6881322
# Numero do processo: 10425.001468/2004-16
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 2002, 2003 Ementa: SIMPLES – PROCEDIMENTO DE OFÍCIO – TRIBUTAÇÃO NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES QUANDO ULTRAPASSADO O LIMITE LEGAL PARA ENQUADRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA NA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA (ME). Ultrapassado o limite para enquadramento da pessoa jurídica na condição de microempresa (ME), correto o procedimento fiscal ao exigir do contribuinte os tributos pela sistemática do Simples, na condição de empresa de pequeno porte (EPP). INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Exige-se mediante lançamento de ofício as diferenças apuradas relativas a recolhimentos ou valores declarados a menor em face de utilização de alíquota inferior a efetivamente aplicável. DILIGÊNCIA - A admissibilidade de diligência, depende do livre convencimento da autoridade julgadora como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal dispensá-la quando entender desnecessária ao deslinde da questão, diante dos documentos juntados aos autos, em consonância com o artigo 29 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7915227
# Numero do processo: 11080.015812/89-38
Data da sessão: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ-INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES - COMPENSAÇAO DE PREJUÍZOS. Não obstante as exageradas operações de arrumação de organização societária, quase esgotando as possibilidades legais para tanto, o certo é que a incorpora9ão de que se trata resultou sem ofensa a lei de regência, no exercício de 1986, de modo a permitir
a compensação de prejuízos da incorporadora com os resultados da incorporada, no exercício seguinte àquele correspondente
ao ano-base da incorporação.
Numero da decisão: 105-05.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ursula Hansen (Relatora) e José do Nascimento Dias que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: Ursula Hansen
7673024
# Numero do processo: 11020.003510/2010-05
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO
RECORRIDA.
É nula a decisão proferida sem que todos os autuados sejam cientificados da reabertura do prazo de impugnação.
Numero da decisão: 1101-000.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ANULAR a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
7548143
# Numero do processo: 18471.000215/2006-43
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURiDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA
A ocorrência de saldo credor da conta caixa autoriza a presunção legal de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova em contrário.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO
Configura passivo fictício, ensejando a presunção de omissão de receitas, a manutenção no passivo de obrigações incomprovadas ou já quitadas.
DECADÊNCIA
Não há que se falar em decadência uma vez caracterizada a infração fiscal dentro do prazo legal.
CSLL, PIS e COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES
O decidido no julgamento da exigência principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos lançamentos dela decorrentes ante a relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1202-000.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a
preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Losso Filho que acolhiam a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
6968428
# Numero do processo: 10208.004180/84-71
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: CSRF/03-00.031
Decisão: RESOLVEM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, como proposto pelo Relator.
Nome do relator: Paulo Cesar de Avila e Silva
7821001
# Numero do processo: 16045.000497/2007-64
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004
DEDUÇÕES. DEPENDENTE COM DECLARAÇÃO EM SEPARADO.
DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE.
São dedutíveis, na apuração do imposto devido na declaração de ajuste anual, as despesas médicas efetuadas com o próprio declarante e com seus dependentes. O contribuinte que apresenta declaração em separado não pode ser considerado dependente do outro, devendo cada um deduzir as despesas médicas pessoais em sua própria declaração.
IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.
Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 2102-000.375
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira RodriguesDoniérie.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
7874595
# Numero do processo: 10480.015045/2001-76
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999
LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRENCIA.
A completa tipificação legal, antes de prejudicar a defesa, deve ser efetuada para cumprir a legislação. Sua integração à descrição dos fatos, permitindo identificar as causas da autuação.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APRECIAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível apreciar inconstitucionalidade de lei em sede de processo administrativo fiscal, a não ser nos casos expressamente previstos na legislação processual.
PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.
A perícia somente é cabível se necessária para elucidar questões que não possam ser de outra forma demonstradas nos autos. Descabe a perícia para produzir prova que deveria ser apresentada pelo sujeito passivo em sua impugnação ou que seja incompatível com a tese adotada pelo acórdão.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999
DIREITO DE CRÉDITO. ATIVO PERMANENTE.
A entrada de produtos destinados ao ativo permanente não geram direito de crédito de IPI.
DIREITO DE CRÉDITO. PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS DE MÁQUINA.
PARECER CST N. 65, DE 1979.
Somente geram direito de crédito de IPI os insumos consumidos no processo de fabricação que entrem em contato com o produto fabricado.
CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA.
A escrituração de créditos extemporâneos somente é admitida se baseada em documentação fiscal comprobatória de sua origem.
CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. JUROS SELIC.
Inexiste previsão legal para a incidência de juros Selic sobre créditos escriturados extemporaneamente.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/1998 a 31/12/1999
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.100
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ ANTONIO DA SILVA
6992497
# Numero do processo: 10845.003615/87-61
Data da sessão: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-00.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
7706267
# Numero do processo: 13971.002370/2004-88
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Numero da decisão: 2101-000.578
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6992502
# Numero do processo: 10711.003731/89-02
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
RE-RATIFICAÇÃO do Acórdão n° CSRF/03-02.755, de 14.10.97, feita na
forma do art. 28 da Portaria MF 55, de 16 de março de 1998.
Numero da decisão: CSRF/03.03.098
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Acolher os embargos para Re-ratificar o Acórdão n° CSRF/03-02.755, de 14/10/1997, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Joao Holanda Costa