9515431
# Numero do processo: 13839.000074/2002-13
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -Cofins
Período de apuração: 01/01/97 a 31/03/1997
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE' FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.
Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.402
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4863929
# Numero do processo: 10746.000423/2006-63
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS DE AQUISIÇÃO DE VACINAS. NÚMERO MÉDIO DE ANIMAIS.
As notas fiscais de aquisição de vacinas contra febre aftosa, relativas ao ano imediatamente anterior à data do fato gerador, são documentos hábeis a comprovar o quantitativo de gado bovino apascentado no imóvel rural, sobre o qual se deve calcular o índice de lotação.
ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE PORTE.
Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, deve ser considerada como área servida de pastagem aquela que seja menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.495
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para restabelecer a Área de Pastagens declarada pelo recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
9514629
# Numero do processo: 12181.000866/2009-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2007
DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.
São admitidas as deduções da base de cálculo do imposto de renda pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
DESPESAS MÉDICAS. CONTRIBUINTE E DEPENDENTES
As deduções de despesas médicas restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes, nos termos da legislação tributária.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4812326
# Numero do processo: 10831.002103/87-82
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: inocorrência. Caso em que, no curso do processo, ficou descaracterizada a inicialmente arguida pelo sujeito passivo. Incabíve1, todavia, o restabelecimento da decisão de 1º grau, antes da apreciação do recurso voluntário,
em seu mérito, pelo Colegiado recorrido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.602
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, determinando o retorno dos autos ã Câmara de origem para julgamento do mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Paulo Casar de Ávila e Silva (Relator), Paulo Affonseca de Barros Faria Junior e Fausto de Freitas e Castro Neto, que negavam provimento. Designado Relator para o Acórdão o Cons. Edwaldo Reis da Silva.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
4872196
# Numero do processo: 10950.720291/2008-36
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE.
Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de preservação permanente reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.447
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Preservação Permanente de 45,2428 ha, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Tânia Mara Paschoalin que dava provimento parcial ao recurso em maior extensão.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
9515443
# Numero do processo: 13016.000091/2005-79
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005
O deferimento dos pedidos de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica condicionado à apresentação de documentos comprobatórios suficientes para o reconhecimento dos referidos direitos creditórios.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.416
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
4594210
# Numero do processo: 10980.007431/2008-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2004, 2005
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE.
Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de utilização limitada/reserva legal reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta e Manejo firmado entre o contribuinte/proprietário do imóvel e a autoridade florestal, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.386
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4752480
# Numero do processo: 13605.000569/2008-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO.
Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das
remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais determinadas pela legislação.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.564
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
4594115
# Numero do processo: 35266.001040/2003-93
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. NÃO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO
ENQUADRAMENTO.
1. Se no lançamento a autoridade administrativa cumpriu a legislação, como restou amplamente configurado nestes autos, a indignação do contribuinte não merece prosperar, tendo em vista que na constituição do crédito tributário a fiscalização cumpriu todos os requisitos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN.
2. No que diz respeito à questão da filantropia, melhor sorte não assiste ao contribuinte. Nosso ordenamento não alberga a situação de entidade não certificada juridicamente, mas que exerce de fato funções filantrópicas, como sustenta o recorrente.
3. Nos casos de reconhecimento da filantropia, na forma da lei, o benefício da isenção abrange a contribuição patronal e não as contribuições dos segurados empregados, como é a situação dos autos.
4. Independentemente da questão da filantropia, o contribuinte é devedor das contribuições descontadas e não recolhidas, conforme apurou a fiscalização.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
9846613
# Numero do processo: 10920.000111/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/08/2006 a 31/01/2007
EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL QUE FOI EXCLUÍDA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO.
A empresa optante do Simples Nacional excluída por ato declaratório está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individual a seu serviço.
COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTOS PARA O SIMPLES FEDERAL. SÚMULA Nº 76
Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2201-010.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o aproveitamento dos recolhimentos da mesma natureza efetuados pelo contribuinte na sistemática simplificada.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Douglas Kakazu Kushiyama - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA