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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687484 #
Numero do processo: 10930.002327/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11329
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :1,‘ 4 44047:NV +14.7111~-rki,'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.00232706-11 Acórdão : 202-11.329 Sessão 07 de julho de 1999 Recurso : 103.829 Recorrente : JOSÉ CARVALHO GRADE NETO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — VTN - Não é suficiente como prova para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, e que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ CARVALHO GRADE NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessões, e 07 de julho de 1999 Marços inicius Neder de Lima Presi s ente Antonio Carlos Bueno Ribeiro vRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/cf keit::)er • MINISTÉRIO DA FAZENDA J1.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002327/96-11 Acórdão : 202-11.329 Recurso : 103.829 Recorrente : JOSÉ CARVALHO GRADE NETO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 14/16: "Por meio da Notificação do ITR195, fls. 05, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural—ITR e das Contribuições, no montante de R$ 2.879,87. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 50, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n°8.315/91, e art. 4° e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01/04, contestando o valor do imposto lançado sobre o imóvel, alegando, em síntese: - que conforme laudo de avaliação juntado aos autos o valor real e de mercado da terra nua do imóvel é de R$ 36.838,00, sendo inconcebível a diferença entre este e aquele atribuído no lançamento impugnado. - que a avaliação igual de todos os imóveis de um mesmo município não encontra respaldo legal, uma vez que não considera as particularidades de cada imóvel; - que é do conhecimento geral a queda de mais de 50% no valor de venda de imóveis rurais; - que o valor lançado não pode prevalecer já que não foi feita nenhuma vistoria pelo órgão lançador; e - que está correto o valor declarado pelo contribuinte, corroborado pela declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, apresentada no exercício de 1993. 2 °2-c2 ;4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • Processo : 10930.002327/96-11 Acórdão : 202-11.329 Ao final requer o cancelamento da exigência e que se tome como base de cálculo o valor da terra nua apresentado no laudo de avaliação. Instrui a petição com laudo avaliação (fls. 06/07)." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 18/21, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - o imposto só poderia ser lançado sobre 20% da área do imóvel, que é a área explorável, tendo em vista ser este o limite de desmatamento previsto na Medida Provisória n° 1.511, de 25.07.96; - não foi excluída do lançamento a área de reserva legal; e - como prova adicional de que o VTN adotado é ilegal e imoral, oferece o imóvel à União pela metade do preço que ela lhe atribuiu. Às fls. 23/24, em observância ao disposto no art. 1 da Portaria MF d 180/96, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 3 . _. , , k, (4,i.:4,1„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA , t-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~fo Processo : 10930.002327/96-11 Acórdão : 202-11.329 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO 1 , , , A autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4 do art. 3' da Lei d 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2' desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n' 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. , Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § l' do art. 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; IV - florestas plantadas. E essa prova é o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual, para atender os parâmetros legais acima indicados, haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR n° 8799), daí a --- , 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA w i;S: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002327/641 Acórdão : 202-11.329 necessidade, para o convencimento da propriedade do Laudo, que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. Da mesma forma, a apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo Laudo de Avaliação. De acordo com esses pressupostos, o Laudo de fls. 06/07 padece das falhas de não vir acompanhado da respectiva "ART" e de ter deixado de demonstrar, ainda que parcialmente, a caracterização de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor, nos termos dos itens 7.1 e 7.2 da referida NBR n° 8799, referentes a avaliações de nível de precisão rigorosa e de precisão normal, respectivamente, as quais são as únicas capazes de conferir à prova robustez suficiente para ensejar a revisão do VTNm questionado. Além do mais, o Laudo em comento não avaliou o imóvel como um todo e nem os bens nele incorporados referenciados à data da apuração da base de cálculo do imposto, no caso, 31.12.94, circunstâncias essas que o tornam imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. Quanto às alegações relativas à área tributável trazidas no recurso, não há como aceitá-las, pois, além de preclusas, não vieram acompanhadas de provas, devendo, ainda, ser salientado, neste particular, que a área tributável adotada no lançamento resulta do declarado pelo contribuinte nas pertinentes DITRs. Finalmente, no que toca à "oferta de venda" do imóvel à União, trata-se de argumento estranho à lide administrativa. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 1999 /- Al5pNIO CARLOS'BUENO RIBEIRO 5

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4687591 #
Numero do processo: 10930.002722/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS - PENALIDADE DE OFÍCIO - REDUÇÃO - A redução prevista no artigo 13, § 3º da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se às penalidades que integram débitos cuja matéria de fundo foi objeto de lide judicial impetrada até 31 de dezembro de 1998, de acordo com artigo 11, da MP nº 2.158-35, de 2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso. Acompanham o relator pelas conclusões os Conselheiros José Oleskovicz, Silvana Mancini Karam, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO GIAROLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que provê o recurso. Acompanham o relator pelas conclusões os Conselheiros José Oleskovicz, Silvana Mancini Karam, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Raimundo Tosta Santos, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão, LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA KA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 2005 ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARAk"ay Processo n° : 10930.002722/2003-11 Acórdão n° : 102-46.756 Recurso n° : 138.150 Recorrente : CARLOS ROBERTO GIAROLA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 90 a 94, de 23 de outubro de 2003, na qual mantido o indeferimento ao pedido de redução cumulativa da penalidade que compôs o crédito tributário, solicitação que teve suporte nas autorizações contidas nos artigos 6° da lei n°8.218, de 1991( 1 ), e no artigo 13, § 3° da lei n° 10.637, de 2002(2). Dita penalidade decorreu da exigência de crédito tributário em procedimento de verificação de ofício das Declarações de Ajuste Anual - DAA dos Lei n° 8.218, de 1991 - Art. 6° - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. 2 Lei n° 10.637, de 2002 - Art. 13. Poderão ser pagos até o último dia útil de janeiro de 2003, em parcela única, os débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação , relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. § 1° Para os efeitos deste artigo, a pessoa jurídica deverá comprovar a desistência expressa e irrevogável de todas as ações judiciais que tenham por objeto os tributos a serem pagos e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se fundam as referidas ações. § 2° Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de I 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4o do art. 17 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, acrescido pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, a partir do mês: I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 3° Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 6o da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991. § 4° Para efeito do disposto no caput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de ofício e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nçt.t.z SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002722/2003-11 Acórdão n° : 102-46.756 exercícios de 2000 e de 2001, conforme consta da cópia do Termo de Verficação e Encerramento da Ação Fiscal, fls. 23 a 25. A formalização do crédito ocorreu por Auto de Infração, de 11 de setembro de 2002, cópia à fl. 30, com ciência em 19 de setembro desse ano, fl. 32. O sujeito passivo impugnou a exigência em 16 de outubro do mesmo ano, fl. 33, mas em 31 de janeiro de 2003, manifestou sua desistência da impugnação, fl. 65, e recolheu o crédito tributário com redução de 50% (cinqüenta por cento) da penalidade, de acordo com o artigo 13, da lei n° 10.637, de 2002, fl. 68. Nessa oportunidade, no mesmo comunicado, peticionou para que a redução tivesse por base 70% (setenta por cento) do valor da multa, considerando que ainda se encontrava o processo na fase de impugnação. Os patronos Waldomiro Carvalho Grade, OAB/PR 3.338, João Lopes de Oliveira, OAB/PR 13.305, e Luis Daniel Alencar, OAB/PR 31.272, interpuseram recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual afirmam ter a argumentação desenvolvida suporte legal nas normas identificadas no início, enquanto inexistente seria aquela inibidora da requerida cumulatividade (a dita decisão porque ausente qualquer vedação à essa hipótese). Esclareceram que, "estando o procedimento fiscal em fase de julgamento da impugnação, o recorrente estaria contemplado, até que se esgotasse o prazo para interposição de recurso (caso a decisão lhe fosse contrária), com o direito de recolher o débito em discussão com multa reduzida em trinta por cento", em obediência à norma do artigo 962, do Decreto n° 3000, de 1999. Considerando que o direito a essa redução da multa era garantido pela norma vigente, o valor restante era de 70% (setenta por cento) e sobre ele incidiria a norma do artigo 13, § 3° da lei n° 10.637, de 2002 (anistia), concedendo nova redução em percentual fixado no caput do artigo 6° da lei n° 8.218, de 1991, de 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '?)=14,:,i n SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002722/2003-11 Acórdão n° : 102-46.756 50% (cinqüenta por cento), desde que o pagamento ocorresse até 30 de abril de 2002. Argumentam que a lei não contém disposição inócua e por essa razão não é admissivel interpretação no sentido de que a vantagem estabelecida pela lei mais nova, pudesse, sem referência expressa, eliminar a redução anterior. Esta seria permanente, nas situações em que permitida, a mais nova, eventual, por se tratar de anistia. Pedido também pela interpretação do texto da lei n° 10.637, de 2002, no sentido de que não contém determinação para aplicar o artigo 6.° da lei n° 8.218, de 2001, mas sim o PERCENTUAL fixado no caput deste, sobre a multa de mora ou de ofício, incidente sobre o débito constituído ou não, ordem que reforça a tese de que a multa de ofício incidente naquele momento da quitação é a ajustada peia redução autorizada pela norma do artigo 962, do RIR. Pedido pela prevalência do princípio da legalidade pelos funcionários da administração. É o relatório. 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 0. 4g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,NA% SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002722/2003-11 Acórdão n° : 102-46.756 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Questão única a compor o processo tem por centro a incidência cumulativa de normas redutoras de penalidade sobre uma mesma situação fática: a multa de ofício. Cabe decidir neste voto se a anistia concedida pelo artigo 13 da lei n° 10.637, de 2002, igual ao percentual contido no caput do artigo 6° da lei n° 8.218, de 1991, tem por referência o valor da penalidade originalmente formalizado, ou aquele que resultaria no momento da incidência — o pagamento. Para obtenção da melhor interpretação conveniente análise do teor das duas normas. O artigo 6° da lei n°8.218, de 1991, contém no seu caput norma que autoriza a Administração Tributária a conceder redução em percentual igual a 50% (cinqüenta por cento) da penalidade aplicada, desde que atendidas três condições: (a) ser a penalidade decorrente de lançamento de ofício; (b) que o pagamento ocorra no transcorrer do prazo para a apresentação de Impugnação; e (c) não tenha sido apresentada impugnação3. Já no parágrafo primeiro, considera-se o benefício em percentual menor, de 30% (trinta por cento), mas altera-se a terceira condição, ampliando o prazo para esse fim, pois, observada a condição inicial (a), estende-se àqueles que Ver nota 1. 5 d//1 ,à,/d)N•: , MINISTÉRIO DA FAZENDA tW:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.00272212003-11 Acórdão n° : 102-46.756 tenham apresentado impugnação tempestiva desde que o pagamento ocorra no prazo para apresentação de recurso (trinta dias da ciência da decisão de primeira instância). O pagamento, segundo consta do processo, ocorreu em 29 de janeiro de 2003, fl. 68, após o vencimento do prazo para a apresentação de impugnação, quando esta já havia sido apresentada em 16 de outubro de 2002. Então, situação que se subsume à previsão contida no parágrafo primeiro, citado, e o direito de redução seria de 30% do valor lançado, atualizado. Analisando o texto da lei, verifica-se que a redução depende, também, da efetivação do pagamento do débito. Passando à outra norma, aquela inserida no artigo 13 da lei n° 10.637, de 2002, que daria direito ã redução do percentual previsto no caput da primeira citada, verifica-se que a determinação principal contida no caput faz referência "aos débitos a que se refere o art. 11 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vinculados ou não a qualquer ação, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002" (4). O parágrafo terceiro desse artigo, contém ajuste na norma principal para permitir a redução da penalidade pela mora ou de ofício que eventualmente integrem o débito a que faz referência a norma do caput. No entanto, como os débitos contidos no artigo 11 da dita MP são aqueles "de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que Ver nota 2. 6 dg/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.*;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10930.002722/2003-11 Acórdão n° : 102-46.756 parcialmente e sob qualquer fundamento"(5), verifica-se que a norma inserida na lei n° 10.637, de 2002, contém uma condição não satisfeita no processo: a de que para uso do benefício deve estar comprovado a existência de processo judicial prévio onde houvesse pedido de exoneração do débito — parcial ou total. Como este crédito tributário resultou de um procedimento de ofício, com cópias dos documentos e atos administrativos integrando o processo, e nem o sujeito passivo por intermédio dos seus representantes, nem as autoridades que efetivaram análise anterior mencionaram existência de processo judicial relativo à matéria de fundo que compôs a exigência de ofício — glosas de deduções - presume-se não atendida a condição. Assim, a pretensão carece de fundamento e em obediência ao princípio da legalidade, não pode ser atendida. Ad argumentandum tantum, por hipótese a dita condição fosse cumprida, teríamos um crédito tributário, no qual houve uma pretensão anterior junto ao Poder Judiciário no sentido de que não houvesse a incidência do tributo, pois de acordo com a norma citada desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. Ou seja, haveria processo judicial formalizado até 31 de dezembro de 1998, no qual pedido a não incidência do tributo sobre determinado tipo de fato econômico (concretizado ou a concretizar no futuro). MP n° 2.158-35, de 2001 - Art. 11. Estende-se o benefício da dispensa de acréscimos legais, de que trata o art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, com a redação dada pelo art. 10, aos pagamentos realizados até o último dia útil do mês de setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31 de dezembro de 1998 o contribuinte tenha ajuizado qualquer processo judicial onde o pedido abrangia a exoneração do débito, ainda que parcialmente e sob qualquer fundamento. (Grifei) (.-) 7 161 , Mfá: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n° : 10930.002722/2003-11 Acórdão n° : 102-46.756 Presente o débito referente ao ano-calendário de 2002 e formalizado o lançamento de ofício, porque não coberto por ordem judicial inibidora da ação, haveria então a exigência de crédito tributário subsumido à hipótese da norma do artigo 13, da lei n° 10.637, de 2002, que deveria ter a solução pleiteada pela defesa. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. NAURY FRAGOSO TAN KA § 8° O prazo previsto no art. 17 da Lei n° 9.779, de 1999, fica prorrogado para o último dia útil do mês de fevereiro de 1999. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.050192/93-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO- A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-08.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.012 CSL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO- A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interPosto por MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV, L pADOV/AN P RE? E !kl TE ONELSON/SOAI RELATO — - • - FORMALIZADO EM: T7 NO 200Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. /.4 -..,•217.k.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i`t•-'3-:"..gbi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJ:‘ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10880.050192/93-17 Acórdão n°. : 108-08.012 Recurso n°. :134.951 Recorrente : MILANO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 57/63. A constituição do crédito tributário, ainda em litígio após a exoneração efetivada pelo julgador singular, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro nos anos de 1989 a 1991, foi por decorrência, em virtude da constatação pelo Fisco de infrações à legislação tributária na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 10880.050191/93-46. Em seu recurso de fls. 101/106, sustenta a contribuinte ser improcedente o lançamento pela ocorrência de prescrição intercorrente, em virtude de a impugnação à exigência reflexa ter sido oferecida em outubro de 1993 e a ciência da decisão de primeira instância ter acontecido apenas em 21 de julho de 2002, mais de nove anos depois. Cita excerto de texto de jurista e ementas de acórdãos deste Conselho e do Poder Judiciário que vão ao encontro de seu entendimento. É o Relatório. ft 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz1,?fr;.;-4' ' .̀=j7thak-i- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10880.050192/93-17 Acórdão n°. :108-08.012 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão n° 000717 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo em 16 de julho de 2002, uma terça-feira, AR de fls. 91-verso, deixou de apresentar o competente recurso voluntário dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, vindo a empresa fazê-lo apenas no dia 21 de agosto de 2002, uma quarta-feira, conforme protocolo de fls. 101. Assim sendo, tendo transcorrido mais de 30 (trinta) dias a partir da ciência da pessoa jurídica quanto à decisão de primeira instância, com afronta ao artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões - DF, 21 de outubro de 2004. • NELSONiSS IL O S.V. • 3 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001759/00-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45183
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " n,:;;t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10930.001759/00-08 Recurso n°. : 126.381 Matéria : IRPF - EX.: 2.000 Recorrente : CARLOS ROBERTO LUNARDELLI Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU — PR. Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2.001 Acórdão n°. :102-45.183 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO LUNARDELLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valrnir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO D/FREITAS ‘DU1TRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 clu -r ao4 DFSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "rocesso n°. : 10930.001759100-08 Acórdão n°. : 102-45.183 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi SEGUNDA CAMARA • -rocesso n°. : 10930.001759/00-08 Acórdão n°. : 102-45.183 Recurso n°. : 126.381 Recorrente : CARLOS ROBERTO LUNARDELLI RELATÓRIO CARLOS ROBERTO LUNARDELLI, CPF n° 328.170.029-20, jurisdicionada à DRF/LONDRINA — .PR recebeu o Auto de Infração de fl. 03 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/02 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de alguns julgadas do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 18/21 decisão da autoridade de primeiro grau mantendo o lançamento. Da decisão de primeiro grau o contribuinte tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 26/31 usando a mesma argumentação da inicial, e transcrevendo inúmeras considerações doutrinárias e também transcrevendo ementas de julgados da esfera administrativa e judicial. E o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10930.001759/00-08 Acórdão n°. :102-45.183 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2.000. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*. 44\ 1{' SEGUNDA CÂMARA — rocesso n°. : 10930.001759/00-08 Acórdão n°. : 102-45.183 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 – A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I – omissis. II – à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 – PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) • Ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES*k • SEGUNDA CAMARA • rocesso n°. : 10930.001759/00-08 Acórdão n°. : 102-45.183 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA z-k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4f SEGUNDA CÂMARA " r o cesso n°. : 10930.001759/00-08 Acórdão n°. : 102-45.183 Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 7 t, t7* MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,I5-.k." ----tf--;.---:p- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,..-e-.:=--:,i, SEGUNDA CÂMARA • 'P rocesso n°. : 10930.001759/00-08 Acórdão n°. : 102-45.183 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. 1 Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2.001. » .,_,.--i-\------- ANTONIO D FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001417/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento de lucro é procedimento reservado aos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contábil e aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do art. 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a falta de contabilização de conta bancária. As faltas formais ou defeitos de forma não impedem a apuração do lucro real. É imprescindível por parte do Fisco a abertura formal de prazo para que o contribuinte possa saneá-las. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19552
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA, vencido o Cons. Neicyr de Almeida (Relator) que o provia parcialmente para excluir a exigência da Contribuição Social, designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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As faltas formais ou defeitos de forma não impedem a apuração do lucro real. É imprescindível por parte do Fisco a abertura formal de prazo para que o contribuinte possa saneá-las. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo do imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINIZ & MANTOVANI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Neicyr de Almeida (Relator), que o provia parcialmente para excluir a exigência da Contri- buição Social, designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - •N ODRI UBER • SIDENTE 40417,11r-€2?-~a2z,-2 SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 1998 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA n L '.'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° :103-19.552 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO e VICTOR LUÍS DE SALLES 2 .„. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 • • e* . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n > Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 Recurso n° : 115.317 Recorrente : DINIZ & MANTOVANI LTDA. RELATÓRIO DINIZ & MANTOVANI LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que negou provimento à sua impugnação de fls. 284/292. Constam do presente processo três autos de infração: IRPJ — consoante fls. 215/235, a exigência em tela no montante 118.489,85 UFIR origina-se de arbitramento de lucro nos anos-base de 1991 e 1992, tendo em vista que a fiscalizada não mantém escrituração das contas correntes movimentadas pela empresa, além de os lançamentos contábeis no livro Diário terem sido efetuados em partidas mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado. Inobservância do artigo 160, parágrafo 10 do RIR/80. Exigência consubstanciada nos artigos 157, parágrafo 1°; 399 — incisos I e IV e 400 — todos do RIR/80. Portaria Ministerial n° 22R9. IR-FONTE — auto de infração, referente ao ano-base de 1992 e constante de fls.236/242, no montante de 39.140,03 UFIR, decorre da exigência principal. Enquadramento ao abrigo do artigo 41 — parágrafo 2° da Lei n° 8.383/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — Decorre da exigência do IRPJ e se refere ao ano-base de 1992, no montante de 23.344,21 UFIR, com enquadramento legal apoiadcyvo artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 e artigo 2° da Lei n° 7.856/89. 11)3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e I. a • e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" • '? " •=j, t Processo n° : 10935.001417195-28 Acórdão n° : 103-19.552 Cientificada da exigência, em 14.08.95, apresentou impugnação, em 20.09.95. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: Em preliminar de mérito, argüiu nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, sob a fundamentação de que o auto de infração não atende ao disposto nos incisos II e III do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, por não conter o local, a data e a hora da lavratura e omitir a descrição da matéria tributável, bem como a base legal para a tributação do 1RPJ mensal no ano-calendário de 1992. Que, ainda, o procedimento fiscal iniciou-se em 03.08.95 e fora concluído em 14.08.95. Como poderia a fiscalização concluir em 'tão curto espaço de tempo ser imprestável a contabilidade para a apuração do lucro real ? A extremada medida de arbitramento foi totalmente desprovida de amparo legal, ferindo o princípio da estrita legalidade e da tipicidade cerrada da constituição do crédito tributário, face a inexistência de provas cabais da imprestabilidade da escrituração contábil. No mérito, alegou: a) autuação não procede, pois foram apresentados pela impugnante todos os elementos solicitados no Termo de Início, inexistindo no processo intimação complementar solicitando a apresentação de livros auxiliares; b) a impugnante afirma que não infringiu qualquer dos dispositivos legais citados nos autos; c)a jurisprudência só tem admitido o arbitramento nos casos de falhas formais que tomem imprestáveis a contabilidade para justificar os resultados nela demonstrados: \?\ 4 •, 1„. •,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA rh. • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P,4 > Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 - a empresa procedeu a escrituração contábil de suas atividades mercantis, com base em documentos idôneos, dentro da melhor técnica contábil possível — fato este facilmente constatado por diligência a ser determinada por esta autoridade julgadora; e) a falta de contabilização de conta corrente bancária não poderia, por si só, determinar a desclassificação da escrita, pois tal fato não impossibilita a aferição do lucro real, além de não encontrar abrigo legal na legislação citada no auto de infração, o que ocorreu somente a partir da edição da Lei n° 8.981/95 (art.47); f) inexiste prova da falta de contabilização das contas bancárias no ano-base de 1991; nos itens 19 e 20 da peça impugnatória, às fls. 262, foram inseridas acusações contra os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional da Delegacia da Receita Federal de Cascavel, desacompanhadas de elementos de prova; h) a impugnante protesta pela realização de diligência fiscal/perícia junto à sua contabilidade, oportunidade em que ficará demonstrada a prestabilidade da escrita; i)finalizando, requer a nulidade dos autos de infração. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° 0649/97, 13.06.97, às fls. 284/292, assim resumida em sua ementa constante de fls. 284: 5. „... MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . % t - I Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Estando os autos de infração formalizados nos ditames do artigo 10 do Decreto 70.235/72, descabe a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, especialmente quando a contribuinte demonstra na impugnação ter pleno conhecimento das infrações que lhe são imputadas. ARBITRAMENTO DO LUCRO — A apuração do IRPJ, com base no lucro real, exige escrita contábil regular, em livros revestidos dos requisitos legais. Quando os lançamentos do Livro Diário são efetuados de forma global, em partidas mensais, faz-se necessário a escrituração de livros auxiliares, posto que inviabilize a Auditoria Fiscal. Por seu turno, a não escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não confiabilidade do lucro real apurado. Correto, portando, o procedimento fiscal de arbitrar os lucros do exercícios, mesmo a Contribuinte tendo optado pelo lucro presumido. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz. Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de • fls. 296), em 14.07.97, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 08.08.97 fls. 297/306). Como preliminar • de nulidade, debate-se contra o tempo exíguo determinado pelos auditores fiscais (onze dias); inexistência de qualquer te o g 6 „.. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA L'r ... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 solicitando livros auxiliares; e ausência nos autos de dispositivos legais vigentes, para estribar o arbitramento dos lucros, bem como sobre a tributação mensal, quando a recorrente apurou resultados semestrais. Ainda assevera ter a decisão recorrida inovado o feito, complementando-o com enquadramento legal com dispositivos não citados no auto de infração. QUANTO AO MÉRITO Contesta a Portaria ministerial n° 22/79 quando determina base de cálculo, reservada à lei. A Constituição Federal de 1988 determina que a base de cálculo do IRPJ é o lucro. A adoção dos coeficientes de 15%, 18% fere princípios legais e constitucionais consagrados pelo artigo 146 — inciso III, letra sa” e artigo 97 — incisos II e IV - § primeiro, do Código Tributário Nacional. O artigo 8° e seus parágrafos, da Lei n° 1.648/78, matriz legal do artigo 400 e seus parágrafos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° • 85.450/80, outorgou • à autoridade tributária (Ministro ' da Fazenda), competência para fixar o lucro arbitrado (base de cálculo de tributo), cuja atribuição compete à lei, segundo a CF e o CTN. Que o agravamento de coeficiente, segundo a mesma Portaria Ministerial, não se aplica às atividades de transporte e revenda de combustíveis, criando assim discriminações ao instituir tratamento desigual entre contribuintes, possibilidade esta expressamente vedada pelo artigo 150, inciso II da Constituição Federal de 1988. Quanto à não contabilização de contas bancárias, aduz o que se segue: 7 1. . ". MINISTÉRIO DA FAZENDA .f4 2";' • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "alt ';*??> Processo n° : 10935.001417195-28 Acórdão n° : 103-19.552 - que algumas questões, tais como: qual a movimentação bancária ? que valor circulou em referidas contas ? existem valores constantes da movimentação bancária não registradas na contabilidade ? não foram respondidas pela ação fiscal. Ademais, tais respostas não podem ser fornecidas, eis que os autores do feito não discriminam nem comprovam os fatos. Em verdade, todas as receitas da empresa foram escrituradas em livros fiscais e foram devidamente contabilizadas, inexistindo comprovações em contrário. Ressalta que a não escrituração de movimento bancário poderia ensejar a constituição de crédito tributário por receita omitida, desde que comprovada a existência de receitas não contabilizadas. Não o arbitramento. No que pertine, alega que, somente com a edição da Lei n° 8.981/95, em seu artigo 47— inciso II, letra "a" é que tal prática passou a ensejar a desclassificação da escrita; - que a legislação que regulamenta as razões para o arbitramento, sofreu modificações não consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda, portanto, não constantes dos dispositivos citados para seu enquadramento legal, sendo de se destacar o contido pelo artigo 14, § único e posterior alteração pelo art. 62, da Lei n°8.383/91; artigo 21, da Lei n° 8.541/92 e, finalmente, artigo 47— inciso II, da Lei n° 8.981/95. que as despesas apresentadas pela empresa estão muito aquém do valor imputado pelo fisco. Desta forma, está-se tributando um lucro irreal e fictício, por não considerar as despesas respectivas; - saliente-se que a conta corrente movimentada pelo Banco do Brasil, comporta todas as movimentações apresentadas às fls. 170/185; junta extratos e demonstrativos dos fatos apontados; No que se refere aos autos reflexivos, requer a mesma sorte da exigência principal. Restritivamente à Contribuição Social s/ o Lucro, pugna pela 8 ..... . . '. • MINISTÉRIO DA FAZENDA. I. •••4 "•' • • I.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w, , :„... C1-.;'fi Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 improcedência da mesma, pela inaplicabilidade dos dispositivos de lei citados para dar-lhe respaldo. Por derradeiro, requer o cancelamento dos autos de infração. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 310/311, aquela autoridade propugnou pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 1 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • P;.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .7 Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 VOTO ,vaN c E pOR Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Por ser tempestivo conheço do recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE Face ao expressivo número de preliminares alçadas pela recorrente, algumas difusas, requer-se sejam as mesmas estratificadas consoante os seus títulos, cronologicamente: A) Preterição do direito de defesa: Sob este condão, assevera a recorrente omissão de dispositivos legais na peça acusatória e, ilegalmente suprida pela autoridade recorrida de primeira instância, ao colacionar o artigo 41 da Lei n° 8.383/91 como base de sustentação para manutenção do auto de infração. Não merece reparos a decisão monocrática quando evoca o artigo da lei 8.383/91 em comento, buscando, tão-somente, respaldar a sua decisão face à argüição de desconhecimento da contribuinte da forma de apuração do lucro arbitrado. Da leitura do artigo 10 - inciso IV do Decreto n° 70.235/72, extrai-se que o auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. A melhor inteligência deste inciso é a que consagra a descrição da norma legal inobservada, entendendo-a como a citação da materialização da hipótese de incidência, ou seja, a ocorrência do fato jurídico tributário de matiz conceituai qualitativo e, quando for o caso, a penalidade aplicável. Como corolário, a10 a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 forma de apuração do lucro - elemento procedimental não abarcada, a sua configuração legal, pela norma em questão. A inconformação da contribuinte quanto a não citação do comando legal que detalha tal procedimento, não tem a faculdade de inquinar o lançamento fiscal pela via da nulidade processual. O conjunto numeroso de leis não é suscetível de se assinalar no auto de infração, salvo as circunscritas ao artigo 10 em comento. Ora, se a forma de apuração alterou-se face à imputação fiscal, não há porque, em acorde com a norma processual r. citada, invocar o seu supedâneo legal, expressa e compulsoriamente. Ademais, publicada a lei, desde logo, salvo restrição expressa, entra ela em vigor, iniciando-se a sua obrigatoriedade e abrigando- se todos os fatos geradores que vierem a se concretizar no campo territorial sobre que incidir em conformação com os artigos 101 e 144 do C.T.N. e artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, aprovado pelo Decreto-Lei n° 4.657, de 04.09.42. Por outro lado, a prática reiterada - consuetudinária do lançamento de oficio não privilegia o registro de entes complementares no auto de infração, substituindo-lhe a sua minuciosa descrição (fls. 215/235). Por derradeiro, como envoltório de todo o contexto r. citado, ia verbis o artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro: Art. 3°: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Face ao exposto, convenço-me de que não houve qualquer ofensa a dispositivo processual que comprometesse a subsisténcia do auto e, por isto mesmo, rejeito a preliminar de nulidade ao recurso voluntário acerca deste item. B) - O EXIGUO PRAZO PARA COMP OVAÇÃO DAS IRREGULA- RIDADES E PARA O ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14' • • I. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 O argumento do dissídio prende-se ao exíguo tempo que dispôs a recorrente para apresentação da documentação exigida pelo fisco, agregado ao fato de inexistência de tempo útil para o atendimento à intimação — eventos que cercearam, segundo a peça recurso', o direito de a contribuinte exercitar o amplo direito de defesa e do contraditório. Estou convencido, ainda que inexista prescrição acerca do prazo para exibição e apresentação de livros contábeis e fiscais obrigatórios ao fisco (deve ser imediato ao abrigo do artigo 645 do RIR/80), a prudência tem advertido que se deva, de forma criteriosa (excetuando-se os casos insertos no § 4° do artigo 623 do RIR/80), contemplar, nos termos fiscais, prazo com dose de razoabilidade, máxime quanto à apresentação do livro auxiliar que venha a suprir os lançamentos do livro Diário - este quando escriturado em partidas mensais. A jurisprudência remansosa deste Colegiado tem povoado os seus acórdãos no sentido de que o fisco conceda todos os prazos para que a recorrente possa, ainda na fase instrutória da ação fiscal, apresentar os esclarecimentos e documentos pertinentes aos seus atos negociais. casu°, nem mesmo o livro substitutivo fora arguido — fato que nos remete à conclusão de que a ação fiscal, inobstante dentro dos ditames rígidos da legislação tributária, foi, no mínimo e particularmente, açodada. Contrário senso, não vejo como acatar a pretensão insurgida no que pertine às infrações de constatação imediata. Neste caso, a celeridade da auditoria não comprometeu os seus resultados, mormente quando o fisco logrou demonstrar que contas do jaez de movimentação bancária não foram contempladas na escrituração da contribuinte. Estou convencido que não há como debater-se por maior prazo, pois a correção dos erros implicaria em refazimento das demonstrações financeiras 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA. „ ' T • . e:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` ? , •‘ '' Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 sabidamente condicionado a grau de temporalidade exacerbado. Ademais, adotar este procedimento parcimonioso como medida permanente profilática, em ações fiscais, implicaria, salvo pela inércia recalcitrante do contribuinte, em nenhuma ação sancionatária ao faltoso. Além dos aspectos éticos, legais e morais deste ato, a sua discricionariedade não encontraria respaldo em qualquer Estado, minimamente democrático e moralmente respeitado. Face ao conjunto das irresignações postas pela recorrente, sou por rejeitar esta preliminar suscitada. QUANTO AO MÉRITO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA A farta documentação acostada aos autos pelos agentes fiscais (fls. 159/214), demonstram operações bancárias por liquidação de obrigações não ?astreadas em lançamentos contábeis (fls. 14/158). No ano-base de 1991 inexistem, até mesmo, quaisquer registros desta natureza; no ano-calendário de 1992, apenas o Banco Noroeste — restrito à conta de aplicações financeiras. Sobre a falta de amparo legal, nos períodos em alusão, para o arbitramento dos lucros com supedâneo na falta de escrituração de contas bancárias, vale aqui reproduzir o artigo 157 e seu § primeiro do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e citado pelos agentes fiscais, às fls. 234 do presente processo. In verbis: 'Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância d s leis comerciais e ‘\,fiscais. 13 . , , .-._ .fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 § 1 0 - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional? A hipótese de arbitramento ao abrigo do artigo 399 — incisos I e IV, similarmente citado às mesmas folhas, confirmam a exatidão da tipicidade da infração imputada. Face ao exposto nego provimento a este item recursal. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL N° 22/79 — MAJORAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO. Sem maiores dilações, agrego à minha decisão, "data venia", trecho do voto do eminente Ministro Dr. limar Gaivão, do Supremo Tribunal Federal, acerca de tema congênere inserto no Acórdão, de 25.06.97 — publicado no D.J.U.1 de 31.10.97, p.55565, quando, em declaração de voto, assim se manifestou acerca do Recurso Extraordinário n° 198.554-2/SP, em sessão plenária, por maioria de votos, de 25.06.97: "Não teria dúvida em manter o entendimento exposto no voto transcrito se a incompatibilidade do DL n° 2.295/86 com a nova Carta residisse apenas em não conter esta autorização ao Poder Executivo para alterar as aliquotas das contribuições, como faz com os impostos de importação, de exportação, sobre produtos industrializados e sobre operações financeiras. A resposta à questão estaria dada na própria ementa do RE 191.229, acima transcrita: a nova Carta, no art.25 do ADCT, teria revogado, a partir de 05 de abril de 1989, apenas a delegação que fora feita pelo DL n° 2.295/86 ao IBC para alteração da aliquota, exigida a contribuição, desde então, com base na última aliquota qu a autarquia, no cumprimento da referida delegação, havia fixado? 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA k ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• . I , > Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 Como decorrência, a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, as delegações incompatíveis com o novo ordenamento legal foram extirpadas do mundo jurídico, sobrevivendo, pois, aquelas emanadas anteriormente a 05.04.89. Face ao exposto, nego provimento a este item do recurso voluntário. Sobre o tratamento discriminativo imposto pela Portaria Ministerial n° 22/79, ao não contemplar agravamentos de coeficientes de base de cálculo no tocante às atividades de transporte e revenda de combustíveis, o seu deslinde, ainda que não expresso formalmente, encontra-se no primeiro período do inciso ll do artigo 150, da CF/88 e transcrito pela recorrente: é vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Por ilação, creio que o Poder Público entendeu que as atividades excepcionadas têm margem de lucro inferior comparadas às demais, aliado ao fato de uma tributação menor representar incentivo ao desenvolvimento de seguimentos, notadamente importantes para a economia nacional em determinado intervalo de tempo. O remate derradeiro a esta indagação, ainda que suscitada em sede impertinente, estou crível, por certo estaria assinalada no § primeiro do artigo 145 da mesma Carta Constitucional. In verbis "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? Ademais, a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes é firme no sentido de que o juízo administrativo não tem competência para o exame de 15 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •741 ' . -;: i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 matéria constitucional por extrapolar o limite de suas atribuições e por ser essa prerrogativa exclusiva do poder judiciário. Por outro lado, admite-se, em homenagem à economia processual, pronunciar-se acerca de matéria já decidida pelo Poder Judiciário, de forma reiterada, ou por julgados do Suprema Tribunal Federal, quando a decisão se faz por unanimidade ou por maioria de seus membros; por outro lado, em se tratando de declarar ou não a inconstitucionalidade, mas de se corrigir uma interpretação da lei, mormente quando afronta princípios constitucionais, tem este Colegiado, soberana e prudentemente, prolatado decisões nesta direção. Subsistindo a Irresignação, baldada a dissertação retro , a Constituição Federal de 1988, assegura, em seu artigo 5°, inciso )00W, recurso ao Poder Judiciário nos casos de lesão ou ameaça de direito. Diante do exposto, nego provimento a este item recursal. IMPOSTO RENDA NA FONTE Tratando-se de tributação decorrente do tributo principal, há de se manter esta imposição consoante o-decidido acerca da exigência principal (IRPJ), face ao seu nexo de causa e efeito. Isto posto, nego provimento a este item recursal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Esta exigência decorre da ação fiscal principal. Arrima-se, a sua fundamentação legalo artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88 e no artigo 2° Vda Lei n° 7.856/89. n 4, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4r Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 O artigo 2° da Lei n° 7.689/88 trata das empresas desobrigadas de escrituração contábil; o artigo 2° da Lei n°7.856/89, refere-se à majoração da alíquota para 10%. Deste modo, ainda que a apuração da base de cálculo na hipótese de arbitramento estivesse contida no artigo 2° inicialmente em referência, por certo não abarcaria as empresas que, optantes pelo lucro real, tivessem os seus lucros arbitrados de ofício. E mais: a Lei n° 8.383/91 só admitiu, em seu artigo 41 e no período de sua vigência, o lucro arbitrado quando por iniciativa do próprio fisco. Por outro lado, o artigo 44 desta mesma lei, diz aplicar-se a esta contribuição a mesma norma de pagamento estabelecida para o imposto de renda das pessoas jurídicas — não definindo, exaustivamente, quais as pessoas jurídicas, suas bases de cálculo, suas alíquotas e sua forma de apuração, especificamente. Somente com o advento da Lei n° 8.981/95 (artigo 47, c/c os artigos 55 e 57) esta questão foi abarcada e complementada por norma legal. Face ao exposto, dou provimento integral a este item, particularmente. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial -ao recurso voluntário para excluir da exigência, a Contribuição Social s/ o Lucro. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 NEIC • ALMEIDA 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001417/95-28 Acórdão n° :103-19.552 VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e foi conhecido na sessão de julgamento, conforme prolatado pelo ilustre Conselheiro Relator Dr. Neicyr de Almeida, a quem peco venia para discordar quanto ao mérito do lançamento, pois en- tendo que a falta de contabilização de conta-corrente bancária não pode sustentar a des- classificacão da escrita e, conseqüentemente, o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Antes de entrar no mérito da matéria em litígio, seria de todo conveniente destacar alguns dos pressupostos básicos fixados pela jurisprudência deste Colegiado quanto ao arbitramento do lucro das pessoas jurídicas: a) quando a escrituração apresentar falhas materiais, portanto, insaná- veis, a tributação com base no arbitramento deve prevalecer; caso con- trário, quando se tratar de falhas formais ou defeitos de forma, não impe- dindo a apuração do lucro real, descabe o arbitramento; b) cabível o arbitramento dos lucros nos casos de inexistência, impresta- bilidade ou recusa de exibição da escrituração contábil; c) a escrituração dos livros comerciais após a lavratura do Auto de Infra- ção é medida que não tem o condão de afastar a hipótese de arbitra- mento dos lucros; d) por se tratar de medida extrema, só deve ser desclassificado a escritu- ração contábil e, portanto, arbitrado o lucro tributável, quando for impos- sível ou impraticável a apuração do lucro real. (Ac. 101-86.382/94). De acordo com o consignado no Auto de Infração, a desclassificação da escrita contábil decorreu da falta de escrituração de conta-corrente mantida com esta- belecimentos bancários. Vê-se, portanto, que a hipótese sob exame não se enquadra em nenhuma das causas justificadoras da medida extrema do arbitramento, porquanto não se trata de inexistência ou imprestabilidade da escrituração, nem de recusa na exibição dos livros e documentos contábeis, muito menos de escrituração efetuada após at laava- 1 8 qa9 s . . . - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-', -- Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° :103-19.552 ra do Auto de Infração. Trata-se, como visto, de falta de contabilização do movimento bancário. Tal omissão, de fato, corresponde a uma irregularidade fiscal, contudo, não justifica, por si só, a medida extrema do arbitramento porquanto a recorrente sequer foi intimada a regularizar sua escrita, já que esta é uma falta sanável. Este Colegiado já se manifestou inúmeras oportunidades sobre o arbitra- mento do lucro, orientado que, por se tratar de medida extrema, só deve ser adotado quando a escrita e a documentação do contribuinte não permitem a apuração do lucro real, conforme se vã do Acórdão CSRF/01-0.017: (-) A desclassificação de escrita, é pacífico, somente deve ser adotada nos casos extremos. No meu entender, é a última das opções admissíveis ao Fisco, que, ao contrário, deve ser esforçar ao máximo, para aproveitar aquilo que foi escriturado, sob risco, inclusive, de no futuro vermos 8 entre 10 escritas examinadas, totalmente desprezadas. Por outro lado, o que se objetiva com a desclassificação, ao contrário do que pesam alguns, é apenas apurar-se um resultado que, em razão de inúmeras deficiências detectadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incon- tomáveis. Não se procura um resultado maior ou menor, e penso, não se deve transmitir aos interessados a idéia de que a opção entre o arbitramento ou o lucro real se faz em função do lucro tributável a ser apurado. O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínimo que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura-se com a utilização desse instrumento, apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de' práticas censuráveis ou com a utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, toma-se impossível de ser conhecido, daí inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria normal ou compatível ao contribuinte, para que, inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar várias oparticularidades de cada contribuinte.oSe 19 • , • • .-„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10935.001417/95-28 Acórdão n° :103-19.552 Não é o caso, em hipótese alguma, de se argüir o brocado latino que, traduzido, diz "beneficiar o infrator com a própria torpeza". Não se trata disto, e sim, de saber, se a apuração ou determinação dos resultados pode ser feita com ou sem o abandono da escrita. A circunstância de por uma forma apurarmos menos imposto do que pela outra é absolutamente irrelevante, injurídica, até. (..) Na hipótese dos autos verifica-se que a irregularidade apurada não obs- taculizaria a apuração do real movimento económico e financeiro da empresa, devendo, pois, ser afastado o arbitramento. Quanto aos demais lançamentos (CSL e IRRF), e tratando-se de matéria já julgada, não lhes restam outra sorte senão a do processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existentes entre os procedimentos fiscais principal e decorrentes. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1998. aaLkelÁVInzo SANDRA A- IA DIAS NUNES 20 • . •-• gr ill2)3ht "" • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA • • •, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• c 11. Processo n° : 10935.001417/95-28 Acórdão n° : 103-19.552 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 O DEZ 1998 • / ii DIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 3 03/ (919 9 NILTON C wiswe LI PROCURAI)* - A • NDA NACIONAL 21 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001512/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: SIMPLES - VALORES PAGOS – na hipótese de lançamento de impostos e contribuições sob o regime de tributação aplicável às empresas em geral em razão da exclusão do Simples, devem ser consideradas as parcelas dos valores pagos sob a égide deste sistema simplificado, que apresentarem a mesma natureza jurídica dos créditos lançados. Tal providência, já adotada pela autoridade julgadora de primeiro grau, não implica compensação, mas apenas reconhecimento de efetivo pagamento realizado antes do procedimento fiscal. Assim, as parcelas relativas a tributos diversos daqueles que compõem o objeto da autuação não dão azo a afastar o crédito lançado.
Numero da decisão: 103-23.504
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:47:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:47:02Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:47:02Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:47:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:47:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:47:02Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:47:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:47:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:47:02Z; created: 2009-09-09T12:47:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T12:47:02Z; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:47:02Z | Conteúdo => CCOI/CO3 Fls. 1 le..4.4 "Ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA : I "oP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:}Itte> - TERCEIRA CÂMARA Processou' 10935.001512/2005-19 Recurso n° 150.791 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n• 103-23.504 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente GUARÁ EMBALAGENS LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: SIMPLES - VALORES PAGOS — na hipótese de lançamento de impostos e contribuições sob o regime de tributação aplicável às empresas em geral em razão da exclusão do Simples, devem ser consideradas as parcelas dos valores pagos sob a égide deste sistema simplificado, que apresentarem a mesma natureza jurídica dos créditos lançados. Tal providência, já adotada pela autoridade julgadora de primeiro grau, não implica compensação, mas apenas reconhecimento de efetivo pagamento realizado antes do procedimento fiscal. Assim, as parcelas relativas a tributos diversos daqueles que compõem o objeto da autuação não dão azo a afastar o crédito lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por GUARÁ EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente GUILH iiii(ulLtitt/70,72 E ADOLFO DO(7ANTOS MENDES Relato FORMALIZADO EM: »E Z 2008 Processo1f 10935.001512/2005-19 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.504 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pelá e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, momentaneame , o Conselheiro Antonio Bezerra Neto. / 2 Processo n° 10935.00151212005-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.504 Fls. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em procedimento de malha fazenda em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e COFINS relativamente aos anos-calendário de 2001 a 2004, no montante total de R$ 779.296,57, onde estão incluídos a multa proporcional e juros de mora. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 352 a 353. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte identificada, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal- Fiscalização n° 09.1.03.00-2005-00196-8 (fls. 01/02), foram lavrados, em 14/07/2005, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição para o Programa de Integração Social, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 2. O auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 294/307) exige o recolhimento de R$ 76.941,00 a título de imposto e R$ 57.705,70 a título de multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 3. O lançamento fiscal decorreu das seguintes infrações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 290/293) e planilhas de fls. 288/289: 3.1. após ser desenquadrada da sistemática do SIMPLES (a partir de 01/01/2001), a contribuinte teve tributado, com base no lucro presumido, o valor da receita bruta escriturada em seus livros fiscais e comerciais (com receita bruta, na maioria dos meses, em valor superior à originalmente informada nas declarações simplificadas, às fls. 44/86), com fundamento nos arts. 224 e 518 do RIR de 1999 (Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999): ano-calendário de 2001 — 1° trimestre R$ 534.874,03 ano-calendário de 2001 — 2° trimestre R$ 479.442,41 ano-calendário de 2001 —3° trimestre R$ 530.318,38 ano-calendário de 2001 —4° trimestre R$ 509.673,64 ano-calendário de 2002 —1° trimestre R$ 374.627,74 3 Processo n°10935.001512/2005-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.504 Fls. 4 ano-calendário de 2002 — 2° trimestre R$ 247.353,55 ano-calendário de 2002 —3° trimestre R$ 281.72158 ano-calendário de 2002 — 4° trimestre R$ 398.575,82 ano-calendário de 2003 — 1° trimestre R$ 196.047,73 ano-calendário de 2003 — 2° trimestre R$ 530.537,35 ano-calendário de 2003 — 3° trimestre R$ 628.003,56 ano-calendário de 2003 — 4° trimestre R$ 506.369,40 ano-calendário de 2004— 1° trimestre R$ 258.424,43 ano-calendário de 2004 — 2° trimestre R$ 178.042,89 3.2. outras receitas não acrescidas à base de cálculo do lucro presumido, com infração ao disposto no art. 521 do RIR de 1999: ano-calendário de 2001 — 4° trimestre R$ 6.828,05 ano-calendário de 2002 — I° trimestre R$ 1.271,79 ano-calendário de 2002 — 2° trimestre R$ 3.327,99 ano-calendário de 2002 — 3° trimestre R$ 680,33 ano-calendário de 2002 — 4° trimestre R$ 2.086,81 ano-calendário de 2003 — 1° trimestre R$ 1.553,29 ano-calendário de 2003 — 2° trimestre R$ 6.382,85 ano-calendário de 2003 —3° trimestre R$ 759,56 ano-calendário de 2003 —4° trimestre R$ 29.833,35 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 4. O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 308/320) exige o recolhimento de R$ 31100,09 a titulo de contribuição e R$ 27.824,93 a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. 5. O lançamento tem por base o somatório da receita bruta escriturada com o valor das outras receitas não acrescidas à base de cálculo do lucro presumido, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (lis. 290/293) e planilhas de fls. 288/289. Tem como fundamento legal o arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, arts. 2°, I, 8°, I, e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, e arts. 2°, I, "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002. 4 Processo n° 10935.001512/2005-19 CCOIR:03 Acórdão n.° 103-23.504 Fls. 5 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL 6. O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins (fls. 321/333) exige o recolhimento de R$ 171.232,07 a titulo de contribuição e R$ 128.423,91 a título de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. 7. O lançamento, com fundamento no art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718. de 1998, com as alterações promovidas pelas Medidas Provisórias es 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições. e arts. 2°, II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, refere-se à receita escriturada e às outras receitas não acrescidas à base de cálculo do lucro presumido, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 290/293) e planilhas de fls. 288/289. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO 8. O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 334/348) exige o recolhimento de R$ 65.898,46 a título de contribuição e R$ 49.423,77 a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44. I, da Lei n° 9.430, de 1996, além dos acréscimos legais. 9. O lançamento refere-se às mesmas infrações que deram causa ao lançamento de IRPJ, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 64/67), citado na peça básica, com infração ao disposto no art. 2° e §§ da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249, de 1995, art. 29 da Lei n° 9.430, de 1996, e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e suas reedições. 10. Regularmente intimada em 21/07/2005, a interessada apresentou, em 22/08/2005, a tempestiva impugnação de fls. 352/353, nela argumentando que da exigência lançada deveriam ser deduzidos os recolhimentos de SIMPLES dos anos-calendário de 2001 a 2004. 11.À fl. 355, consta o despacho desta DK! à FIANA da DRF-Cascavel, encaminhando o processo para informar se os recolhimentos de SIMPLES correspondentes aos meses de janeiro/200I a maio/2004 não foram restituídos, compensados com outros débitos ou alocados em outros períodos e, em caso negativo, para demonstrar o valor das parcelas de IRPJ, Pis, Cofins e CSLL contidas nesses recolhimentos unificados e simplificados. 12. Às fls. 357/372, o levantamento efetuado pela FIAM da DRF- Cascavel. 13.Encontra-se apensado aos autos o processo n° 10935.001510/2005- 20, relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 5 . • • Processo e 10935.00151212005-19 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.504 Fls. 6 A decisão recorrida (fls. 373 a 381) julgou procedente em parte o lançamento ao deduzir "as parcelas de IRPJ e reflexos contidos nos recolhimentos unificados de SIMPLES". Do RECURSO VOLUNTÁRIO O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 388 a 390, na qual alega: Apesar da revisão ocorrida pela Receita Federal, a redução somente ocorreu sobre os valores do IRPJ, PIS, CSLL e Cotins. (.) 9 Que se efetue a compensação dos valores integralmente pagos a titulo de "Simples", no abatimento do auto de infração. É o relatório. 6 . • • • Processo n° 10935.00151212005-19 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.504 Fls. 7 Voto Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Relator O Simples Federal é um sistema que permite aos optantes quitar diversos tributos federais mediante um único pagamento. Apesar de tal pagamento ser unificado e, portanto, corresponder a um único comportamento ontologicamente considerado, seu valor é juridicamente composto por várias parcelas. Cada parcela, cujo percentual é fixado por lei, tem a natureza jurídica correspondente ao tributo a que ela se refere, inclusive e principalmente em relação à destinação constitucional. Com algumas poucas peculiaridades do regime, a parcela relativa ao IRPJ é IRPJ e se submete ao regime jurídico do IRPJ; a relativa ao PIS é PIS e se submete ao regime jurídico; e assim por diante. Assim, se o sujeito passivo foi desenquadrado como optante deste regime favorecido, deve a autoridade lançar a diferença não paga a título cada um dos tributos. Não é o caso de compensação, mas de efetivo pagamento que deve ser considerado para fins de constituição do crédito tributário não extinto. Foi exatamente assim que procedeu a autoridade julgadora de primeiro grau. No entanto, conforme planilha de fls. 359, além dos tributos aqui lançados (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), constam parcelas relativas ao INSS e ao IPI não consideradas pela autoridade recorrida para fins de reduzir a autuação. Seguramente a defesa faz referência a tais valores ao pedir "que se efetue a compensação dos valores integralmente pagos a título de 'Simples', no abatimento do auto de infração". Como já muito bem explanado nos fundamentos da decisão a quo, não cabe compensação de valores no curso do procedimento fiscal com o fito de se reduzir o montante lançado. Apenas devem ser considerados os valores efetivamente pagos que apresentam a mesma natureza jurídica dos créditos lançados. Por esse motivo, as parcelas pagas a título de contribuição previdenciária e de IPI devem ser consideradas nos lançamentos relativos a tais tributos e não nos presentes autos, onde foram constituídos créditos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de junho de 2008 ;#4. flitievt..40 GUIL RME ADOLFO DOS SASS MENDES 7 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000609/97-04
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.941
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Sessão de : 04de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.941 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n L's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - /HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, ANTÔNIO CARLOS ATULIM, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, ANTONIO BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo no : 10882.000609/97-04 Acórdão n° : CSRF/02-01.941 Recurso n° :201-112271 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MECAF ELETRÔNICA S.A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, transcrevo o relatório do Acórdão n° 201-76.079, de 18 de abril de 2002, fls. 164/179: A contribuinte requer a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS/FATURAMENTO com outros tributos, fundado na aplicação da base de cálculo relativa ao sexto mês anterior ao do faturamento, conforme disposto na LC n° 7/70 A decisão de fl 93 alude que a contribuinte interpôs ação ordinária onde foi reconhecido o seu direito de compensar o PIS pago a maior pela aplicação dos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449/88. Na aplicação da sentença, ainda não transitada em julgado, a autoridade administrativa apurou débitos de PIS determinados pela equivocada compensação a maior, comunicando à contribuinte que compensaria tais débitos com créditos decorrentes de processos de ressarcimento de IPI Ainda, segundo os autos e o despacho decisório narrado, a contribuinte aludiu que a forma de cálculo adotada pela fiscalização era equivocada, vez que não considerou como base de cálculo o valor relativo ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Inobstante tal circunstância, o despacho decisório rejeitou as compensações equivocadas Volta a contribuinte ao processo para reiterar a aplicação do critério de apuração que sustenta, e sem imposição de correção monetária De fi. 137 e seguintes, a decisão ora recorrida, assim ementada. "Independência da DRJ. A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores PIS. Base de cálculo e Prazo de Recolhimento. O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 60 da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202-10 761 da 2 0 Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NEGADO." Sem inovar nos argumentos, interpõe a contribuinte o presente recurso voluntário. Ci)224 Processo no :10882.000609197-04 Acórdão n° : CSRF/02-01.941 Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada por meio da seguinte ementa: NORMA PROCESSUAL CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A simples interposição de procedimento judicial não implica na renúncia às vias administrativas, desde que o objeto dos procedimentos seja distinto. Na matéria coincidente, prevalece a decisão judicial. PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1,212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144 708 — RS e CSRF) Aplica-se este entendimento, com base na LC n° 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1° da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de seu Procurador, interpôs Recurso Especial (fls. 181/198) discordando do entendimento da Câmara. Apontou como correto o prazo decadencial preconizado no inciso I do art. 45 da Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991, a saber: o direito de apurar e constituir o crédito tributário extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Argumentou, ainda, que ao afastar a aplicação do art. 45, este Conselho reconheceu tacitamente a inconstitucionalidade da norma, e assim agindo dispôs sobre matéria estranha à própria competência. Por meio do Despacho n° 201-878, fl. 199/201, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu não dar seguimento ao Especial interposto. A Procuradoria apresentou Agravo, fls. 203/209, contra a decisão que negou seguimento ao Especial interposto. O presidente da Segunda Câmara deste Segundo Conselho, relator deste voto, entendeu correto acolher o agravo interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. A contribuinte apresentou ás fls. 228/281 Contra-Razões ao Especial solicitando o reconhecimento da improcedência do Recurso Especial interposto. É o Relatório. 3 Processo no : 10882.000609/97-04 Acórdão n° : CSRF/02-01.941 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sr. Procurador da Fazenda Nacional contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, que reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito do PIS, considerando que até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, a base de cálculo da contribuição era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Razão não assiste à reclamante, pois, com a declaração da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto citam-se os acórdãos n° 101-87.950, n° 101-88.969, n° 202-15526 e n°02.01.701. De todo o exposto, não há como negar que até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 04 de Julho de 2005. ( -,-------- HENRIQUE PINHEIRO- T e • * ES' .C.‘ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4683676 #
Numero do processo: 10880.032030/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade, pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06628
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. ti. jIii2.2 • De 06/ / 2000 • C Zatc 4.,44-f MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica n."8 • attillrni. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES arr- - Processo : 10880.032030/96-78 Acórdão : 203-06.628 Sessão : 05 de julho de 2000 Recurso : 113.454 Recorrente : BRITISH CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que para a exclusão da responsabilidade, pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei especifica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BRITISH CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 Otacilio Dan 1)‘ Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo e Lina Maria Vieira. cl/mas/ovrs 1 J- elo/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 17-4/1i-1—; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.032030/96-78 Acórdão : 203-06.628 Recurso : 113.454 Recorrente : BRITISH CARS COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RELATÓRIO Transcrevo relatório de fls. 55/57: "A empresa acima qualificada apresentou, em 30/08/1996, denúncia espontânea de débito do PIS, relativo a novembro e dezembro1I995 e abril a julho de 1.996, no valor de R$ 5.784,16, cumulada com pedido de compensação com Títulos da Divida Agrária (fls. 01 a 06). Após breve relato das considerações alegadas pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal/SP/Oeste apresentou a seguinte decisão (fls. 39), em resumo: O artigo 138 do Código Tributário Nacional dispõe que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infração, cabendo, nesses caso, apenas o pagamento do tributo devido e os juros de mora. Por outro lado, o mesmo dispositivo legal, em seu artigo 170, determina que somente a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. Além disso, a lei tf 8.383/1991 determina que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie. Tendo em vista que a legislação tributária ora vigente não abarca a compensação dessa contribuição com Títulos da Divida Agrária, foi indeferido o pedido de compensação nas condições formuladas, por falta de amparo legal. Em face do indeferimento do pedido de compensação do débito relativo ao PIS, com os Títulos da Dívida Agrária (TDAs) a interessada, através de seu procurador, Dr. José Goulart Quirino, OAB/SP 47.789, com procuração à fl. 07, apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 44 a 51, alegando em síntese: ar) 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAelL` <21 tt lb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.032030/96-78 Acórdão : 203-06.628 1) Direito à compensação pretendida A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do Código Tributário Nacional que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Constata-se, assim, que a lei complementar não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter, apenas condiciona que estes sejam liquidos, certos e exigíveis. Não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente art. 170 do CTN, em decorrência do inteiro teor do art. 34, § 50 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal/1988. É indiscutível que o art. 170 deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o art. 146, III da CF/1998, ao qual está subordinado. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida em basear o indeferimento do pedido compensatório na existência de lei ordinária para tanto, vez que o referido direito está previsto no art. 170 do CTN, combinado com o art. 146, III da Constituição Federal que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal. 2) Inaplicabilidade do disposto no art. 66 e parágrafos da Lei n° 8.383/1991, com as alterações dadas pelas Leis n°5 9.069/1995 e 9.250/1995 Não é possível compreender o sentido e o alcance jurídico pretendidos pelo legislador, analisando isoladamente o conteúdo gramatical dos dispositivos da Lei n° 8.383/1991. O alcance da palavra "tributo" no art. 66 dessa lei não se prende ao seu conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. A meti legis do referido dispositivo é no sentido de possibilitar ao contribuinte o direito de compensar o valor pago indevidamente ou a maior desse imposto com parcelas vincendas, havendo o pressuposto, na legislação ordinária, de que o crédito do sujeito passivo seja da mesma base de incidência tributária. Assim, o art. 66 da Lei n° 8.383/1991 possibilitou a compensação, com as respectivas restrições, adstrita aos estreitos limites das espécies de imposto que disciplina. 3) Da natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs 19)7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5,2,-v, Processo : 10880.032030196-78 Acórdão : 203-06.628 Nos termos do art. 184 da Constituição Federal, os Títulos da Dívida Agrária são emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada e consubstanciam uma indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real, com todas as regras e princípios norteados pelo ar. 5°, XXIV da CF. Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatas, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública, inclusive para efetuar o "pagamento" de que trata a decisão recorrida. Os direitos creditórios relativos a TDAs vencidos têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art. 1° e 3° do Decreto n° 578/1992). Devido a natureza e a origem dos TDAs, revela-se injuridica, ilegal e inconstitucional a posição adotada na decisão impugnada, já que a impuganante utiliza-se dos meios pertinentes — via administrativa — para ver operada a compensação a que tem direito. 4) Pedido Diante do exposto, requer que seja julgada procedente a presente impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato deciaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial, de acordo com o artigo 156, inciso II, do CTN." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 55/61), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "COMPENSAÇÃO DO PIS COM TÍTULOS DA DIVIDA AGRÁRIA (TDAs) Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com Títulos da Dívida Agrária por falta de previsão legal. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este conselho (doc. fls. 64/74), que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 4,5- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.?•f; Processo : 10880.032030/96-78 Acórdão : 203-06.628 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto à denúncia espontânea, solicitada nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio, instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo. "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 1*/..) 5 ele (kil MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 ?", À • 444A; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'r . ' Processo : 10880.032030/96-78 Acórdão : 203-06.628 Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,. ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifiO)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5" assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida no.s . 3"e 4" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1 0 deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em filtição dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural: • (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 6 J 7_ 'f.S:•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •r-el1/41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.032030/96-78 Acórdão : 203-06.628 I- pagamento de ate cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia: li r- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2000 OTACÍLIO DANTA CARTAXO 7

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4685636 #
Numero do processo: 10917.000044/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovada as condições para fruição do benefício, cancela-se a exigência. AJUSTE ANUAL - GLOSA DE DESPESAS - CÔNJUGE OU COMPANHEIRO - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - Constatado que o contribuinte não optou pela declaração em conjunto com seu cônjuge/companheiro, correta a glosa de despesas médicas e com instrução deste último, indevidamente pleiteadas pelo declarante. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a isenção do imposto sobre os rendimentos da aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:49:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:49:48Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:49:48Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:49:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:49:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:49:48Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:49:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:49:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:49:48Z; created: 2009-07-10T14:49:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:49:48Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:49:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gat',;•!>• SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10917.000044/00-34 Recurso n° :147.162 Matéria : IRPF — Ex.: 1998 Recorrente : EVILÁZIO SILVEIRA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANC5POLIS/SC Sessão de :21 de junho de 2006 Acordão n° :102-47.670 • ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - Comprovada as condições para fruição do beneficio, cancela-se a exigência. AJUSTE ANUAL - GLOSA DE DESPESAS - CÔNJUGE OU COMPANHEIRO - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - Constatado que o contribuinte não optou pela declaração em conjunto com seu cônjuge/companheiro, correta a glosa de despesas médicas e com instrução deste último, indevidamente pleiteadas pelo declarante. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVILÁZIO SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a isenção do imposto sobre os rendimentos da aposentadoria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i4tsfRk.:L LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE •ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 niU 2006 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh ' Processo n° : 10917.000044/00-34 Acordão n° :102-47.670 Recurso n° :147.162 Recorrente : EVILAZIO SILVEIRA • RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Sa Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Florianópolis - SC, que julgou procedente o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 1997, no valor total de R$ 15.673,54, inclusos os consectários legais até setembro/2000. Em decorrência do trabalho de revisão interna, houve a tributação de rendimentos indevidamente declarados como isentos e não tributáveis a título de aposentadoria por moléstia grave, recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no ano-calendário 1997, no valor de R$ 27.316,57, e glosa de diversas deduções (dependentes, despesas com instrução e despesas médicas) . Inconformado, o interessado alega, em síntese, ter se aposentado por invalidez em 1982, por ser portador de cardiopatia grave, conforme cópia do Termo de Inspeção de Saúde junto ao Serviço de Assistência Médico Social da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, juntada à fl. 29, e, portanto os rendimentos recebidos a título de pensão e aposentadoria seriam isentos. Quanto aos rendimentos recebidos do Cartório Judicial e Câmara Municipal de Laguna, estes foram devidamente tributados na declaração de ajuste anual Não houve qualquer manifestação do contribuinte com relação às glosas de dependentes, despesas com instrução e despesas médicas. • Ao final, questiona à aplicação da multa de oficio e dos juros de mora uma vez que não lhe pode ser atribuída a culpa pela demora do exame de sua declaração, entregue tempestivamente, e que somente "agora", em 05.10.2000, intimá-lo a pagar ou impugnar. Numa análise preliminar do processo, verificou-se que, no laudo apresentado, a doença da qual o contribuinte é portador encontrava-se codificada, 2 /st Processo n° :10917.000044/00-34 Acordão n° :102-47.670 sendo impossível sua identificação. Assim, com a finalidade de instruir o presente processo, foi proposta na DRJ/Florianópolis a diligência de fls. 33 e 34, solicitando que Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina informasse se o contribuinte foi aposentado por ser portador de cardiopatia grave ou qualquer outra doença relacionada no art. 5Q da Instrução Normativa nQ 25/1996 e se esta incapacidade foi definitiva e permanecia até os dias atuais. Em reposta, foram juntados os documentos de fls. 38 a 41. A decisão de primeira instância, fls. 44-50, manteve a exigência sob os seguintes fundamentos (verbis): "(...) Pelo teor da impugnação apresentada, observa-se que o contribuinte se insurge apenas contra a omissão de rendimentos, não se manifestando quanto às glosas de deduções efetuadas considerando-se matéria não impugnada nos termos do art. 17 do Decreto ng 70.235, de 6 de março de 1970. (...) para o contribuinte, portado de moléstia considerada grave, ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes. Uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou pensão e outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. No caso em concreto, o contribuinte, conforme cópia da Resolução rf 152/82, expedida pela Assembléia Legislativa de Sahta Catarina, o contribuinte, é aposentado desde de 1982 (vide fi. 41). Contudo, embora o contribuinte alegue ser portador de cardiopatia grave, doença prevista no dispositivo legal que concede isenção, no Termo de Inspeção de Saúde junto ao Serviço de Assistência Médico Social da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (II. 19), ajunta médica oficial concluiu à ti. 29: [..] ser o mesmo portador de 427.3 +414 +427.1 +413 + 413 — revisão 1965, razão pela qual considerou o requerente incapaz, definitivamente, para o exercício do serviço público, com os direitos e vantagens dos artigos 99, item III, parágrafo 1 Q e 100, item I, alínea "c", da Lei tf 4.425, de 16 de fevereiro de 1970. [...] Como se vê, uma vez que a doença diagnosticada encontra-se codificada, é impossível sua identificação, motivo que ensejou a diligência de fia 33 e 34. Não obstante tenha sido solicitado, explicitamente, à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, tendo em vista o teor do já citado termo de Inspeção de Saúde, informar se o contribuinte foi, aposentado por ser portador de cardiopatia grave ou qualquer outra doença relacionada no art. 52 da Instrução Normativa tf 2511996, anteriormente transcrito, e se esta incapacidade foi definitiva e permanece até os dias atuais, conforme Intimação nQ 15104/2004-01 da autoridade lançadora (fis. 35 e 36), a resposta da fonte pagadora não foi esclarecedora. 3 • Processo n° :10917.000044/00-34 Acordão n° :102-47.670 A Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina encaminhou o Oficio n2 121/DA/2004, ratificando que o Sr. Evilázio Silveira foi aposentado por invalidez, em 1982, e que sobre os proventos pagos a titulo de aposentadoria por ele recebidos não é retido o imposto de renda na fonte, sem entretanto, explicitar a doença que o contribuinte é portador, limitando-se a reproduzir o dispositivo legal (art. 100, I, c, da Lei n2 4.425/70), mencionado pelo ato de concessão de aposentadoria, que diz. (..) Como se percebe, nem todas as doenças acima relacionadas constam dos dispositivos que garantem a seu portador a isenção dos proventos recebidos a titulo de aposentadoria ou pensão. Assim, por tudo que dos autos consta, não restou comprovado ser o contribuinte portador de cardiopatia grave e, portanto, não tem direito à isenção por moléstia grave." A unidade de preparo enviou ciência postal aO contribuinte, recepcionada em 14/06/2005, AR à fl. 53, que apresentou o recurso de fls. 57-62, em 08/08/2005, rebatendo os fundamentos da peça impugnatória, pelas alegações a seguir resumidas: - as glosas de dependentes e despesas medicas/instrução não procedem haja vista que o recorrente tem vida em comum com, Paula Jenifer Teixeira Fonseca desde 1994, sob o mesmo teto, conforme comprovantes anexos; - a identificação das enfermidades codificadas no laudo da Assembléia legislativa do Estado de Santa Catarina encontra-se em documento anexo, tratando-se mesmo de infarto, angina e outras doenças cardíacas. Ao final, requer seja confirmada a isenção do IRPF sobre seus rendimentos de aposentaria/pensão em virtude da moléstia grave e cancelado o lançamento. Às fls. 84 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 15/06/2005. É o relatório. 4 • • Processo n° :10917.000044/00-34 Acordão n° :102-47.670 VOTO Conselheiro ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o contribuinte foi aposentado em 1982 por ser portador de doença grave, cujo laudo identifica apenas por códigos, sendo mantida a exigência na DRJ por esse motivo. Entendo que a isenção do imposto de renda sobreS aposentadoria e pensões de portadores de moléstia grave deva ser revogada se comprovado a cura ou o controle da enfermidade, desde que, repito, o contribuinte não apresente seqüelas incapacitantes. No presente caso verifica-se que em 1982 o contribuinte apresentava doenças cardíacas, conforme laudo de fl. 40 (Termo de Inspeção de Saúda da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina), nb qual 3 (três) médicos atestaram que o requerente estava incapacitado para o exercício do serviço público. Todavia, pelo menos 15 anos depois, em 1997, o contribuinte passou a receber rendimentos do trabalho, tributáveis, provenientes cartório judicial e da Câmara Municipal de Laguna (fl. 13). Assim, visando instruir os autos para julgamento e espancar quaisquer dúvidas quanto ao direito do recorrente, inclusive nos exercícios posteriores, inicialmente propus ao Colegiado e a devolução dos autos à unidade de origem para, em diligência fiscal, efetuar certas solicitações e Procedimentos, confirmando-se a ocorrência da cura, ou não, e principalmente a data desse fato. 5 • ' Processo n° :10917.000044/00-34 Acordão n° :102-47.670 Todavia, o Colegiado rejeitou a proposta de diligência, capitaneados pela ilustre presidente da Câmara, Conselheira Leila Maria S. Leitão que manifestou entendimento no sentido de que a isenção do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria ou pensão em face de moléstia grave, reconhecida anteriormente à vigência da Lei 9.250 de 1995, é definitiva. Em resumo, sustentou a Douta Conselheira que somente a partir da vigência do art. 30 e §1° da aludida lei, adveio a obrigatoriedade de constar o prazo de validade no laudo pericial. Uma vez que a isenção do contribuinte foi reconhecida em 1982, o beneficio seria em caráter permanente, mesmo que a moléstia fosse passível de cura. Em que pese minha divergência quanto ao entendimento manifestado pela nobre Conselheira e, uma vez rejeitada a proposta de diligência, o litígio deve ser julgado à luz dos elementos trazidos autos. Pois bem, a decisão de primeira instância não acolheu o laudo de fls. 40 a 41 por constar apenas o código SID das moléstias, isso após ter baixado os autos em diligência; logo, não foi possível determinar se alguma dessas moléstias seria passível isenção do IRPF sobre dos rendimentos de aposentadoria. No recurso voluntário foi apresentada a tabela de fls. 63-65, comprovando que o contribuinte era portador de cardiopatia grave (infarto antigo do miocárdio e angina no peito). lnexistindo nos autos prova de que o contribuinte estaria curado dessas moléstia, há que se reconhecer a isenção sobre os tributos de aposentadoria recebidos da Assembléia Legislativa de Santa Catarina no ano de 1997. Quanto à glosa de despesas médicas e com instrução, relativas a gastos da Sra. Paula Jenifer Teixeira da Fonseca, que o recorrente alega ser sua companheira e requer sejam reconsideradas, observa-se que a declaração do IRPF/1998, fl. 12 (campo 89), não foi em conjunto; tampouco o recorrente incluiu a Sra. Paula como sua dependente, logo, tais despesas não poderiam mesmo ser deduzidas. Portanto, as glosas devem ser mantidas. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para confirmar a isenção dos rendimentos de aposentadoria percebidos pelo 6 4-------- Processo n° : 10917.000044/00-34 Acordão n° :102-47.670 recorrente, no valor de R$ 27.316,57. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2006. ANTÔNIO JOSÉ GA DE S UZA 7

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Numero do processo: 10935.002455/97-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - Em obediência art. 97, inciso V do CTN é inaplicável a disposição contida na alínea "a" do inciso II do art. 999 do RIR/94. A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16680
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS LUIZ BREZINSKI - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4(:= n;512-- eire. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / / • RIA CLÉLIA PEREIRA DE A • RELATORA FORMALIZADO EM:11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, - ROBERTO WILLIAM -GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUíS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. t' 1. • JI -tv ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002455/97-14 Acórdão n°. : 104-16.680 Recurso n°. :116.488 Recorrente : CARLOS LUIZ BREZINSKI - ME RELATÓRIO CARLOS LUIZ BREZINSKI — ME, jurisdicionada pela DRJ em FOZ DO IGUAÇU — PR, foi notificada da exigência do recolhimento das multas por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, anos-calendário de 1993 e 1994. Irresignada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, solicitando o cancelamento das multas, alegando, em síntese: Que se trata de declarações sem saldo do imposto de renda a pagar, e para fortalecer sua argumentação cita acórdão da 2 a Câmara deste Conselho de Contribuintes que aborda a inaplicabilidade prevista no art. 984 do RIR194, por falta de penalidade específica. As fls. 08/10, consta a decisão monocrática que contesta as alegadas defesas do impugnante, menciona e transcreve toda a legislação que entende pertinente, ressaltando que não lhe cabe apreciar a constitucionalidade e a legalidade das leis. Ciente da decisão singular, a autuada interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão.6 É o Relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002455/97-14 Acórdão n°. : 104-16.680 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Considerando que a matéria vem sendo submetida com freqüência à apreciação e julgamento de diversas Câmaras deste Conselho, sendo mansa e pacífica a jurisprudência a respeito, peço vênia para adotar o brilhante voto proferido pela Ilustre Conselheira Sueli Efigência Mendes de Britto, que se transcreve, parcialmente, a seguir: " A multa questionada, pela recorrente, é a referente ao exercício 1994, ano calendário 1993, que está disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11.01.94, nos seguintes artigos: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); II- multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado quando esta não apresentar imposto;* (grifei)/ 3 Pec e ,.f.f . !". • MINISTÉRIO DA FAZENDA- • -n 1 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002455/97-14 Acórdão n°. : 104-16.680 O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n° 401168, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, 1)."(grifei) E, o Decreto-lei n° 1.967 de 23.11.82, assim preleciona: "Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". (grifei) Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968 de 23.11.82: Pela leitura dos dispositivos legais, acima transcritos, para o exercício de 1994 a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do art. 999 do RIR/94, inicialmente transcrita, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984 do RIR/94, por ser pertinente as infrações sem penalidade especifica. • Examinando a declaração de rendimentos apresentada (fls. 02), verifica-se que não há imposto devido, por conseqüência não pode haver multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável porque até 1995 não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do art. 97 da Lei n° 5.172 de 25.10.66 Código Tributário Nacional art. 97 que assim disciplina: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer (...) V - a cominação de penalidades para ações ou omissões coltrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;" (grifei) 4 I 1, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002455/97-14 Acórdão n°. : 104-16.680 MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, r Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo ( e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa". Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legem para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." A partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: -Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a ua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: r, PCC e - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ki " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002455/97-14 Acórdão n°. : 104-16.680 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar,/ 6 Pcc .0.1 -"`; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n _ 1,.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002455/97-14 Acórdão n°. : 104-16.680 informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 20 - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada 7 Pcc - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002455/97-14 Acórdão n°. : 104-16.680 Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: 'Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2a Edição), assim se manifesta: 'EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados? A cláusula 'voluntariamente' do C.P é mais benigna do que a 'espontaneamente' do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só s.5-e 8 Pec "" .,•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002455/97-14 Acórdão n°. : 104-16.680 espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda? Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar 9 Pcx . MINISTÉRIO DA FAZENDAjít PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002455/97-14 Acórdão n°. : 104-16.680 anunciar *dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: 'Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas.' Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; (// io Pec n•••ti - MINISTÉRIO DA FAZENDA',N d • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002455/97-14 Acórdão n°. : 104-16.680 Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: 'Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia', por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse I entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in' Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanuce,hi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE na. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2 a Turma do STJ-R. Esp./ 11 -Pcc ••••#. • , ?"' • . K,": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10935.002455/97-14 Acórdão n°. : 104-16.680 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico', tem a seguinte definição: 'DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, In' Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: 'DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato 1 irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição.' Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, ep 15 de outubro de 1998 MARIA CLÉLIA P '(EIRA DE ANDRADE 12 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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