4633217
# Numero do processo: 10850.001457/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PIS/Faturamento - Cessa a exigibilidade do
crédito tributário da Fazenda Pública perante o Sujeito Passivo,
quando este comprova ter efetuado inquestionavelmente o
pagamento integral, operando-se a extinção da obrigação.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-03200
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, para não se conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4634685
# Numero do processo: 11040.001456/2001-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL -
Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 101-96.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4633293
# Numero do processo: 10855.001235/93-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Finsocial - Alíquota: Com o advento da Medida Provisória n°
1.175/95, bem como subsequentes republicações, determinando aos
defensores da Fazenda em não prosseguir com processos cuja
discussão esteja calcada na aliquota do Finsocial diversa de 0,5%,
salvo o ano de 1988, no qual aplica-se 0,6%, e considerando o
objetivo de se evitar o acúmulo indevido e despropositado de
processos cuja matéria o Supremo Tribunal Federal já se tenha
manifestado de forma contundente, não podem subsistir exações que
excedam a ali quota de 0,5%.
Numero da decisão: 108-03299
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4636329
# Numero do processo: 13808.000566/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE MANDADO DE SEGURANÇA - A propositura de Mandado de Segurança junto ao Poder Judiciário importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91315
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4634814
# Numero do processo: 11065.002144/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A
apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14452
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4637261
# Numero do processo: 13973.000026/97-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há
incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138
do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as
diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4633148
# Numero do processo: 10845.008304/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Conferência Final de Manifesto, falta e acréscimo de mercadoria. Não se estende ao imposto o que preceitua a IN/SRF 12/76.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Ubaldo Compello Neto, relator,Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Alfredo Antonio Goulart Sade e Inaldo de Vasconcelos Soares. Designado para redigir o acórdão o donselheiro Jose Affonso Monteiro de Barros Menusier.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4636857
# Numero do processo: 13856.000246/95-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em virtude de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08920
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4633074
# Numero do processo: 10840.004967/92-51
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool - As questões
postas ao conhecimento do Poder Judiciário impossibilitam discutir
o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o
lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm insitas os
efeitos da "res judicata" Todavia, nada obsta que se conheça do
recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito
litigado no Judiciário Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.008
Decisão: ACORDAM os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator) e Dalton César Cordeiro de Miranda Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUESIL VA
4636454
# Numero do processo: 13819.001113/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. DÉBITOS
DECLARADOS NO REFIS. ABATIMENTO. MULTA DE
OFÍCIO. CANCELAMENTO.
A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos,
com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, e se sua
inclusão, acrescido de multa e juros de mora, ocorrer antes do
inicio do procedimento fiscal, é de se excluir a multa de ofício
lançada.
LANÇAMENTO. REFIS. DUPLICIDADE.
Não há que se lançar créditos tributários confessados e
declarados no Refis.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou pedido de votar o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar