4740917
# Numero do processo: 13560.000102/2006-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
CONCOMITÂNCIA DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por concomitância com ação judicial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4739318
# Numero do processo: 15540.000156/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJExercício: 2005OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. INCERTEZAS NO LANÇAMENTO.A presença de graves incertezas no lançamento quanto ao montante tributável e quanto à data de ocorrência do fato gerador é suficiente para viciá-lo e afastar a exigência.CONTA DE PASSIVO COM SALDO DEVEDOR. OMISSÃO DE RECEITAS. INOCORRÊNCIA.Ainda que registrada contabilmente no passivo, se a conta apresenta saldo devedor em todo o período não caracteriza obrigação da fiscalizada e não se amolda à presunção legal de omissão de receitas por passivo não comprovado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1301-000.508
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
4742060
# Numero do processo: 35710.004267/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/09/1988 a 28/02/1991
Ementa:
RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A restituição de valores somente será deferida se comprovado que houve recolhimento indevido.
O exercício simultâneo de atividade de filiação obrigatória na Previdência Social, como doméstico e contribuinte individual, não é causa de restituição de uma das contribuições.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4741512
# Numero do processo: 18471.001623/2007-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano-calendário: 2003
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS. REPASSE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO A EMPRESA LIGADA.
Restando identificado que a importância de empréstimo bancário repassado a empresa ligada serviu para quitação parcial ou amortização de dívida, a qual fora contraída em decorrência de sucessão de Consórcio no qual a sociedade repassada era credora, não se sustenta a glosa dos juros. Insubsistindo o lançamento principal, na seara do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica,
igual sorte colhe o lançamento que tenham sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática de apuração daquele (CSLL).
Numero da decisão: 1103-000.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: JOSE SERGIO GOMES
4742481
# Numero do processo: 10920.001217/2003-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.
Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato
administrativo. Inadmissível a mera alegação.
IPI. RESSARCIMENTO. ESTORNO. REQUISITO.
A anulação do crédito, através do estorno, é requisito para o ressarcimento.
IPI. CRÉDITOS. INSUMOS NT, ISENTOS OU ALÍQUOTA ZERO.
IMPOSSIBILIDADE.
A aquisição de insumos isentos, nãotributados
e de alíquota zero não gera
crédito de IPI. Não havendo exação de IPI, não há valor algum a ser
creditado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.059
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
4743168
# Numero do processo: 14474.000012/2007-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/11/2004 a 31/12/2006
NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-001.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Mauro Jose Silva
4742854
# Numero do processo: 10435.001423/2006-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR.
Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.
Hipótese em que o recorrente demonstrou que dois pagamentos a título de despesa médica não haviam sido considerados pelo julgador de 1a instância.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.199
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso. Ausente momentaneamente a Conselheira Célia.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
4739244
# Numero do processo: 16327.001233/2001-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/02/1997 a 31/12/1998FACTORING. RECEITA BRUTA DA VENDA DE TÍTULOS. BASE DE CÁLCULO. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.Demonstrado o descompasso entre a base de cálculo utilizada e a data da ocorrência do fato gerador, não prosperam os correspondentes lançamentos de ofício.VALORES APONTADOS COMO RECEITAS OPERACIONAIS. INCLUSÃO NO FATURAMENTO.A presunção de legitimidade do ato administrativo de lançamento não dispensa a autoridade fiscal de provar as infrações apuradas, ainda que os demonstrativos sejam fornecidos pelo sujeito passivo à vista de intimação.Recurso de Ofício NegadoVistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Numero da decisão: 3302-000.839
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4739276
# Numero do processo: 13876.000631/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Anocalendário: 1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE.
Caracterizada a obscuridade no Acórdão carente de melhor explicação, acolhe-se em parte os embargos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM
ACRÉSCIMO DE EMENTA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66, de 2002.
A compensação tributária, a partir de 1º de outubro de 2002, quando exercitada pelo contribuinte, requisita, nas hipóteses legalmente permitidas, a entrega da Declaração de Compensação (Dcomp), independentemente do encontro de contas versar sobre tributos e contribuições de mesma ou diferentes espécies e destinação constitucional.
Numero da decisão: 1401-000.471
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos de declaração para ratificar o Acórdão n 1401-00.274, sem alterar o decidido, apenas acrescentando lhe mais uma ementa.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4743061
# Numero do processo: 35166.001549/94-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1993
Ementa: CARGO EM COMISSAO. RGPS.
O servidor ocupante de cargo em comissão, quando não amparado por
Regime Próprio de Previdência Social RPPS deve, obrigatoriamente,
contribuir para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.191
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em conceder provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foram excluídas as competências posteriores a setembro de 1991.
Nome do relator: Adriana Sato