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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718837 #
Numero do processo: 13830.001564/99-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO DEMONSTRADA - CHEQUES RECEBIDOS PELO RECORRENTE - Não pode o autuante, sem maiores indagações e com inversão do ônus da prova, considerar o somatório de cheques depositados em conta bancária como disponibilidade econômica do Recorrente. IRPF - SALDO BANCÁRIO NEGATIVO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Saldo negativo na conta bancária do Recorrente significa que lhe foi concedido um empréstimo de igual valor, a ser considerado como disponibilidade dentro do mês. SALDO POSITIVO AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subsequente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-11589
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a tributação referente a rendimentos recebidos de pessoas físicas e a variação patrimonial a descoberto relativa ao ano-calendário de 1996 e considerar como recurso no mês de dezembro de 1994, a importância de R$ . . . . Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Dimas Rodrigues de Oliveira, que negavam provimento quanto ao acréscimo patrimonial de 1996.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '', P:;72n : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13830.001564/99-98 Recurso n°. : 122.911 Matéria: : IRPF - EXS.: 1995 a 1997 Recorrente : REINALDO PAVARINI Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.589 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS NÃO DEMONSTRADA — CHEQUES RECEBIDOS PELO RECORRENTE — Não pode o autuante, sem maiores indagações e com inversão do ônus da prova, considerar o somatório de cheques depositados em conta bancária como disponibilidade econômica do Recorrente. IRPF — SALDO BANCÁRIO NEGATIVO - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Saldo negativo na conta bancária do Recorrente significa que lhe foi concedido um empréstimo de igual valor, a ser considerado como disponibilidade dentro do mês. SALDO POSITIVO AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subsequente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO PAVARINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a tributação referente a rendimentos recebidos de pessoas físicas e a variação patrimonial a descoberto relativa ao ano-calendário de 1996 e considerar como recurso no mês de dezembro de 1994, a importância de R$ 7.067,88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Dimas Rodrigues de Oliveira, que negavam provimento quanto ao acréscimo patrimonial de 1996. Dl saí*? Ria DE OLpIÈIRA — • rir E TE LUIZ FERNANDO 7, I5A DçrvIORAES RELATOR - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 FORMALIZADO EM: 19 FEv 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO 7AUGUSTO MARQUES. 2 GU1Ps- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 Recurso n°. : 122.911 Recorrente : REI NALDO PAVARIN I RELATÓRIO REINALDO PAVARIN1, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, que julgou procedente em parte o lançamento, mantendo, com alterações, a exigência de IRPF dos exercícios de 1995 a 1997, referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (camê-leão), acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de ganhos de capital, conforme valores e enquadramentos legais descritos no auto de infração de fls.2. Os fatos que deram origem à tributação, após procedimento fiscal com audiência do autuado, são os seguintes: a) omissão de rendimentos — cheques emitidos por Maria José de Mendonça, juntados a fls.60/67, e depositados em conta do autuado; b) acréscimo patrimonial a descoberto — fluxo mensal de caixa de recebimentos e dispêndios, conforme quadros demonstrativos de fls. 214 e 215, com a as alterações procedidas pela decisão monocrática (fls.279); c) omissão de ganhos de capital — referente à alienação do imóvel ali mencionado. A decisão singular (fls.269) afastou as exigências feitas ao autuado, enquanto pessoa física equiparada à pessoa jurídica, sob o fundamento de erro na identificação do sujeito passivo. Na parte mantida, os fundamentos da decisão podem ser assim resumidos: 6 3 6( - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 a) não houve violação ao principio do contraditório e da ampla defesa pela falta de intimação aos emitentes dos cheques, pois ao autuado foram dadas várias oportunidades na fase de procedimento e na impugnatória de provar que os valores dos cheques não eram rendimentos; b) o recebimento de valores em cheques enquadra-se na definição de disponibilidade económica, fato gerador do IRPF, e caberia ao autuado provar que tais valores referiam-se a rendimentos não tributáveis ou já tributados, mas o autuado apenas informou que se tratava do produto da venda de imóveis ou de bovinos, para depois confirmar ser renda da venda de bovinos; c) quanto à variação patrimonial a descoberto, após discorrer sobre a legislação de regência, para justificar a apuração mensal, rejeitou a disponibilidade de recursos apurados ao final do ano base, pois presume-se tenham sido consumidos, e de saldos bancários negativos, pois inexistentes no último dia dos meses considerados, e aceitou como disponibilidade o produto da venda de um apartamento, alterando o fluxo de caixa nos meses de maio a Julho de 1996. Garantida a instância com o depósito recursal documentado a fls.320, vem o autuado com recurso a este Conselho (fls.292), em que reitera argumentos já expendidos na impugnação, assim resumidos: a) o suporte fático do lançamento referente a omissão de rendimentos se embasa em abstratas e subjetivas deduções, impossibilitando a produção de defesa, pois não houve esclarecimentos, nem diligências, para determinar a razão dos pagamentos dos aludidos cheques, causa de sua nulidade ou improcedência no mérito; b) recebimento de cheques, por si só, não serve como base de tributação do imposto de renda; 4 25( _. .. .. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 c) não existe amparo legal para se proceder à apuração mensal de acréscimo patrimonial, mas, mesmo se fosse legal, nele há equívocos, a saber não aproveitamento de saldos bancários negativos, que deve ter o mesmo entendimento de um empréstimo, e aproveitamento de saldo positivo apurado ao final do ano calendário, cabendo ao fisco demonstrar seu consumo. Em abono de suas alegações, transcreve o Recorrente acórdãos deste Conselho. Informa ainda haver pago o imposto sobre ganhos de capital, juntando DARF a fls.323. É o relatório. 7,-- 73 / s W . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Invoca o Recorrente, em preliminar, a nulidade do lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, lastreado nos cheques colacionados, por cópia, a fls. 60 a 67, que deixo de pronunciar, atento ao disposto no art. 59, § 3°, da lei processual administrativa, pois, no particular, a decisão de mérito favorece o Recorrente. Com efeito, o somatório de tais cheques (R$ 68.786,20), emitidos por Maria José Mendonça, foi considerado pelo autuante, sem maiores indagações e com inversão do ónus da prova, como disponibilidade económica do Recorrente. Trafegaram, assim, o autuante e o julgador Singular na contramão da iterativa jurisprudência deste Conselho, ademais fazendo tabula rasa de relevantes argumentos de defesa. Não se levou na devida conta a alegação do Recorrente de que não mantém relacionamento profissional com a emitente dos cheques, alegação verossímil ao se constatar que tais cheques foram claramente emitidos ao portador e somente num momento posterior incluído o nome do Recorrente, numa clara indicação de sua possível utilização por terceiro, beneficiário original do pagamento. Tampouco deveria ser desprezada a insegurança inicial do Recorrente em informar o motivo determinante do recebimento de tais cheques, se venda de imóveis ou venda de gado. Seus rendimentos, muito superiores à quantia dada como omitida, provém justamente da construção civil e da atividade rural, embora, quanto à primeira, os autos registrem i gressos tão-só a partir de 1996. 7-74 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 A intensa movimentação financeira do Recorrente pode explicar sua hesitação, em seguida superada, quanto à exata natureza do negócio vinculado a cheques emitidos quatro antes do procedimento fiscal. Aliás, uma vez apartadas as tributações sobre a pessoa física e sobre a empresa individual, mais se acentuou o dever do autuante de provar a que título foram eles emitidos e creditados, sob pena de não se desfazer por completo a irregularidade detectada na decisão singular. Acresça-se, não obstante superada a preliminar de nulidade, que o trabalho fiscal fica irremediavelmente comprometido diante da omissão do autuante em informar como tais cheques foram carreados aos autos. Não se encontra no processo sequer prova de requisição com base no contestado art. 8° da Lei 8.021/90. A coleta de provas sem a devida publicidade é ética e legalmente condenável e afronta o princípio constitucional da moralidade administrativa, o que compele o julgador a considerá-lo ao interpretar e aplicar a lei, mesmo porque a vedação é reafirmada, no particular, de forma insofismável, pela Lei n° 9.784, de 29.01.99. Como sabido, esta lei dita regras gerais para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, por força de seu art. 69, e nela encontramos a seguinte disposição: Art. 30 São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. Sequer o art. 8° da Lei n° 8.021/90 foi respeitado. Permite ele a requisição de informações a instituições financeiras uma vez iniciado o procedimento fiscal e a intimação de fls. 31 não deixa dúvidas de que o procedimento se iniciou já com o autuante de posse de cópias dos cheques. Quanto ao lançamento referente a acréscimo patrimonial a descoberto, está, em tese, a autoridade fiscal legitimada pela Lei n° 7.713/88 a procedê-lo em bases mensais. Tem-se aí uma forma indireta e indiciária de se detectar omissão de rendimentos, pois a ela se chega a 13 ir dos recursos despendidos pelo contribuinte 7 , ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. Essa forma de tributação está assentada em bases rigorosamente técnicas e substitui à perfeição a tributação direta, sempre que, por conta de artifícios utilizados pelo sujeito passivo não for possível identificar os rendimentos por ele omitidos. Cumpre, porém, o autuante reconstituir o fluxo de caixa do sujeito passivo mediante a criteriosa utilização dos dados conhecidos, atento à obrigação legal de perseguir a modalidade de arbitramento mais favorável ao contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°). Na espécie, os demonstrativos elaborados pelo autuante contém falhas contra as quais se insurge com razão o Recorrente. Se não, vejamos. O saldo negativo na conta bancária do Recorrente junto ao BANESPA, da ordem de R$ 7.067,88, em 30.12.94, conforme documento a fls. 224, significa que lhe foi concedido um empréstimo de igual valor, a ser considerado como disponibilidade dentro do mês. Advirta-se que 30 de dezembro é o último dia útil do ano para os bancos. É certo que, quando coberto o saldo negativo, vale dizer, quando resgatado o empréstimo, a mesma quantia deveria ser considerada como dispêndio no mês respectivo. Essa circunstância não toma irrelevante o aproveitamento do saldo negativo como recurso, ao argumento de que a vantagem do sujeito passivo se anularia em seguida. A uma, porque no mês de cobertura do saldo negativo, o sujeito passivo poderá ter recursos suficientes para suportar o dispêndio. A duas, porque, mesmo com a anulação da vantagem, é dever do autuante ser tão fiel quanto possível à verdade material. Como não foi esse o critério seguido pelo autuante, fica prejudicada a apropriação da cobertura do referido saldo negativo como dispêndio, pois, nesta instância, não pode ser o lançamento alterado em desfavor do Recorrente. Tem igualmente razão o Recorrente ao postular que se transfira o saldo positivo (recursos menos dispê dios) apurado pelo autuante ao final de 1995, da s ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564/99-98 Acórdão n°. : 106-11.589 ordem de R$ 106.186,71 (fls.215), para janeiro de 1996, com o que desaparece a variação patrimonial a descoberto naquele ano calendário. Divide-se este Conselho entre admitir o aproveitamento de saldo de disponibilidade apurado no último do mês de um ano calendário como disponibilidade no primeiro mês do ano subsequente ou acatar a presunção de seu consumo ao final do ano calendário. Alinho-me entre os que votam pelo aproveitamento por entender que, no regime de bases correntes e de apuração mensal instituído pela Lei n° 7.713/88, não cabe mais a invocação de regras e princípios cuja razão de existir se encontram no revogado regime de bases anuais e de nítida distinção entre exercício e ano base, como esta que dispensa o fisco de provar o consumo da renda disponível ao final do exercício. A instituição de novo regime pela lei citada partiu da constatação de que, na realidade fática, a vida econômica dos indivíduos não sofre solução de continuidade pela simples passagem dos anos, que, no universo físico, não se distingue da passagem dos dias ou dos meses. O confinamento da atividade econômica em períodos estanques atende á conveniência do administrador público ou privado e, pensado originariamente para as pessoas jurídicas, se ajusta mal às pessoas físicas. É certo que essa transição não se operou sem percalços e ensejou esforços de compatibilização de ambos os regimes, que têm um marco importante na edição da Instrução Normativa SRF n° 46/97. Jamais, no entanto, ocorreu um retomo completo ao regime anterior. A declaração anual, hoje denominada declaração de ajuste, passou a ser mero complemento do pagamento do imposto à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos (Lei n° 8.134/90, art. 2°, e Lei n° 8.383/91, art. 12) para efeito de determinar o saldo de imposto a pagar ou a restituir. Nessas condições, os dados ali lançados são um resumo do somatório dos dados mensais referentes ao ano calendário e nunca uma tradução fiel de origens e dispêndios a cada mês do ano 9 (317 I • • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564199-98 Acórdão n°. : 106-11.589 calendário. Tanto é assim que ao proceder a lançamento direto, de ofício, o Auditor Fiscal utiliza-se dos dados lançados na declaração anual como simples referência, quando não os afasta completamente, para o fim de proceder à apuração da matéria tributável mês a mês. Colocadas essas premissas, revela-se quão ilógico é considerar-se o saldo de disponibilidade do mês de dezembro, apurado em fluxo mensal de caixa, como presumivelmente consumido antes de iniciado o ano subsequente, apenas porque discrepante dos recursos consignados na declaração de ajuste. Se o autuante não considera confiáveis os dados constantes da declaração, procede a uma apuração mensal e, detectando variação patrimonial a descoberto, confirma a imprestabilidade das informações fornecidas pelo contribuinte, não pode conferir credibilidade a um dos dados daquela declaração tida por imprestável, quando isolado dos demais, máxime para onerar o autuado. Registre-se, por fim, que o Recorrente afirma já haver pago o imposto sobre o ganho de capital, também objeto da autuação (fis.4) e remete ao DARF de fis.323. Por conseguinte, a matéria não é mais objeto de litígio, não obstante deva a autoridade preparadora manifestar-se sobre o alegado pagamento. Tais as razões, voto por acolher a preliminar de nulidade do lançamento referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para, na variação patrimonial a descoberto referente ao ano calendário de 1994, incluir, como recurso, no mês de dezembro, a importância de R$7.067,88 e para excluir a variação patrimonial a descoberto apurada no ano calendário de 1996. Sala das Sessões - DF, em 8 de novembro de 2000 4e9 LUIZ FERNANDO IRA MORAES io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13830.001564199-98 Acórdão n°. : 106-11.589 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 9 FEV 2001 0,DIMA RIGUES ILIVEIRA P wir DA SEXTA CÂMARA Ciente em O 9 MAR 2001' i--\ -- PROnSIO, a ir e FAkENDA NACIONAL II Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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4721095 #
Numero do processo: 13851.001867/2002-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECORRÊNCIA - Em se tratando de valores provenientes dos mesmos fatos que ditaram o lançamento do IRPJ e não havendo nada de específico que reclame tratamento diferenciado, a decisão de mérito proferida no litígio referente àquele tributo reflete no julgamento da CSLL. LUCRO PRESUMIDO –.Segundo o disposto nos art. 20, Lei nº 9.249/95, a base de cálculo da contribuição da empresa que declara a contribuição pelo lucro presumido é calculada pelo percentual de 12% sobre a receita bruta. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RI/94, art. 988, § 2º e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : DECORRÊNCIA - Em se tratando de valores provenientes dos mesmos fatos que ditaram o lançamento do IRPJ e não havendo nada de específico que reclame tratamento diferenciado, a decisão de mérito proferida no litígio referente àquele tributo reflete no julgamento da CSLL. LUCRO PRESUMIDO –.Segundo o disposto nos art. 20, Lei nº 9.249/95, a base de cálculo da contribuição da empresa que declara a contribuição pelo lucro presumido é calculada pelo percentual de 12% sobre a receita bruta. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º). JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RI/94, art. 988, § 2º e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso improvido.

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LUCRO PRESUMIDO —.Segundo o disposto nos art. 20, Lei n 2 9.249/95, a base de cálculo da contribuição da empresa que declara a contribuição pelo lucro presumido é calculada pelo percentual de 12% sobre a receita bruta. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 44, I, da Lei n2 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 32). JUROS DE MORA - SELIC - Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n2 1.736/79, art. 52; RI/94, art. 988, § 2 2 e RIF199, art. 953, § 32). E, a partir de 1°/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA ei CÁ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13851.001867/2002-; Acórdão n 2 :107-08.408 MARC e ICIUS NEDER DE LIMA PRES Dl 7 E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PESS. Ausente, justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7411"—:-:: "1" SÉTIMA CÂMARA9:4- Processo n2 : 13851.0001867/2002-83 Acórdão n2 :107-08.408 Recurso n2 : 144.465 Recorrente : BALDAN IMPLEMENTOS AGRíCOLAS S/A. RELATÓRIO BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S.A., qualificada nos autos recorre a este Colegiado (fls. 513/557 —Vol III), contra o Ac. DRJ/POR N Q 5.577, de 07/06/2004, da 1 a Turma, daquela Delegacia (fls. 345/355), que manteve na integra o auto de infração contra ela lavrado (fls. 4-Vol. I), indeferindo a sua impugnação de fls. 265/291 ao lançamento, tanto na preliminar de nulidade, como no mérito da causa. A empresa foi autuada, segundo a descrição dos fatos, por diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago-CSLL. Receitas não declaradas (verificações obrigatórias), em desacordo com os artigos 28, 29 e 30 da Lei n2 9.430/96.. A fiscalização calculou o percentual de 12% sobre a receita recomposta Impugnação às fls. 256/288 que, em resumida síntese, após referir-se à matéria fáctica, apresenta os seguintes argumentos de fato e de direito: 1- Da impossibilidade de se cobrar tributos sem a subsunção de eventos individuais às normas tributárias gerais e abstratas- Necessidade da Veneração aos princípios da tipicidade fechada e da estrita legalidade; 2- Da impossibilidade da correção monetária de créditos decorrentes de pagamento indevido de tributos compor a receita bruta da impugnante para efeitos de cálculo do IRPJ e da CSLL; 3- Da impossibilidade da tomada de certos elementos positivos para formação da receita bruta sobre a qual foi aplicado o percentual de 12% para formação da base de cálculo da CSLL; 4- Do efeito confiscatório da multa imposta; 5- Da impossibilidade de aplicar a Taxa SELIC como juros de mora. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.?/:L '44- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P ' ç t .Ct SÉTIMA CÂMARA /."'Àc Processo n2 :13851.0001867/2002-83 Acórdão n2 :107-08.408 A 1 4 Turma da DRJ/RPO-, através da Resolução 189 (fls. 337/338), convertera o julgamento do processo do Imposto de Renda em diligência para juntada de documentos necessários à formação da convicção do julgador, sendo o resultado obtido trazidos aos presentes autos (fls. 340/343). e, a seguir, julgou o feito pelo Ac. DRJ/POR N 2 5.577, de 07/06/2004, sob os seguintes argumentos de fato e de direito, sintetizados na ementa de fls. 345: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2000, 30/09/2000, 31/12/2000, 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002 Ementa: DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA DE PROVA. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, quando fundamentado por prova inequívoca. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da CSLLapurada em procedimento fiscal, com base em planilhas emitidas pelo contribuinte, enseja o lançamento de ofício. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de ofício é previsto legalmente, não cabendo sua discussão subjetiva em âmbito administrativo. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Lançamento Procedente" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. - fitl - SÉTIMA CÂMARA '°) 7.n Lt.,Or • :se Processo n2 :13851.0001867/2002-83 Acórdão n 2 :107-08.408 O relator do julgado motivou o seu convencimento em disposições do Código Civil de 1916, art. 135, 165, 174 e seu § 1 2; no CPC/73, arts. 368/370; na Lei n2 6.015/73, art. 128; no art. 165 do RIR/80 e nos efeitos desses dispositivos diante do litígio, para concluir que os contratos de aluguéis, celebrados entre a autuada e a empresa Agritilla, não foram registrados nos Registros competentes para surtirem efeitos contra terceiros, não obrigando o fisco, notadamente o "Aditamento de contrato de arrendamento de imóveis e instalações para fins industriais e a outros contratos dele decorrentes", datado de 30/09/99 (fls. 357/363), que sequer contem o reconhecimento das firmas das partes pactuantes, não estando, outrossim, registrado no INPI, uma vez que trata de transferência de tecnologia. Sustenta que a decisão do Erário Municipal de Matão não aproveita a impugnante, uma vez que o Imposto de Renda é regulado por legislação específica, independente daquela do ISS, e não guarda qualquer relação de causa e efeito, muito menos de subordinação, com a exigência do Imposto Sobre Serviços. O que se deve ter presente, no caso, é que ambas as exações derivam dos mesmos fatos, mas distintas são as normas legais aplicáveis, assim como diferentes são também as hipóteses de incidência descritas pela legislação que rege cada um dos mencionados tributos. No que se refere às demais receitas, prossegue, o contribuinte limitou- se a alegar, se, no entanto, nada provar. Não anexou quaisquer tipos de documentos, não apontou os correspondentes lançamentos contábeis relativos às receitas consideradas não tributáveis e nem especificou os valores das receitas que queria ver içretirados do total tributável. 5 i MINISTÉRIO DA FAZENDA . iit; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47tP.11: SÉTIMA CÂMARA ..;,-:1,trg'fr Processo n2 :13851.0001867/2002-83 Acórdão n2 :107-08.408 Repele o conceito confiscatório das multas alegadas pela empresa, sendo o mandamento constitucional apontado dirigido ao legislador e é referente a tributo. E também contesta os argumentos contrários à adoção da SELIC, que tem fundamento em lei. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 20/10/2004 (fls. 361) e apresentou o seu recurso em 12/11/2004 (fls. 512/557), instruído com arrolamento de bens (fls. 362/509 e 562/581), logrando seguimento do apelo ao Conselho de Contribuintes (fls. 582). Em seu recurso, a sucumbente, preliminarmente, sustenta a nulidade do auto de infração e imposição de multa por inobservância aos artigos 26 e 44 da Lei n2 9.784/99, posto que, embora, no presente caso tenha sido devidamente instaurado o Mandado de Procedimento Fiscal, ela não foi intimada para se manifestar após ultimadas as diligências realizadas no intuito de investigar a sua atividade, resultando, desde logo, na lavratura do auto de infração, citando doutrina e jurisprudência. No mérito, sustenta a desnecessidade de registro do contrato de parceria industrial e do ônus da prova quanto à comprovação da veracidade do negócio celebrado. Reproduz os argumentos já apresentados em primeira instância. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA isN4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''''fr':k -.. SÉTIMA CÂMARAm ,.•n Processo n9 :13851.0001867/2002-83 Acórdão ri9 :107-08.408 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. Não acolho a preliminar de nulidade apresentada pela recorrente, por ofensa aos arts.26, 28 e 44 da Lei ri 9 9.784/99, a seguir transcritos: "Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências." "Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse." "Art. 44 "Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado". Os mencionados dispositivos não têm aplicação ao caso. O art. 26 porque se refere a diligências realizadas sem o conhecimento do contribuinte e não aquelas realizadas junto ao próprio contribuinte como ocorreu na espécie cujos documentos foram colhidos perante o próprio contribuinte; melhor dizendo, intimado, forneceu-os ao auditor fiscal. Igualmente, não tem aplicação o disposto nos arts 28 e 44 porque terminado trabalho fiscal é lavrado termo de conclusão com ciência da parte e do auto de infração, com prazo, não de dez dias, mas de trinta para a empresa desenvolver o seu direito de defesa, tudo consoante legislação específica (Decreto 70.235/72, art. 15). 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 464#+.L': '1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4*.-_--V: SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13851.0001867/2002-83 Acórdão ri2 :107-08.408 "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." E da decisão de primeira instância também lhe é concedido igual prazo para opor-se aos fundamentos e conclusões do julgado (Decreto citadart. 33). "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." E a própria Lei 9.784/99 ressalva, em seu art. 69, que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. A rigor, a sucunnbente limita-se a repetir perante o Conselho os mesmíssimos argumentos apresentados em primeira instância. No mérito, a decisão de primeira instância demonstrou, com base na lei (Lei ri 2 9.249/95, art. 20 e art. 29, inciso II, da Lei n 2 9.430/96) o acerto da fiscalização em calcular a base de cálculo da contribuição em 12% da receita bruta, não logrando a recorrente infirmar essa verdade. No mais, este lançamento decorre dos mesmos fatos de que trata o Proc. n2 13851.001866/2002-39, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, no mesmo período, e que é objeto do Recurso n 2 144.459, motivo pelo qual reporto-me ao voto que ali proferi, na qualidade de relator sorteado, como razão de decidir. 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-r---5, SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13851.0001867/2002-83 Acórdão n2 :107-08.408 A decisão de primeira instância deve ser mantida em seus próprios fundamentos. Assim, rejeito a preliminar de nulidade argüida, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000188/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF Nº 238/84 - Uma vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar nº 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07341
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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' ME - Segundo Conselho de Contribuintes " Publ~ no DiciriaOlícialogydif de 015, Rubrica (0-PS\ MINISTÉRIO DA FAZENDA .20‘‘ ?i‘ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 13831.000188/98-60 Acórdão : 203-07.341 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 115.500 Recorrente : AUTO POSTO GARCIA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGALIDADE DA PORTARIA MF N° 238184 - Urna vez declarada a ilegalidade de portaria ministerial que determinava o recolhimento do PIS devido pelos postos varejistas, em sistema de substituição tributária, quando da aquisição das empresas distribuidoras, devem as empresas recolher essa contribuição segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70, na medida da efetivação de suas vendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO GARCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lepez, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Otacilio -I as artaxo Presidente enato Scalco Isjuerdo -27LA211-- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Pfl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13831.000188/98-60 Acórdão : 203-07.341 Recurso : 115.500 Recorrente : AUTO POSTO GARCIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração lavrado para exigir as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Segundo a autoridade autuante, a interessada é revendedora de combustíveis, e obteve judicialmente o direito de adquirir das empresas distribuidoras o combustível sem o recolhimento do PIS, conforme determinava a Portaria MT n° 238/84. Essa portaria previa o recolhimento do PIS devido pelas empresas revendedoras de mercadorias antecipadamente, em regime de substituição tributária. Não havendo o recolhimento antecipado, conforme determinava a referida norma legal, foi exigida a contribuição da interessada pelo regime geral previsto na legislação, em face das vendas realizadas. Devidamente cientificada da autuação, a interessada tempestivamente impugnou o feito fiscal. Sustenta que não deve a contribuição lançada por inexistir relação jurídico-tributária, e que, afastada a exigência do PIS, quando da aquisição do combustível por ordem judicial, não se pode concluir que a interessada deva recolher a referida contribuição pela regra geral contida na Lei Complementar n° 07/70. Diz que, entre o modelo genérico e o modelo especifico de incidência do PIS, não existe uma relação de "subsidiariedade sucessiva, uma espécie de reserva legal oculta ou sucedânea para garantir eventuais deslizes do primeiro modelo". Pede o total cancelamento da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente a exigência pelos mesmos fundamentos, razões contidas no lançamento atacado. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, no qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação. Constam dos autos, ainda, os documentos que comprovam a obtenção de medida liminar judicial, determinando o processamento do recurso administrativo sem a necessidade de depósito prévio. É o relatório. 2 . 2c1) i Y?...., MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41'. ..• ';q10 # fa. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-' Lt _s.... Processo : 13831.000188/98-60 Acórdão : 203-07.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do presente processo versa sobre a incidência do PIS sobre as operações de venda de combustíveis. De acordo com os documentos constantes dos autos, a recorrente propôs ação judicial visando a declaração da ilegalidade da Portaria Ministerial n° 238/84, que determinava o recolhimento do PIS incidente sobre as vendas de combustíveis por postos varejistas pela empresa distribuidora no momento da venda aos referidos postos, em um regime de substituição tributária. A ação judicial foi julgada procedente, reconhecendo o direito dos postos de combustíveis de não ter cobrado o PIS na forma determinada pela referida portaria, que foi declarada ilegal. Ora, urna vez afastada a norma ilegal, e de hierarquia inferior, resta, sem qualquer restrição, a norma geral, que determina a incidência do PIS mensalmente sobre o faturamento efetivamente realizado pela recorrente. Não há que se falar em vácuo legislativo, ou subsidiariedade sucessiva. A exigência formulada apenas aplica a única norma válida, segundo a própria decisão judicial, qual seja, a que determina o recolhimento do PIS na modalidade geral. A sentença proferida em favor da recorrente é expressa em referir que o PIS deve ser recolhido de acordo com o faturamento da empresa_ Diz a citada decisão judicial: "O que a portaria em foco fez foi antecipar a obrigação para data anterior à ocorrência do fato gerador. Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 7 air )------/ — , RO-ATO SCALC 4 ISQUEERI:90 3 kr. MINISTÉRIO DA FAZENDA J;-5( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000188/98-60 Acórdão : 203-07.341 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d as 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000188/98-60 Acórdão : 203-07.341 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturarnento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva - 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (IVIP n's 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/1 1/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o PIS/PA SEP será apurada mensalmente: 1- pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n°1676-36). (gr(fei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-O), no que se refere se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). 5 4?' 3 0° MINISTÉRIO DA FAZENDA • -t~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000188/98-60 Acórdão : 203-07.341 O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC — Rel Juíza Tânia Escobar — TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: ti • • • e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis !fs. 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o 6 30)- MINISTÉRIO DA FAZENDA ttçY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000188/98-60 Acórdão : 203-07.341 faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 - Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto, também, foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: '111- Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n°7/70 ••• 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art 239, capta, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n e 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma" (negritei). 7 2I d'Art, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000188/98-60 Acórdão : 203-07.341 Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivanrente, pelas Leis n os. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. - 46. Por todo o aposto, podemos concluir que: I - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art 6° da L C n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; •• VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691188, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de 8 53(4 kr.». . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000188/98-60 Acórdão : 203-07.341 matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 1 5/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, não havendo corno se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n.'s 7.799/89, 8.218/9 1 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.2 I 2/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° /74 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado 9 30 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• bit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000188/98-60 Acórdão : 203-07.341 para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 da Lei Complementar n' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n' 49/95), conforme Acórdão n' 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS — Na forma das Leis Complementares n's 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialiândP de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. 10 312 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :-:Zkerzf:. Processo : 13831.000188/98-60 Acórdão : 203-07.341 A própria Lei Complementar rz2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 62: . A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no jczturarnento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal - o auto- lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto mcneriaL No caso, porém, o artigo G da Lei Complementar n2 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) jar-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar re 07/70 evidencia que nenhum deles (...) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto- lançamento). Deveras, há disposições acerca (Ti) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicáveL" No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. 11 f - MINISTÉRIO DA FAZENDA ...t ¡IS:, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13831.000188/98-60 Acórdão : 203-07.341 Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturarnento do mês anterior" (art. 2°) ...". Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, 23 de maio de 2001 i --- MARIA ATERE MRTINEZ LÓPEZ fa , , 1 n 12

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4722461 #
Numero do processo: 13882.000529/99-73
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T17:59:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T17:59:45Z; Last-Modified: 2009-07-16T17:59:46Z; dcterms:modified: 2009-07-16T17:59:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T17:59:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T17:59:46Z; meta:save-date: 2009-07-16T17:59:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T17:59:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T17:59:45Z; created: 2009-07-16T17:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2009-07-16T17:59:45Z; pdf:charsPerPage: 1363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T17:59:45Z | Conteúdo => 4 •3 • ‘f MINISTÉRIO DA FAZENDA ,„,:•tri-;;;t:jui CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo :13882.000529/99-73 Recurso n.°. : 303-126456 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3°. CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ZEZINHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Sessão de : 09 de agosto de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dias a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. al—C/---- PRESIDENTE GA ELHA DIASRE ML9I-ON LÇtBARTOLI7 RELATO FORMALIZADO EM: Oi MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM ( Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Vv. • Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 Recurso n.° : 303-126456 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ZEZINHO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 3 8• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 303-31.287, consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL.RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA Por meio do Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que conceme à decadência, em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto n° 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, tempestivamente, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco 2 • . Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo. Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata- se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medid Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear 3 0 e Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) a norma em questão apenas evita que a Administração Tributária promova os atos tendentes à constituição do crédito, à inscrição em dívida ativa da União, bem como o ajuizamento de ações de execução fiscal para a cobrança do Finsocial, o que levaria ao desperdício de recursos públicos, posto que o próprio STF não mais o considera exigível; vii) a decisão proferida pelo STF no RE 150.764/PE no controle difuso, e havendo manifestação do Senado Federa, no sentido de que não seria _ conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n. 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de FINSOCIAL; viii) a MP 1.110/95 simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos; ix) a Constituição Federal, em seu art. 146, II, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias, logo, o instrumento normativo a ser observado nesta matéria é o Código Tributário Nacional que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição do tributo indevido; x) se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica; xi) no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a 4 • Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1°. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 147/172. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte deixou de se manifestar (fls.178) Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 181, última. É o relatório. 5 çMIE ,4 . . Processo n.°. : 13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial á Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno da -CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- - 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a analise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não assiste razão à Procuradoria, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já 6 C111 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua eprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realment conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL 7 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção 1, p. 5. 619 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis á União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b)repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. 2 Idem, p. 5. Idem, p. 5/6. çji 9 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União 'Idem. ata 10 Processo n.°. : 13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sid previamente reconhecido pelo órgão ou entidadefl responsável pela administração da receita. 4,19 11 Processo n.°. : 13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 9 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 29 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 9 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 39 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referent a: 12 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 (.-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (..-) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a - apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). êlf 13 Processo n.°. : 13882.000529/99-73 Acórdão n.°. CSRF/03.04-552 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos á análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. c/j) 14 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. - Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta° "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'°, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 15 Processo n.°. 13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 Além disso, o dispositivo ,inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, da' porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início;L pa data d 16 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriod, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 1" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. 17 . Processo n.°. : 13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no - caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (.-) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. af 18 Processo n.°. : 13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-r Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, ating 19 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. CSRF/03.04-552 faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 20 Processo n.°. : 13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais Gi* Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 21 . . . , Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 adequada com o princípio da segurança juridica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação ç.jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica) 22 9i Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistémica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se — inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. ° Ob. Cit., p. 50. 23 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." W 24 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." ji.Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, 25 61 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10). incidência na aquisição de automóveis, com resgate e 26 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não...apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se 'pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributári 27 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem inicio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. eff 28 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduzira à declaração de inconstitucionalidade. 29 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente 30 éli Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 numa concepção de separação de Poderes -- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. 31 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna -contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."'° " Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 32 , Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições (inclusive pela Medida Provisória n° 1.621- 36/98, de 12/06/98), foi convertida na Lei n°10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei (V/ 33 • , Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli": "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 34 • . Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (..) Na declaração de inconstitucbnalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do SW proferida em ação dieta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu ppe12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forais; 1983, p. 167/170. 35 • . Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazof a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intenda da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara - Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: - SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651199-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E 36 /41 • Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 37 • • Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1 8 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11107/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. 38 Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve..a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 39 •• • Processo n.°. :13882.000529/99-73 Acórdão n.°. : CSRF/03.04-552 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao frincipio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sio "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2005. )1LtTONA;IZ BA RTO 40 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.004274/00-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - ÔNUS DA PROVA – ANO CALENDÁRIO DE 1999 - Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. A recorrente silenciou quanto a matéria remanescente do lançamento no ano calendário de 1999, não tendo nos autos prova do acerto no procedimento. IRPJ – PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ANO CALENDÁRIO 1997 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO – Na atividade de construção por empreitada o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo dos recolhimentos das estimativas seria de 8% (oito por cento), quando houvesse emprego de materiais em qualquer quantidade. As pessoas jurídicas sujeitas que se enquadravam nesta atividade estavam obrigadas a apuração do lucro real, nos termos do item IV do artigo 5o. da Lei 8541/1992 e ADN COSIT n°6 de 13 de janeiro de 1997, item I, alínea ‘a’, item II. A permissão de opção do lucro presumido nessas empresas ocorreu a partir da edição da Lei 9718/1998, artigo 14, a partir de janeiro de 1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08411
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recorrida : 42 TURMA/D RJ-CAM PI NAS/S P Sessão de : 08 DE JULHO DE 2005 Acórdão n2. : 108-08.411 PAF - ÔNUS DA PROVA — ANO CALENDÁRIO DE 1999 - Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. Comprovado o do direito de lançar cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los, efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, 'subsidiariamente. A recorrente • silenciou quanto a matéria remanescente do lançamento no ano calendário de 1999, não tendo nos autos prova do acerto no procedimento. • IRPJ — PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL ANO CALENDÁRIO 1997 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO — Na atividade de construção por empreitada o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta, para determinação da base de cálculo dos recolhimentos das estimativas seria de 8% (oito por cento), quando houvesse emprego de materiais em qualquer quantidade. As pessoas jurídicas sujeitas que se enquadravam nesta atividade estavam obrigadas a apuração do lucro real, nos termos do item IV do artigo 50• da Lei 6541/1992 e ADN COSIT n°6 de 13 de janeiro de 1997, item I, alínea 'a', item II. A permissão de opção do lucro presumido nessas empresas ocorreu a partir da edição da Lei 9718/1998, artigo 14, a partir de janeiro de 1999. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDREIRA JAGUARI PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • ,..}.,C..4,,, c.. , :& -;,... MINISTÉRIO DA FAZENDA • •Alt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . J:tf_P-:}25 OITAVA CÂMARA . Processo n 2. :13839.004274/00-11 Acórdão n2. :108-08.411 DORI VAI. 4111AD011 PRES! TE e RÉLATOR . I • • fi FORMALIZADO EM: '2 DEZ 20D5 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. • ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ,,,tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :13839.004274/00-11 Acórdão n2. :108-08.411 Recurso n2. :143.165 Recorrente : PEDREIRA JAGUARI PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Tratam os autos de lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica, fls. 34/42, no valor de R$ 52.414,97, com enquadramento legal nos artigos, 15 da Lei 9249/95; 25, inciso I da Lei 9430/96,518 e 519 do RIR/1999. A folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO, f. 38, aponta como causa do lançamento a aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido pois a contribuinte aplicou o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta para cálculo do imposto devido em 30/06/1997, 30/09/1997, 30/06/1999 e 30/09/1999, quando o correto seria 32%, nos termos da legislação vigente. Pela impugnação de fls. 45-53, em apertada síntese, informou que prestara serviços de construção civil, para diversos tomadores, com fornecimento de materiais, entendendo que nos termos do ADN COSIT n° 6 de 13 de janeiro de 1997, INSRF 93/1997 e resposta a Pergunta 517 do Livro Perguntas e Respostas da Receita Federal, aplicara o percentual correto de 8% (oito por cento). A 4e Turma de Julgamento da DRJ de Campinas/SP julgou procedente, em parte, o lançamento, conforme decisão assim ementada (f. 599): "IRPJ Ano-calendário: 1997, 1999 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. No ano-calendário de 1997, a empresa não comprovou que tenha fornecido materiais na realização dos serviços contratados. De qualquer forma, ainda que houvessem sido fornecidos, o percentual a ser utilizado na forma de tributação utilizada pela contribuinte (lucro presumido), somente poderia ser de 32%. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tx....-*- • wiL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,X.,;; 1> OITAVA CÂMARA Processo n2. :13839.004274/00-11 Acórdão n2. : 108-08.411 A partir do ano-calendário de 1999, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, na atividade de prestação de serviços de construção civil, inclusive pavimentação, é de 32% quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou de 8% quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade." Quanto ao período base de 1997, considerou a r. decisão que as notas fiscais discriminadas no quadro constantes no item 17, fls. 607, apontariam receitas exclusivas de mão de obra, trasncrevendo, na íntegra, o texto do art. 9 2 do Decreto-lei n.2 406, de 31 de dezembro de 1968 (que define a base de cálculo do imposto e do preço do serviço), concluindo que não restara comprovado o efetivo fornecimento de materiais pela contratada, entendendo, enfim, nos termos da alínea "b" do inciso II do ADN COSIT n.2 6, de 1997, que o percentual para determinação do lucro presumido seria de 32%. Quanto ao período base de 1999, a r. decisão aceitou que houve o fornecimento de materiais nas obras Valinhos e ltatiba e exluiu os valores respectivos de R$ 74.800,00 e R$ 121.669,53 da base de cálculo do crédito tributário formalizado, mantendo, apenas, a base tributável de R$ 32.802,56, referente a empreitada na Prefeitura da Estância de Atibaia. Pelo recurso de fls. 616-22, transcreveu parte do contrato celebrado com a Construtora Franco Penteado, doc 3, onde na cláusula primeira estaria explícito que fornecera os materiais daquelas obras. Como a própria decisão • reconheceu, que "a quase totalidade das receitas foram percebidas da Construtora Franco Penteado" seria lógico aceitar seus argumentos. Todavia não contra argumentou o lançamento remanescente do ano de 1999. Arrolamento de bens conforme despacho de fis.658. É o Relatório . 4 • rt"éJ,t- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4irs• tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i4:1;f1.> OITAVA CÂMARA Processo n2. :13839.004274/00-11 Acórdão n2. :108-08.411 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. Nos autos o lançamento para o imposto de renda pessoa jurídica, decorreu das diferenças nos percentuais de presunção aplicados pela recorrente, nos anos calendários de 1997 e 1999. Foi aplicado o coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo imponível para cálculo do imposto devido, em 30/06 e 30/09 de 1997 e 30/06 e 30/09 de 1999, quando o correto seria 32%, nos termos dos artigos, 15 da Lei 9249/95; 25, inciso I da Lei 9430/96, 518 e 519 do RIR/1999. A matéria já foi analisada por esta Câmara, na sessão de 17 de março de 2005, Recurso 140487, Acórdão 108-08.234, Conselheira Relatora Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, do qual utilizei os fundamentos nas presentes razões de decidir. A autoridade de 1°. grau aceitou os argumentos e provas da impugnação quanto às obras realizadas para as seguintes pessoas jurídicas: Departamento de Águas e Esgoto de Valinhos, Prefeitura da Estância de Atibaia e Prefeitura do Município de ltatiba, a partir da análise do Atestado de Capacidade Técnica, de fls. 87/88 e 97, se referindo a formação de convicção a partir dessa análise. O valor remanescente de 1999 disse respeito a obra realizada na Prefeitura da Estância de Atibaia. 5 , . . è i. a...5 .:. ....-- MINISTÉRIO DA FAZENDA "1-444:;;;" 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt ..*. % OITAVA CÂMARA Processo n2. :13839.004274/00-11 Acórdão n2. :108-08.411 Perquirido os autos não encontro o contrato desta obra nem referência a este serviço prestado. As razões de recurso também não emitiram qualquer comentário a esse respeito. Ou seja, a exigência do ano-calendário de 1999 resta incontroversa. Restou provado o fato constitutivo do direito de lançar do fisco.Caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ónus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. E tal não ocorreu. Tratando das provas ensina Paulo de Barros Carvalho: "Se os fatos são entidades linguisticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova do Direito Tributário — Suely Gomes. Hoffmann — Copola Editora -1999 73/74) 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• :ri '" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13839.004274/00-11 Acórdão n2. :108-08.411 No campo do Direito Tributário, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. Com relação a 1997 há um fato de direito que precisa ser analisado, a partir do enquadramento legal dos autos, artigos 15 da Lei 9249/95; 25, inciso I da Lei 9430/96. Vejamos esses comandos normativos: "Lei 9430/1996 Artigo 25 — O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I — o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo artigo 31 da Lei n°.8981, de 20 de janeiro de 1995, aferida no período de apuração de que trata o artigo 1°. desta Lei. Lei 9249/1995 Artigo 15 - A base de cálculo do imposto em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos art. 30 a 35 da Lei 8981, de 20 e janeiro de 1995. Parágrafo 1 . Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III — 32%(trinta e dois por cento ) para as atividades de: a)prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; parágrafo 2°. — No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade." Para normatizar procedimentos e explicitar o parágrafo 2°. do inciso 3°., foi editado O ADN COSIT 06/1997, nos seguintes termos: 7 , . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/2'20,,t> OITAVA CÂMARA Processo n2. :13839.004274/00-11 Acórdão n2. :108-08.411 I — na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8%(oito por cento) quando houver emprego de materiais em qualquer quantidade; b)32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de obra , ou seja, sem emprego de materiais. II — As pessoas jurídicas enquadradas no inciso I, letra 'a', este ato não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido. Ou seja, a tributação seria presumida sobre uma base correspondente a 32% da receita bruta, auferida mensalmente, para as empresas prestadoras de serviços em geral. Quando houvesse atividade mista (equiparada, no caso, a construção civil) este percentual seria de 8%, desde que restasse provado o uso de materiais. Todavia, outra exigência se fazia à época, o que se pode depreender do item II do ADN COSIT 06/1997: quem realizasse atividade equiparada a construção civil não poderia presumir o lucro (por se enquadrar no comando do inciso IV do artigo 5°. da Lei 8541/1992), se obrigando ao lucro real, segundo a natureza de sua atividade. Por isto, a redução do percentual de 32% para 8% se dava, apenas, com referência às estimativas mensais (artigo 2°. da Lei 9430/1996). A obrigatoriedade da apuração do lucro na forma real por estas empresas só foi afastada com a Lei 971 8/1 998 (artigo 14), com vigência a partir de 1999. 1,1/ 8 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ti.,r:.;;Uti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :13839.004274/00-11 Acórdão n2. :108-08.411 Daí porque sequer adentro a análise das notas juntadas, por entender que o fundamento da autuação (lançamento com base no lucro presumido) está equivocado, não havendo como prosperar o lançamento. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir a tributação referente ao ano de 1997, esclarecendo-se, outrossim, que resta incontroversa a exigência remanescente do ano-calendário de 1999, que deverá ser exigida pela unidade preparadora. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2005. D 0/nR PAPAL4AN 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000141/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995. DECLARAÇÃO DO EX. DE 1994 - Por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade, incabível é a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, com respaldo no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 1.041/94. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15657
Decisão: : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para se excluir a exigência relativa ao exercício de 1994. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de dezembro de 1997 Acórdão N° : 104-15.657 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. DECLARAÇÃO DO EX. DE 1994 - Por falta de dispositivo legal dispondo sobre a nova hipótese de penalidade, incabível é a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, com respaldo no artigo 984 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFB - INSTRUMENTAÇÃO ELÉTRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para se excluir a exigência relativa ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Liktd: (L- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ÈtIZÃETP-CMREI RO VÁ' RÃO RELATOR .4.-a =4:• • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000141/95-11 Acórdão n°. : 104-15.657 FORMALIZADO EM: -O 9 JAN 199b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL.q 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iVIrl. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000141/95-11 Acórdão n°. : 104-15.657 Recurso n° : 113.405 Recorrente : AFB - INSTRUMENTAÇÃO ELÉTRICA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa AFB - INSTRUMENTAÇÃO ELÉTRICA LTDA., com inscrição no CGC sob o n° 96.206.065/0001-67, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 15 para exigir do contribuinte o recolhimento de multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, dos exercícios de 1994 e 1995. Em sua defesa inicial, o contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 012, onde contesta o lançamento com o argumento de que a exigência da multa de 97,50 UFIR e 500 UFIR, devida, respectivamente, pelo atraso na entrega da declaração do IRPJ dos exercícios de 1994 e 1995, fere o princípio contido no artigo 138 do Código Tributário Nacional, uma vez que no seu entender a apresentação da referida declaração foi feita de forma espontânea, sem que, para isso, tivesse sido intimado pela repartição lançadora a cumprir tal obrigação acessória. A autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando-se nos seguintes fundamentos: - A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar 3 ,45dk .6.'4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;*9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000141/95-11 Acórdão n°. : 104-15.657 esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à administração o poder para impor ônus e deveres a particulares, denominados genericamente "obrigação acessória", a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2°, do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3°, do CTN). Assim é que a administração exige do particular diversos procedimentos. - In casu, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. - O fato de haver entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. - Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta o dispositivo legal em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. - Ademais, consoante preconizado no art. 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei, no caso, no art. 88 da Lei n° 8.981/95 4 'hv t-reit's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;LÍV.I > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000141/95-11 Acórdão n°. : 104-15.657 Regularmente cientificado às fls.36, o interessado interpõe o tempestivo recurso a este Conselho, onde reitera os mesmos fundamentos da peça impugnatória. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria FM n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls. 42/43 contra-reações ao recurso interposto, na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. Éor d' i: .41 'I(' • .."; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,nt ,,• .N: •t =„¥: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, •-t-5-,: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000141/95-11 Acórdão n°. : 104-15.657 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto conheço. A matéria em litígio, segundo consta da peça básica, se refere a cobrança de multa de 500 UFIR exigida em razão do descumprimento da obrigação acessória prevista para entrega da declaração de rendimentos dos exercícios financeiros de 1994 e 1995. No que se refere ao argumento da recorrente visando eximir-se do gravame da multa com amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. 6 40 44." -1.'" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA w?„.kir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000141/95-11 Acórdão n°. : 104-15.657 A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. A partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o contribuinte que não apresente imposto devido, às multas previstas em seus artigos 88, in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 0 O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." De acordo com as transcrições acima, vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR, cobrado pelo atraso na entrega da DIRPJ dos exercícios de 1995, é o artigo 88 da Lei n° 8.981/95, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo será exigida a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. Não há, portanto, que se cogitar da ilegalidade da exigência com relação à multa cobrada pela apresentação extemporânea da DRPJ/95. ç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2t> CÂMARA Processo n°. : 13838.000141/95-11 Acórdão n°. : 104-15.657 Por outro lado, a cobrança da multa de 97,50 UFIR exigida em razão do atraso na entrega da DIRPJ relativa ao exercício de 1994, com fundamento no artigo 999, II, "a" do RIR/94, o qual dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento, há que se considerar que com relação a essa penalidade não se pode assegurar a mesma sorte, senão vejamos: Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem fulcro legal o artigo 22 do Decreto- lei n°401168 e o artigo 3°, I da Lei n°8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica" Por outro lado, a Lei n° 8.981, com vigência a partir de janeiro de 1995, em seu artigo 88, institui in verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não de que não resulte imposto devido." De acordo com as transcrições acima, vê-se que a multa prevista no artigo 984 do RIR/84 somente é aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. E ainda, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, a penalidade cabível é a estabelecida na alínea "a", inciso I, do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: cg 8 .ts A 4? S. ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA * .cg: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13838.000141/95-11 Acórdão n°. : 104-15.657 "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967182, art. 17, e 1.968/82, art. 8°)." Como se vá, o dispositivo legal acima prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos. No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1994, quando ainda não havia sido editada a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 8° a aplicação de multa específica por falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, inclusive na hipótese em que não resulte imposto devido. Vale mencionar que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a-, do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não pode dispor sobre nova hipótese de penalidade, pois somente a lei cabe instituir. Pelas razões expostas, aliadas as já expendidas pelo julgador singular, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa no valor equivalente a 97,50 UFIR, imposta em razão da apresentação extemporânea da declaração de IRPJ do exercício de 1994, ano-base de 1993. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997 1110},I. ao à R - OVARÃO 9 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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4720543 #
Numero do processo: 13847.000422/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida nas razões de impugnar padece de preclusão, dela não se conhece. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o laudo, não há como revisar o VTNm Tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05980
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA Dan-L.L.Q..13.-/ S .. SCH"amir.:1 C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ------ ekr?.."' Rubrica Processo : 13847.000422/96-81 Acórdão : 203-05.980 Sessão • 20 de outubro de 1999 Recurso : 109.568 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Preclusão. Matéria suscitada na peça recursal que não tenha sido anteriormente aduzida na razões de impugnar padece de preclusãof dela não se conhece. ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO. Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA. Ausente o laudo, não há corno revisar o VTNm Tributada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I - Preliminarmente: 1) em rejeitar argüição de inconstitucionalidade; e 2) em não conhecer da matéria preclusa; e II - No mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 20 outubro de 1999 Otacilio Da Cartaxo Presidente e R;lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres(Suplente), Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Iao/Mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000422196-81 Acórdão : 203-05.980 Recurso : 109.568 Recorrente : JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO RELATÓRIO JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (fl. 05), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Morro Grande", de sua propriedade, localizado no Município de Junqueirópolis, SP, com área de 242,0 ha, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0.730.947-3. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 02/04) solicitando a declaração de sua nulidade e a emissão de um novo, utilizando como base de cálculo do imposto o VTN informado na DITR, e que sejam recalculadas as contribuições com base no novo valor do ITR. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n° 11.12.62.7/0930/1998, às fls. 21/26, finidamentada: - preliminarmente, que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a" e III "b"); e - no mérito, na aplicação do disposto no art. 30, § 2° da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um laudo técnico de avaliação do imóvel rural, especifico para a data da apuração da base de cálculo do imposto, elaborado de acordo com a NBR 8.799 da ABNT, e que intimado a apresentar tal laudo, o contribuinte não atendeu à intimação. Irresignado com a decisão de primeira instância, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário, às fls. 30/37, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) majoração da base de cálculo — não pode haver majoração de tributo sem lei anterior que a autorize (principio da anualidade); o órgão lançador majorou o tributo por meio de instrução normativa, o que torna o imposto ilegal por não respeitar princípios constitucionais vigentes (arts. 50, II e 150, I, CF/88 e art. 97, II, CTN); 2 (13é, • MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000422/96-81 Acórdão : 203-05.980 b) nulidade do procedimento administrativo fiscal — o lançamento não obedeceu aos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94 que determina a coleta de informações sobre o valor da terra nua no Ministério da Agricultura, Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria da Agricultura do Estado do imóvel, para a fixação da base de cálculo para o lançamento do ITR, assim com fundamento na Sentença proferida pelo M.M. Juiz Federal da 3° Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, em anexo, requer a nulidade do lançamento; e c) no mérito: c.1 — caso ultrapassadas as preliminares, o que admitimos somente a titulo de ilustração, melhor sorte não está reservada à decisão recorrida que se fundamentou no parágrafo 4°, do art. 5° da Lei n° 8.847/94; c.2 — curioso é o fundamento da nobre julgadora para indeferir o pedido; o valor da terra nua para ter existência jurídica deverá ser elaborado de tal forma que concorram vários entes públicos opinando para que se estabeleça um valor justo e real; c.3 — com um pouco de boa vontade vamos concluir que o documento apresentado pelo recorrente está enquadrado nos termos do art. 3°, § 2°, da Lei 8.847194; a certidão municipal que se juntou à impugnação está mais próxima da realidade do que o laudo técnico que aceitaria qualquer valor; a certidão municipal foi elaborada por profissionais que conhecem a realidade local; c.4 — a exigência do laudo técnico, contrariamente, à decisão de primeira instância; entendemos que só estão obrigadas ao laudo técnico as avaliações emitidas pela EMATER e não pelas Fazendas Estaduais e Municipais, pois estas já possuem departamentos específicos que lhes fornecem o valor da terra; e c.5 — por último, a decisão exigindo laudo técnico não está observando o princípio da igualdade, uma vez que a confecção de laudo dentro das normas da ABNT (NBR 8.799) demanda recursos financeiros que muitos proprietários não possuem. Ao final requer a reforma da decisão monocrática, declarando nulo o lançamento do 1TR/95, e determinando a emissão de outra notificação com base no Valor da Terra Nua noticiado pelo recorrente em sua declaração anual de informações. É o relatório. 3 42R, • 4. • )6' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,Thrit. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000422/96-81 Acórdão : 203-05.980 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Exigência de Depósito Administrativo foi cumprida.(fis. 52) Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade do lançamento com fundamento na Sentença da Ação Civil Pública N' 95.0002928-6, cópia às fls. 38/50, e caso ultrapassada a preliminar, a revisão do VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, com a emissão de nova notificação adotando como base de cálculo do ITR o VTN informado na DITR. Quanto à questão preliminar, cabe esclarecer que a referida Ação Civil Pública se refere, exclusivamente, ao lançamento do ITR do ano de 1994 e abrange somente os imóveis rurais situados no Estado de Mato Grosso do Sul. Aliás matéria não suscitada na fase impugnatória que não merece ser conhecida em razão de preclusâ'o A alegação de inconstitucionalidade fundada na infiringência ao arts. 5 0, II e 150, I, da CF/88 e ao art. 97, II do CTN não procede, pois o lançamento contestado teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República. Aliás, não compete legalmente ao Conselho de Contribuinte julgar argüição de inconstitucionalidade de Lei, matéria afeta exclusivamente ao Poder Judiciário. Por isso rejeito a preliminar suscitada. No mérito, temos que a base de cálculo do lançamento do ITR195 foi estabelecida com fimdamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, somente quando inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela IN/SRF n° 42/96, adotando-se este como VTN tributado, em obediência ao disposto no Decreto n° 84.685/80, art. 3°, §§ 2° e 3° e na Lei n° 8.847/94, art. 3°, § 2°. Na fixação dos VTNm para efeito de lançamento do ITR de 1995, a Secretaria da Receita Federal consultou as Secretarias Estaduais de Agricultura e submeteu a tabela dos valores mínimos ao Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que se manifestou favoravelmente aos valores fixados. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado, segundo o disposto no § do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR 4 /In MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .# 70;' • dint;ÉL • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13847.000422/96-81 Acórdão : 203-05.980 No próprio art. 3° foi inserido o § 4° que permite ao contribuinte que discordar do VTNm, pelo qual seu imóvel foi tributado, solicitar sua revisão administrativa, mediante laudo técnico de avaliação, provando que o VTN do seu imóvel, na data de apuração da base de cálculo do imposto, em face de características peculiares e específicas, era inferior ao mínimo fixado para o seu município Assim dispões o § 4° do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Portanto, o contribuinte que discordar do VTI‘Jrn fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação, conforme previsão legal. Intimado, na fase inicial do processo por determinação da autoridade julgadora de primeira instância, a apresentar laudo técnico de avaliação do seu imóvel, o interessado não atendeu à intimação. Na fase recursal, também não trouxe aos autos o laudo técnico de avaliação, previsto em lei, alegando que com boa vontade conclui-se que a certidão (doc.3) expedida pela Sr. Oacar Yoshikatsu Kanno da Casa da Agricultura de Junqueirópolis, SP, à fl. 09, está enquadrada no art. 3°, §, 2° da Lei n° 8.847/94. A certidão apresentada não substitui o laudo técnico de avaliação, simplesmente, porque não avaliou o imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, conforme determina o dispositivo legal transcrito acima. Para produzir seus efeitos, o laudo técnico de avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A revisão administrativa do VINm tributado é possível mediante robusta e inquestionável prova. No caso presente o laudo técnico de avaliação. No entanto, intimado a apresentá-lo, o interessado se recuou a atender à intimação. Ao contrário do entendimento do requerente a decisão recorrida não se fundamentou no parágrafo 4° do art. 5° da Lei n° 8.847/94, mas sim nos parágrafos 2° e 40 do art. 3° deste mesmo diploma legal. O art. 5° trata do cálculo do ITR, em função do tamanho do 5 '\5\ ti ei MINISTÉRIO DA FAZENDA Q SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000422/96-81 Acórdão : 203-05.980 imóvel, das desigualdades regionais e da alíquota, sendo que seu parágrafo 4° se refere à sua redução nos casos de calamidade pública decretada pelo Poder Público, enquanto o art. 3°, §§ 2° e 4°, tratam da base de cálculo do ITR (VIN/VTNm) e da revisão administrativa do VTNm tributado mediante laudo técnico de avaliação do imóvel respectivo. Os procedimento para fixação dos VTI‘Ini, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedeceram exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/94, art. 3°, § 2°, que assim dispõe: "§ 2°. O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os V'TNm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1994, para o lançamento do ITR/1995, ora contestado, foram estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores foram informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. Finalmente, a alegação de que a exigência de laudo técnico contraria o princípio de igualdade, em face do custo para sua elaboração, carece de fundamentação legal. Haveria infringência a esse princípio se o laudo fosse exigido apenas das grandes propriedades. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 OTACILIO AS CARTAXO 6

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Numero do processo: 13886.000566/99-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. ALÍQUOTAS MAJORADAS. LEIS Nº 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. DIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a data da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem) . A decadência só atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 302-36.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
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RECORRIDA DRERIBEIRÀ0 PRETO/SP FINSOCIAL. AL1QUOTAS MAJORADAS LEIS tf 7.787/89, 7.894/89 E 8.147/90. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PRAZO. DECADÊNCIA. PIES A QUO E DIES AD QUEM. O dies ad quo pata a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição de valores pagos • maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no • caso, a data da publicação da MP I.110/95, que se deu em 31108/1995. Tal prazo de cinco anos estendeu-se até 31108/2000 (d/es ad quem). A decadência sé atingiu os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. As contribuições recolhidas a maior, devidamente apuradas, podem ser administrativamente compensadas, conforme requerimento do contribuinte, nos termos da R4 SRF n° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n°73, de 15 de setembro de 1997 e seguintes. RECURSO PROVIDO, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À DR1 PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. • Brasília-DF aio de 2004 PRADO MEGDA President - 1 #40111k, ok S ONE CRISTINA ::i SSOTO 22 SET 20(14 :elatora @,P(343/-11.6(-01 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 RECORRENTE : PESKPAG CHÁCARA DA MATA LTDA. — ME. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado ingressou com o pedido de fl. 01, em 18/08/1999, solicitando a restituição do montante de R$ 14.891,04 (quatorze mil oitocentos e noventa e um reais e quatro centavos), relativo a indébitos de contribuições para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), recolhidos a maior, III mensalmente, sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de setembro de 1989 a abril de 1992, com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, de sua responsabilidade, administrados pela Secretaria da Receita Federal. Para comprovar o montante dos indébitos do Finsocial, o contribuinte anexou ao seu pedido o demonstrativo de fl. 02, denominado "Finsocial — Planilha Demonstrativa de Crédito", bem como os Darfs de fls. 11 a 21. O pedido de compensação foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório N.° 051/2000, à fl. 34, com fundamento no Código Tributário Nacional (CTN), mis. 165, I, e 168, I, e na aplicação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999, sob o argumento de que na data da protocolização do pedido de restituição/compensação interposto pela interessada, em 18/08/1999, o seu direito à repetição dos indébitos pleiteados estava decaído, por ter decorrido mais de cinco anos entre as datas dos recolhimentos indevidos e a data da petição. IIII Cientificado do despacho decisório proferido pela DRF em Limeira, e inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 39/47, requerendo a DRJ de Ribeirão Preto a revisão da decisão proferida pela DRF, para o fim de lhe reconhecer o indébito fiscal apurado por ela, dentro do lapso temporal de dez anos, e autorizada as compensações pleiteadas, alegando, em síntese que: • o AD SRF, expedido com fundamento no CTN, arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, não faz qualquer menção a tributos lançados por homologação, aos quais deve-se aplicar, conjuntamente com esses artigos, o 150, § 40 que trata da extinção de crédito tributário de tributos sujeitos a lançamentos por homologação; nesses casos, a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa do Fisco dentro do prazo de cinco anos; 77silenciando-se o Fisco e tr scorridos os cinco anos previstos no 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 art. 150, § 4°, tem-se a homologação tácita e com isso a extinção do crédito tributário; o Finsocial era tributo sujeito ao lançamento por homologação, assim, transcorridos o prazo de cinco anos para homologação é que se deve considerar extinto o crédito tributário, iniciando-se o período de contagem do prazo decadencial para se exercer o direito à repetição e/ ou compensação dos indébitos fiscais. (CTN, arts. 165, I, e 168, I). Às fls. 122/127, a DRJ de Ribeirão Preto (SP) manifestou-se no sentido de manter o indeferimento da solicitação, através da Decisão DRJ/RPO n° 2.157, de 12 de setembro de 2002, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF de Limeira (SP) e ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação, assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/10/1989 a 04/05/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL, DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A restituição efou compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. • Solicitação Indeferida. Quanto ao pedido de compensação/restituição, aduziu o v. acórdão que o contribuinte tem direito de indébito liquido e certo, independentemente de autorização da Secretaria da Receita Federal, com fundamento no art. 66 da Lei 8.383/91 e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/6. No entanto, no caso em tela, o contribuinte não exerceu seu direito no prazo legal, apresentando seu pedido após ter ocorrido a sua decadência, nos termos do CTN, arts. 150 e 156 c/c arts. 165 e 168. Como o caso envolve a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais, aplica-se o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, exarado no Parecer PGFN/CAT/N° 550, de 1999, bem como o Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96, de 26 de novembro de 1999. Desse modo, como o pedido de restituição/compensação foi protocolizado em 18/08/1999 e o indébito mais recente foi recolhido em 04 de maio de 1992, extinguiu- se o respectivo crédito tributário em 04 de maio de 1997. 3 ,frç • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 14° : 126.443 ACÓRDÃO /%I° : 302-36.087 Inconformado com a decisão singular, o contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário a este Conselho (fls. 136/154), em que reiterou os argumentos de defesa aduzidos na impugnação, acrescentando apenas que o Ato Declaratório n° 96/99 não se aplica aos tributos de lançamento por homologação, devendo ser aplicado o entendimento do STJ quanto ao prazo de 10 anos. Em 25 de fevereiro de 2003, estes autos foram distribuídos a esta Conselheira, conforme atesta o documento de fls. 166, último deste processo. 7ÃÉ o relatório. • • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do MN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: O I - nas hipóteses dos incisos I e lido art 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 7Á MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou tia elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 410 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o inicio do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres 411 acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagametitos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 6 7.h MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." I (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito • artigo 168 do CT1V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CM, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CT1V, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto no. 20.910/32... As disposições do artigo I°. do Decreto no. 20.910/32 seriar:, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CT1V), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8°. Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: t Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedim o e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Ediçio, 1997, p.96/97. 'José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 'Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CM. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onnies, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de 110 constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1°. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Cimara do 1. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. e 71(\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 Todavia creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/RI, Relato,- o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (R Ti 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°2.288/86, art. 10): incidência ..' (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material dos • normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°.). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°.). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem • observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF quefocem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omites. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 9 Cr%) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. I°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos • daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a • partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indiretd' s (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, 5 Art I o. • caput, do Deado n. 2.346/97 107') MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na • Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, - nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do iirista e tributa i Ivesbj r sta • Tam Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C77V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § e. da CF."8 6 Parágrafo único do art. 4. do Decreto a 2346/97 7 Nota MF/COSIT n. 312, de 1617/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio juridico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o F1NSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. • Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 12 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.443 ACÓRDÃO N° : 302-36.087 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonornia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, • antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência e, em homenagem ao entendimento que tem sido esposado pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso nesse particular, determino o retomo destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 •a( A 4111 SI • NE CRISTIN • : ISSOTO - Relatora 13 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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4721912 #
Numero do processo: 13866.000121/95-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I do CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71766
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O U...,. 41 / IS 5 I , Lc , O , 5-sractiutur Rubrica "‘. 24 •.:,':`7 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000121/95-94 Acórdão : 201-71.766 Sessão : 02 de junho de 1998 Recurso : 104.153 Recorrente : GENTIL ANGELO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: GENTIL ANGELO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 / li Luiza 11 1: ala91e - nte de Moraes Presidenta/ 1 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas-fclb i ed • 4 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000121/95-94 Acórdão : 201-71766 Recurso : 104.153 Recorrente : GENTIL ANGELO RELATÓRIO O contribuinte insurge-se contra decisão, do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, que manteve a cobrança do ITR/94 nos termos da Notificação de fl. 02. A lide se instaurou tendo em vista o fato de o contribuinte discordar do Valor da Terra Nua anexa à IN SRF 16/95. Averba que não pode um imóvel localizado em Barretos ter valor superior ao do hectare da terra nua no Município de Ribeirão Preto. O contribuinte foi intimado, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, a apresentar Laudo Técnico acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica em relação ao mesmo (Despacho de fls. 11). Em sua resposta o contribuinte afirmou ser inviável e dispendiosa a contratação de profissional para feitura de Laudo Técnico. A decisão monocrática manteve a autuação, fundamentando-a, em síntese, que para afastar o valor de terra nua fixado por ato do Secretário da Receita Federal, só é possível pela autoridade julgadora a vista de perícia ou laudo técnico elaborado por perito ou entidade especializada. A falta deste prejudica a apreciação do pleito do contribuinte. O contribuinte, não satisfeito, recorreu desta decisão sem, contudo, apresentar Laudo Técnico. De fls. 33/35, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 " MIINISTÉRIO DA FAZENDA et. 4k0( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000121/95-94 Acórdão : 201-71.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Ao contribuinte foi oportunizado exercer seu amplo direito de defesa, inclusive, sendo intimado a apresentar Laudo Técnico que pudesse fazer o julgador administrativo singular formar sua livre convicção. Todavia, tal não foi feito sob o argumento de ser inviável. Tenho como tergiversação a alegação que a notoriedade dos valores das terras de Barretos dispensa a produção de prova a teor do art. 334, I, do CPC. Ora, num país de 8,5 milhões de km 2, quer o recorrente que o julgador, mormente o de segundo grau, normalmente distante da região do imóvel do qual se cobra o ITR, tenha como notório um valor que está à mercê das flutuações de mercado. Se assim fosse não haveria julgamento, mas homologação. Não é esse o fulcro do procedimento administrativo. É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Ao contribuinte, preservando a verdade material informadora do direito processual administrativo, foi facultada nova oportunidade na fase recursal para juntada de Laudo Técnico. Todavia, novamente, não apresentou provas quanto ao direito alegado. Assim, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, no caso a IN SRF 16/95 que veiculou o VTNm para o ITR exercício 1994, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das sessões, em 02 de junho de 1998 -n-"-n":"--; JORGE FREIRE 3

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4719402 #
Numero do processo: 13837.000291/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no art. 88, inciso II da Lei 8.981/95. - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09719
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIG COMPUTER INFORMÁTICA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 11 E OLIVEIRA NTE ANA laarISDOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 O MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000291/96-14 Acórdão n°. : 106-09.719 Recurso n°. : 114.251 Recorrente : BIG COMPUTER INFORMÁTICA S/A LTDA RELATÓRIO BIG COMPUTER INFORMÁTICA S/C LTDA, já qualificada nos autos, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 02.01.97 (AR de fl. 12), por meio de recurso protocolado em 17.01.97. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, relativa à imposição da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1996, no valor de 500 UFIR, com base no artigo 88, incisos I e II e §§ 1° a 3° da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, a contribuinte alega ser indevida a penalidade, tendo em vista a apresentação espontânea da declaração, citando o art. 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 08/09 julga o lançamento procedente, argumentando ser a entrega tempestiva da declaração uma obrigação acessória, que decorre da legislação tributária, e não apenas de lei. Cita o artigo 113 do CTN e assevera que, conforme preconiza o artigo 136 do referido Código, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fl. 13, em que reedita os termos da impugnação. 2 I P." - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000291/96-14 Acórdão n°. : 106-09.719 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as contra-razões ao recurso interposto, propondo a confirmação da r. decisão recorrida e reforçando que a norma legal que estabelece a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, principal ou acessória, é formal e objetiva, independendo da intenção do agente ou do responsável, e efetividade, natureza e extensão dos seus efeitos, a teor do artigo 136 do CTN. É o Relatório.,4 3 53;Kr< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000291/96-14 Acórdão n°. : 106-09.719 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000291/96-14 Acórdão n°. : 106-09.719 Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vadações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pe/o simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13837.000291/96-14 Acórdão n°. : 106-09.719 Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. O recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, o contribuinte foi apenado pelo descumprimento de obrigação acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 AN RI RIBE e'lt) .DOS REIS 6 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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