4644724
# Numero do processo: 10140.001363/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Cabe a correção da base de cálculo informada pela autoridade fiscal, quando verificada a ocorrência de erro material na sua apuração, com a conseqüente exoneração do crédito tributário correspondente, lançado indevidamente.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.855
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO
4690125
# Numero do processo: 10950.003281/2001-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO – COFINS – COMPETÊNCIA – Nos termos do inciso III, artigo 8º, da Portaria MF nº 1.132/2002, o julgamento de recurso voluntário referente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, quando a exigência não esteja lastreada em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda, é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 101-95.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
4636716
# Numero do processo: 13841.000084/88-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE
Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 104-12.471
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir da base de cálculo o valor de Cr$ 7.188.799,00 (valor monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
4629747
# Numero do processo: 10680.014475/95-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 103-01.764
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
6123157
# Numero do processo: 10882.003788/2003-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-talendário: 1998
DECADÊNCIA. IRPJ E CSLL. TERMO INICIAL_
No caso do regime de apuração anual para o IRPJ e CSLL considera-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro do período base de apuração, sendo esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial. Para o ano-calendário de 1998 o fato gerador deu-se em 31/12/98.
DECADÊNCIA. PIS E COFINS.
Se a irregularidade objeto da exigência envolve apuração de diferença no estoque de mercadorias apurada no final do período base, o fato gerador da obrigação deve ser considerado nessa data.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1998
MERCADORIAS IMPORTADAS. DIVERGÊNCIAS ENTRE A FATURA
E A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO.
Na ausência de procedimento tendente à retificação da DI, a fatura que a instruiu não se presta para comprovar a entrada no estabelecimento importador de mercadoria diversa da descrita na DI desembaraçada.
ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Ano-calendário: 1998
CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES
Aplica-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento proferido na autuação que lhes deu origem, pelo liame fático que os une.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1201-000.016
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
5500061
# Numero do processo: 10882.002177/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA REGULARMENTAR. ARQUIVOS MAGNÉTICOS. O fato gerador da multa é o próprio descumprimento do prazo estabelecido para a apresentação dos arquivos solicitados e ocorre exatamente no momento em que inadimplida referida obrigação, data a que se deve reportar o lançamento, a ser regido pela lei então vigente.
Numero da decisão: 103-22.286
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira, Aloysio José Percínio da Silva e Cândido Rodrigues Neuber que o proviam, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o conselheiro Victor Luís de Salles Freire
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacin to do Nascimento
6064868
# Numero do processo: 10235.000216/94-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO - É nula, pôr configurar-se em
cerceamento do direito de defesa , a decisão monocrática que não
examinou o mérito da lide, pôr intempestiva a impugnação, quando
em diligência determinada por este Conselho, comprovou-se a
apresentação da inicial dentro do prazo previsto no artigo 15 do
Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 102-40.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada
Nome do relator: José Clóvis Alves
5901710
# Numero do processo: 10865.000453/92-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RETIFICAÇA0 DE LANÇAMENTO. - A retificação do Auto de infração, principalmente quando agravado o lançamento, obriga a reabertura do prazo para impugnação.
Numero da decisão: 102-29.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos a repartição de origem para que a petição de fls. 113/127, seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
6095347
# Numero do processo: 13706.000895/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - VERBAS RESCISÓRIAS - GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO
- AVISO PRÉVIO - Ocorrendo rescisão de contrato de trabalho, sem
justa causa, eventual gratificação paga a empregado por mera
liberalidade da empresa constitui rendimento tributável. Entretanto,
exclui-se do montante, proporcionalmente ao valor recebido, a
parcela comprovadamente paga a título de aviso prévio, por ser de
caráter eminentemente indenizatório, isenta de Imposto de Renda -
Pessoa Física, nos termos do art. 40, inciso XVIII, do RIR/94, então
vigente.
Numero da decisão: 102-46.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a tributação incidente sobre aviso prévio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
5181522
# Numero do processo: 10283.003569/2001-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1995, 1996
CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. EXISTÊNCIA VERIFICADA EM DILIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL OU REAL.
Tendo sido provado em diligência a existência de base de cálculo negativa de Contribuição Social Sobre Lucro Liquido no ano-calendário anterior ao da apuração do imposto devido, suficiente para fundamentar a compensação declarada no ano subsequente, deve ser exonerado o crédito tributário.
Numero da decisão: 1302-001.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
(assinado digitalmente)
ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente.
(assinado digitalmente)
MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR (Presidente), MARCIO RODRIGO FRIZZO, WALDIR VEIGA ROCHA, LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, CRISTIANE SILVA COSTA, GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO