4714620
# Numero do processo: 13805.012275/95-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – LIMITE DE ALÇADA – Não se conhece do recurso ex officio de decisão que exonerou tributo e encargos de multa (lançamento principal e decorrentes) em valor total inferior a R$ 500.000,00, limite estabelecido pela Portaria MF nº 333, de 11/12/97, e aplicável aos casos pendentes de julgamento.
Recurso ex officio não conhecido.
Numero da decisão: 101-92552
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
4714409
# Numero do processo: 13805.008162/97-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES NÃO ADICIONADO AO LUCRO REAL – ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ – INOCORRÊNCIA – Para infirmar os valores informados espontaneamente em sua declaração de rendimentos deve o contribuinte apresentar concomitantemente: 1) a composição dos itens declarados e vinculados à autuação, correlacionando-os com os registros contábeis e com outros itens alegados; e 2) a documentação hábil e idônea para comprovação do alegado. Não comprovando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIRPJ, prevalecem os valores constantes da mesma, que embasaram o lançamento de ofício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4716520
# Numero do processo: 13808.005951/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - RECURSO EX OFFÍCIO – Nega-se provimento ao recurso interposto pela autoridade julgadora a quo, quando a decisão recorrida se ateve às provas constantes nos autos, e com base nelas deu correta interpretação aos fatos e aos dispositivos legais aplicáveis a matéria.
Recurso oficio negado.
Numero da decisão: 101-94.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
4715814
# Numero do processo: 13808.001226/2001-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não havendo acusação de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. SALDO EXISTENTE EM 31/12/1992. REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO INTEGRAL E EM PARCELA ÚNICA. ALÍQUOTA BENÉFICA. EXCLUSÃO DO SALDO DA RUBRICA A PARTIR DE SUA REALIZAÇÃO E RECOLHIMENTO. Tendo o contribuinte optado por oferecer à tributação, a totalidade do saldo da rubrica "Lucro Inflacionário Acumulado", existente em 31/12/1992, fazendo uso de alíquota do tributo que lhe era mais benéfica, amparado em legislação que assim o permitia, e dentro do prazo legal estabelecido, há que ser o mesmo excluído da referida "conta", a partir do recolhimento do tributo devido sobre o referido saldo, ocasião em que ocorreu referida opção.
Numero da decisão: 101-94.914
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4714408
# Numero do processo: 13805.008136/96-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ARBITRAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, com evidência de sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósito bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17387
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4717987
# Numero do processo: 13826.000125/2002-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN – Cabível a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos devida pela entrega do prazo estabelecido, ainda que o contribuinte a faça espontaneamente. Inaplicável a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4714952
# Numero do processo: 13807.006019/99-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos, em razão da adesão aos programas de demissão voluntária, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18822
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4717645
# Numero do processo: 13821.000040/95-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA POR FALTA OU ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Na vigência das disposições contidas no art. 999, do RIR/94, a multa aplicável à espécie é de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido. Por desprovido de base legal, descabe, no caso, a aplicação da norma regulamentar contida na letra "a", inc. I, do citado artigo do mesmo Regulamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08453
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4714561
# Numero do processo: 13805.011214/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO - O auto de infração deve identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente na forma estabelecida no artigo 142 do Código Tributário Nacional. Discrepância entre Termos de Verificação/Constatação com o Auto de Infração na descrição da infração prejudica o -lançamento.
IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - Não tendo sido demonstrado que dos dispêndios efetuados para manutenção e conservação resultaram aumento de vida útil dos bens previsto no ato de sua aquisição, por mais de um ano, é de se admitir sua contabilização como despesa.
IRPJ - DESPESAS DE VIAGENS - NOTAS FISCAIS SIMPLIFICADAS - As despesas comprovadas com Notas Fiscais Simplificadas ou cupons de máquinas registradoras acompanhados de Relatórios de Viagens elaborados por vendedores onde demonstram minuciosamente os gastos realizados, podem ser deduzidas como operacionais.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESCONTOS CONCEDIDOS - Os descontos concedidos devem ser comprovados mediante documentação hábil e idônea.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - COMISSÕES SOBRE VENDAS - As despesas relativas a comissões sobre vendas devem ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea, acompanhada da prova do efetivo pagamento pelos serviços prestados.
IRPJ - CUSTOS E/OU DESPESAS OPERACIONAIS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Não podem ser apropriadas como custos ou despesas, as Notas Fiscais inidôneas, ideologicamente falsas porque emitidas por empresas inexistentes com utilização de falsa inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. Na hipótese dos autos, mantém-se a multa qualificada.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-92235
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4716141
# Numero do processo: 13808.002138/97-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO DEFINITIVO - Intempestiva a impugnação, definitivo o lançamento na esfera administrativa, portanto, nula a Decisão de primeira instância face o não estabelecimento do contraditório.
Numero da decisão: 102-44543
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância por não ter sido instaurado o litígio.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno