4694933
# Numero do processo: 11040.000003/95-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA DE 300% - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Face às disposições revogatórias do artigo 82, I, “m”, da Lei 9.532, de 10.12.97, não há como subsistir tal exigência.
Numero da decisão: 105-12753
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
4698416
# Numero do processo: 11080.008831/2001-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GANHO DE CAPITAL - Caracteriza alienação de bem ou direito a concessão ao locatário, mediante pagamento de preço, do direito de destruição de benfeitorias no imóvel locado, devendo ser apurado ganho de capital sujeito a tributação definitiva no mês do recebimento. Incabível, na hipótese, a tributação do valor recebido como rendimento recebido de pessoa jurídica.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4696527
# Numero do processo: 11065.002493/95-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15746
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4696111
# Numero do processo: 11065.000469/2006-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (Decr. 70.235/72, art. 59, § 3º).
IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - ARBITRAMENTO DE LUCRO - O crédito presumido do IPI a que se referem os artigos 1º e 2º, da Lei nº 9.363, de 1996, integra a receita bruta operacional e, na hipótese de arbitramento de lucro, deve compor a receita conhecida.
IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS NÃO COMPENSADO - O crédito de ICMS registrado como tributo a recuperar, quando transferido a terceiros, constitui disponibilidade econômica e integra a receita bruta operacional e, portanto, deve compor a receita bruta conhecida para efeito de arbitramento de lucro.
IRPJ - CSLL - ARBITRAMENTO DE LUCRO - RECEITA BRUTA CONHECIDA - O crédito presumido de IPI e crédito de ICMS transferido, por integrar a receita bruta operacional, deve ser adicionado à receita bruta operacional (arts. 531 e 532, do RIR/99) e não como acréscimo ao lucro arbitrado (art. 536, do RIR/99).
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.792
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Irineu Bianchi
4694150
# Numero do processo: 11020.002332/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento tributário nos casos de tributos e contribuições enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação.
IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE. Contribuinte do imposto de renda é o detentor da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. O depósito de valores correspondentes a receitas da empresa em conta bancária do sócio não transfere a titularidade da renda daquela para este.
OMISSÃO DE RECEITAS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. A apuração de ofício de omissão de receitas pressupõe a reconstituição da base de cálculo pela inclusão dos valores omitidos, acompanhada do lançamento da diferença de tributo.
MULTA QUALIFICADA. A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude (ART. 150, § 4º do CTN), não sendo autorizado ao Fisco impô-la quando a verificação do ilícito emerge de dados e elementos apurados dentro da contabilidade do sujeito passivo ou em face de informes que este possa apresentar não somente ao Fisco Federal mas aos Fiscos Estadual e Municipal.
MULTA AGRAVADA. O agravamento dos percentuais de multa ex officio por desatendimento à intimação para prestar informações, de que trata o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, pressupõe a caracterização do desprezo da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento quando há resposta a re-intimação.
Numero da decisão: 103-21.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao ano calendário de 1996; vencido o conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente
Convocado) que não admitiu a decadência em relação às contribuições sociais; por unanimidade de votos, excluir a exigência do agravamento em 50% da multa de lançamento ex officio por falta de atendimento à intimação fiscal e, por maioria de
votos, reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% ao seu percentual normal de 75%, vencidos os conselheiros Aloysio José Percinio da Silva (Relator), Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) e Nilton Pêss que não admitiram o desagravamento da multa, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Victor Luis de Salles Freire, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4696995
# Numero do processo: 11070.001144/95-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: GANHO DE CAPITAL - CUSTO - Na apuração do ganho de capital na alienação de ações adquiridas em diversos momentos, a forma de se estabelecer o custo é feita através de média ponderada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16879
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4698369
# Numero do processo: 11080.008298/97-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA - RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO – A competência para apreciar pedido de restituição ou compensação e de reconhecer o direito creditório do contribuinte é do Delegado da Receita Federal de sua jurisdição. Carece de objeto o Recurso Voluntário quando a autoridade competente já reconhecera o direito creditório no valor requerido.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-06064
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4694581
# Numero do processo: 11030.000870/2003-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não afasta a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades deferidas,seja durante a fiscalização, seja ao longo do processo, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas.
Numero da decisão: 107-08.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatórió e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4695796
# Numero do processo: 11060.000588/96-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração de rendimentos após o prazo fixado na legislação tributária, no caso de empresa que comprova o encerramento de atividades em ano-calendário anterior ao relativo à declaração apresentada, mediante apresentação de documento idôneo, emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual ou Municipal ou pelo INSS, não enseja a aplicação da multa de ofício prevista no artigo 88, inciso II da Lei 8.981/95.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09426
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4694356
# Numero do processo: 11020.003254/2003-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. Nos recursos de ofício, para seu admissibilidade, deverá ser observado o disposto no art. 2º da Portaria nº 375, de 07 de dezembro de 2001. Recurso não conhecido.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07958
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Hugo Correia Sotero