4627656
# Numero do processo: 13660.000061/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que dava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4630536
# Numero do processo: 10280.001640/96-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO - Não é exigível do Fisco a apuração do lucro
efetivo e a prova de seu quantum, no caso em que a empresa não
possui ou não apresenta escrita contábil e fiscal. A hipótese é regida
por norma específica, que comanda o arbitramento do lucro. Ação
fiscal que se fundou em documentos próprios.
IRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Decisão condenatória proferida no
processo principal estendida aos lançamentos relativos ao Imposto de
Renda na Fonte e à Contribuição Social, porquanto nenhum elemento
peculiar de defesa foi apresentado especificamente para esses
tributos.
Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 105-13127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4630754
# Numero do processo: 10380.004410/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL - Em atendimento ao princípio da verdade material, pode o Julgador da 26 Instância analisar provas não apresentadas no início da ação fiscal, porém tais provas hão se ser irrefutáveis, o q não ocorre no presente caso.
ARBITRAMENTO DO LUCRO - Comprovada a inexistência e/ou a recusa na apresentação dos livros e documentos que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - Dada à relação de causa e efeito a que se
vincula ao fato gerador do IRPJ, idêntica decisão deverá ser adotada para os lançamentos que lhe são reflexos, em razão de sua respectiva decorrência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4631082
# Numero do processo: 10480.013551/90-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - A redução do
imposto de que trata o artigo 449 do RIR/80
incide sobre o adicional criado pelo Decreto-
lei 1.704/79.
INCENTIVO A INFORMÁTICA - ATO DECLARATRIO
NORMATIVO N9 13/88 - No preenchimento da declaraçao
de rendimentos de 1988, ano-base 1987, havia que ser observada a orientação contida no Ato Declaratório Normativo nº
13/88, da Coordenação do Sistema de Tributação,
publicada anteriormente ã data fixada para entrega da declaração do exercício face ao que dispõe o art. 100 do CTN.
Numero da decisão: 105-08522
Decisão: por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa à redução por investimento (art. 449 do RIR/80), vencidos os Conselheiros Hissão Arita e José do Nascimento Dias, que negavam provimento integral ao recurso. Relator designado Afonso Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: Hissao Arita
4630126
# Numero do processo: 10120.002623/91-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - omissão de receitas caracterizada por passivo fictício. Glosa de despesas e custos não comprovados. Livros não constituem prova quando desacompanhados de documentação compro batória de seus registros. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-02303
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4631818
# Numero do processo: 10680.003333/99-19
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO
INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da
exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo
decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo
pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo
Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga
omnes à decisão proferida inter partes em processo
que reconhece inscontitucionalidade de tributo;
c) da publicação de ato administrativo que reconhece
caráter indevido de exação tributária.
Numero da decisão: CSRF/01-03.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão,
Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4630636
# Numero do processo: 10283.006360/93-77
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS FATURAMENTO - O resultado verificado no processo matriz
será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12258
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4630419
# Numero do processo: 10215.000382/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001
DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei tf 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Portanto, não há como imputar ao espólio a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte era vivo. Nessas condições, não subsiste a ação fiscal levada a efeito, desde o seu inicio, contra o espólio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
4630287
# Numero do processo: 10166.007835/2005-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
DCTF. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. PREVISÃO
LEGAL. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação
de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, instituída pela
1N/SRF n°. 126, de 30/10/1998, tem amparo legal no Decreto-lei 2124, de
13/06/1984, e na Portaria/MF n°. 118, de 28/06/1984.
DCTIL MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não há que se falar em denúncia espontânea
quando se trata de descumprimento de obrigação acessória autônoma, sem
vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-00063
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, negar
provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e votos que integram o presente
julgado. vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que afastava a aplicação da multa pelo
atraso na entrega das declarações relativas aos três primeiros trimestres de 2001.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
4630446
# Numero do processo: 10235.000098/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DO REGISTRO DE COMPRAS - Falta de registro
de compras documentalmente comprovadas através de
notas fiscais obtidas junto ao principal fornecedor: se não
demonstrada a origem dos recursos utilizados para pagá-las,
legítimo presumir que o pagamento deu-se com recursos
oriundos de receitas anteriores realizadas à margem da
escrituração. Refaz-se o demonstrativo da omissão tendo em
vista as datas efetivas dos pagamentos.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - A apuração de omissão
de receitas em procedimento de fiscalização relativo ao IRPJ
dá lugar a exigência, também, de Contribuição para o PIS,
Contribuição Social sobre o Lucro e Contribuição para
Financiamento da Seguridade Social.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-92001
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para
reduzir a base de cálculo nos meses de junho a outubro do ano de 1992,
respectivamente nos valores de: Cr$ 215.781.131,20, Cr$ 865.712.174,60, Cr$
898.446.570,45, Cr$ 1.910.590.666,30 e Cr$ 3.058.583.483,07, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni