7680407
# Numero do processo: 10510.002623/2003-71
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-01.094
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopes
8066513
# Numero do processo: 13890.000301/2002-78
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.
Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo
contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a
escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.429
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que provia o recurso.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
7546415
# Numero do processo: 10935.007789/2007-17
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 200.3, 2005
Ementa: IRPJ — RECUPERAÇÃO DE DESPESAS — ENCARGOS
FINANCEIROS INCORRIDOS - ABATIMENTO OBTIDO — RECEITA
FINANCEIRA — Os descontos nos encargos financeiros incorridos e
contabilizados corno despesas em exercícios anteriores e obtidos em posterior repactuação da dívida, devem receber o tratamento de receita, no período de competência em que ocorrer a renegociação. Os ajustes de exercícios anteriores, cuja contabilização é feita diretamente a débito ou a crédito na conta de lucros ou prejuízos acumulados, que podem ser aceitos, são apenas os decorrentes de efeitos da mudança de critério contábil ou da retificação de
erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes, segundo dispõe o art. 186 da Lei rit) 6,404, de 1976.
IRPI — VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA E JUROS INCORRIDOS - APROPRIAÇÃO - EFEITOS QUANTO AO PREJUÍZO FISCAL — A contabilização a destempo da variação monetária passiva, bem como dos juros incorridos, tem efeito na determinação do Lucro Real, O desrespeito ao regime de competência, dentre outras conseqüências, gera irregularidade na compensação do prejuízo fiscal, ao não levar em conta a limitação de 30% do Lucro Real prevista no art. 15 da Lei n' 9.065/95.
CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do
lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente,
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.296
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
7364771
# Numero do processo: 18471.003145/2003-32
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1999
RECURSO DE OFÍCIO. DIFERENÇA IPC/BTNF, LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA, ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ. Se o contribuinte demonstra e comprova, com base em sua escrita contábil e fiscal, que o saldo da diferença IPC/BTNF
em 31/12/1991 era, na verdade, devedor, e não credor, como erroneamente fez constar em sua DIRPJ daquele período, correta a decisão de primeira instância que recalculou o saldo do lucro inflacionário diferido em 31/12/1995. A comparação desse novo saldo e respectivo valor mínimo de realização com o valor efetivamente realizado no ano-calendário 1998 leva à conclusão da inexistência de realização a menor e da insubsistência da
autuação.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1301-000.345
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6559579
# Numero do processo: 10930.000807/00-13
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 202-00.370
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes para o julgamento do recurso, em razão da matéria.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
7901905
# Numero do processo: 13884.003155/2005-64
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.
Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
AQUISIÇÕES DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. ART. 3°, §2°, II, DA LEI N° 10.833/2003.
Não dará direito ao creditamento a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao recolhimento da contribuição.
RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-000.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(assinado digitalmente)
Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
7988000
# Numero do processo: 10283.005377/2005-01
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.
TRIBUTAÇÃO.
São tributáveis os rendimentos do trabalho com vinculo empregatícios recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que estes tenham sido recebidos em decorrência de decisão judicial em ação trabalhista.
RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. DEDUÇÃO.
Na tributação dos rendimentos recebidos em decorre cia de ação judicial, podem ser deduzidos os valores correspondentes aos honorários advocatícios pagos no exercício.
LANÇAMENTO - MULTA DE OFÍCIO.
No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto,
apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.635
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 49.266,95, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
6940605
# Numero do processo: 10283.720279/2006-70
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2002
NULIDADE.
O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo.
OMISSÃO DE RECEITAS.
Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
INEXATIDÕES MATERIAIS.
As meras alegações desprovidas de comprovação efetiva de sua materialidade não são suficientes para elidir a motivação do procedimento de ofício.
DECADÊNCIA. PIS. COFINS. CSLL.
O termo de início da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação se rege pela regra do § 4 do art. 150 do Código Tributário Nacional, uma vez que ficou comprovado o pagamento antecipado.
PIS, COFINS e CSLL.
Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1801-000.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
7688920
# Numero do processo: 11516.000887/2008-16
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestar o processo até o julgamento da representação de nulidade do Acórdão 2301-003.551 (e-fls. 1260 a 1261), e encaminhar os autos à Sra. Presidente do CARF, para análise da referida representação..
(assinado digitalmente)
João Bellini Junior - Presidente
(assinado digitalmente)
Alexandre Evaristo Pinto - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Antônio Sávio Nastureles, ausente justificadamente), Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Savio Nastureles.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
6677870
# Numero do processo: 11080.009727/2006-20
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Outros
Exercício: 2003
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS.
IMPOSSIBILIDADE.
A parcela relativa ao ICMS incidente sobre vendas compõe a base de cálculo da COFINS, por se tratar de tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços, sem estar entre as exclusões autorizadas por lei.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Receita Federal do Brasil. Eventual ausência do documento não afeta, por si só, a validade dos lançamentos.
Numero da decisão: 1803-000.671
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de
Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior