4640781
# Numero do processo: 18471.001091/2005-32
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO IPI. RIPI/98
ART. 118,1 E II E PARÁGRAFO "ÚNICO. PAGAMENTO ANTECIPADO.
Nos termos do art. 118, incisos I e II e parágrafo único, do RIPI198 aprovado
pelo Decreto n° 2.637, de 1998, constatado que houve pagamento antecipado
de IPI, a extinção do crédito tributário pela decadência, se dá na forma dos
art. 150, § 40, 156, VII, do CTN, por tratar-se de tributo sujeito a lançamento
por homologação.
CREDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFICIO. AUSÊNCIA DE DOLO,
FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Tratando-se a multa capitulada no art. 80 da
Lei 4.502/64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96, não havendo
dolo, fraude ou simulação, conforme previsto no art. 113, do RIPI/98, e
constatado que houve pagamento (art. 111 do RIPI/98), a homologação do
lançamento se dará em cinco anos, contados da data do fato gerador da
obrigação tributária, operando-se a decadência nos termos do art. 150, § 40 do
CTN.
BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Os descontos
concedidos, mesmo que não subordinados à incerteza de acontecimento
futuro, integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do
imposto (art. 14, § 2°, da Lei n° 4.502/64, e suas alterações posteriores, após
as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei n° 7.798/98).
IPI. BASE DE CÁLCULO. OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO
MERCANTIL. A base de cálculo do IPI, nas operações de consignação em
pagamento é o preço contratado, bem como, havendo reajuste de preço,
também pelo respectivo reajuste, e incidirá no momento da saída dos
produtos de estabelecimento industrial ou equiparado, a título de
consignação, nos teunos dos arts. 399 e 400 do RIPI/98.
Recursos de oficio e voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3301-00139
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e
voluntário, nos termos do voto de Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4670324
# Numero do processo: 10805.000578/2002-24
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, ‘b’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, ‘b’, da Constituição Federal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.473
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Carlos Passuello
4694358
# Numero do processo: 11020.003254/99-81
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DRAWBACK. - O item preço no regime de drawback não deve ser tomado como um compromisso inflexível porque em torno dele gravitam regras de mercado políticas e econômicas no cenário internacional.
Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4688492
# Numero do processo: 10935.002608/2002-51
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA – CONHECIMENTO – Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, interposto pelo sujeito passivo, quando este não logra demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – SOBRESTAMENTO – MOTIVAÇÃO – Tendo a medida liminar que motivara o sobrestamento dos autos perdido seus efeitos, deve o processo retornar à Repartição de Origem, para cumprimento do acórdão do Conselho de Contribuintes.
Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-00.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4700331
# Numero do processo: 11516.001549/2002-06
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 105-16.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4696232
# Numero do processo: 11065.001262/98-02
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. - Máquinas Automáticas. As máquinas de costura Minerva, modelo 72410-105, devem ser consideradas máquinas automáticas, para fins de classificação fiscal.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e
António José Praga de Souza.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4698714
# Numero do processo: 11080.011458/96-38
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Não caracterizada a divergência em face do acórdão recorrido ter decidido questão diversa daquela enfrentada pelos acórdãos paradigmas, não se toma conhecimento do recurso pela falta de pressuposto objetivo.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4647800
# Numero do processo: 10215.000275/2001-71
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos e providos para retificar o Acórdão Embargado em vista de erro material evidente e para ratificar o texto da decisão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS
Numero da decisão: 301-34.054
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4675807
# Numero do processo: 10835.000577/95-79
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Embargos de declaração da Fazenda Nacional que se acolhem para o fim de ser feita a correção do Acórdão 303-30.011 com ajuntada do texto que corresponde à decisão.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO COM VÍCIOS FORMAIS.
Rerratifica-se a decisão que declarou nula a Notificação de Lançamento pelo fato de não preencher os requisitos de formalidade.
Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito.
ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: 303-30.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e rerratificar o Acórdão n° 303-30.011, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
4683648
# Numero do processo: 10880.031416/99-32
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.033
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol