4648538
# Numero do processo: 10245.000291/98-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/02/1994 a 31/12/1995
Ementa: DILIGÊNCIAS. Não se provê recurso ex officio, quando a autoridade preparadora não realiza as diligências requisitadas pelo órgão julgador para a elucidação dos fatos, diante da verossimilhança das alegações da autuada, exibidas na peça de defesa.
Numero da decisão: 103-22.717
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4649572
# Numero do processo: 10283.001676/2004-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PEREMPÇÃO - Não se conhece do Recurso Voluntário, quando interposto após o transcurso do prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-09.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4648537
# Numero do processo: 10245.000286/92-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Deve ser efetuada quando constatado pelo, próprio relator do acórdão revisto, que equivocou-se apreciando matéria diversa da questionada.
PIS - RECEITA OPERACIONAL - Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 - Cancela-se o lançamento, por caracterizar outra forma de tributação, quando cumulativamente incorretos na sua constituição o enquadramento legal, a base de cálculo e a alíquota aplicada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12422
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o acórdão nº 105-11.608, de 08.07.97, para, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4652807
# Numero do processo: 10384.003436/94-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada.
IRPF - PENALIDADE - MULTA DE OFÍCIO versus MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Se o lançamento é de ofício e é exigida a multa correspondente, não há como exigir, concomitantemente, a multa por atraso ou falta de entrega de declaração.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09418
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4648732
# Numero do processo: 10280.000566/00-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSLL. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÕES MAIORES QUE O TRIBUTO DEVIDO APURADO AO FINAL DO ANOCALENDÁRIO.
RESTIUIÇÃO. DECADÊNCIA. Nos casos de pagamento de IRPJ e CSLL pelo regime de estimativas mensais, o direito de pleitear a restituição ou compensação de recolhimentos feitos a maior que o devido ao final do ano-calendário decai após cinco anos contados do encerramento do balanço do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 103-22.963
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4652382
# Numero do processo: 10380.015377/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS - PEREMPÇÃO.
O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.240
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4652221
# Numero do processo: 10380.012193/2003-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS- LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ARBITRAMENTO – ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES DE LEI INSTITUIDORA DA BASE DE CÁLCULO – MULTA DE OFÍCIO – TAXA SELIC – É privativo do Poder Judiciário a apreciação de argüições de natureza eminentemente constitucionais, e sendo o arbitramento adotado para o lançamento de ofício, em nenhum momento elidido pelo sujeito passivo com prova em contrário, mantém-se o mesmo, assim porque não cabe a este órgão administrativo de julgamento adentrar em discutir constitucionalidades suscitadas. Quanto a multa de ofício e a taxa “selic”, por decorrerem de diplomas legais validamente existentes no ordenamento jurídico brasileiro, deve este colegiado estrita e fiel observância em reconhecer a regular aplicabilidade, como lançado no auto de infração apreciado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4650095
# Numero do processo: 10283.007218/94-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE - Cumprida as condições exigidas pelas alíneas "a", "b" e "c" do §1° do art. 8° da Lei n° 8.849/94, cuja redação foi alterada pelo art. 2° da MP 680/94, o contribuinte adquire o direito a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre distribuição antecipada de lucros.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10654
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4652950
# Numero do processo: 10410.000540/99-83
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSLL DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - Ainda que alegada preclusivamente pela contribuinte, a decadência deve ser declarada de ofício em sede de julgamento administrativo, tendo em vista os princípios da legalidade e moralidade administrativa. Assente a uniformização da jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que com o advento da Lei nº.8.383/91 o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação previsto no art. 150 e §§ do CTN – Lei nº.5.172/66. E, por ser a decadência uma das hipóteses de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, há de se excluir do lançamento os valores apurados alcançados pela decadência.
DEPRECIAÇÃO REGISTRADA A MAIOR. AJUSTES - A apuração pela autoridade fiscal de excesso de depreciação de bem do ativo imobilizado em desacordo com a legislação pertinente, que não autoriza acertos de compensações entre bens do ativo, mantém-se o levantamento fiscal identificando o bem objeto da exclusão e as glosas dos ajustes referentes a exercícios anteriores.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - As exclusões procedidas em ajustes de depreciação influenciam diretamente a apuração do prejuízo fiscal, justificando-se as glosas demonstradas em procedimento fiscal dentro do período qüinqüenal.
CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a imposição principal do IRPJ estende-se seus efeitos na apuração na CSLL, pela estreita relação de causa e efeito.
Preliminar de Decadência Acolhida.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.231
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência das exigências do ano-calendário de 1993, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que acolhiam apenas para o
IRPJ, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
4652375
# Numero do processo: 10380.014871/2002-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 104-20.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência argüida pelo sujeito passivo para declarar extinto o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário lançado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Nelson Mallmann