4686256
# Numero do processo: 10920.003124/2002-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro real e base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Recurso negado
Numero da decisão: 105-14.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
4685994
# Numero do processo: 10920.001518/96-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - RESTITUIÇÃO: Não está sujeita a recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes a decisão de primeira instância que reconhece o direito à restituição de imposto de valor igual ou inferior a 150.000 UFIR.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 107-04568
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE DO RECURSO DE OFÍCIO LIMITE INFERIOR AO DE ALÇADA.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4685564
# Numero do processo: 10909.003349/2003-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2003, ANO-CALENDÁRIO DE 2002 - OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO - Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2002, tenha participado do quadro societário de empresa.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - E cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STJ e jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4688415
# Numero do processo: 10935.002057/2002-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Normas de Administração Tributária.
Ano-calendário: 1998
Ementa: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE D0 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.
É incabível falar-se de irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento.
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.
Evidenciam omissão de receita os depósitos realizados em conta de interposta pessoa, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.
A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refuta-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
Ano-calendário: 1998
Ementa: DECORRÊNCIA.
Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à CSLL.
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Ementa: DECORRÊNCIA.
Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento ao PIS.
Assunto; Contribuição para o financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Ementa: DECORRÊNCIA.
Tratando-se de tributação reflexa da irregularidade descrita e analisada referente ao IRPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação causa e efeito, aplica-se o mesmo procedimento à COFINS.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: MULTA QUALIFICADA. 150%
Constatado o dolo por meio de utilização de conta bancária de terceira pessoa para movimentação financeira da empresa como forma de se furtar ao recolhimento de tributos, cabível a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%.
Lançamento procedente.
Numero da decisão: 107-07.735
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de perícia e de nulidade do lançamento pela utilização retroativa da Lei Complementar n° 105/2001 e da Lei n° 10174/2001, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4684837
# Numero do processo: 10882.002508/99-21
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CABIMENTO – INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto se verifica obscuridade na decisão, devendo esta ser esclarecida, sem, contudo, mudar a decisão ali consubstanciada.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-08.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para suprir a omissão apontada, sem contudo alterar a decisão consubstancida no Acórdão 108-07.600, de 05/11/2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4685078
# Numero do processo: 10907.000641/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS – NULIDADE DO VEREDICTO – OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA DEFENSÓRIA – CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO - É nula , por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, a decisão que não enfrenta convenientemente todas as matérias que compuseram a peça impugnatória.
Numero da decisão: 103-19680
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE NOVA DECISÃO SEJA PROLATADA NA BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4685728
# Numero do processo: 10920.000308/87-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - a) Preliminar de nulidade da decisão a teor de cerceamento do direito de defesa. è de se rejeitar a prejudicial suscitada pela sua total improcedência.
b) Omissão de receita caracterizada na emissão de nota fiscal devidamente identificada e recebimento do valor da mercadoria nela consignada, porém sem registro nos livros contábeis e fiscais. Subsistindo incólumes os fundamentos da exigêncis tríbutária, impõe-se a confirmação da decisão recorrida, inclusive quanto à multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento), de vez que a autuada, não conseguiu infirmar a imputação de emissão de nota fiscal "calçada".
Numero da decisão: 103-08312
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Lorgio Ribeiro
4687142
# Numero do processo: 10930.001158/00-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - Havendo retenção do imposto de renda na fonte sobre verba que a legislação não prevê a incidência do tributo, os valores recolhidos aos cofres públicos devem ser restituídos ao beneficiário dos rendimentos.
IRRF - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso acima, os valores a serem restituídos devem ser atualizados, pela variação da taxa SELIC, a partir do momento da retenção, e não da entrega da Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12912
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4685084
# Numero do processo: 10907.000673/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NULIDADES DAS SENTENÇAS - ALEGAÇÕES SUBSISTENTES - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante parágrafo 2º do artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF. Similarmente, é nula a decisão recorrida quando manifestamente não aprecia a impugnação tempestiva interposta contra a exigência da Contribuição Social, sob a argüição de relação de causa e efeito com o tributo principal tangido pela perempção. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20132
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração interpostos pela contribuinte para: 1) - declarar a nulidade do Acórdão nº 103-19.454, de 03/08/99; e 2) - declarar a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4684948
# Numero do processo: 10882.003938/2002-27
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ - Exercício: 1998 – Ementa - DECADÊNCIA – CSL - Em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o disposto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA - IRPJ - Consolida-se administrativamente a matéria não expressa e especificamente impugnada.
Recurso parcialmente conhecido.
Numero da decisão: 108-09.314
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, CONHECER em PARTE do recurso para, pelo voto de
qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSL até o mês de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Uns° Filho, [vete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e Márcia Maria Fonseca (Suplente Convocada), que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias