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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6019850 #
Numero do processo: 11080.103603/2004-78
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO SUPERIOR A 10%. Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite legal para permanência no Simples. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS - Para a hipótese de exclusão do Simples, com fundamento no inciso IX do art. 9 da Lei n° 9.317/96, a data a partir da qual surtirão os seus efeitos decorre da previsão do inciso II do art. 15 da mesma Lei, qual seja, o mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente.
Numero da decisão: 1102-000.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
5830688 #
Numero do processo: 10935.004319/2006-11
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2010 INFRAÇÃO As MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Constitui infração As medidas de controle fiscal a aquisição, transporte, venda, exposição à venda, depósito, posse ou consumo de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se ao infrator à multa, bem corno a aplicação de pena de perdimento dos cigarros apreendidos. TRANSPORTADOR DE PASSAGEIROS. BAGAGEM NÃO IDENTIFICADA. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. Presume-se do transportador de passageiros, em viagem internacional, para efeitos fiscais, a mercadoria transportada sem identificação do proprietário, conforme artigo 74 da Lei nº 10.833/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.548
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'amorim
5065404 #
Numero do processo: 10680.015455/2002-41
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IRRF. COMPROVAÇÃO O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos, pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ, desde que o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, que sofreu a retenção deste imposto.
Numero da decisão: 1802-001.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
5038945 #
Numero do processo: 12267.000306/2008-80
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-003.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento pela existência de vício material, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em não anular o lançamento e decidir sobre o mérito da questão. Declaração de voto: Mauro José Silva. Sustentação oral: Carolina Barros Carvalho. OAB: 142.292/RJ. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. (assinado digitalmente) MAURO JOSÉ SILVA – Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
5102135 #
Numero do processo: 13749.000764/2007-88
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-001.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 24/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
5174090 #
Numero do processo: 10640.004758/2007-10
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 ESPONTANEIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA CARF nº 33. Súmula CARF nº 33: “A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.” TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. VALIDADE FORMAL. Conforme estabelecido no art. 142 do CTN, compete à autoridade admininstrativa, no exercício da atividade do lançamento, identificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Por outro lado, segundo o art. 121 do mesmo diploma legal, o sujeito passivo pode ser qualificado como contribuinte ou como responsável. Nesse sentido, é formalmente válida a lavratura de termo de sujeição passiva, pois, é por meio dele que o auditor identifica a pessoa que, a seu juízo, mesmo sem revestir a condição de contribuinte, é responsável pelo cumprimeito da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1201-000.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em considerar parcialmente decaído o lançamento, relativamente ao PIS e à COFINS do período compreendido entre janeiro e novembro de 2002 e, quanto ao IRPJ e à CSLL, do período de janeiro a setembro de 2002 (os três primeiros trimestres), aplicando-se ao caso a contagem do prazo decadencial com base no art. 150 do CTN, em face da desqualificação da multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Marcelo Cuba Netto, que apresentará declaração de voto. E, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à responsabilização solidária arrolada pela fiscalização. Vencidos o relator e os Conselheiros André Almeida Blanco e Rafael Correia Fuso, que acompanhavam o relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, neste ponto, o Conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente. (documento assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR - Relator . (documento assinado digitalmente) MARCELO CUBA NETTO – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Carlos Mozart Barreto Vianna (Suplente convocado), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, André Almeida Blanco (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
6034116 #
Numero do processo: 10680.005024/2003-58
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercido, 2000 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS -"PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ateu ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº. 70.235/71( Súmula CARF N-37)
Numero da decisão: 1102-000.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por de votos e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
5573405 #
Numero do processo: 10830.003171/2002-41
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Fisica - IRPF Período de apuração: 1993 IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Somente após a Instrução Nonnativa SRF n° 165, de 31/12/98 que reconheceu o direito creditório é que se formou o indébito e, portanto, iniciou-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.720
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
6123009 #
Numero do processo: 10831.003573/2006-60
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/11/2005 CARBONETO DE TUNGSTÊNIO. APRESENTAÇÃO EM BARRAS. UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA. FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS DE GRANDE DUREZA. As barras de tungstênio em forma bruta utilizadas especialmente na fabricação de ferramentas de grande dureza classi ficam-se no Código 8209.0090 Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-02.106
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Alvaro Almeida Filho (relator) e Andréa Medrado Darzé. Designado o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
6190040 #
Numero do processo: 36624.015775/2006-93
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/10/2004 EMENTA INCOMPLETA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A ementa não tem que retratar todos os temas levados a julgamento, o julgador é obrigado a apreciar as questões relevantes suscitadas pela parte, mas tal apreciação ocorre no corpo do voto e não na ementa. A função da ementa é eminentemente indexador para fins de pesquisa; desse modo o fato de estar incompleta não configura nulidade, não há cerceamento de defesa. Além do mais, não se recorre da ementa, mas sim dos fundamentos e da conclusão do julgado. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Não se pode esquecer que o domicílio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2° do CTN. A fiscalização foi feita no estabelecimento centralizador à época do início da ação fiscal, todos os documentos foram pedidos nesse estabelecimento, conforme TIAD, a empresa apresentou documentação e atendeu a fiscalização nesse estabelecimento. Uma vez que o domicílio é interpretado no interesse do Fisco, iniciada a ação fiscal, a alteração do domicílio fica a juízo da autoridade fiscal aceitar ou não, para que não haja prejuízo à arrecadação e fiscalização tributária. MPF. COMPLEMENTAÇÃO DURANTE A AÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conforme disposição expressa no art. 16 do Decreto n ° 3.969, no caso de expiração do prazo não há implicação em nulidade dos atos, podendo se determinada a expedição de novo MPF. Conforme previsto no art. 13 do referido Decreto, a prorrogação do prazo poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias. Tal prorrogação será formalizada mediante a emissão do MPF Complementar. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS FÀTICOS. A fiscalização demonstrou de fato a existência do grupo econômico. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira