4656506
# Numero do processo: 10530.001271/98-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Em prestígio aos princípios da legalidade, irretroatividade e anterioridade nonagesimal somente incidirá a CSLL sobre os resultados das sociedades cooperativas de crédito a partir do momento em que os respectivos atos com cooperados passaram a estar expressamente incluídos na hipótese de incidência da Lei nº 8.212/1991.
Recurso provido.
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20728
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4655790
# Numero do processo: 10510.000582/2002-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Não está inquinado de nulidade o lançamento efetuado por autoridade competente no exercício da sua atividade funcional, especialmente quando lavrado em consonância com o art. 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 (PAF).
AÇÃO FISCAL - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - CONTROLE ADMINISTRATIVO - A manifestação do Poder Tributante por meio dos seus agentes fiscalizadores, em lançamento de ofício, aos quais conferiu a lei competência para praticar todos os atos próprios à exteriorização da sua vontade, não se confunde com as atividades específicas de controle administrativo daqueles atos praticados em seu nome.
Numero da decisão: 105-14241
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso . Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Sahagoff.
Nome do relator: FERNANDA PINELLA ARBEX
4657881
# Numero do processo: 10580.007211/97-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – Para o ano-calendário de 1994, a redação original da Lei nr. 8.541/92 não albergava o lançamento relativo à omissão de receitas em se tratando de empresas tributadas com base no lucro presumido, o que só foi tornado legalmente viável para o ano-base de 1995, após a modificação do § 2º de seu art. 43, pela Lei nr. 9.064/95 (originária da Medida Provisória nr. 492/94), com vigência a partir de 01.01.95.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93511
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4655001
# Numero do processo: 10480.013211/97-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - A apuração de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados, tributáveis ou não, enseja a exigência do imposto de renda correspondente as diferenças.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44544
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
4654419
# Numero do processo: 10480.004842/98-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CSL - SUPOSTO ERRO NA CONVERSÃO DA CSL DEVIDA EM UFIR - PROVA DA EXATIDÃO DOS VALORES CONSTANTES DA DIRPJ FEITA PELO CONTRIBUINTE EM SEDE RECURSAL - AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Tendo a Recte. comprovado que o lançamento tributário decorre de erro constante em sua Declaração de Imposto de Renda, mas que não enseja a imposição de tributo, deve a exigência fiscal ser cancelada, ainda que tal prova tenha sido trazida aos autos em momento processual impróprio, à luz do princípio da verdade material.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05868
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Acórdão n.º 108-05.868.
Nome do relator: José Henrique Longo
4654084
# Numero do processo: 10480.000544/94-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Os depósitos bancários à vista nos bancos comerciais, incomprovada a origem, são indícios de rendimentos omitidos à tributação, não se constituindo em si mesmos
base de cálculo do imposto de renda. Há que se comprovar o acréscimo patrimonial a descoberto ou dispêndio superior à renda declarada, para utilizá-los como medida no arbitramento dos rendimentos omitidos à tributação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42974
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4657659
# Numero do processo: 10580.005683/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF nº 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06333
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4655071
# Numero do processo: 10480.014153/96-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF-DESPESAS MÉDICAS/ODONTOLÓGICAS - GLOSA - Não logrando o contribuinte comprovar através de documentação hábil, a efetivação da despesa médica odontológica, bem como o seu pagamento, lícito é a glosa do valor deduzido a esse título na declaração de rendimentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17261
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4654456
# Numero do processo: 10480.005146/98-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91. NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DL. Nº 2.052/83. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 150, § 4º, E 173, I, DO CTN. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b, inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei nº 8.212/91. O DL nº 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial, nos termos do art. 173, I, do CTN, começa a correr no primeiro dia do exercício subseqüente àquele em que o lançamento poderia ser feito, ou seja, o exercício em que se poderia lançar. Conforme o § 4º do art. 150 do CTN, o Fisco pode "homologar o lançamento" logo após o pagamento antecipado, ou esperar que decorram os cinco anos, quando haverá, em momentos contíguos, a "homologação" e a extinção do crédito tributário.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto, quanto à decadência.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4655596
# Numero do processo: 10508.000387/93-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - A diferença de estoque de mercadorias para revenda constatada mediante levantamento quantitativo caracteriza a existência de receitas à margem da escrituração.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição lançada com fundamento nos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ. Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Insubsistente a contribuição relativa ao exercício de 1989 tendo em vista a publicação da Resolução n° 11, de 1995, do Senado Federal, que suspendeu a execução do art. 8° da Lei n° 7.689/88.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, a título de indexador de tributos, face ao que determina a Lei n° 8.218/91.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. ( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19300
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS/Faturamento, excluir a exigência da Contribuição Social referente ao exercício financeiro de 1989; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes