4699907
# Numero do processo: 11128.008310/98-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MISTURA ÉSTER ÁCIDA ACRÍLICA. Comprovada a divergência na classificação tarifária da mercadoria, bem como tratar-se de "verniz à base de polímero acrílico", conforme laudo técnico do Labana, devidas são as diferenças de tributos.
Recurso voluntário improvido
Numero da decisão: 301-31.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4677981
# Numero do processo: 10845.006316/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ANÁLISE IMPOSSÍVEL.
Prejudicada realização de análise pelo INT. Inexistência de amostra por ocasião da constituição da contraprova. Impossibilidade de nova análise por falta de amostra.
Aplica-se o princípio in dubio pro reu, quando a prova feita pela fiscalização não é robusta o suficiente para corroborar os seus argumentos, ex vi do art. 112 - II do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira amara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
4676984
# Numero do processo: 10840.002870/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REVISÃO DO VTN - O VTNm não poderá ser revisto porque o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, não levam à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.388
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
9437196
# Numero do processo: 13736.000952/2008-36
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS,
As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..
No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4699667
# Numero do processo: 11128.005069/97-33
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO QUÍMICO DIFLUBENZURON TÉCNICO. - O produto químico comercialmente denominado diflubenzuron técnico, na forma como foi importado, classifica-se na posição 2924.29.92 da NCM, vigente à época da importação.
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam ai integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4698833
# Numero do processo: 11080.013218/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA.
A observância pelo contribuinte de orientação reiterada da repartição que administra o imposto, configura cumprimento de norma complementar da legislação tributária, o que exclui a imposição de penalidade e a cobrança de juros (CTN, art. 100, III).
Recurso de Ofício desprovido
Numero da decisão: 301-31.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
9429710
# Numero do processo: 10140.001077/2004-98
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EM SEPARADO.
Comprovado nos autos que o genitor da declarante apresentou declaração de ajuste anual em separado, incabível relacioná-lo como dependente.
DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. GLOSA.
Havendo elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte tenha demonstrado, de forma convincente, a efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento, mantém-se a glosa.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Ausente a comprovação documental do efetivo pagamento de despesas
realizadas pelo contribuinte com instrução de dependente, procedente a glosa de dedução pleiteada a esse título na declaração de ajuste anual.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.470
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
9430969
# Numero do processo: 10280.720048/2009-39
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2004
DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.
DEDUÇÃO.
Se o contribuinte comprova, em sede de recurso, de forma inequívoca, parte das despesas com instrução cuja dedução pretende, deve ser restabelecida a dedução desta respectiva parcela em sua Declaração de Ajuste Anual.
Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.541
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesa com instrução, no valor de R$ 770,00, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHÃES
4648595
# Numero do processo: 10245.000771/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL é de 5 anos contados da data do trânsito em julgado da sentença que, de forma definitiva, reconheceu ao contribuinte o direito de recolher a contribuição à alíquota de 0,5%.
FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Os valores recolhidos a título de FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5 % (meio por cento) são, por força de decisão judicial transitada em julgado, compensáveis com os valores devidos a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CONFINS, ficando assegurados à Administração Pública, a fiscalização e controle do procedimento efetivo de compensação.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 301-31.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4697313
# Numero do processo: 11075.002157/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE DARF COM AUTENTICAÇÃO FALSA. A apresentação, no desembaraço aduaneiro, de DARF com falsificação de autenticação mecânica, implica o não pagamento devido pelo contribuinte-importador.
SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA - O sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos industrializados vinculados à importação é o importador, ou quem a lei indicar, não havendo eleição do despachante aduaneiro como responsável.
IPI. FRAUDE MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Responsabilidade do mandante no caso de fraude consistente na utilização de documentos de arrecadação falsificados, por ocasião do despacho aduaneiro de importação (art. 137, I, do CTN). Cabimento da multa agravada prevista no art. 80, II da Lei nº 4.502/64, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.430/96.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Lisa Marini Vieira Ferreira dos Santos (Suplente), Atalina Rodrigues Alves e Carlos Henrique Klaser Filho, que davam provimento em parte para reduzir a multa agravada. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO