8680886
# Numero do processo: 12897.000116/2008-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9101-000.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para saneamento dos autos pelo Presidente de Câmara. Vencida a Conselheira Livia De Carli Germano, que votou pelo conhecimento.
(documento assinado digitalmente)
Andrea Duek Simantob - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Caio Cesar Nader Quintella Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
8654434
# Numero do processo: 10380.002831/2004-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
PIS/PASEP. DIFERENÇAS APURADAS. CONFRONTO ENTRE LIVROS FISCAIS DO ICMS E VALORES DECLARADOS. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
Deve ser mantida a exigência correspondente às diferenças apuradas pelo cotejo das vendas informadas nos Livros Fiscais do ICMS com o montante declarado na DIPJ, não configurando este procedimento lançamento amparado em mero indicio, sobretudo quando os elementos de fato ou de direito apresentados pela defesa não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela fiscalização.
Numero da decisão: 9101-000.989
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Claudemir Rodrigues Malaquias
8637841
# Numero do processo: 10930.000619/2005-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - O
prequestionamento é um pressuposto processual que deve estar contido no ato de interposição do Recurso Especial. Na ausência de debate, em fases anteriores, sobre a matéria jurídica suscitada no Recurso Especial, impõe-se o seu não acolhimento.
Numero da decisão: 9101-000.729
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Fazenda Nacional.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
8642153
# Numero do processo: 13839.000452/2001-70
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL
Exercício: 1997
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 9101-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso do sujeito passivo. Participaram do julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho e João Carlos de Lima Junior, Ausentes, justificadamente os Conselheiros Claudemir Rodrigues Malaquias e Susy Gomes Hoffmann
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
8656581
# Numero do processo: 10580.722719/2009-11
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2005
LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO.
Os coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) somente são aplicáveis à atividade de construção civil por empreitada, na modalidade total, quando o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, os quais serão incorporados à obra. O emprego de material na prestação de serviços em geral e nos demais serviços relacionados à engenharia não autoriza a adoção dos referidos coeficientes para determinação do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 9101-005.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado em: (i) por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo não conhecimento; (ii) por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintela, vencido esse próprio conselheiro; e (iii) no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por dar-lhe provimento parcial para aplicar o coeficiente de presunção de lucro de 8% em relação às receitas oriundas de contratos por empreitada com emprego de materiais que se agregam aos imóveis. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Luis Henrique Marotii Toselli.
(documento assinado digitalmente)
Andrea Duek Simantob Presidente em Exercício e Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
8674610
# Numero do processo: 10380.005919/2002-96
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: LANÇAMENTO COM EXIGÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO REVOGADA ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO O lançamento para prevenir a decadência prevista no caput do artigo 63 da Lei n° 9.430/96 só é possível quando se verifica situação em que o próprio sistema confere inexigibilidade concreta à relação jurídica prevista
na norma geral e abstrata. A condição de inexigibilidade do crédito tributário só é conferida nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. O lançamento efetuado sobre obrigação tributária cuja exigibilidade fora suspensa por determinação judicial, mas cuja decisão tenha sido revogada antes da lavratura do Auto de Infração, deve observar a previsão legal para imposição de sanção.
Numero da decisão: 9101-001.172
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DO CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS
FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
8652557
# Numero do processo: 11618.003859/2001-28
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - TRAVA
Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000 - SÚMULA CARF n. 53.
Numero da decisão: 9101-000.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
8664404
# Numero do processo: 10380.009384/2008-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Ano-calendário: 2004, 2005
INCENTIVOS FISCAIS. SUDENE. ART. 13 DA LEI Nº 4.239/63. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CABIMENTO.
O gozo dos benefícios concedidos com base no art. 13 da Lei nº 4.239/63, e alterações posteriores (inclusive a MP nº 2.199-14/01) exige o reconhecimento do direito ao incentivo perante a Receita Federal do Brasil, mediante requerimento formulado pelo sujeito passivo, não bastando a apresentação do laudo constitutivo, ou documentação correspondente, emitido pelo órgão regional competente.
Numero da decisão: 9101-005.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Caio Cesar Nader Quintella (relator), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Luis Henrique Marotti Toselli. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa.
(documento assinado digitalmente)
Adriana Gomes Rêgo - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Caio Cesar Nader Quintella - Relator.
(documento assinado digitalmente)
Edeli Pereira Bessa Redatora designada.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
8674603
# Numero do processo: 10380.003768/2005-84
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Não materializada a alegada divergência de interpretações, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9101-001.159
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Ausente, momentaneamente a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
8674604
# Numero do processo: 10840.000401/2003-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Não se conhece do recurso se não materializada a alegada divergência jurisprudencial
Numero da decisão: 9101-001.161
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. Ausente, momentaneamente a Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI