4663471
# Numero do processo: 10680.000643/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO –Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44749
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri
4652535
# Numero do processo: 10380.029734/99-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA - LIMITAÇÃO A 30% - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - Nos balanços encerrados a partir de 1º de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95), a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da Carta Magna).
Numero da decisão: 107-06162
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4650157
# Numero do processo: 10283.008181/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - LEI NOVA E FATOS DE NATUREZA DIVERSA - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NÃO ACOLHIDA PELO STF - O controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável. (Ac. 103-20.061)
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 103-20.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer o direito à restituição/compensação pleiteada em relação ao ano-calendário de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4648775
# Numero do processo: 10280.000916/98-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – Tendo o julgador a quo, na decisão do presente litígio, se atido as provas dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-93541
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4649747
# Numero do processo: 10283.003184/98-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - Comprovado erro de fato na Declaração de rendimentos, deve ser acatado o pedido de retificação formulado mediante impugnação tempestiva.
Analisadas as questões postas em discussão à luz das provas constantes dos autos e da legislação de regência, há que se manter a decisão monocrática inalterada.
Recurso de ofício negado.
(DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20778
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4648766
# Numero do processo: 10280.000867/98-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AOS SÓCIOS DE EMPRESAS TRIBUTADAS COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - São tributáveis os rendimentos recebidos, por pessoas físicas, de Pessoa Jurídica tributada com base no lucro presumido, se os valores distribuídos a título de lucros ultrapassaram a soma do lucro presumido, das demais receitas e ganhos de capital e dos ganhos líquidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11992
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4648976
# Numero do processo: 10280.002657/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FALTA DE DOCUMENTO DE LANÇAMENTO - A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento; anula-se o processo de exigência de crédito tributário por falta da formalização do lançamento. (Dec. 70.235/72 art. 9º).
Numero da decisão: 102-43092
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR a nulidade do processo.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4652531
# Numero do processo: 10380.029413/99-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPEDINDO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - Não pode subsistir Auto de Infração lavrado na vigência de medida judicial que, expressamente, proibia essa providência da autoridade administrativa. Determinações judiciais da espécie, embora raras e inusitadas, devem ser revertidas com os remédios próprios, face a independência dos poderes da República.
DECADÊNCIA - A decadência se verifica quanto ao direito de lançar. O direito só pode ser exercido quando dele se dispõe. Se a administração pública está impedida de efetuar o lançamento não corre o prazo decadencial.
Lançamento Insubsistente.
Numero da decisão: 107-06394
Decisão: Por maioria de votos, DECLARAR nulo o auto de infração. Vencida a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, que mantinha a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4650324
# Numero do processo: 10283.013004/99-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: POSTERGACÃO DE RECEITAS - À inobservância do regime de competência, aplica-se o disposto no art. 219 e seus §§ do RIR/94, sendo exigível apenas a diferença do imposto, se houver, bem como os acréscimos da correção monetária, multa e juros moratórios ( PN CST nº 02/96).
(DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20573
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Paschoal Raucci
4653277
# Numero do processo: 10410.004625/99-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - INCIDÊNCIA - Por mandamento constitucional, a seguridade social será financiada por toda a sociedade. A base legal para incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é o art. 2º da Lei nº. 7.689, de 1988, como constante dos autos.
CSLL - RECEITA OMITIDA - ANO-CALENDÁRIO DE 1994 - Verificada omissão de receitas, os valores omitidos serão, integralmente, tomados como base de cálculo das contribuições sociais. Essa regra, em relação à contribuição social sobre o lucro, aplica-se a partir do ano-calendário de 1993, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 43 da Lei nº 8.541/92. Não se aplica à receita omitida o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº. 7.689, de 1988, que trata da base de cálculo no caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil.
Numero da decisão: 107-06216
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero