao reconhecimento do benefício pleiteado. Esse argumento não é de todo válido por estar fundado no entendimento expresso no Acórdão n° 104-6.779, de 13 de junho de 1989, segundo o qual o atendimento das formalidades previstas na Seção 17 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas é essencial para o reconhecimento do benefício em discussão. Não participo dessa linha de entendimento, pois decidindo dessa forma penaliza-se o beneficiário do rendimento pelo descumprimento de uma obrigação acessória que não lhe pertencia. O ônus de buscar, junto à fonte pagadora, maiores esclarecimentos, era da autoridade lançadora e ela não o fêz, Ainda, há mais um aspecto a ser considerado o alcance das orientações constantes: a) do manual "Perguntas e Respostas" na pergunta n° 172 de que' não incidirá imposto sobre os rendimentos do trabalho de funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD quando forem oriundos de função específica junto ao referido órgão; 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA s' • • --". s . ••nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I N' SEGUNDA CÂMARA4;:;;.•-f'-'z''>' Processo n°•10166 010445/96-11 Acórdão n° 102-43 474 b) dos Pareceres Normativos números 717179 e 3/96 que excluem do benefício da isenção somente os rendimentos percebidos por funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária Considerando que a Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966, CÓDIGO TRIBUTÁRIO é clara ao dispor que «Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Parágrafo único A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo" (grifei) Não há como manter o lançamento, aqui discutido, uma vez que aplica imposto de renda em rendimentos que a própria Secretaria da Receita Federal, ao orientar os contribuintes, considerou isentos Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - DE, em 12 de novembro de 1998 i ti 2, i lb , E lã E 11• - DE BRITTO i 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002867/97-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimado o contribuinte da decisão de primeira instância, de modo regulamentar, em não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, nos termos do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, não se toma conhecimento do recurso, por perempto.
Numero da decisão: 201-71632
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U.. , 2.(2 2' O / 19 W: ! (,..:, I 7,1, I, Rubrica ,—................*,,............... mu.. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~ • Processo : 10166.002867/97-67 Acórdão : 201-71.632 •Sessão . 14 de abril de 1998 Recurso : 100.697 Recorrente : JOSÉ BOEFIMERO JOVINO DE ANDRADE IRecorrida : Banco Central do Brasil I PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO — RECURSO INTERPOSTO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL — Intimado o contribuinte da decisão de primeira instância, de modo regulamentar, em não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não se toma conhecimento do recurso, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ BOEHMERO JOVINO DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 I / Luiza H-1- aolal: t ,, de Moraes Presidenta Sée( 1, .sgi Yi Gomes Vellos. R at r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olipio Holanda e Jorge Freire. Eaal/cf/gb 1 454*__ MINISTÉRIO DA FAZENDA "Pir0 Vt'n :1'S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002867/97-67 Acórdão : 201 -71.632 Recurso : 100.697 Recorrente : JOSÉ BOEHMERO JOVINO DE ANDRADE RELATÓRIO José Boehmero Jovino de Andrade e o Consórcio Nominal Equus foram autuados por formação e administração de grupos de consórcio sem a prévia e devida autorização do Banco Central. Infração capitulada no art. 33 da Lei n° 8.177/91. Em impugnação tempestiva e conjunta alegaram que: 1 — não é necessária qualquer autorização para a formação de associações; 2 — foram criadas associações com o nome único de Consórcio Nominal Equus, mas elas foram desfeitas por falta de associados; 3 — não há como suspender o que já está suspenso, tendo sido negociada a devolução das quantias pagas a alguns poucos que se associaram; 4 — cada associado adiantava "parcelas de pagamento de bens já pedido em compra e com data certa para entrega,..."; 5 — não houve captação de dinheiro, embora o contrato faça menção a ela, e o empreendimento fugia totalmente do tradicional consórcio de carros; 6 — o Sr. José Boehmero era apenas procurador de associados, com poderes destes e com mandato determinado, sendo, portanto, um subordinado contratual e profissional; e 7 — tendo cessadas as irregularidades com a dissolução das associações, e devolução das parcelas pagas, deve ser cancelado o processo. A decisão de primeira instância veio aos autos a fls. 40/51, concluindo pela aplicação da multa pecuniária de 13.618,14 UFIR, correspondente a 100% das taxas de administração recebidas ou a receber, a José Boehmero Jovino de Andrade, ao fundamento de que, a despeito de afirmar-se subordinado contratual e profissional, os termos contratuais o caracterizam, na verdade, como gestor do Consórcio Nominal Equus, na condição de preposto dos participantes. 2 - : 040 ', MIINISTERIO DA FAZENDA ~1,:y ,n;,1,,,,-,4 V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002867/97-67 Acórdão : 201-71.632 Quanto á desnecessidade de prévia autorização, a autoridade aponta que as instituições financeiras dependem dela, por força do disposto na Lei n° 4.595/64, sendo que os consórcios foram equiparados àquelas instituições pela Lei n° 7.492/86. No que concerne à inexistência de captação de poupança popular, a decisão aponta que a própria impugnação reafirma sua ocorrência ao afirmar que "cada associado adiantava parcelas de pagamento de bens". Por fim, quanto às possíveis diferenças entre o negócio realizado e as operações normais de consórcio, a autoridade aponta que não havia qualquer data certa para recebimento do bem pelo associado, uma vez que a entrega dependia de sorteio, conforme contrato-tipo. A autoridade julgadora decidiu não aplicar pena com relação ao auto de infração, de 18.10.95, considerando a inexistência de personalidade jurídica do Consórcio, conforme certidão fornecida pela Junta Comercial do Estado do Ceará, e tendo em vista que sua atuação se confudia com a do Sr. José B.J. de Andrade, responsável direto pela irregularidade. A intimação da decisão deu-se em dezembro de 1996, conforme se vê a fls. 52. O recurso interposto a este Conselho foi protocolizado em 07 de fevereiro de 1997, fls. 54. Argumenta que, como profissional do direito, fora contratado para orientação jurídica a um grupo de pessoas em forma de associação por cooperação mútua para a compra de buggys (automóveis). Atendendo, porém, à notificação que lhe foi feita por agente fiscal do BACEN, cessou, de imediato, qualquer tipo de compra neste sistema e pediu seu afastamento, havendo sido substituído, naquela oportunidade, pelo Sr. Antônio Carlos Gaivão, conforme notificação de rescisão contratual que anexou às fls. 57, que informa haverem os associados passado a incumbência do mandato para aquela pessoa. O documento, datado de 22.10.96, vem em papel com o logotipo do consórcio impresso, e ostenta a assinatura de Antônio Carlos Galvão, CREA n° 1.858. É o relatório. - 3 ) ....~ MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.002867/97-67 Acórdão : 201-71.632 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Evidentemente trata-se de recurso intempestivo, posto que apresentado após o transcurso do trintidio legal. Nessas condições, voto por não conhecer do recurso, por perempto. Sala das sessões, em 14de abril de 1998 n.(ku -- SÉR TO GOMES VELLOSO 1 4

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