4632327
# Numero do processo: 10768.019859/97-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Exercício: 1993
IRPJ - CONTA REF - VARIAÇÕES MONETÁRIAS
PASSIVAS - Levando-se em conta que o contribuinte procedeu a
atualização monetária e a variação monetária de obrigação não
monetária e que a conta clientes é encerrada muito antes da conta
REF, a atualização da conta REF não é anulada e, se a obrigação
não monetária não deveria gerar atualização/variação, então é
indevida esta atualização/variação monetária.
IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE -
SOCIEDADE POR AÇÕES. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 172.058, entendeu que o artigo 35 da Lei n°7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte",relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade
versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante
da Lei n° 6.404/76.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte seguem os lançamentos que tenham sido formalizados em decorrência daquele, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.816
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito,DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência de IR Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4631800
# Numero do processo: 10680.002985/91-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ERPJ - NORMAS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO NA
PROVA - RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA
1
Juntados aos Autos, em grau de recurso, elementos
não submetidos à apreciação da Autoridade Singular,
impõe-se, em observância ao principio do duplo grau
de jurisdição, seja aquela Instância ouvida acerca de
sua autenticidade/validade, com vistas à modificação
- ou não - do crédito tnlmtário objeto do litígio.
Recurso recebido como complemmto à Impugnação.
Numero da decisão: 107-00671
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORKIEVLa
fim de que o Recurso seja, como complemento á Impugnação, apreciado pela Autoridade Singular, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4632083
# Numero do processo: 10708.000231/92-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da
Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida
na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à
TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02680
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1%
ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4631010
# Numero do processo: 10480.003548/2003-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
4630147
# Numero do processo: 10120.005181/2001-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADO FORA DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. As normas jurídicas pertinentes à matéria autorizam a realização de Lançamento de Ofício nos moldes do presente (vide a IN SRF n° 94 de 24/12/97, art. 3°).
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO A MENOR - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE NO SAPLI - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Se as informações contidas no SAPLI, de alguma forma, não são contraditadas pela contribuinte, deve ser mantido o Lançamento de Oficio.
IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacifica desse e. Conselho de
Contribuintes não considera o Lucro Inflacionário como um instituto jurídico que ofende o ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 107-08.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4628867
# Numero do processo: 16098.000047/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.035
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HEROLDES BAHR NETO
4631120
# Numero do processo: 10508.000438/94-49
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CONHECIMENTO -Não se
conhece de recurso de oficio de decisão que exonerou o sujeito
passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor
total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF
n° 333/97.
Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05115
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4630647
# Numero do processo: 10283.007030/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria
importada. Transporte em Conteiner clausulado "Shippers
Load and Count - Said to Contain". Lacres de
origem intactos no desembarque. Descaracterizada a
responsabilidade do transportador marítimo. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32873
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao
recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto,
Elizabeth Maria Violatto e Otacílio Dantas Cartaxo que negavam
provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4630123
# Numero do processo: 10120.002401/99-87
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — OPÇÃO — POSSIBILIDADE — SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E LIMPEZA DE CAIXAS D'ÁGUA E ESGOTO — A Lei n° 9.317/96 (art. 9°, inciso XII, letra "f") não veda às pessoas jurídicas que exerçam essas atividades a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — Simples.
Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4631073
# Numero do processo: 10480.012950/92-40
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Não procedem os lançamentos efetuados
com fulcro nos Decretos-leis nrs. 2.445 e
2.449/88, por força da Resolução nr. 49 do Senado
Federal, e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal que declarou a inconstitucionalidade desses
diplomas.
Numero da decisão: 108-02686
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, unanimidade de votos, CANCELAR a exigência da
contribuição para o PIS, fundamentada nos Decretos-leis nrs. 2.445 e
2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Paulo Irvin de Carvalho Vianna