4652653
# Numero do processo: 10384.001109/2006-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que adquirir de outra, fundo de comércio ou estabelecimento comercial e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, quando não há prova nos autos de que o alienante continuou a exploração do mesmo ou outro ramo de atividade no prazo de seis meses contados da data de ocorrência do evento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Publicado no D.O.U. nº 143 de 26/07/2007.
Numero da decisão: 103-23.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4649079
# Numero do processo: 10280.003857/98-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE – CSLL -Mantida em parte a exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte deve colher o lançamento reflexo, em virtude do princípio da decorrência.
Provido em parte o recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-93658
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 101-93.640, de 17/10/2001.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4648744
# Numero do processo: 10280.000686/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO- PROCEDIMENTO DE MALHA- GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE IRRF- O lançamento resultante de glosa do valor declarado como imposto de renda retido na fonte com base apenas na divergência com o valor informado na DIRF, sem prévia intimação ao contribuinte para comprovar a retenção, carece de certeza, não podendo prosperar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.718
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649178
# Numero do processo: 10280.004866/2003-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL.
No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1998 o fato gerador deu-se em 31/12/98.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.
Numero da decisão: 103-22.821
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativos às contribuições ao PIS e COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1998, inclusive, vencidos o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que não a acolheu e o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu apenas em relação à contribuição à COFINS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4652682
# Numero do processo: 10384.001584/2002-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1991, 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre mesma matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se conhece do recurso interposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33151
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4650551
# Numero do processo: 10305.001825/96-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ/CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO - Correção monetária do balanço - Patrimônio líquido negativo - Mesmo nos casos de passivo a descoberto, o saldo da conta de prejuízos acumulados deve ser integralmente corrigido. A correção de prejuízos feita no LALUR para efeito de compensação, não supre a falta de sua contabilização.
IRPJ - DEPRECIAÇÕES SOBRE A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF EM 1991 E 1992 - POSTERGAÇÃO - Não prevalece a exigência do crédito tributário, se por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a despesa com depreciação calculada sobre a diferença do IPC/BTNF do ativo, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do art. 219 do RIR/94.
Numero da decisão: 107-07641
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência do IRPJ a glosa dos encargos de depreciação sobre a diferença IPC/BTNF.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4653409
# Numero do processo: 10425.000672/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto nº 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação I de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, relatora, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão.
Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4652482
# Numero do processo: 10380.022328/00-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14583
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4651368
# Numero do processo: 10325.001069/99-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL APÓS A EXCLUSÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS -Verificado nos autos que o lucro real, após a exclusão do lucro da exploração da atividade rural, foi reduzido por prejuízos fiscais, sem obediência à “trava” de 30%, resta aplicado o entendimento da IN SRF nº 39/96.
IRPJ - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - ATIVIDADES NÃO INCENTIVADAS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - Não se conhece do mérito do recurso, na parte em que discute a limitação na compensação de prejuízos fiscais trazida pela Lei nº 8.981/95, quando idêntico litígio pende de solução do Poder Judiciário provocado pelo próprio contribuinte.
JUROS À TAXA SELIC - Este Colegiado tem firme posicionamento no sentido da legalidade da incidência da taxa SELIC como juros de mora.
Numero da decisão: 107-08.513
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso na matéria objeto de ação judicial e, NEGAR provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4652688
# Numero do processo: 10384.001681/97-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - Legítima a exação uma vez não recolhida a contribuição. Não há cerceamento de direito de defesa quando não restar devidamente provado, por quem alega, o prejuízo à defesa. Toda a defesa em processo administrativo fiscal com base no Dec. nº 70.235/72 deve ser concentrada no momento da impugnação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76105
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire