7721319
# Numero do processo: 11080.004286/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOST0 SOME A RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO. Recurso VOLUNTÁRIO PRAZO
É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos
do artigo 33 do Decreto n 70235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-000.830
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO
CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
7710840
# Numero do processo: 13660.000147/2007-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2002
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Desproporção entre a renda bruta e as despesas deduzidas, Recibos.
Presunção, Ausência de comprovação do efetivo pagamento e da realização dos serviços.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-000.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Odmir Fernandes
7723525
# Numero do processo: 19515.001324/2003-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
Exercício: 1999
NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Não sendo possível a intimação pessoal ou por via postal, deve proceder intimação por edital, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 23 do Decreto nº 70.2.35, de 1972.
EXTRATO BANCÁRIO - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃ0 JUDICIAL.
A Lei complementar 105, de 10/01/2001, definiu o âmbito de aplicação do conceito de sigilo com relação as informações bancárias, dispensando administração tributária da autorização judicial para obtê-las, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.
DEPÓSITO BANCARIO, DECADÊNCIA.
Nos casos de lançamento por homologação, o prazo dec,adencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que se per faz em 31 de dezembro de cada anocalendário.
A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários
sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal e tributada na tabela progressiva anual, juntamente com os demais rendimentos declarados.
DEPÓSITOS BANCÁR1OS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Caracteriza-se omissão de rendimento o credito bancário sem origem comprovada.
ACRÉSCIMOS LEGAIS MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA.
Por se tratar de atividade vinculada a lei, deve a fiscalização aplicar a penalidade e os .juros moratórios incidentes sobre débitos tributários nela previstos.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-000.870
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7767082
# Numero do processo: 10665.000164/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as
deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Hipótese em que a prova requerida não foi apresentada.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.893
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
7763248
# Numero do processo: 13678.000140/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPUGNAÇÃO – CAPACIDADE POSTULATÓRIA – PROCURAÇÃO – IDENTIFICAÇÃO
– Saneada a exigência quanto à identificação do representante do
contribuinte, é de se conhecer da impugnação, retornando os autos à
autoridade de origem.
Numero da decisão: 2101-001.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, para afastar a preliminar de não conhecimento da impugnação, pela apresentação da peça por pessoa sem a devida identificação, determinando o retorno dos autos, para análise das demais questões da impugnação, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA
7771176
# Numero do processo: 10510.001496/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.
O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é devido sempre que ocorre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza.
Na hipótese, não ficou comprovado que as verbas recebidas excluem-se do conceito de renda e proventos de qualquer natureza.
Numero da decisão: 2101-002.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
6407372
# Numero do processo: 19515.002141/2003-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 1999
ESTOQUE DE MERCADORIAS. SUPERMERCADO. QUEBRAS E
PERDAS. DEDUTIBILIDADE SUBMETIDA A PROVA.
A razoabilidade é critério aplicável apenas às quebras e perdas ocorridas na
fabricação, no transporte e manuseio. As perdas em razão de outras
circunstâncias somente são admissíveis quando decorrentes de deterioração,
obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, e desde
que provadas na forma da lei.
PROCEDIMENTOS REFLEXOS. DECORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL.
Tratando-se
de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)
constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de
jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum.
Numero da decisão: 1101-000.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : Por voto de qualidade, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro José Ricardo da Silva, acompanhado pelos Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa
Nome do relator: JOSÉ RICARDO DA SILVA
6431295
# Numero do processo: 13312.720014/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
CRIAÇÃO DE CAMARÃO.
A criação de camarão não pode ser considerada como atividade de industrialização.
Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-001.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
HENRIQUE PINHEIRO TORRES
Presidente
VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
Relatora
Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes,José Henrique Mauri, Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
6841596
# Numero do processo: 10882.002471/2009-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2006
PREVENÇÃO DE JURISDIÇÃO.
Processo retornado à pauta de julgamentos após sobrestamento do feito em razão da revogação dos §§ 1º e 2º do artigo 62-A do Anexo II do Ricarf deve ser julgado pela mesma turma que decidiu pelo sobrestamento quando o autor do voto condutor da resolução não mais integrar o Carf.
Numero da decisão: 1103-001.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento.
Aloysio José Percínio da Silva Presidente e Relator
(assinatura digital)
Participaram do julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Relator
5850107
# Numero do processo: 16327.000181/2004-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1999
INEXATIDÃO MATERIAL. CORREÇÃO.
IMPUTAÇÃO DE RECOLHIMENTO PROMOVIDO POR OUTRO SUJEITO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. Constatado que foi promovido por outro sujeito passivo e corresponde a outro período de apuração o recolhimento cuja alocação foi determinada no acórdão embargado, confirma-se o lapso manifesto que demanda a retificação do acórdão embargado.
Numero da decisão: 1101-001.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em ACOLHER e PROVER os embargos com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
(documento assinado digitalmente)
MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
EDELI PEREIRA BESSA - Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA