4835258
# Numero do processo: 13804.000042/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1992 a 31/12/1992
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE PIS. PAGAMENTOS EFETUADOS A MAIOR. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos efetuados a maior com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, iniciando-se a sua contagem no momento em que eles foram considerados indevidos, com efeitos erga omnes, o que só ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18225
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4835972
# Numero do processo: 13826.000176/92-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Prevalece como base de cálculo o valor mínimo do VTN estabelecido na legislação de regência sobre o constante na Declaração Anual de Informação. REDUÇÃO DO IMPOSTO - Não faz jus à redução relativa aos fatores FRU e FRE o Contribuinte que não presta as informações necessárias, e conducentes à concessão, na Declaração Anual de Informação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01133
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4834728
# Numero do processo: 13706.001079/97-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/01/1991, 28/02/1991, 31/03/1991, 30/04/1991, 31/05/1991, 30/06/1991, 31/07/1991, 31/08/1991, 30/09/1991, 31/10/1991, 30/11/1991, 31/12/1991, 31/01/1992, 29/02/1992, 31/03/1992
PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, prevista no art. 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81279
Nome do relator: José Antonio Francisco
4835868
# Numero do processo: 13819.002929/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição, pois aquele valor é parte integrante do preço da mercadoria vendida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16005
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4836541
# Numero do processo: 13851.000019/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ASSUNTOS DIVERSOS. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05109
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4838139
# Numero do processo: 13924.000057/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SELIC. PRECLUSÃO. Em matéria de atualização monetária, inexiste afronta ao instituto processual da preclusão.
IPI. RESSARCIMENTOS DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 9.363/1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É vedada a atualização de créditos meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal (precedentes jurisprudenciais). Entretanto, devido a atualização monetária, a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em afastar a preclusão; e no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, admitindo a aplicação da taxa SELIC somente a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4837411
# Numero do processo: 13884.002676/99-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMENTA. DEFINITIVIIDADE DA DECISÁO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
A falta de impuganação específica dos fundamentos da decisão recorrida a torna definitiva.
FALTA DE PROVAS.
Instado a juntar as provas da sua pretensão administrativa e não satisfeita a exigência, não pode ser analisado o pedido do contribuinte, já que a lei estabelece quais os documentos para atestar o alegado indébito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11240
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4837514
# Numero do processo: 13886.000370/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - OMISSÃO DE RECEITA - Passivo Fictício, Saldo Credor de Caixa e Suprimento de Caixa Incomprovado são infrações constatadas pelo Fisco - que se não ilididas com documentação hábil e idônea - ensejam a presunção legal de omissão de receita operacional que proporcionou recursos acantoados à margem da escrita regular. REDUÇÃO DA PENALIDADE. Por aplicação do princípio da retroatividade benigna disposta no art. 106, II, "a" e "b" do CTN (art. 45 da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 9, de 16.01.97). ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09349
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4839236
# Numero do processo: 16327.001196/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A simples menção, na decisão de primeira instância, de dispositivos legais diversos daqueles utilizados no enquadramento legal do Auto de Infração não caracteriza mudança de critério jurídico da autuação, mormente quando a citação visa simplesmente subsidiar aquela decisão. Preliminar rejeitada.
CPMF. Os valores referentes à concessão de créditos, inclusive adiantamentos de contrato de câmbio (ACC), devem ser disponibilizados ao exportador mediante crédito em conta corrente de forma a garantir, quando de sua movimentação, a incidência da CPMF, nos termos do art. 16, § 1º c/c art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.611, de 24 de outubro de 1996.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional após o vencimento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10665
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4839054
# Numero do processo: 15374.005192/2001-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 30/06/1999, 31/08/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 28/02/2001, 30/04/2001
COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Comprovada a compensação entre tributos da mesma espécie, com fundamento no art. 66 da Lei nº 8.383/91, cancela-se o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19334
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer