4666612
# Numero do processo: 10711.006141/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 22/11/2002 a 02/06/2003
MULTA DECORRENTE DE PERDIMENTO DA MERCADORIA.
A conversão da pena de perdimento em multa pressupõe, além do dano ao erário, a não localização ou consumo da mercadoria, porém, isso não significa que deva existir, sempre, a abertura de um processo de perdimento, o qual será extinto só após inúmeras tentativas de localização da mercadoria, e sim que deve haver no processo (da multa convertida decorrente de perdimento) lastro documental acompanhando o auto de infração com provas cabais da não localização, ou do consumo, da mercadoria.
EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA.
Os elementos trazidos ao processo, tais como o fechamento do câmbio e a entrada de divisas no País sem a saída das respectivas mercadorias, confessada inclusive pela própria recorrente, evidencia a existência de exportações fictícias, ou pelo menos não comprovadas, ensejando a multa convertida decorrente de perdimento.
RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.997
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4663985
# Numero do processo: 10680.003399/2005-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO. PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE - Para que haja isenção de imposto sobre os valores pagos como pensão, cabe a contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portadora de uma das moléstias definidas em lei. Não estando contemplada na norma legal a moléstia que a contribuinte é portadora, sobre os valores percebidos como pensão incide imposto sobre a renda.
DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - A falta de comprovação das despesas registradas nas declarações de ajuste anual autoriza a glosa da dedução da base de cálculo do imposto pleiteada pelo contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15711
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4665445
# Numero do processo: 10680.012092/99-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Não existindo, nos autos, elementos suficientes no sentido de provar a inidoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, se restabelece o valor glosado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11761
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4668341
# Numero do processo: 10768.003391/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CPMF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78444
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Isabela Rocha de Holanda.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4668306
# Numero do processo: 10768.002780/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DA PROVA - O Decreto nº 70.235/71, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97 estabelece que é ônus do contribuinte apresentar as provas para afastar a exigência fiscal. Não o fazendo, ficam sem qualquer arrimo as alegações fáticas alinhavadas na Impugnação e no Recurso Voluntário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
4667914
# Numero do processo: 10735.004446/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE ESPECÍFICA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial, relativamente à aplicação de penalidade específica, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da multa poderia ter sido efetuado. IPI. AUDITORIA DE ESTOQUE. OMISSÃO DE VENDAS. ENTREGA A CONSUMO DE PRODUTO ESTRANGEIRO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO E DESPROVIDO DE DOCUMENTAÇÃO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. A apuração de omissões de vendas, por meio de auditoria de estoque, enseja a aplicação da multa sobre o valor do produto estrangeiro, que tenha sido entregue a consumo no mercado interno, desacompanhado de nota fiscal.
Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-78.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4666101
# Numero do processo: 10680.017917/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Tendo sido contatado pela Fiscalização que o contribuinte deixou de oferecer uma parcela de suas receitas à tributação, é cabível o lançamento de ofício para a exigência dos tributos para a constituição do crédito tributário.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexistindo qualquer hipótese em que a defesa do contribuinte tenha sido dificultada ou preterida, ou mesmo qualquer vício na autuação, não há como prosperar a alegação de cerceamento do direito de defesa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a exigência fiscal principal de IRPJ e, inexistindo fatos novos que justifiquem a revisão dos lançamentos reflexos, permanecem tais lançamentos inalterados. (Publicado no D.O.U. nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21020
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4663571
# Numero do processo: 10680.001252/97-86
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos.
IRPJ - RECEITA OPERACIONAL LANÇADA E NÃO DECLARADA - Verificada que a receita consignada na DIRPJ pelo lucro presumido é diversa daquela constante da escrituração contábil, o crédito tributário deve ser exigido de ofício.
CSLL - PIS - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência por irregularidade apontada no IRPJ, o decidido quanto ao principal deve nortear e ser estendido aos lançamentos reflexos.
Recurso Improvido.
Numero da decisão: 105-14242
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4666856
# Numero do processo: 10715.009345/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias
Data do fato gerador: 20/10/1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.362
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4664144
# Numero do processo: 10680.003911/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado.
LANÇAMENTO PROCEDENTE
Numero da decisão: 105-13713
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira