4832336
# Numero do processo: 13007.000019/91-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67607
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4833271
# Numero do processo: 13216.000146/90-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05755
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829677
# Numero do processo: 11020.000240/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO/TDAs - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - A inexistência de norma regulamentadora impede sua implementação. O art. 11 do Decreto nr. 578/92 não abriga a hipótese. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03548
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4829848
# Numero do processo: 11020.004591/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002
BASE DE CÁLCULO.
Excluem-se da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”, por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.781
Decisão: ACORDAM os Membros d SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4830867
# Numero do processo: 11070.002007/2005-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO CABIMENTO.
Não comprovado o dolo do contribuinte em fraudar o Fisco, inaplicável a multa qualificada de 150%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.992
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para desqualificar a multa de ofício 150% para 75%. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luiz Elemar Lunkes Mielke.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4830314
# Numero do processo: 11060.001222/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face da isenção. MULTA DE MORA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 364, inciso II, do RIPI/82, é exigível quando a fiscalização constata que o procedimento adotado pelo sujeito passivo - aproveitamento de créditos indevidos - reduziu o valor do imposto devido no período de apuração, no percentual de 100% calculado sobre o valor do tributo lançado. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08509
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4830269
# Numero do processo: 11060.000190/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - PRÉ-LAJES DE CONCRETO - As pré-lajes de concreto podem ser preenchidas em seus espaços por vários tipos de material. Entre eles a "tavela" (tijolo de barro cozido). Portanto, não há necessidade de que só este material seja aplicado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01528
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4832876
# Numero do processo: 13062.000318/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08675
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4832366
# Numero do processo: 13009.000279/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Mantém-se a decisão que restabelece o estímulo fiscal quando sua previsão está consignada no art. 50, parágrafo 5, da Lei nr. 4.504/64, alterada pela de nr. 6.746, de 10 de dezembro de 1.979. - Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07526
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833949
# Numero do processo: 13618.000037/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Desde que comprovado que fora devidamente averbado em cartório a área de reserva florestal, é de se isentar das obrigações referente ao que lhe é cobrado da mesma. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09067
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO