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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7814800 #
Numero do processo: 10882.722147/2015-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DESPESAS FINANCEIRAS - MÚTUO - MOMENTO DA OPERAÇÃO A destinação dos recursos recebidos por empréstimo para investimento na aquisição de sociedade não exclui a necessidade da despesa financeira correspondente. Não há como desqualificar o mútuo, quando todas as regras que permitiam a sua dedução por ocasião da contratação do empréstimo foram seguidas. ATIVOS INTANGÍVEIS. VIDA ÚTIL INDEFINIDA. MENSURAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. GLOSA. Os ativos intangíveis (ativos de vida longa) que possuem vida indefinida - vidas úteis potencialmente longas e indeterminadas - não são amortizados. CONSULTORIA - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Não demonstrado que os serviços contratados eram úteis e essenciais para a Contribuinte e sim para seus acionistas, como demonstrou a fiscalização, são indedutívies as despesas com consultoria.
Numero da decisão: 1401-003.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso, por maioria de votos, (i) para afastar as glosas com despesas de juros sobre empréstimos, vencido neste ponto o conselheiro Claudio de Andrade Camerano; (ii) para manter a glosa de despesas com depreciação de intangíveis, vencidas neste ponto as conselheiras Letícia Domingues Costa Braga (relatora) e Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin; (iii) para manter a glosa com despesas com consultoria, vencidos os conselheiros Daniel Ribeiro Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Eduardo Rodrigues Morgado, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
7794868 #
Numero do processo: 11444.000352/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade do auto de infração ou cerceamento de direito de defesa quando forem observadas as disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional e os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Não há, ademais, nenhum vício no tocante à intimação do contribuinte por meio de AR, sendo válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário, nos termos da Súmula CARF nº 9. DCOMP. CARACTERIZAÇÃO DE DOLO E FRAUDE. INCIDÊNCIA DE MULTA ISOLADA QUALIFICADA. Uma vez demonstrado que o contribuinte buscou compensar débitos com crédito inexistente e mediante fraude, cabível a exigência de multa isolada de 150% incidente sobre os valores indevidamente compensados.
Numero da decisão: 1201-002.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, André Severo Chaves (suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
7800922 #
Numero do processo: 13634.000153/2006-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Inexistindo oposição do contribuinte com relação ao que foi decidido no acórdão da DRJ, não há qualquer matéria devolvida a este Conselho para ser apreciada, não se conhecendo do recurso.
Numero da decisão: 1302-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
7794855 #
Numero do processo: 10925.000039/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1001-001.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
7793446 #
Numero do processo: 11080.910722/2012-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO CRÉDITO. O reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento a maior exige, para sua liquidez e certeza, a demonstração do valor do débito correspondente na escrituração contábil-fiscal.
Numero da decisão: 1001-001.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
7816100 #
Numero do processo: 10872.720082/2016-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ERRO NO CÁLCULO DAS BASES TRIBUTÁVEIS. MANIFESTO LAPSO QUE GEROU DUPLICIDADE IDENTIFICÁVEL DOS VALORES DOS MESMO FATOS COLHIDOS. INOCORRÊNCIA Uma vez identificado e confirmado simples erro no cálculo das bases tributáveis que compõem o lançamento de ofício, impõe-se a correção de tal equivoco quantitativo. Contudo, tal lapso não implica em violação ao art. 142 do CTN, uma vez que devidamente determinada a matéria tributável, adotada a correta modalidade de apuração dos tributos exigidos e presentes os demais requisitos legais constitutivos do lançamento. DESPESAS. LUCRO REAL. DISPÊNDIOS DESTINADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL. INDEDUTIBILIDADE. Quando apontada pelo Fisco, de maneira fundamentada e determinada, a carência de comprovação da identificação dos beneficiários de dispêndio deduzido da apuração do lucro real, fica o contribuinte sujeito a demonstrar a improcedência do questionamento fiscal ou a sanar tal lacuna probatória. Constatado que as provas trazidas não permitem a cabal determinação individualizada de tais beneficiários, deve prevalecer a glosa procedida. DESPESAS. LUCRO REAL. DISPÊNDIOS COM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A CARGO DA COMPANHIA. A dedução do cálculo do lucro real dos dispêndios com previdência privada complementar necessita da individualização dos beneficiários destes valores pagos. DESPESAS. LUCRO REAL. DISPÊNDIOS COM LEVANTAMENTO DE DADOS SÍSMICOS DE BLOCOS DE EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA. GLOSA BASEADA EM AUSÊNCIA DE DIREITOS EXPLORATÓRIOS DA COMPANHIA. DESPESA ATRIBUÍDA A OUTRA EMPRESA DO GRUPO. COMPROVAÇÃO DE INTERESSE COMERCIAL COMPATÍVEL COM O OBJETO SOCIAL. INFORMAÇÃO RELACIONADA AO MERCADO NACIONAL. AFASTAMENTO DA GLOSA. Uma vez que a glosa de despesa na obtenção de dados sísmicos não exclusivos de diversos blocos de exploração petrolífera fundamentou-se no fato da empresa não possuir concessões ou autorização para explorar hidrocarbonetos em tais campos, sendo, ao seu turno, demonstrado que o objeto social da companhia contemplava diversas operações relacionadas a contratos e investimentos no mercado de petróleo nacional, não sendo-lhe vedada a compra de tais estudos, afasta-se tal motivação da glosa. Comprovado que apenas um dos blocos de exploração, objeto do estudo encomendado, veio a ser objeto de exploração parcial por empresa do mesmo Grupo, em momento posterior a 1 (um) ano da ocorrência de tal despesa, restando evidente que tal documento técnico contemplava campos petrolíferos de outros empresas, desvinculadas à companhia, não pode prevalecer a imputação de titularidade do dispêndio a companhia coligada. OMISSÃO DE RECEITAS. REDUÇÃO NÃO JUSTIFICADA DE RECEITAS FINANCEIRAS OBTIDAS EM CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DO MESMO GRUPO. ADIÇÃO AO LUCRO REAL. Verificado o lançamento contábil de valores redutores de receita financeira percebida em contrato firmado com empresa pertencendo ao mesmo Grupo empresarial, tais valores devem ser adicionados no cálculo do lucro real. Prevalecendo no contencioso administrativo a ausência de comprovação de motivo legalmente válido para tal ajuste redutor do lucro tributável em operação com empresa, procede a infração de omissão de receitas. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS OPERACIONAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E ESCLARECIMENTOS DA ORIGEM DOS SALDOS UTILIZADO PELA FISCALIZAÇÃO. VALORES REFUTADOS EM CONSULTA AO SAPLI. IMPROCEDÊNCIA. Não havendo no TVF que lastreia a Autuação fundamentos que justificam a infração de compensação indevida de prejuízos e, tampouco, qualquer demonstração da origem dos valores utilizados pela Fiscalização nos cálculos a que se resumem a infração apresentada, deve ser cancelada a exigência Não obstante, uma vez procedida consulta ao SAPLI sobre os saldos de prejuízo do contribuinte no período, demonstrando que os valores utilizados pela Autoridade Fiscal foram diferentes, respaldando a postura do contribuinte, resta totalmente infirmada a ocorrência da infração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos
Numero da decisão: 1402-003.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado: i) por unanimidade de votos: i.i) rejeitar a arguição de nulidade do lançamento; i.ii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa dos pagamentos efetuados referente a "auxílio combustível'; i.iii) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de gastos com expatriados não individualizados; i.iv) negar provimento ao recurso voluntário relativamente à omissão de receitas não operacionais (financeiras); i.v) dar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa despesas com levantamento de dados sísmicos; i.vi) negar provimento ao recurso de ofício; e ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário relativamente à glosa de despesas com previdência privada e complementar, vencido o Relator acompanhado pelos Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Junia Roberta Gouveia Sampaio, sendo designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco Rogério Borges.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
7812462 #
Numero do processo: 10840.903873/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE HOSPITALAR. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 8%. Comprovado exercício de atividades hospitalares de assistência a saúde, faz jus o Contribuinte ao percentual de 8% na determinação de sua base tributável sob o Regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1401-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito de R$ 18.222,60. Vencidos os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que lhe negarm provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
7839665 #
Numero do processo: 13710.001740/2002-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. AUDITORIA INTERNA. POSSIBILIDADE.
Numero da decisão: 1001-001.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
7790355 #
Numero do processo: 15374.918938/2009-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. AFASTAMENTO DO ART. 10 DA IN Nº 600/2005. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF de origem.
Numero da decisão: 1003-000.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
7839343 #
Numero do processo: 19647.000967/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO. SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. ENTREGA DE OUTRAS DECLARAÇÕES. Em que pese a retroatividade dos efeitos da exclusão do Simples, a apresentação regular da declaração simplificada até a formalização do ato de exclusão excepciona a multa pelo atraso na entrega das declarações pelo regime de tributação normal referente aos períodos passados.
Numero da decisão: 1401-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento do recurso voluntário, exonerando a multa imposta, vencidos os Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada para substituir a Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES