4632533
# Numero do processo: 10820.000943/88-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 105-06188
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo suscitada pela Câmara. Vencidos os Conselheiros Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral, e as demais preliminares arguidas pela recorrente. Vencido o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço que acolhia a de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigÊncia parcela proporcional à excluída no processo matriz. Vencidos os Conselheiros Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral que davam provimento integral ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
4631040
# Numero do processo: 10480.007292/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2000
DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA - Exclui-se a
dedução com previdência oficial se os rendimentos foram
percebidos integralmente, sem a dedução desta.
DEDUÇÃO COM DEPENDENTES - Não são cumulativas as
deduções com dependentes e a pensão alimentícia, se durante
todo o Ano-calendário o contribuinte ainda tinha a
responsabilidade pelo pagamento da última.
DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO - Não são
dedutíveis as despesas de instrução com dependentes, quando o
contribuinte ainda tinha a responsabilidade por pensão
alimentícia durante todo o Ano-calendário em questão e utilizouse
de dedução a este título.
IRRF - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E
PAGAMENTO - Após o encerramento do prazo para
apresentação da Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte
beneficiário é responsável pelo IRRF que não tiver sido retido
pela fonte pagadora, sem prejuízo das penalidades legais a esta
imposta.
RENDIMENTOS - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA - Os rendimentos classificados indevidamente são objeto de reclassificação em procedimento de oficio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
4631834
# Numero do processo: 10680.003925/91-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS -
Constatada a insuficiência de recursos frente aos dispêndios,
correta a tributação com base em receitas omitidas.
PROVA EMPRESTADA PELO FISCO ESTADUAL -
Embora admissivel que o Fisco Federal se paute em auto de
infração lavrado na esfera estadual, é indispensável que o fato
imponível caracterizador da omissão de receitas detectada pelo
Fisco Estadual esteja inequivocamente demonstrado, de modo a
permitir ao julgador firmar sua convicção sobre a real ocorrência
da omissão de receitas.
TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da
Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente
convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora
equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda
Nacional.
Numero da decisão: 108-03989
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por- unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir as
exigências dos exercícios de 1989 e 1990, e do crédito tributário remanescente afastar o
encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4628961
# Numero do processo: 16327.002502/2002-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 108-00.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4630949
# Numero do processo: 10440.000554/88-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIALPIS/
DEDUÇAO - Decorrencia - Mantida parcilmente
no processo matriz a cobrança do imposto de
renda da pessoa jurídica, que se constitui na
própria base de cãlculo do PIS/DEDUÇÃO, cabe
no procedemento decorrente a exigência da Contribuição
ao Programa de Integração Saocial,na
mesma proporção da parcela do imposto remanescente
no processo principal.
Numero da decisão: 105-03486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para excluir da exigência parcela proporcional
ã excluída no processo principal, nos termos do relatório e voto
que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marian Seif
4632146
# Numero do processo: 10730.000073/00-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997
DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL - Comprovada a homologação judicial do acordo entre as partes, os valores pagos a título de pensão judicial são dedutíveis, para fins de imposto de renda da pessoa fisica, mas apenas nos limites dos valores efetivamente comprovados e desde que dentro do que foi definido judicialmente.
Recurso parcialmente.
Numero da decisão: 104-23.329
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 2.452,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4632592
# Numero do processo: 10825.000962/93-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras
auferidos com aplicações de sobras de caixa no mercado financeiro, em
volume que não revele desvio da finalidade das sociedades cooperativas,
submetem-se à tributação na proporção que as receitas dos atos não
cooperativos representar da receita bruta total da empresa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12467
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da
base de cálculo da exigência, as parcelas de NCz$ 3.425.648,03, Cr$ 100.184.490,29 e Cr$
821.299.257,44, nos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992, respectivamente, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os
Conselheiros José Carlos Passuello e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento integral.
Nome do relator: Nilton Pêss
4632382
# Numero do processo: 10768.100299/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
DECADÊNCIA — EX OFFICI0 — Sendo a decadência e a prescrição hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício pela autoridade administrativa, independentemente de pedido do sujeito passivo, em respeito ao princípio da estrita legalidade e da moralidade administrativa.
CSLL - DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais
voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes
a elas todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4°. e 173).
Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.401
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Valmir Sandri
4628563
# Numero do processo: 13894.000334/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 103-01.875
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento
do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4631235
# Numero do processo: 10580.004761/96-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE OFÍCIO DA
AUTORIDADE LANÇADORA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS: A
autoridade lançadora pode retificar de ofício o lançamento não objeto de
litígio, não estando o seu ato sujeito ao reexame pela autoridade julgadora,
mesmo que implique exoneração de crédito tributário em valor superior ao
limite de alçada.
RECURSO DE OFICIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 108-05142
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel