4695621
# Numero do processo: 11050.001964/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS A diferença entre o somatório dos depósitos bancários e a receita declarada não é prova de omissão de receita, mas apenas um indício desta omissão, devendo ser aprofundada a ação fiscal para a prova do provável ilícito fiscal.
Recurso provido. ( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19270
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA /Vencido os conselheiros Rubens Machado da Silva(suplente) e Cândido Rodrigues Neuber que negavam provimento.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4695727
# Numero do processo: 11060.000168/2001-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI Nº 9.065/95 ART 15 e 16 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento do lucro real e da base de cálculo positiva.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 105-14.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
4694167
# Numero do processo: 11020.002384/93-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento, por inobservância ao disposto no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se negar provimento ao recurso interposto.
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-02909
Decisão: P.U.V., NEGAR PROV. DO REC.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4695478
# Numero do processo: 11050.000335/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão.
Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09767
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4694347
# Numero do processo: 11020.003113/2003-04
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS. IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeita à pessoa física a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, limitada a 20%.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de
entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4696270
# Numero do processo: 11065.001509/94-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI Nº 8.846/94, ARTIGO 3º - A imposição da penalidade a que se reporta o artigo 3º. da Lei nº 8.846/94 pressupõe a ocorrência de hipótese prevista em seu artigo 3º, inadmitida ser calçada, presuntivamente, em prova indireta.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15153
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4695702
# Numero do processo: 11060.000075/2005-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - Na situação em que as infrações tenham sido praticadas durante a gestão de sócio anterior, o lançamento deve ser efetuado em nome da pessoa jurídica, pois, as infrações praticadas a beneficiaram. O art. 135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação tributária e apenas se refere à responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo, de modo supletivo. O artigo mencionado não tem a força de alterar a definição de sujeito passivo, de que trata o art. 121 do CTN.
PENALIDADE - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE BASE ESTIMADA - Não cabe a aplicação concomitante da multa de ofício, incidente sobre o tributo apurado e da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, § 1º, inciso IV, quando calculadas sobre os mesmos valores, apurados em procedimento fiscal. Nessa situação é incabível a exigência da multa isolada. Na situação em que não existe a concomitância é devida, com redução de 75% para 50%, em função do art. 18 da MP nº 303/02, em razão do princípio da retroatividade benigna.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Henrique Longo que negavam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4696487
# Numero do processo: 11065.002166/95-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei nº. 8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15697
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4694721
# Numero do processo: 11030.001428/98-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COMPLEMENTAR - O lançamento complementar pode ser efetuado em exames posteriores, não ficando restrito, tão somente, quando existir determinação anterior de diligência ou perícia nos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.915
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4696534
# Numero do processo: 11065.002526/2005-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE - A compensação de créditos de natureza não tributária com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal está expressamente vedada por lei.
MULTA MAJORADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Cabível a aplicação da multa majorada, quando restar comprovado que o sujeito passivo, na qualidade de responsável, aproveitou-se de créditos de natureza não tributária, em declaração de compensação, com o fim de deixar de recolher o imposto retido na fonte dos beneficiários dos pagamentos, ou seja, o contribuinte de fato.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti e Gonçalo Bonet Allage, que apresentarão Declaração de
votos, e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto