4726347
# Numero do processo: 13971.001264/2006-49
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas gerais de direito tributário.
RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN).
Numero da decisão: 195-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
4713250
# Numero do processo: 13804.000781/99-04
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ
Exercício: 1997
INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - DIPJ RETIFICADORA - EFEITOS.
A mera retificação da DIPJ (isoladamente) não pode ensejar o
indeferimento da apreciação do PERC, mormente se a opção foi
regularmente exercida na DIPJ original.
Numero da decisão: 195-00.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado da Quinta Turma Especial, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o exame do PERC.
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
4833817
# Numero do processo: 13603.002864/2003-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Havendo matéria idêntica a ser decidida em processos conexos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, a responsabilidade pelo crédito tributário sob exação, mesmo que estes últimos decorram de lançamento isolado, oriundas de mesma base fática e decorrentes de mesma verificação fiscal, a competência para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo órgão julgador do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.655
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência à Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4629727
# Numero do processo: 10283.007189/2004-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.674
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
6667225
# Numero do processo: 13884.001476/98-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Não tem aplicação
a multa de lançamento de oficio no caso em que o contribuinte,
seguindo orientação da fonte pagadora, consignara em sua
declaração de ajuste rendimentos tributáveis como isentos e não
tributáveis, limitando-se a autoridade revisora a alterar a natureza do rendimento para cobrar a diferença de tributo. Inocorrência de omissão de rendimentos, posto que declarados, e de inexatidão, uma vez que declarada a importância exata do rendimento.
Numero da decisão: CSRF/01-03.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
6163978
# Numero do processo: 10280.002915/89-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar pedido de diligência formulado na forma do
• art. 16, inciso IV do Decreto n 2 70.235 /72.
Numero da decisão: 103-11.884
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau por não ter apreciado o pedido de perícia
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
7092371
# Numero do processo: 10630.000397/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CSL - FINSOCIAL - PIS - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS
- ANO DE 1991 - A tributação com base nos valores dos depósitos bancários somente é possível se a fiscalização lograr vinculá-los às transações comerciais da pessoa jurídica e/ou demonstrar, de alguma maneira, que as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais.
Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-02.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da
Silva (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Dimas Rodrigues de Oliveira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
4833822
# Numero do processo: 13604.000098/98-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – REVISÃO DE DECLARAÇÃO – LANÇAMENTO SUPLEMENTAR – ERRO DE FATO – Uma vez comprovado o erro cometido no preenchimento da declaração, esta pode ser retificada através de pedido formulado pelo contribuinte, antes de notificado o lançamento, ou, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão de ofício pela administração tributária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13135
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4831389
# Numero do processo: 11080.009724/2005-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2003
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - TRIBUTAÇÃO NO INVESTIDOR - Os juros sobre o capital próprio recebidos devem compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação pelo lucro presumido.
Numero da decisão: 105-16.921
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
5204283
# Numero do processo: 16327.004469/2002-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Oct 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1997
VALORES PAGOS REFERENTES À ESTIMATIVAS. RESULTADO DO EXERCÍCIO. COMPENSAÇÃO.
O imposto pago a título de estimativas deve ser considerado na apuração do resultado do exercício desde que demonstrada a não utilização na composição de saldo negativo compensado posteriormente.
SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO. COMPENSAÇÃO.
A compensação de saldo negativo do imposto submete-se aos atos legais e normativos que regulamentam o procedimento de compensação e não cabe sua realização em procedimento de ofício.
Numero da decisão: 1402-001.487
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão 1402-00.254 de forma a que a decisão no julgamento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo tenha a seguinte redação: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o valor originário da CSLL a R$ 3.436.630,95, e cancelar a multa de ofício. Declarou-se impedido o Conselheiro Carlos Pelá.
LEONARDO DE ANDRADE COUTO Presidente e Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO