4634735
# Numero do processo: 11060.001556/96-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04878
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Ausentes justificadamente os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Ana Lucila Ribeiro de Paiva.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4636699
# Numero do processo: 13839.003596/2002-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter Tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. A falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
CSLL - REAL TRIMESTRAL - DECADÊNCIA - Nos casos de tributos
sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo decadencial
inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 4°).
DECISÃO JUDICIAL - Tendo a decisão judicial reconhecido a não
incidência da limitação de compensação de base negativa da CSLL,
somente para o ano de 1995, não pode se estender aos fatos geradores ocorridos em 1997.
Numero da decisão: 105-15.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no primeiro e terceiro trimestres de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros
Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4633819
# Numero do processo: 10882.000915/94-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A compensação de indébitos é legalmente autorizada em impostos iguais, não sendo permitida sua realização com débitos antecedentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-29.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para permitir a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie. Vencida a Conselheira Úrsula Hansen.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4635084
# Numero do processo: 11080.009779/95-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de
rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à
aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei n° 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4633849
# Numero do processo: 10882.003922/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IR FONTE - PROCESSO ISOLADO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO - Apesar de ter sido lavrado processo exigindo o Imposto de
Renda de Pessoa Jurídica, o presente processo não decorre de fatos que ensejaram aquele processo (IRPJ), constituindo-se em processo isolado, cuja competência, na forma do artigo 7°, II, do Regimento Interno é atribuída a outras Câmaras. O recurso voluntário não pode ser conhecido por esta 5ª Câmara, falecendo-lhe competência para o julgamento.
Numero da decisão: 105-15.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR a competência por se tratar IRRF, não decorrente de auditoria na esfera do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4637737
# Numero do processo: 18471.000493/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 2002
IRRF - OPERAÇÕES DE SWAP - INCIDÊNCIA
Restando comprovado que anteriormente à lavratura do auto de
infração a Recorrente oferecera à tributação (na DIPJ/2003) os
rendimentos brutos oriundos da liquidação da operação de Swap,
cujo vencimento ocorreu em 27/12/2002, não se pode exigir dela
o pagamento do crédito relativo ao mencionado imposto.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 106-17.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4635744
# Numero do processo: 13637.000562/96-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05199
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4636404
# Numero do processo: 13811.000085/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL
Exercício: 1990
Ementa: REMISSÃO — a dispensa de juros e multa concedida no
art. 17 da Lei n° 9.779/99, em face das modificações promovidas
pela MP n° 1.858/99, alcança também os processos judiciais
ajuizados até 31 de dezembro de 1998, ainda que já passados em
julgado desfavoravelmente ao particular.
Numero da decisão: 103-23.494
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencido
o Conselheiro Leonardo de rade Couto e no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4633210
# Numero do processo: 10850.001050/92-30
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONTRIBUIÇÃO - PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA
Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-00613
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento
ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4635586
# Numero do processo: 13449.000071/96-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05038
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira