4755992
# Numero do processo: 10830.002902/95-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73261
Nome do relator: Não Informado
4755190
# Numero do processo: 10410.004599/2002-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2002
COFINS E PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 32 DA LEI N2 9.718/89 PELO STF. ALARGAMENTO
INDEVIDO DA BASE DE CÁLCULO.
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do
art. 32 da Lei n2 9.718/89, por considerar indevido o alargamento
da base de cálculo do PIS e da Cofins para alcançar todas as
receitas obtidas pela pessoa jurídica (receita bruta) ao invés da
receita obtida pela venda de mercadorias e serviços
(faturamento), previstas no art. 195, I, da Constituição Federal,
antes de sua alteração pela Emenda Constitucional n 2 20/98. O
afastamento do dispositivo legal por este Conselho de
Contribuintes é permitida pelo parágrafo único, inciso I, do art.
49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os
valores correspondentes às receitas financeiras e de exportação
não são consideradas parte do faturamento, devendo ser afastadas
da autuação.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.548
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas da Lei n2 9.718/98
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4755889
# Numero do processo: 10820.000606/95-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — VALOR DA TERRA NUA — É de ser revisto o lançamento em questão, à vista do Laudo de Avaliação anexado aos autos e que satisfaz as exigências do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72807
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Geber Moreira
4756735
# Numero do processo: 10980.001631/2003-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição PARA O FINANCIAMENT0 DA SEGURIDADE
SOCIAL — Confis
Período de apuração: 01/11/1993 a 31/01/1994, 01/03/1994 a 31/03/1.994, 01/05/1994 a .31/05/1994, 01/09/1994 a 30/09/1994, 01/11/1994 a 30/11/1994, 01/02/1995 a 31/03/1995, 01/06/1995 a .30/06/1995, 01108/1995 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/03/2001 a 31/03/2001
COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE FATURAS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Deve Ser
negado pedido de restituição/compensação lastreado em inadimplência de faturas emitidas, ante a ausência de permissivo legal para exclusão de tais receitas da base de cálculo da Cofins.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.121
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Tm ma Oidinália, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4755832
# Numero do processo: 10805.000970/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11236
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4758373
# Numero do processo: 13907.000225/2003-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-79278
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4758599
# Numero do processo: 16327.000069/2006-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
É DE CINCO ANOS O PRAZO PARA A CONSTITUIÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PIS. SÚMULA VINCULANTE
N°08 DO STF.
"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto
-Lei-n" -I 569177 e os artigos-45 e 46-da lei n° 8.212/91,que tratam
de prescrição e decadência de crédito tributário".
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.768
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a 24/01/2001, na linha da súmula n° 08 do STF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4755937
# Numero do processo: 10820.001793/92-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL — A opção pela via judicial
implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao
processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído
definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto,
ficará com sua exigibilidade suspensa. Transitado em julgado o processo
judicial, convertidos em renda da União os depósitos realizados e existindo
débitos remanescentes será o contribuinte intimado a manifestar-se a respeito
dos mesmos. Havendo silêncio, ocorre o reconhecimento tácito do contribuinte,
devendo a repartição de origem prosseguir na cobrança. CONVERSÃO EM
RENDA DA UNIÃO — Chegando ao final o processo judicial, com a conversão
dos depósitos judiciais em renda da União, extingue-se o crédito tributário
correspondente nos termos do art. 1 56, VI , do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73652
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4755382
# Numero do processo: 10580.017497/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA DE DEFESA.
O processo administrativo fiscal é um procedimento vinculado,
que deve obedecer aos ditames legais aplicáveis. A matéria de
defesa a ser alegado deve ter pertinência com o objeto do
mesmo, devendo ser afastadas quaisquer matérias a ele inerente.
IPI. LANÇAMENTO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO.
A utilização do crédito presumido do IPI, prevista na Lei nº
9.363/96, deve obedecer aos ditames legais aplicáveis, não podendo sê-lo de forma diversa. O lançamento do IPI com base
em sua utilização indevida deve prevalecer, se não efetuadas
alegações fundamentadas de forma a afastá-lo.
ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.
A energia elétrica e os combustíveis utilizados como força
motriz não integram o produto final nem são consumidos ou
desgastados diretamente na elaboração deste, o que impossibilita
classificá-los como matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4757478
# Numero do processo: 13007.000056/2007-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13732
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda