4708596
# Numero do processo: 13629.000808/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO/PIS/COFINS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.
MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo.
TAXA SELIC - A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei nº 9.430/96, que está em conformidade com o § 1º do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3º do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4712236
# Numero do processo: 13726.000196/94-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO NÃO ESCRITURADO – Quando ficar demonstrado que não houve fluxo financeiro no fato investigado, ou seja, não houve pagamento das compras efetuadas no período-base investigado, mas apenas inobservância no regime de escrituração não há que se falar em omissão de receitas.
GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – AQUISIÇÃO DE UÍSQUE – Cabe ao contribuinte demonstrar a relação inequívoca entre custos/despesas e as correspondentes receitas, de forma que aquelas sejam imprescindíves para a obtenção destas.
GLOSA DE DESPESAS – BENS DO ATIVO – Provado nos autos que o contribuinte registrou como despesas bens de natureza permanente, tais como manutenção, conservação, gastos gerais, diversas aquisições de aparelhos elétricos, materiais de acabamento, divisórias, móveis e utensílios, ampliação e construção de imóvel é de se proceder à glosa de tais valores.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Os lançamentos reflexos seguem a mesma sorte do lançamento principal e em assim sendo, deve ser concedida a exoneração parcial da CSL e integral do FINSOCIAL, vinculadas ao lançamento por omissão de receitas, mantendo-se as demais exigências.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação de omissão de receitas com base em passivo não escriturado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4712996
# Numero do processo: 13771.001167/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - O fato de o contribuinte figurar como sócio de empresa comercial, por si só, não pode sujeitá-lo à exigência de entrega da Declaração de Ajuste Anual, necessitando também que referida empresa esteja em atividade.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-20.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo
Pereira Barbosa e a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Pereira do Nascimento
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4713292
# Numero do processo: 13804.000945/97-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - Decorridos cinco anos do pedido de compensação formalizado pelo contribuinte e convertido em declaração de compensação, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº. 9.430/96 com as alterações introduzidas pelos art. 49 da Lei nº 10.637/02, e art.17 da Lei nº. 10.833/03, consideram-se homologados os créditos compensados e extinto o crédito tributário nos termos do art. 156, VII do CTN, Lei nº. 5.172/66.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4708788
# Numero do processo: 13637.000076/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45569
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
4710842
# Numero do processo: 13706.003090/2001-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que é o caso dos autos, pois protocolado em 23/10/2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37851
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D’Amorim que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4713411
# Numero do processo: 13804.002782/99-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - O alcance da decisão judicial que liminarmente autoriza a compensação de créditos do IPI, acumulado de um período de apuração para o subseqüente, está adstrito aos limites que literalmente estabelece, sendo da competência exclusiva do órgão judicial prolator da decisão, quando oportunamente provocado pela parte, mediante instrumento processual de que dispõe, esclarecer eventuais dúvidas a respeito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07494
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4711285
# Numero do processo: 13707.002777/92-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.R. FONTE - TRIBUTAÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 8º DO D.L. Nº 2.065/83. Insubsiste o lançamento do imposto de renda na fonte com base no artigo 8º do D.L. nº 2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.89, quando estavam em vigor os artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, que o revogou tacitamente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04338
Decisão: P.U.V DAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4709545
# Numero do processo: 13660.000276/2002-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Comprovado erro no preenchimento da DIRF apresentada pelas fontes pagadoras dos rendimentos o lançamento deve ser cancelado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.192
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4817912
# Numero do processo: 10283.008186/89-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Falta de mercadoria constatada em conferencia final de manifesto. Container transportado sob a cláusula "House to House" e descarregado com lacre de origem inviolado, isenta de responsabilidade o transportador pela impossibilidade de ter dado causa à falta (art. 478 do Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030,de
5/3/85).
Numero da decisão: 302-32.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES