4628841
# Numero do processo: 15374.002737/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.626
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4631968
# Numero do processo: 10680.011734/87-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: OMISSÃO DR RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - O fato de
a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou não comprovadas, autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-16745
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso, para excluir da tributação de Cr$ 49.938.695,40, no
exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Márcio Machado Caldeira, que provia mais a importância de Cr$ 17.201.596,00, no exercício de 1985.
Nome do relator: Vilson Biadola
4631242
# Numero do processo: 10580.005404/92-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A
decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos aos
dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causaL
Recurso a que se dá provimento parciaL
Numero da decisão: 107-01505
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir .. a base
de cálatloràosanos de 1989 e 1990, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4631824
# Numero do processo: 10680.003787/98-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF — EX. 1990 - COMPENSAÇÃO — A Resolução do Senado Federal n.° 82/96 suspendeu, em parte, a execução do artigo 35 da Lei n.° 7713/88, na situação em que o contrato social das sociedades limitadas não contenha previsão de disponibilidade imediata dos lucros.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4631966
# Numero do processo: 10680.011732/87-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA- Adota-se no processo
decorrente o que foi decidido no processo principal,
em razão da relação de causa e efeito que
vincula um ao outro.
Recurso Parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-16779
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial
ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido
no processo matriz pelo Acórdão nº 103-16.745, de 07.11.95, nos
termo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Vencido o Conselheiro Márcio Machado Caldeira.
Nome do relator: Vilson Biadola
4628110
# Numero do processo: 13808.000870/98-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-00.513
Decisão: Resolvem os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4627447
# Numero do processo: 13556.000057/00-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.058
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4632423
# Numero do processo: 10805.000605/2007-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 2004, 2005
DIFERENÇAS APURADAS EM DECLARAÇÕES - LANÇAMENTO DE OFICIO - CABIMENTO - Constatadas diferenças entre os valores informados em DIRF e confessados em DCTF, e licito ao Fisco exigir, por meio de lançamento de oficio, os respectivos valores apurados.
NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões.
JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1°
CC n° 4).
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2).
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.476
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4632138
# Numero do processo: 10725.001347/92-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPF CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável o acréscimo patrimonial
apurado pelo Fisco, cuja origem não seja Justificada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-06897
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conselho
de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Francisco Palopoli Júnior
4632578
# Numero do processo: 10821.000241/95-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DEVER DE INFORMAR — INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS —
Instaurado regular processo administrativo e sendo especifica a
intimação, é licita a imposição de multa regulamentar prevista no
artigo 1003, do decreto n° 1.041/94, quando a instituição
financeira se nega a prestar informações solicitadas pela
autoridade fiscalizadora.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12980
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza