4645418
# Numero do processo: 10166.002096/2003-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ - DECADÊNCIA – CTN, ART. 173, I – OCORRÊNCIA – È de se rejeitar, pelos próprios fundamentos, decisão que, com fulcro no art. 173, I, do CTN, em face da decadência, exonera o crédito tributário exigido pela Fazenda Pública.
Numero da decisão: 107-08.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
4645717
# Numero do processo: 10166.006291/95-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS - A dedutibilidade das doações efetuadas por pessoas físicas a entidades filantrópicas está condicionada ao preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 2º da Lei nº 3.830, de 25.11.60. Cumpridos os requisitos, é de restabelecer a dedutibilidade dos valores dispendidos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09529
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO HENRIQUE ORLANDO MARCONI
Nome do relator: Genésio Deschamps
4645761
# Numero do processo: 10166.007016/95-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - AVISO DE COBRANÇA - Aviso de cobrança expedido eletronicamente, sem o nome da autoridade, nem assinatura, não tem valor legal, por não preencher os requisitos essenciais ao auto de infração, razão pela qual não se conhece do pedido da contribuinte para seu cancelamento.
Numero da decisão: 105-13885
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4648160
# Numero do processo: 10235.000471/2003-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Cabível a retificação do Acórdão se presente uma das hipóteses de obscuridade, dúvida, omissão ou contradição previstas no art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes.
DESPESAS COM INSTRUÇÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Demonstrada a inexistência de provas a suportar a dedução de despesa com instrução, correta a glosa dos valores.
DESPESAS MÉDICAS - DECLARAÇÃO EM SEPARADO - Sendo o recibo de prestação de serviços emitido em nome da esposa do contribuinte que presta declaração do imposto de renda em separado, a dedução da despesa não pode ser admitida.
Embargos Declaratórios acolhidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-21.656, de 21/06/2006, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução de dependentes no valor de R$ 5.400,00, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4646262
# Numero do processo: 10166.012596/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE Constatada, em julgamento de primeira instância, lançamento em duplicidade do mesmo depósito bancário, correta a exoneração meramente de ajuste do crédito tributário.
GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - REFORMA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - A mera apresentação de notas fiscais de aquisição de materiais de reforma ou semelhantes, isoladamente, não comprova que estes foram aplicados especificamente no imóvel alienado e, portanto, não há segurança para incluir referidas despesas no custo de aquisição para apuração do ganho de capital. Somente as despesas com reforma, devidamente lançadas na Declaração de Ajuste Anual respectiva, são passíveis de compor o custo de aquisição na alienação do imóvel.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO - O artigo 42 da Lei 9430, de 1996, contém presunção relativa, caracterizando omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - A apresentação de extratos bancários com lançamento de empréstimos realizados pela instituição financeira emissora do extrato, creditados na conta corrente do contribuinte sob este título e quitados com juros, afasta a presunção relativa de omissão de rendimentos de origem não comprovada.
Recurso de ofício negado.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 102-47.314
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4646910
# Numero do processo: 10176.000760/95-30
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que enquadra a exigência em norma não aplicável ao sujeito passivo, em função da especificidade de suas atividades, reguladas por legislação própria. NORMAS GERAIS - NULIDADE - NÃO DECLARAÇÃO - Podendo ser decidido o recurso em favor do contribuinte, dando-lhe provimento, não será declarada a nulidade. NORMAS GERAIS - RETROAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA - Estabelecendo o Fisco condições mais favoráveis para cálculo do tributo, estas se aplicam a situações pretéritas ainda não resolvidas. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONTRIBUINTE COM ATIVIDADE RURAL - Não se admite a apuração mensal de acréscimo patrimonial, face à indeterminarão dos rendimentos e das origens recebidas, bem como não se adapta à própria natureza o fato gerador do imposto de renda da atividade rural, que é complexivo e tem seu termo ad quem em 31 de dezembro do ano-base.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09619
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E MÁRIO ALBERTINO NUNES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4644380
# Numero do processo: 10120.009712/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO - DESISTÊNCIA - O recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. A desistência manifestada anteriormente ao julgamento do Recurso Voluntário, acarreta o seu cancelamento por perda de objeto.
Numero da decisão: 103-22.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para declarar a nulidade do acórdão n° 103-22.670, de 18/10/2006, por perda de objeto do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4648002
# Numero do processo: 10215.000708/99-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatando-se a não apreciação de pontos constantes do recurso voluntário é de se acolher os embargos que indicam a omissão, sendo necessário submeter tais pontos à apreciação do Colegiado, nos estreitos limites da omissão. ATOS INTERPRETATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - REVOGAÇÃO DA NORMA LEGAL INTERPRETADA - Revogada norma legal, com a cessação de sua eficácia os atos interpretativos dirigidos à parte revogada da norma igualmente cessam de produzir efeitos. ARTIGO 920 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - Ao definir que “O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”, o artigo 920 do antigo Código Civil regulava o direito das obrigações no âmbito do direito civil, portanto entre particulares, sem produzir qualquer efeito no âmbito do direito tributário, muito menos servindo de parâmetro para comparar o tributo exigido (principal) com o montante da multa aplicada e os juros decorrentes de seu não pagamento.
Numero da decisão: 105-15.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro. Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para rerratificar o Acórdão n° 105-14.333 de 18 de março de 2004, examinada a matéria omitida e negado provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4644684
# Numero do processo: 10140.001177/2002-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS - RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE - SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS NÃO COOPERADOS - ATIVIDADE DE RISCO, PRÓPRIA DE EMPREENDIMENTOS PRIVADOS - ATO NÃO CARACTERIZADO COMO COOPERATIVO - TRIBUTAÇÃO - ARBITRAMENTO - Não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro os resultados auferidos com a venda de planos de saúde, na parte relativa aos valores transferidos a terceiros não cooperados. Se a contabilidade da cooperativa não permite a segregação das receitas das atividades não abrigadas no ato cooperativo, seja por imprestabilidade da escrituração de tal forma que torne impossível ao fisco colher os elementos necessários a tal mister, seja porque a cooperativa sob ação fiscal, como é o caso destes autos, entende que as receitas questionadas provem de ato cooperativo, há necessidade de que o fisco lance mão do arbitramento das receitas e dos resultados para fins de tributação.
MULTA DE OFÍCIO - LEGALIDADE - Nos casos de lançamento de ofício, para exigência suplementar de tributos e contribuições federais, sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição será aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento), nos precisos termos da Lei nº 9.430/96, Art. 44. Não cabe ao tribunal administrativo examinar argumentos situados na seara de inconstitucionalidade de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É legal a exigência de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, por expressa previsão de lei.
Numero da decisão: 107-08.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4644045
# Numero do processo: 10120.006525/2004-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO - Rejeita-se a preliminar quando verificado que o Auto de Infração contém os requisitos legais alegados pela recorrente.
MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa de ofício quando constatado em ação fiscal que o contribuinte deixou de declarar em sua totalidade a quantia de tributo e/ou contribuição devida.
Numero da decisão: 105-15.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal