4639634
# Numero do processo: 11634.000216/2006-39
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INÍCIO DO PROCEDIMENTO - EXCLUSÃO
DA ESPONTANEIDADE - O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, cabendo, em conseqüência, o lançamento de multa de oficio, correspondente aos créditos tributários objeto da ação fiscal.
DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - A
contagem do prazo decadencial, em caso de dolo, fraude ou simulação, se faz nos moldes previstos no art. 173, I, do CTN, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES -
CABIMENTO - A inclusão nas declarações de ajuste anual de despesas indicas inexistentes, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n°4, do Primeiro Conselho de Contribuintes).
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado e Marcelo Magalhães Peixoto, que desqualificavam a multa de oficio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4638340
# Numero do processo: 10480.008203/2002-12
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1997
FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRRF. INOCORRÊNCIA. ERRO EM
PREENCHIMENTO DE DCTF
Conforme comprovado no processo, a Recorrente se equivocou quanto à
Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Contudo, uma vez que comprovado o equívoco e o efetivo pagamento do tributo, não deve ser levado adiante o presente processo administrativo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.276
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4613124
# Numero do processo: 10730.003448/2007-79
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE, ATIVIDADE DE RISCO, 1/3 DE FÉRIAS E ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇOS.
A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço, adicional noturno, insalubridade, adicional de férias e adicional de tempo de serviço, constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4638892
# Numero do processo: 10845.001881/2003-59
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2000, 2001, 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - NULIDADE -
IMPROCEDÊNCIA - São Improcedentes as argüições de nulidade quando
ausentes nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70235, de 1972.
PESSOA FÍSICA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -
PRESUNÇÃO RELATIVA - Devem ser excluídos da presunção relativa de
omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os depósitos cuja origem restou comprovada pela apresentação de documentação hábil e idônea. Para efeito de determinação da - receita omitida, também devem ser excluídos os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário,
não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Para os exercícios em que os valores remanescentes não alcançam ditos limites, é incabível a autuação.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4639612
# Numero do processo: 11610.013481/2002-21
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
LANÇAMENTO - DCTF COMPLEMENTAR. Procedente o lançamento de
valores constantes de DCTF complementar, cujas informações de
pagamento/compensação não foram confirmadas.
MULTA DE OFÍCIO - RETROAÇÃO BENIGNA - MULTA DE MORA.
Multa de oficio transformada em multa de mora pelo advento de norma
tributaria com aplicação retroativa, nos termos do art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.087
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
9409608
# Numero do processo: 10907.721500/2012-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Data do fato gerador: 16/08/2012
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. CARACTERÍSTICAS NECESSÁRIAS À CLASSIFICAÇÃO FISCAL. OMISSÃO. PENALIDADE. MULTA PROPORCIONAL.
A insuficiente descrição da mercadoria importada, com todos os elementos necessários a sua identificação, que possibilite a sua correta classificação fiscal, importa em infração à legislação aduaneira, sancionada com a aplicação da multa proporcional de 1% do seu valor aduaneiro.
VALOR DEPOSITADO COMO GARANTIA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. DIRECIONAMENTO À UNIDADE DE ORIGEM.
Refoge competência a este E. CARF apreciar pedido de levantamento de valor depositado em garantia, o qual deve ser direcionado à unidade de origem.
Numero da decisão: 3002-002.245
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso quanto ao pedido de levantamento do valor depositado a título de garantia e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
4614718
# Numero do processo: 13839.002472/2003-47
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
DCTF. REVISÃO INTERNA.
COMPENSAÇÃO COM PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA EM AUTOS DE INFRAÇÃO.
CONFIRMAÇÃO PARCIAL D CRÉDITO ALEGADO.
Não subsiste a exigência se verificado que os débitos em questão já foram objeto de procedimento de fiscalização anterior, no qual foi validada parte da compensação pretendida e, para os débitos restantes, foi formalizado lançamento de oficio por meio de auto de infração anterior àquele objeto do presente processo.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/1998
PAGAMENTO NÃO Localizado
Não informada a falta de localização do pagamento vinculado a débito declarado em DCTF, mantém-se correspondente exigência.
ATRASO NO RECOLHIMENTO. A indenização pelo atraso no
cumprimento das obrigações tributárias, a teor do art. 61 da Lei n° 9.430/96, sujeita o contribuinte, concomitantemente, à multa e aos juros de mora.
JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial o Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.075
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4613272
# Numero do processo: 10825.002654/2001-17
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999
FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
As receitas usuais decorrentes de locação de imóveis estão sujeitas ao recolhimento da Cofins.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.109
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9261230
# Numero do processo: 12466.000648/94-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.070
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
9409612
# Numero do processo: 12466.000222/2010-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 02/03/2005
DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTAÇÃO. ERRO MATERIAL. NULIDADE.
Há que se reconhecer a nulidade da decisão conduzida por voto que se reportou, nos seus fundamentos, a caso diverso daquele tratado nos autos, implicando em erro material a ser sanado por nova decisão.
Numero da decisão: 3002-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, para dar parcial provimento ao recurso voluntário, anulando-se a decisão recorrida, bem como determinando o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto em julgamento.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter Presidente e Relator
Participaram do presente julgamento os conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mateus Soares de Oliveira e Paulo Régis Venter (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Paulo Régis Venter