6934005
# Numero do processo: 10835.001991/2004-11
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
Exercício: 2003
OPÇÃO. ATIVIDADE PERMITIDA. Permitida a opção pelo Simples pela
pessoa jurídica que exerça, ainda que parcialmente, atividade de transporte interestadual ou intermunicipal.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7055737
# Numero do processo: 12448.731271/2012-82
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1997
INCOMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DO CARF.
A 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para julgar o Imposto de Renda Retido na Fonte quando não se tratar de antecipação do IRPJ, nos termos do art. 2º do anexo II do Regimento Interno deste Conselho (Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009).
Numero da decisão: 1302-001.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer dos recursos de ofício e recurso voluntário,para declinar competência para a Segunda Sejul/CARF.
(assinado digitalmente)
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente.
(assinado digitalmente)
MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), EDUARDO DE ANDRADE, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, MARCIO RODRIGO FRIZZO, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO E WALDIR VEIGA ROCHA. Declarou-se impedido o Conselheiro GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
7105148
# Numero do processo: 15586.000281/2009-81
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004
RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e em declinar a competência para o seu julgamento à 1ª Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento o Dr. Guilherme Bicudo, OAB/DF 40.034.
(assinado digitalmente)
Antonio Carlos Atulim Presidente
(assinado digitalmente)
Alexandre Kern - Relator
Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
7107734
# Numero do processo: 10768.907253/2006-91
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: PROVA. MOMENTO DE
APRESENTAÇÃO.
A prova documental deve ser apresentada na manifestação de
inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro
momento processual. As alegações desacompanhadas de provas não
produzem efeitos.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2003
41 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À DCOMP.
Na data de transmissão da DCOMP, o direito creditório pleiteado deve ser liquido e certo.
DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL.
Não elidido o fato de que o DARF foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.
Numero da decisão: 1401-00.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso .voluntário.
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
6661959
# Numero do processo: 10830.006410/2006-49
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros
Exercícios: 2002 e 2005
Ementa: LANÇAMENTO POR 1-[HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA(FATO GERADOR - No lançamento por homologação, conforme o disposto no art., 150, § 40, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será
ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. Hipótese em que parcela dos débitos se referia a Fitos imponíveis concretizados no terceiro trimestre do ano-base de 2001, não obstante a ciência dos autos de infração tenha se dado somente em 06/12/06.
PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — NÃO CONTABILIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS — Nos termos dos arts. 281 e 528 do RIR/99, considera-se omissão de receita o saldo credor de caixa, oriundo da não contabilização da aquisição de
imóveis, devendo referido saldo ser incluído na base de cálculo do imposto devido e de seu eventual adicional. Presunção de omissão de receitas que deve persistir, já que o contribuinte, intimado para tanto, não logrou explanar, documentalmente, a origem dos recursos utilizados para a compra do patrimônio imobilizado.
MULTA DE OFICIO AGRAVADA - ATENDIMENTO MOROSO E INCOMPLETO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO) PARA OS LANÇAMENTOS - DESCALUMUNTO - Deve-se desagravar a multa de oficio na hipótese em que o não atendimento às Ultimações da fiscalização não representou óbice à lavratura dos autos de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.320
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 06/12/2001, e no mérito, em afastar a cominação das multas agravadas, reduzindo-as até o importe de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as exações lançadas, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provime,nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7981906
# Numero do processo: 19515.003833/2003-10
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não
comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos
utilizados em tais operações.
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CONTA POR TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF Nº 32)
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
7745900
# Numero do processo: 10830.001716/95-68
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Exercício: 1991
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGENS PLÁSTICAS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS.
As embalagens plásticas, ainda que destinadas ao acondicionamento de produtos alimentícios, classificam-se na sub-posição 3923.30.000 (garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes).
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.155
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
7174291
# Numero do processo: 15374.904177/2008-71
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário:1999
IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA
RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL.
O disposto no artigo 149, parágrafo único, do CTN, prevendo que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública também se aplica ao sujeito passivo. Decorridos mais de cinco anos da apresentação da DIPJ não cabe retificação da mesma, por iniciativa do sujeito passivo, para inclusão de elementos não constantes da declaração original. Assim como a Fazenda Pública não pode fazer lançamento em
relação a fatos ocorridos em período atingido pela decadência, igual restrição se faz ao sujeito passivo.
O prazo decadencial de 5 anos opera-se tanto para o Fisco, quanto para o contribuinte.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
7559741
# Numero do processo: 10850.902222/2013-34
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.511
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
6858576
# Numero do processo: 13847.000129/2004-40
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTRFGA DA DECLARAÇÃO DE
INFORMAÇÕES - DIPJ - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração de Informações, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-000.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório_e_voto-xpre integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA