4823494
# Numero do processo: 10830.002411/89-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Revendedora varejista de combustíveis e lubrificantes. Não demonstrado nos autos que a Empresa, além da sua atividade específica, exerce outras atividades de revenda de mercadorias ou de prestadora de serviços, não lhe poderá ser exigida a contribuição em referência sobre omissão de receitas de que é acusada, ex-vi do disposto na Portaria MF nº 126, de 1892. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68449
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822136
# Numero do processo: 10768.036295/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO: imposto não retido na fonte e não recolhido, sob as alegações de que o cliente é contribuinte de direito, instituição filantrópica, goza de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, "c") e de que são operações iniciadas e concluídas dentro de um mesmo dia. Quanto à imunidade esta só alcança os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, aí não incluído o IOF. Nas operações, ainda que iniciadas e concluídas no mesmo dia, ocorre o fato gerador, não havendo na lei disposição excludente, na hipótese. Processo Fiscal - Comunicação sobre fraude que teria sido cometida pela recorrente, posteriormente ao recurso: não pode influenciar no critério do julgamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07424
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820674
# Numero do processo: 10680.001878/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVO Á SIDERURGIA - LEI Nº 7.554/86 - concedido pela autoridade competente para o projeto referente ao estabelecimento industrial, conforme certificado específico, presente nos autos. Revogação posterior não tem efeitos retroativos, especialmente quando o ato revocatório estabelece sua vigência a partir de sua publicação. Não cabe a cobrança de multa por falta de recolhimento de tributo, no período anterior, decorrente do gozo do incentivo deferido, especialmente quando ausente qualquer descumprimento do ato concessivo, pela beneficiária. Aplicabilidade do disposto no artigo nº 100, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69194
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824148
# Numero do processo: 10835.000346/93-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS-FATURAMENTO - MULTA - A prestação com definição do direito devido à parte se faz com sede no pedido formulado, não podendo o julgador ultrapassar os limites da lide. No caso vertente, as multas aplicadas foram legalmente estabelecidas, conforme o art. 4 do Decreto-Lei nr. 2.052/83, c/c o item da Portaria MF nr. 01/84, e artigo 86, § 1, da Lei nr. 7.450/85; art. 4, incisos I e II, da Lei nr. 8.218/91; artigos 54, § 2, e 58, parágrafo único, da Lei nr. 8.383/91, devendo, porém, as que foram fixadas em 100% serem reduzidas a 75% sobre os valores relativos, por força do disposto na Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-72902
Nome do relator: Geber Moreira
4822342
# Numero do processo: 10783.020636/91-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Os possíveis vícios de inconstitucionalidade de norma legal só podem ser declarados pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a existência de débito de exercícios anteriores veda a fruição de benefício fiscal relativo às reduções de FRU e FRE. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00772
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4820681
# Numero do processo: 10680.002128/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Diferenças apuradas mediante auditoria fiscal. Reexaminados os quantitativos apurados em duas diligências, instruídas com demonstrativos conclusivos, é de se adotar as conclusões constantes da apuração final. Recurso a que se dá provimento parcial, para reduzir as diferenças apuradas.
Numero da decisão: 202-08037
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824132
# Numero do processo: 10835.000141/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - FALTA DE APRESENTAÇÃO. Cabível a aplicação da multa prevista no subitem 6.1, "b", do anexo II da IN-SRF nº 120/82, com base no artigo nº 11, parágrafos, do D.L. nº 1.968/82 e artigo nº 115 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06054
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822017
# Numero do processo: 10768.017734/2002-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO APÓS O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. ART. 44, § 1º, II, DA LEI Nº 9.430/96. No caso de depósito judicial, efetuado dentro dos trinta dias da publicação da decisão que julgou procedente a cobrança da contribuição, aplica-se o disposto no §2º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-11341
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4822540
# Numero do processo: 10805.003590/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia com o competente registro no RGI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00622
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4822415
# Numero do processo: 10805.001235/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. SELO DE CONTROLE. Venda, posse ou exposição à venda de produtos sujeitos ao selo de controle, relógios, sem o referido selo, sujeita o detentor à multa regulamentar igual ao valor comercial dos produtos encontrados em situação irregular.
JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10786
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto