4728489
# Numero do processo: 15374.003059/99-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência quando constatada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06673
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4754616
# Numero do processo: 19647.006071/2004-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário; 2001
Ementa: IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — CONFRONTO ENTRE OS DADOS DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DE CLIENTES - Caracteriza a ocorrência de omissão no registro de receitas a constatação pelo
Fisco de montantes não declarados relativos a pagamentos efetuados por clientes, órgãos públicos, quando a empresa optante pelo Lucro Presumido apresenta declaração de rendimentos com os campos informadores de receitas zerados.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a
lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de
mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1,621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n° 04 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
MULTA DE OFÍCIO — CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO — A multa de oficio constitui penalidade imposta corno sanção de ato ilícito, não se
revestindo das características de tributo, não se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.
CSLL LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do
lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele deponente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.358
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Não Informado
4755296
# Numero do processo: 10508.000604/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2000
MULTA REGULAMENTAR. TIPIFICAÇÃO LEGAL.
Não tendo, o Fisco, enquadrado corretamente a infração praticada pela contribuinte aos dispositivos legais que a tipificam, com a aplicação da penalidade a ela correspondente, é de se considerar improcedente o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan votaram pela conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4757495
# Numero do processo: 13020.000006/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO EXPRESSA. ANULAÇÃO.
INCABÍVEL.
É incabível a anulação de despacho homologatório de compensação
declarada, que implementa a condição resolutiva da extinção do crédito tributário, para fazer renascer o crédito tributário extinto na forma da lei.
NORMAS GERAIS. TRIBUTOS RECOLHIDOS FORA DE PRAZO.
ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.
Sobre os tributos e contribuições não recolhidos no prazo legal são devidos os acréscimos moratórios, consubstanciados em multa e juros de mora, previstos no art. 61 da Lei n° 9.430/96.
NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.
Nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, aplicável
subsidiariamente ao processo administrativo tributário, compete à parte ré a prova de circunstância impeditiva do exercício do direito do autor.
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
A partir da edição da Lei n° 10.637/2002, a compensação de tributos e contribuições, por iniciativa do contribuinte, requer a apresentação de Declaração à SRF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos (Relator). Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
4758806
# Numero do processo: 19647.006784/2006-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
IPI. CRÉDITOS. PRODUTO QUE NÃO CONSTITUI MATÉRIA PRIMA,
PRODUTO INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL DE EMBALAGEM.
IMPOSSIBILIDADE. Nos termos dos arts. 25 e 27 da Lei n° 4.502/64
somente há créditos do imposto sobre as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, entendendo-se como produtos intermediários aqueles que se consumam no processo produtivo em decorrência de um contato físico com o produto em elaboração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.040
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção do CARF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz (Relator). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz
4756732
# Numero do processo: 10980.001147/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada
em primeira instância não pode ser apreciada em sede de recurso por restar preclusa, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, na redação dada pela Lei nº 9.532/1997..
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.058
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4757647
# Numero do processo: 13502.000409/2005-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/01/1999
REPETIÇÃO DE. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo qüinqüenal para a formulação do pedido de repetição do indébito tributário tem início na data do pagamento indevido, inclusive para os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Inteligência dos artigos 150, §lo e 168, inciso I, ambos do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.057
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda
seção de julgamento do CARF , por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Junior e Leonardo Siade Manzan que davam provimento.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Tranchesi Ortiz
4749649
# Numero do processo: 10380.016589/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003, 2004, 2005
IRPJ. INCENTIVOS. FINANCIAMENTO DE PARTE DO ICMS DEVIDO.
OPERAÇÕES DE MÚTUO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. ADI SRF N.° 22/2003. ATO ADMINISTRATIVO INTERPRETATIVO. CARACTERIZAÇÃO DE SUBVENÇÃO.
Por expressa disposição fática negocial e o efeito contábil, restou caracterizada, inclusive reconhecida nos fundamentos de decidir do voto da decisão de primeira instância, a adoção da subvenção para investimento, correto o tratamento tributário e contábil adotado pelo sujeito passsivo.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇA0 TRIBUTARIA MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO POR ESTIMATIVA. PERCENTUAL DE 50%.
CAUSA INEXISTENTE.
Uma vez mantido o tratamento correto para o incentivo fiscal governamental, em restando configurada a subvenção para investimento, deixa de existir a causa da glosa e, consequentemente, a falta de recolhimento do imposto mensal devido por estimativa, por pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro real anual, não ensejando a aplicação da multa de oficio isolada.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CSLL E MULTA ISOLADA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.
Numero da decisão: 1202-000.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, também por unanimidade de
votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso relativamente
a matéria subvenção para investimentos.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4753221
# Numero do processo: 16327.001397/00-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA, A multa de mora não é
suscetível de lançamento tributário, já que à época dos fatos apenas o era a multa de que tratava a redação originária do art. 44, § 1, II da Lei n. 9.430/96 no montante correspondente ao percentual de 75% do tributo recolhido em atraso sem o acréscimo da multa de mora.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Conforme entendimento sumulado pelo E.
Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo o pagamento integral da dívida com juros de mora antes da entrega da DCTF e de iniciado qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização, configurada está a denúncia espontânea pelo contribuinte, afastando a aplicação da multa moratória.
Numero da decisão: 1201-000.318
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto que integram o presente julgado. O conselheiro Guilherme Adolfo Santos Mendes apresentará declaração de voto.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4753046
# Numero do processo: 13808.000380/00-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1996
Ementa: DESCRIÇÃO FÁTICA — não há falha na descrição dos fatos no
caso de a autoridade fiscal afirmar que um comportamento do sujeito passivo é indevido à luz da legislação tributária, ainda que possua tutela judicial autorizadora não passada em julgado.
QUESTÕES SUMULADAS — por força do art. 72 do Regimento Interno,
aprovado pela Portaria MF n° 256/09, as súmulas são de aplicação obrigatória pelo membros do CARF.
Numero da decisão: 1201-000.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do
recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES