4659156
# Numero do processo: 10630.000362/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Laudo Técnico de Avaliação, despacompanhado da respectiva ART, que não se refere a levantamento de preços realizado em dezembro do ano anterior ao do lançamento do tributo, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm fixado por norma legal, para a efetivação do mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10947
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4663092
# Numero do processo: 10675.002958/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF.
As pessoas jurídicas, cujo valor mensal de tributos e contribuições a declarar em DCTF for inferior a R$ 10.000,00, somente estarão desobrigadas dessa declaração se estiverem isentas ou imunes à tributação, no período em que teve vigência a IN/SRF 126/98.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37429
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4662278
# Numero do processo: 10670.000979/2001-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15355
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4662863
# Numero do processo: 10675.001553/00-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12635
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4662528
# Numero do processo: 10675.000081/2001-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997.
ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A falta de apresentação ou apresentação intempestiva do Ato Declaratório Ambiental poderia caracterizar-se, quando muito, em mero descumprimento de obrigação acessória, sujeito à aplicação de multa, mas nunca em fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Ademais, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3º, da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, “c” do CTN.
RECURSO PROVIDO POR VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Mércia Helena Trajano D'Amorim (Suplente) que negavam provimento.
Nome do relator: Simone Cristina Bissoto
4662854
# Numero do processo: 10675.001519/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento bruto sujeito ao IRPF todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ou seja, não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-46.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz
4658816
# Numero do processo: 10620.000342/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/97. RESERVA LEGAL. Para ser considerada como isenta a área declarada como de reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula do móvel no registro competente, podendo ser acatada tal averbação inclusive quando realizada em data posterior à da ocorrência do fato gerador. ÁREAS DE PASTAGEM. Não comprovadas as alegações relativas à criação de gado.
Recurso voluntário parcialmente provido provido.
Numero da decisão: 303-31.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar o pedido relativo à área de reserva legal na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4662957
# Numero do processo: 10675.001819/93-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSUAL - DEPÓSITO RECURSAL - Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário o preparo relacionado com a garantia de instância de que trata o § 2º, artigo 33, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.973, edição atual. A ausência de prova do cumprimento dessa exigência legal representa óbice ao conhecimento do apelo.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11548
Decisão: Pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso por falta do cumprimento de pressuposto legal para sua admissibilidade (falta de depósito recursal). Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargoe Wilfrido Augusto Marques, que também não conheciam e votavam por retir de pauta o processo e devolvê-lo à Repartição de origem para ciência do Recorrente quanto à falta.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4659982
# Numero do processo: 10640.001454/95-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Se o depósito bancário for a evidência material de rendimentos perfeitamente identificados, como tais entendidos aqueles em que são conhecidos a fonte pagadora, o beneficiário e a data de sua percepção, válido é o lançamento nele lastreado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10330
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4663308
# Numero do processo: 10680.000325/00-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL -1996 - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITE DE 30% - Nos termos do artigo 58 da MP 812, de 31.12.94, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL, ainda que decorrentes de prejuízos apurados em períodos-base anteriores, o limite de 30% do lucro líquido ajustado como base para dedução no ano-calendário encerrado em 31.12.95, exercício financeiro de 1996, não atropela o princípio da anterioridade mitigada no § 6° do art. 195 da Lei Maior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13338
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza