4707170
# Numero do processo: 13603.001787/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador ( a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo).
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.781
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4704725
# Numero do processo: 13154.000086/95-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - VTNm - O VTNm fixado pela SRF só poderá ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado (§ 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Cabe à SRF fixar o VTNm (art. 3, §2, da Lei nr. 8.847/94). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71218
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Impedido o Conselheiro Valdemar Ludvig.
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4704034
# Numero do processo: 13126.000006/2001-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES a pessoa jurídica que possuir pendências com o Instituto Nacional do Seguro Nacional – INNS e com a União Federal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13530
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4706194
# Numero do processo: 13527.000144/97-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte tenha reconhecido seu direito pela autoridade tributária (MP nº 1.110, de 31.08.95). 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74852
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4704746
# Numero do processo: 13154.000259/95-56
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - Isenção - área de preservação permanente. O parágrafo 1º do art. 147 do CTN não obsta a impugnação do lançamento em sede do contencioso administrativo. Recurso Voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73684
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4703974
# Numero do processo: 13121.000016/95-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - VTN - LAUDO TÉCNICO - A apresentação de Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72484
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4705727
# Numero do processo: 13502.000128/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E A COFINS - UTILIZAÇÃO - COMPENSAÇÃO - O crédito presumido previsto na Lei nº 9.440/97, art. 1º, IX, criado para ressarcir as Contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, somente pode ser utilizado para compensar com o imposto devido pela saída de produtos tributados do mesmo estabelecimento, conforme prevê o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 2.179/97, e o art. 103 do RIPI/82, não sendo possível o seu ressarcimento em espécie ou compensação com outros débitos tributários, conforme se infere do exame conjunto das normas contidas nos artigos 3º, 4º, 8º e 12 da IN SRF nº 21/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4705932
# Numero do processo: 13506.000014/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77557
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4706886
# Numero do processo: 13603.000455/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA TORNADA NÃO LITIGIOSA NO CURSO DA DISCUSSÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Precluem e, portanto, não podem ser objeto de reapreciação as matérias que no curso da discussão administrativa deixam de ser litigiosas, em face de não impugnação expressa, acarretando assim a coisa julgada administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16448
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por preclusão.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4707116
# Numero do processo: 13603.001451/96-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO ADMISSIBILIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - A medida liminar em Mandado de Segurança determinando a subida de recurso voluntário interposto e com seguimento negado por autoridade incompetente deve ser cumprida para julgamento do mesmo nos termos em que o processo administrativo permitir, considerando os atos processuais perpetrados e o estado em que se encontra formalmente o processo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO APRECIAÇÃO DO INCIDENTE NA DECISÃO RECORRIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A intempestividade da impugnação deve ser apreciada na decisão de primeiro grau, na condição de preliminar ao mérito, principalmente quando pairem dúvidas sobre a ocorrência do incidente. A apreciação da matéria pelo Conselho de Contribuintes somente pode ser procedida com supressão de instância quando cingir-se à questão exclusivamente de direito. Recurso admitido e não conhecido, retornando o processo à repartição de origem para prolatar decisão.
Numero da decisão: 201-73587
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, para correção de instância.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer