4732467
# Numero do processo: 10325.000272/2005-13
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não
comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos
utilizados nestas operações.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2201-000.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 112.670,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4732755
# Numero do processo: 10680.000347/2001-93
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO. Conforme a Lei Complementar n°
118/2005 e respectiva interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150 da referida Lei.
Numero da decisão: 9101-000.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4734365
# Numero do processo: 13983.000247/2002-21
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI Nº 9.363/96.
A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente ã relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei
IV 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio. (Ac. CSRF/02-01.336).
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de credito ou repetição de indébito.
Recursos Especiais do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-000.327
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, 1) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Siade Manzan; e H) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan. A
Conselheira Susy Gomes Hoffmann declarou-se impedida de votar
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4733420
# Numero do processo: 11020.000123/2007-11
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — PAGAMENTO SEM CAUSA. Comprovado o pagamento sem causa,
faz-se necessária a glosa de valores omitidos e o lançamento de oficio dos tributos devidos.
IRPJ — PAGAMENTO INDIRETO. Comprovado o pagamento indireto a
sócios e gerentes da pessoa jurídica, faz-se necessária a glosa dos valores omitidos e o lançamento de oficio dos tributos devidos.
MULTA QUALIFICADA- Comprovada a simulação que vise unicamente a
redução da carga tributária, deve-se aplicar multa qualificada, nos termos estabelecidos em lei.
MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA DEVIDA. Impossibilidade de aplicação de multa por estimativa em
concomitância com multa de oficio.
Numero da decisão: 1101-000.104
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos DAR
provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa de oficio isolada concomitante, mantendo intregalmente as demais exigências, vencidos os conselheiros Sandra Maria Faroni e José Sérgio Gomes que negavam provimento ao reecurso, bem com José
Ricardo da Silva que dava provimento parcial em maior extensao, reduzindo a multa de oficio proporcional pra 75%. Ausente momentaneamente o conselheiro Antonio Praga, nos termos relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4732911
# Numero do processo: 10783.009052/96-14
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ. DEPÓSITOS JUDICIAIS. RECEITAS FINANCEIRAS. TRIBUTAÇÃO. As receitas financeiras resultantes dos depósitos judiciais são tributáveis. Se o contribuinte declara obrigações com exigibilidade suspensa em valor superior ao dos depósitos judiciais, no mesmo período, do que decorre despesas financeiras superiores às receitas financeiras, reduzindo o lucro líquido, deve ser afastada a hipótese de neutralidade decorrente da
não dedução dos encargos das obrigações objeto dos depósitos judiciais, em especial quando a contribuinte não comprova a adição dos valores correspondentes ao lucro líquido, na apuração do lucro real, de modo a anular os efeitos fiscais em questão.
Numero da decisão: 9101-000.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para restabelecer a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4733194
# Numero do processo: 10880.042771/96-01
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. As variações monetárias ativas relativas a
depósitos judiciais decorrentes de tributos com exigibilidade suspensa. apuradas nos anos-calendário de 1993 a 1995, deveriam ser reconhecidas de acordo com o período em que ocorridas. Eventual efeito compensatório decorrente da não apropriação das despesa de variação monetária ocasionada pelo não provisionamento dos tributos somente pode ser reconhecido se devidamente demonstrado pelo sujeito passivo, mediante escrituração
contábil e fiscal.
PIS-REPIQUE e CSLL. Devem ser mantidas as exigências de PIS-Repique e CSLL apuradas sobre a omissão de receita operacional por decorrência.
Numero da decisão: 9101-000.368
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso e restabelecer a tributação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4733675
# Numero do processo: 11610.000306/2001-93
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Decorridos 5 (cinco) anos da data da apresentação do pedido de restituição/ compensação; considerados declaração de compensação, sem
apreciação pela autoridade administrativa, opera-se a homologação tácita e extingue-se em definitivo o crédito tributário relativo ao débito compensado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1302-00047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso voluntário conforme voto do relator. Fez sustentação oral pela Recorrente Dr. Paulo Rogerio Garcia Ribeiro-OAB/SP n° 220.753.
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
4733366
# Numero do processo: 10980.005398/2002-16
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano calendário: 1999, 2000, 2001
CORREÇÃO DO CRÉDITO. RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE.
Não é passível de restituição os valores dos impostos de renda retidos pelas fontes pagadoras, mas sim o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano calendário correspondente às retenções sofridas, e, por conseguinte, a correção do crédito porventura existente incide a partir do encerramento de cada ano-calendário.
Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1801-000.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a conselheira Cheryl Berna.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
4733447
# Numero do processo: 11020.004232/2006-19
Data da sessão: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MÚTUO DE SÓCIO À SOCIEDADE, COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO NUMERÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS , REFERÊNCIA A DEPOSITO BANCÁRIO, COMPROVAÇÃO.
Havendo indícios de simulação, pode a fiscalização solicitar prova adicional para comprovação da origem e entrega de numerário a titulo de mútuo realizado por sócio à sociedade, sob pena de presunção de omissão de receita.
Havendo, entretanto, referência na contabilidade à realização de depósito bancário do valor mutuado, afasta-se a presunção de omissão de receita.
SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS E/OU JUSTIFICADOS. GLOSA DE
DESPESAS.
Pagamentos em dinheiro de vultosa quantia a supostos prestadores de serviço podem ser considerados pela fiscalização indícios de simulação das operações e justifica a solicitação de provas adicionais da efetiva prestação do serviço e da entrega cio numerário que, se não comprovados, permitem a glosa da respectiva despesa ou custo.
PAGAMENTO SEM CAUSA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO NÃO AMPARADA EM DOCUMENTAÇÃO. IRRF DEVIDO.
A mera alegação de auferimento de receita não login dar suporte a pagamento realizado a sócio, como dividendos, quando o alegado lucro está baseado em lançamento contabil que não é suportado por documentação que demonstração efetiva realização do serviço que deu origem à suposta receita.
PAGAMENTO SEM CAUSA COMPROVADA. QUITAÇÃO DE ALEGADO MÚTUO DE SÓCIO NÃO COMPROVADO. IRRF DEVIDO,
Havendo contexto fático do qual é possível depreender a veracidade do mutuo, tais como identidade de valores, prazos, lançamentos contabeis e
instrumentos contratuais, ainda que privados, há pi ova razoável da ocorrência do mutuo.. Não havendo tais elementos a suportar o pagamento é possivel ja solicitação de provas adicionais que, se não fixem apresentadas, justifica a incidência do imposto de renda exclusivo na fonte por pagamento sem causa.
Numero da decisão: 1201-000.137
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, pelo voto de qualidade, ACATAR a preliminar de não conhecimento de documentos trazidos aos autos apenas em sede de recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Regis Magalhães Soares Queiroz (Relator), Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos Guidoni Filho. No mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: por unanimidade de votos, afastaram o agravamento das multas de ofício e a qualificação da multa de ofício lançada sobre a infração de glosa de custos relativos à subcontratação de fretes (item E.2.1 do Relatório de Auditoria Fiscal); e, por maioria de votos, afastaram a exigência de IRF sobre pagamentos efetuados em janeiro de 2001, vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego; afastaram a multa qualificada aplicada sobre o IRF lançado sobre pagamentos sem causa, justificados como sendo de retorno de empréstimos dos sócios (item C do Relatório de Auditoria Fiscal) , vencidos os Conselheiros Regis Magalhães Soares Queiroz (Relator), e Adriana Gomes Rego, que a mantinham, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Vencido, no tocante à exigência de IRF sobre os pagamentos justificados como sendo de retorno de empréstimos dos sócios (item C do Relatório de Auditoria Fiscal), o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, que exonerava até o limite do valor justificado como emprestado (item D do Relatório de Auditoria Fiscal). Por unanimidade de votos, NÃO reconhecer do Recurso de Ofício, em razão de ser inferior ao limite de alçada, nos termos do relatório do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Regis Magalhaes Soares Queiroz
4733471
# Numero do processo: 11030.002299/2003-57
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apurada inexistência de tributo a
recolher no ajuste anual.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 9101-000.271
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza