4815843
# Numero do processo: 11080.905131/2009-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003
INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.
Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS
CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.
O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação.
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4737506
# Numero do processo: 10235.000143/2005-34
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
COMPROVANTE ANUAL DE RENDIMENTO E DIRF DA FONTE PAGADORA. GLOSA DO IRRF. AJUSTE NO VALOR DO RENDIMENTO DECLARADO.
Por uma simples questão de justiça e coerência, o comprovante anual de rendimentos apresentado pelo contribuinte à Fiscalização, devidamente corroborado pelas informações prestadas por sua única fonte pagadora, mediante DIRF, hão de ser utilizados tanto com o fito de glosar o imposto na fonte compensado a maior pela contribuinte, quanto para ajustar o valor do rendimento tributável declarado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-000.603
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por
unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
9557590
# Numero do processo: 10880.740324/2018-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Exercício: 2014, 2015, 2016
EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. LAPSO MANIFESTO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA. SANEAMENTO. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA.
Para saneamento dos vícios verificados no acórdão, acolhem-se os embargos inominados, que se integram à decisão embargada sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-010.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acórdão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos admitidos, sanando o lapso manifesto apontado no seu Despacho de Admissibilidade, para integrar a decisão embargada, sem efeitos infringentes, restando alterado o resultado do julgamento para Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo o aproveitamento dos recolhimentos efetuados pela pessoa jurídica (Escritório de Advocacia)."
(documento assinado digitalmente)
Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
4702244
# Numero do processo: 12689.000258/96-91
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Sun Nov 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Sun Nov 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPORTAÇÃO — FATURA COMERCIAL — APRESENTAÇÃO A DESTEMPO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA . Configura-se a denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, para fins de exclusão de responsabilidade por infração, apresentação da fatura comercial original, antes do conhecimento, pelo sujeito passivo, do Auto de infração lavrado
ou do início de qualquer outro procedimento administrativo ou medida de fiscalização, diretamente relacionados com a mesma infração.
Negado provimento ao Recurso Especial da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4738225
# Numero do processo: 11065.910767/2009-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004
INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.
Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador.
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS
CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.
O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação.
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.125
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4703987
# Numero do processo: 13121.000061/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA TERRA NUA - RESERVA LEGAL
E PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXCLUSÃO.
Comprovada a existência de área de reserva legal declarada pela recorrente, é de
se excluí-la da base de cálculo do ITR, tendo em vista se tratar de área isenta, nos
termos do art. 10, parágrafo 1°, inciso 11,alínea "a", da Lei n.O9.393/96.
NOTIFICAÇÃO. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO NOTIFICANTE.
AUSÊNCIA DE NULIDADE.
A falta de indicação do cargo ou função e da matrícula da autoridade lançadora,
somente acarreta nulidade quando evidente o prejuízo causado ao notificado.
RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 303-30.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para acatar a área de preservação legal pretendida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4738996
# Numero do processo: 13706.000673/2004-04
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
Somente são dedutíveis as despesas com instrução do declarante e de seus dependentes efetuadas a estabelecimentos de ensino, referente a educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite legal anual, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Não se considera documento hábil aquele que não especifica adequadamente o curso e que não comprova que a despesa foi efetuada em estabelecimento de ensino. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
PROVIMENTO ao recurso interposto.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4709562
# Numero do processo: 13661.000063/96-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
"DRAWBACK"
Demonstrado o não cumprimento do compromisso de exportar.
Devidos os impostos incidentes, acrescidos dos juros de mora.
Descabidas as multas dos art 526 IX e 521 II "b" do RA,
(combinado com o art. 40 inciso Ida Lei 8.218/91) e 364 II do RIPI.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso quanto à exigência do II e IPI, quanto às multas. Por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir a do art. 526 - IX do RA.. Por maioria de votos, em dar provimento para
excluir as multas dos art. 521, II, "b" do RA (congregado ao art. 4º, I, da Lei 8.218/91 e art. 364, II do RIPI). na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Designado para redigir o voto quanto às multas o conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4621683
# Numero do processo: 10166.000029/2007-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Exercício: 2002
Ementa: NULIDADE, POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO FAVORÁVEL, AO SUJEITO PASSIVO. NÃO DECLARAÇÃO.
Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará.
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.
Devem ser excluídos da base de cálculo os valores comprovadamente referentes as verbas de períodos pretéritos, pois, embora a incidência ocorra no mês do pagamento, o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referem os rendimentos Precedentes do STJ, Aplicação do Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, do Despacho do Ministro da Fazenda SN/2009 e do Ato Declaratório PGFN n° 1, de 27 de março de 2009.
Recursos provido.
Numero da decisão: 2802-000.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos do Relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
4699422
# Numero do processo: 11128.003158/97-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA.
Termo de Vistoria com assinatura apenas do depositário não serve
como prova excludente de responsabilidade deste, por ser unilateral
e em desacordo com o Regulamento Aduaneiro. A depositária é a
responsável por extravio de mercadoria.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-29.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES