4692387
# Numero do processo: 10980.011745/92-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizada por rendimentos não declarados e dissimulados como empréstimos, a omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização será tributada sempre que o Contribuinte não lograr comprovar sua inocorrência.
EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01.08.91, em obediência ao parágrafo 1º do artigo 161, do Código Tributário Nacional.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09627
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4692902
# Numero do processo: 10983.001828/97-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual. São tributáveis as verbas recebidas mesmo que a título de ajuda de custo, se não houver prova de mudança de um município para outro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43599
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4689530
# Numero do processo: 10945.015079/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMUNIDADE - É nula a decisão de primeiro grau que, ao manifestar-se sobre a imunidade, cujas irregularidades se assemelham ao lançamento de IRPJ e CSLL, considera o lançamento tributário não expressamente impugnado, declarando a definitividade das exigências fiscais e determinando o apartamento dos autos para cobrança do crédito tributário.
Nula a decisão recorrida.
Numero da decisão: 103-22.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada de oficio, pelo Conselheiro Relator e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem, para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4688605
# Numero do processo: 10935.005019/2006-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Exercício: 2005, 2006
ACUSAÇÃO FISCAL LASTREADA NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE ATENDEU AS SOLICITAÇÕES. LANÇAMENTO PELO LUCRO ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE.
Quando o contribuinte comprova que atendeu as solicitações para
apresentação de livros e documentos, incabível o lançamento por
arbitramento lastreado nesse fundamento.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 107-09.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Jayme Juarez Grotto.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4690349
# Numero do processo: 10980.000447/2003-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, quando se tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento do tributo.
ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE - PROVENTOS NÃO DECORRENTES DE APOSENTADORIA - Os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Entretanto é condição essencial para a fruição da que os rendimento recebidos sejam referentes a aposentadoria, pensão ou reforma. Os rendimentos que não se enquadrarem nesta categoria, pois que recebidos em atividade, não estão isentos do imposto.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4689651
# Numero do processo: 10950.000769/2003-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública da União constituir crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e, caso o tributo seja exigível mensalmente, somente ao final do mês, considera-se ocorrido o fato gerador.
COFINS - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO - Suspensa a imunidade por decisão administrativa no processo principal, mantem-se a tributação nos processos dele decorrentes
Preliminar de decadência acolhida em reação aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, rejeitada a de nulidade mantido o restante do lançamento e, em conseqüência.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-15.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Luís Alberto Bacelar Vidal. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4693193
# Numero do processo: 11007.000642/2004-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ATIVIDADE DE “DOLEIRO” – RENDA ARBITRADA POR MARGEM DE GANHO. A atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e a exigência de tributo somente pode decorrer de lei, em atenção às disposições dos artigos 3° e 142 do CTN. Não pode prevalecer o auto de infração lavrado de acordo com suposições e/ou presunções da autoridade lançadora, que não encontram respaldo na legislação.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-15333
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4689030
# Numero do processo: 10940.002172/2005-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - DOLO - CARACTERIZAÇÃO - A qualificação da infração capaz de ensejar a aplicação da penalidade pecuniária mais gravosa, requer seja caracterizado o dolo específico, praticado pelo sujeito passivo na relação jurídica tributária, não bastando, para tanto, a simples intenção presumidamente invocada pela autoridade lançadora. Vale dizer, os termos impedir ou retardar o conhecimento dos fatos concretamente acontecidos, exigem prova concreta do seu acontecimento, para que se possa fazer incidir as regras jurídicas incertas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, ex vi do enunciado contido na Súmula n.º 24 do Primeiro Conselho de Contribuintes (Precedentes 102-47.308 e 102-47.323).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa, nos termos do voto do Redator designado. Vencido o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos (Relato . Designado o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4688898
# Numero do processo: 10940.000952/94-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RECOLHIMENTO MENSAL - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que na declaração de rendimentos do exercício de 1991 ficaram sujeitas ao adicional do imposto ou apuraram prejuízo fiscal no exercício de 1992, estavam impedidas de optar pelo pagamento do imposto calculado por estimativa (§ 2º do art. 86 da Lei nº 8.383/91).
INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A falta de correção monetária dos resultados mensais distorce o resultado do período-base e, consequentemente, a base de cálculo do imposto.
LUCRO INFLACIONÁRIO - DIFERIMENTO - CABIMENTO - Se o Fisco efetua o lançamento com base nas diferenças apuradas no resultado do exercício, deve considerar, para determinar o quantum devido, a opção exercida regularmente pelo contribuinte para tributar o lucro inflacionário. A sua recomposição é medida que se impõe.
DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - Com o advento do Decreto nº 332/91, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas, bem como os créditos da empresa com seus sócios ou acionistas oriundos de contratos de mútuo, passaram a integrar o grupo de contas sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras. A partir de então, os mútuos não mais caracterizam hipótese de distribuição disfarçada de lucros na forma do art. 60, V, do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação do Decreto-lei nº 2.065/83.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” da Lei nº 5.172/66, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19615
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E NO MERÍTO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS VERBAS AUTUADAS A TÍTULO DE "DISTRBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS", ADMITIR A RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO, AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRBUIÇÃO SOCIAL FACE AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ, EREDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO DE 100% PARA 75%.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4693275
# Numero do processo: 11007.002124/96-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 500 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43202
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo