4630078
# Numero do processo: 10120.000840/91-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA -A existência de saldo credor na conta caixa da empresa e
suprimentos a essa conta derivada da conta
bancos, sem correspondência documental ou escritural,
legitima o Fisco a presumir omisso
de receita no valor total resultante da soma
de ambas as contas.
OMISSO DE RECEITA - DEPOSITOS BANCÁRIOS SEM
ORIGEM - Depósitos bancários, sem origem justificada,
tipificam hipótese clara de receita
omitida.
DESPESA NAO COMPROVADA - A mera alegação de
extravio dos documentos quem presumivelmente,
seriam comprobatários das despesas realizadas,
não é aceitável para fins de afastar a
glosa fiscal.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 105-07754
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
iulgado.
Nome do relator: Hissao Arita
4632358
# Numero do processo: 10768.032469/97-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO INOCORRÊNCIA - O prazo para apresentação de recurso
voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele se toma conhecimento quando comprovado que na data do vencimento do prazo para interposição da apelação não houvera expediente normal na repartição onde o recurso fora protocolizado.(Dec 70.235112 — art. 5º § Único).
PRELIMINAR DE CONHECIMENTO ACOLHIDA.
DECADÊNCIA: Não padecem de caducidade os lançamentos realizados
dentro do prazo previsto no artigo 150 § 4° do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de tempestividade do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves
4632599
# Numero do processo: 10825.001308/96-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Incabível a imposição lastreada na
omissão de registro de aquisição de insumos, quando inexistentes
constatações de desvios de receitas operacionais.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS, I.R. FONTE E CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL - Tornada insubsistente a exação no imposto de renda pessoa
jurídica, igual sorte assiste aos reflexos devido à estreita relação de causa e
efeito existentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05248
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Antonio
Minatel e Nelson Loss° Filho que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4631749
# Numero do processo: 10680.000442/94-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PASEP - DECADÊNCIA - O crédito tributário relativo a PASEP deve ser constituído antes do decurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador.
PASEP - LANÇAMENTO - Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95 (art. 17, inciso VIII), foram cancelados os lançamentos efetivados com fundamento nos Decretos-lei n 2.445/88 e 2.449/88.
Numero da decisão: 101-90.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadênccia relativamente aos exercícios de 1985 a 1987 e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4630993
# Numero do processo: 10480.001086/96-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ, PIS/DEDUÇÃO DO IR E IRF - NOTAS FRIAS - A
utilização de notas fiscais ideologicamente falsas na contabilização
de pagamentos autoriza a aplicação da multa qualificada prevista
no art. 728, III, do RIR/80.
Numero da decisão: 108-04222
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de
defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4632511
# Numero do processo: 10820.000428/93-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FOLHA DE PAGAMENTO - É devida a contribuição para o PIS-Folha de Pagamento sobre a remuneração paga aos trabalhadores avulsos por entidades de fins não lucrativos.
Numero da decisão: 108-03183
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4632301
# Numero do processo: 10768.015009/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSLL - REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE AGAMENTO DE TRIBUTOS - Comprovado nos autos que as despesas foram lançadas segundo o regime de competência, improcede o lançamento baseado em postergação de pagamento de tributos.
Negado provimento ao recurso de oficio.
Numero da decisão: 103-22.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4627503
# Numero do processo: 13603.001058/00-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 105-01.172
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência,nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4632557
# Numero do processo: 10820.001520/2003-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IR PF
Exercício: 1999
DEPÓSITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ESPÓLIO - A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, é do(s) titular(es) da conta-corrente e tem natureza personalíssima. Não há como imputar ao espólio mi aos sucessores a obrigação de comprovar depósitos feitos à época em que o contribuinte - único titular das contas-correntes - era vivo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4628459
# Numero do processo: 13866.000201/2002-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.412
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães