4711459
# Numero do processo: 13708.001057/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18895
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4711687
# Numero do processo: 13709.001222/00-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13289
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4711224
# Numero do processo: 13707.002092/92-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – DESPESAS DE VIAGEM E ESTADIAS - Sua dedutibilidade está condicionada à comprovação de sua efetividade e necessidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12504
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DA EXIGÊNCIA AS PARCELAS DE CZ$ 185.711,00 E CZ$ 429.724,87, NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1988 E 1989, RESPECTIVAMENTE.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4710595
# Numero do processo: 13706.001192/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES - ISENÇÃO - Incide imposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual sobre os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.628
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e RETIFICAR o Acórdão 10247.686, de 22 de junho de 2006, para AFASTAR a intempestividade então julgada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que provê o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4709131
# Numero do processo: 13646.000052/96-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES – O Conselho de Contribuintes não possui competência para apreciar recurso acerca de retificação de declaração de imposto de renda.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-06044
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
4711130
# Numero do processo: 13707.001107/2001-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. ISENÇÃO - Sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.
DECISÕES JUDICIAIS - Conforme determinação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4708629
# Numero do processo: 13629.001162/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUPERADA - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO NO PRAZO LEGAL DE VENCIMENTO – Superada a preliminar de decadência posto que se trata de ,exclusivamente, exigência de multa isolada nos termos do art. 44, 1§ da Lei nº 9.430/96, não se cuidando de discussão sobre lançamento por homologação.
-Quanto ao mérito, como se comprova o depósito judicial do tributo devido (estimativa), antes do lançamento de ofício e dentro da data de vencimento do tributo, não há que se falar em multa isolada nos termos aplicados.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.849
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4708578
# Numero do processo: 13629.000707/2001-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-20.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4710018
# Numero do processo: 13687.000269/2004-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava fraude na emissão de recibos, tendo sido formalmente declarada a inidoneidade dos documentos por ele emitidos, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita
Souza (Relatora) e Gustavo Lian Haddad, que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4712316
# Numero do processo: 13727.000212/94-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL - ANO-BASE DE 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Até o ano-calendário de 1996, a existência de “passivo não comprovado” não comportava a aplicação direta da presunção legal de omissão de receitas, sem que o trabalho fiscal investigasse os reais efeitos do fato. O parágrafo único do art. 228 do RIR/94 não tinha sustentação legal.
IRPJ/CSLL - GLOSA DE DISPÊNDIO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA - Cabe ao fisco, à vista da documentação hábil apresentada pelo contribuinte (Nota Fiscal, Fatura, Contrato, cópia de Cheque), empreender esforços no sentido de mostrar que não ocorreu a efetiva prestação dos serviços devidamente contabilizados. Não é suficiente para sustentar a glosa do dispêndio a indicação de falta de registro ou reconhecimento de firma no Contrato ou o fato de que, atualmente, a empresa prestadora dos serviços está com sua inscrição cadastral na situação de inapta, mormente quando os argumentos da recorrente e os documentos anexados aos recursos apresentam fortes evidências de efetividade.
IRPJ/CSLL - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO INCIDENTES SOBRE A PARCELA DA DIFERENÇA DE CM IPC/BTNF - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS - É indevida a exigência de adição à base de cálculo da CSLL dos encargos de depreciação calculados sobre a mais valia do ativo imobilizado que decorreu da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF em 1990. Ainda que questionável a regra de diferimento dos efeitos dos encargos de depreciação sobre a diferença de correção monetária IPC/BTNF, prevista no Decreto nº 332/91, à antecipação da despesa pelo contribuinte deve ser dado o tratamento fiscal previsto no art. 6º, § 5º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 (Art. 219 do RIR/94), em consonância com o Parecer Normativo COSIT nº 2/96.
Numero da decisão: 107-08.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero